LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3014

LEI MUNICIPAL Nº 3014 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder 30% (trinta por cento) de aumento, sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários do Município, inativos, cargos de provimento em comissp o e funções gratificadas. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpAo a conta de dotações orçamentárias próprias e reserva de contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1979


Lei Municipal Nº 3013

LEI MUNICIPAL Nº 3013 Autoriza venda de veículo usado. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edital, uma camioneta usada de propriedade do Município de Carazinho, marca Ford, Tipo Rural, modelo 1974, fabricaçpØo Nacional, motor nº 459.130, chassi nº LA2ANE36358, com 91 HP. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de março de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 1979


Lei Municipal Nº 3012

LEI MUNICIPAL Nº 3012 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 154.540,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 154.540,00 (cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta cruzeiros), destinados a aquisiçpro de um veículo para o Departamento Municipal de Educaçp o. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 9000.0801.163 p Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de março de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 1979


Lei Municipal Nº 3011

LEI MUNICIPAL Nº 3011 Reajusta o Abono Familiar dos funcionários municipais. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a reajustar o Abono Familiar dos funcionários municipais para CR$ 80,00 (oitenta cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de janeiro de 1979. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 01 . 1979


Lei Municipal Nº 3010

LEI MUNICIPAL Nº 3010 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 50.000,00. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), no Orçamento do Município, para cobertura das despesas na participaçp o das comemorações do Ano Internacional da Criança. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba " Reserva de Contingência". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de janeiro de 1979. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 01 . 1979


Lei Municipal Nº 3009

LEI MUNICIPAL Nº 3009 Altera disposições do Código Tributário do Município. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 153, do Código Tributário do município, passará a vigorar com a seguinte redaçp=o: "Art. 153 - O Imposto Predial e Territorial Urbano, será calculado sobre o valor venal do imóvel, na base de: I - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), em se tratando de terreno edificado; II - 1% (hum por cento), em se tratando de terreno npAo edificado; III - 2% (dois por cento), em se tratando de terreno npuo edificado, em mau estado de limpeza ou abandona; onde existam guias e sarjetas; IV - 2% (dois por cento), em se tratando de terreno npDo edificado, onde existam guias e sarjetas, sem passeio; V - 2% (dois por cento), em se tratando de terreno edificado, onde existam guias e sarjetas, sem passeio ou sem muro; VI - 2% (dois por cento), em se tratando de terreno sobre o qual exista prédio condenado, incendiado, ou em ruínas, decorridos mais de 180 dias da interdiçpão, notificaçpão ou incêndio, ou com construçp}o paralisada há mais de um ano. § 1º - As alíquotas de que tratam os incisos III, IV e VI, serpdo acrescidos de 1% (um por cento) por ano, enquanto perdurar a situaçp™o originadora da incidência diferenciada, e até atingir a alíquota máxima de 5% (cinco por cento). § 2º - A alíquota de que trata o inciso V será acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por ano, enquanto perdurar a situaçpno originadora da incidência diferenciada, e até o máximo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento). § 3º - Na execuçp×o da melhoria, cuja ausência originou a incidência diferenciada, o contribuinte deverá comunicar expressamente à Prefeitura Municipal, para beneficiar-se da reduçpuo da alíquota no exercício seguinte. § 4º - Gozarp©o de reduçp©o de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto a pagar, os proprietários de imóvel único, com área corrigida até 100,00 m² e nas seguintes condições: I - que, sendo edificado, tenha área construída inferior a 200,00 m² e nele resida; II - que, sendo np³o edificado, requeira licença para construçpèo de casa própria, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), após a sua aquisiçpo. § 5º - Para os fins da presente Lei, considera-se prédio condenado aquele que, a juízo da autoridade municipal ou estadual, ofereça perigo à segurança ou à saúde pública. § 6º - Nos Distritos, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel, será de 0,2% (zero vírgula dois por cento), para terrenos edificados e de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), para os npo edificados. § 7º - Os incisos III e IV e o § 1º do presente artigo, somente aplicar-se-pêo aos proprietários de loteamentos após a edificaçp[ o de 50% dos lotes, np[o podendo, entretanto, exceder o prazo de 10 (dez) anos da aprovaçpÄo do respectivo projeto". Art. 2º - A Taxa de Serviços Urbanos prevista no artigo 250 e seguintes, da Lei Municipal nº 1944/66, será cobrada de acordo com as tabelas a seguir: a) Taxa de Limpeza Pública: ZONA por m² de área por m² de área corrigida construída Especial 0,15% do VR 0,06% do VR Primeira 0,210% do VR 0,06 do VR Segunda 0,05% do VR 0,03% do VR b) Taxa de Iluminaçp=o Pública: ZONA por m² de área por m² de área corrigida construída Especial 0,08% do VR 0,07% do VR Primeira 0,05% do VR 0,05% do VR Segunda 0,05% do VR 0,05% do VR Terceira 0,05% do VR 0,04% do VR Art. 3º - O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxa correlata, quando houver, será arrecadada em 3 (três) parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 31 de março, a segunda em 30 de junho e a terceira em 30 de setembro de cada ano, sem multa e outras penalidades até aquelas datas. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos I e II, do artigo 28 e o artigo 163, da Lei Municipal nº 1944/66 e as Leis Municipais 2607/73 e 2683/74, esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de dezembro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)CJOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1978


Lei Municipal Nº 3008

LEI MUNICIPAL Nº 3008 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. M°RIO SCHEIBE, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal designará em data oportuna a realizaçp¦o da Sessp¦o Solene para a outorga autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1978


Lei Municipal Nº 3007

LEI MUNICIPAL Nº 3007 Concede Título de Cidadã Honorária de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Honorária de Carazinho, à Srta. Elly Leonora Dalla Barba, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1978


Lei Municipal Nº 3005

LEI MUNICIPAL Nº 3005 Autoriza o Município a participar do plano de telefonia rural e assinar o respectivo contrato. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a participar do Plano de Telefonia Rural e assinar o respectivo contrato com a Cooperativa Central Gaúcha de Telecomunicações Rurais Ltda., para aquisiçp o de 9 (nove) aparelhos telefônicos, no valor de CR$ 1.512.000,00 (hum milhp¦o, quinhentos e doze mil cruzeiros), amortizável em 10 (dez) anos, com 1 (dois) anos de carência. Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serpo consignadas em Orçamentos futuros. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de dezembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1978


Lei Municipal Nº 3004

LEI MUNICIPAL Nº 3004 Autoriza o Município a associar-se à Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município de Carazinho à Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serpro atendidas pelas dotações existentes no Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de dezembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1978


Lei Municipal Nº 3003

LEI MUNICIPAL Nº 3003 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2904/77. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei Municipal nº 2904, de 07 de dezembro de 1977: "Art.13 - .................................................. 1.0 - Médicos.................................... 5 UFI 1.1 - Dentistas.................................. 2,5 UFI 1.2 - Veterinários e Agrônomos................... 1,5 UFI 2.0 - Obstetras, Ortópicos, Fonoaudiólogos e Psicólogos................................. 5 UFI 5.0 - Advogados ou Provisionados c/escritório.... 2,5 UFI 11.0-Economistas com escritório.................. 2,5 UFI 17.0-Engenheiros, Arquitetos e Urbanistas........ 4,5 UFI 25.0-Barbeiros, manicures, tratamento de pele e outros serviços de salp¯o de beleza (mais 50% por cadeira)...................... 1/4 UFI 32.0-Agenciamento e representaçpão de qualquer natureza, np}o incluídos no ítem anterior e nos ítens 58 e 59: a) executados por empresas....................... 3% RB Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de dezembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1978


Lei Municipal Nº 3001

LEI MUNICIPAL Nº 3001 Orça a Receita e Fixa a Despesa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, CAPSEM, para o exercício de 1979. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO DO MUNIC µPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos servidores Municipais - CAPSEM, é orçada em CR$ 2.197.210,00 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, duzentos e dez cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislaçp¦o vigente, obedecendo a seguinte classificaçpAo: 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1.Receita Patrimonial........CR$ 270.000,00 1.2.Transf.Correntes...........CR$ 1.569.200,00 1.3.Receitas Diversas..........CR$ 308.000,00.CR$ 2.147.200,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1.Operações de Crédito.......CR$ 10,00 2.2.Amortz.Empr.Concedidos.....CR$ 50.000,00.CR$ 50.010,00 TOTAL......................................CR$ 2.197.210,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em CR$ 2.197.210,00 (dois milhões, cento e noventa e sete mil e duzentos e dez cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgp}os do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; II - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito por Antecipaçp£o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 de dezembro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1978


Lei Municipal Nº 3000

LEI MUNICIPAL Nº 3000 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1979. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1979, é orçada em CR$ 72.002.600,00 (setenta e dois milhões, dois mil e seiscentos cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislaçp o vigente, obedecendo a seguinte classificaçp¦o: 1- RECEITAS CORRENTES 1.1.Receita Tributária.......CR$ 14.486.000,00 1.2.Receita Patrimonial......CR$ 610.000,00 1.3.Transferências Correntes.CR$ 48.001.600,00 1.4.Receitas Diversas........CR$ 1.846.000,00.CR$ 64.943.600,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1.Operações de Crédito.....CR$ 1.000,00 2.2.Alienaçpzo de Bens Móveis e Imóveis................CR$ 50.000,00 2.3.Transf.de Capital........CR$ 7.008.000,00.CR$ 7.059.000,00 total da receita................................CR$ 72.002.600,00 Art. 2º - A despesa é fixada em CR$ 72.002.600,00 (setenta e dois milhões, dois mil e seiscentos cruzeiros), e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por trgpos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigo 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320/65, de 17 de março de 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; II - Realizar, em qualquer mês do Exercício Financeiro, Operações de Crédito por antecipaçp o da receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 de dezembro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1978


Lei Municipal Nº 2999

LEI MUNICIPAL Nº 2999 Concede título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho, ao Sr. JOSÉ LUIZ GRANDÓ, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A mesa da Câmara Municipal designará em data oportuna, a realizaçp¦o da Sessp¦o Solene para a outorga autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de novembro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1978


Lei Municipal Nº 2998

LEI MUNICIPAL Nº 2998 Autoriza firmar convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com a FundaçpØo LegipØo Brasileira de Assistência-LBA, visando executar o Projeto de Assistência ao menor Pré-Escolar, no Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de novembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 11 . 1978


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