LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3060

LEI MUNICIPAL Nº 3060 Dá denominação a rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de JOT£O EDUARDO KRAEMER, as ruas A e B d aparte nova da Vila Sommer. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3059

LEI MUNICIPAL Nº 3059 Considera de utilidade pública municipal o Centro de Integração do Menor Carazinhense CIMCA. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de utilidade pública municipal o CENTRO DE INTEGRAÇ+rO DO MENOR CARAZINHENSE-CIMCA, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3058

LEI MUNICIPAL Nº 3058 Reestrutura o Quadro de Funcionários da Câmara Municipal, dispõe sobre o Plano de pagamento, estabelece normas para a Diretoria do Expediente e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Spro extintos os cargos de provimento efetivo, e as funções gratificadas, atualmente existentes no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - SpAo criados os seguintes cargos de provimento efetivo, classificados na forma desta Lei, que passam a constituir o Quadro eunico dos Funcionários da Câmara Municipal: CARGOS PADRTO Nº DE CARGOS Oficial Administrativo "B" 09 01 Oficial Administrativo "A" 08 02 Escriturário 07 01 Contínuo 01 01. Art. 3º - O ocupante do cargo de Diretor do Expediente, terá direito quando este for funcionário municipal requisitado, a uma FG-6. Art. 4º - Os valores dos vencimentos relativos aos cargos de provimento efetivo e funçp}o gratificada, passam a ser os seguintes: Padrpdo 01 CR$ 2.870,00 Padrp™o 07 CR$ 6.440,00 PadrpÍo 08 CR$ 7.700,00 Padrpˇo 09 CR$ 9.100,00 FG-6 CR$ 3.500,00 Art. 5º - Os funcionários passarpno a prestar o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, em horário a ser fixado pela Mesa Diretora, através de Resoluçp×o Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrp o a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3057

LEI MUNICIPAL Nº 3057 Autoriza transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçp=o, à empresa "Matadouro de Aves Encantado Ltda",. o domínio da área de 75.065,01 m², situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública inscrita no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, Livro 2, sob nº R 1 - 7.549. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, fica situada à margem Sul da BR-285, tendo seu ponto inicial na divisa do todo maior, com a área do Patronato Santo Antonio, partindo do mesmo, numa extenspo de 439 metros sentido Oeste até o ponto 2, donde, com um rumo de 75º 59' SE, segue em direçpDo Sudeste, numa extenspDo de 150 metros até o ponto 3, daí, com um rumo de 75º 44' SE, segue na mesma direçpào numa extenspzo de 140 metros até o ponto 4, daí, com um rumo de 60º 35' SE segue na mesma direçpo numa extenspo de 135 metros até o ponto 5, daí, com um rumo de 60º 00' SE, segue na mesma direçpIo numa extenspIo de 177 metros até o ponto 6, daí, com um rumo de 45º 18' NE, segue em direçpão Nordeste, numa extenspão de 50 metros até o ponto 7, de cujo ponto, com um rumo de 28º 20' NO, segue em direçpo Norte com uma extenspo de 345 metros, até o ponto inicial. Art. 3º - A área objeto da transferência à empresa Matadouro de Aves Encantado Ltda., deverá ser destinada à instalaçpˇo de um incubatório para produçpˇo de pintos de 1 (um) dia, cujo projeto deverá obedecer as normas técnicas estabelecidas pelo Departamento Municipal de Obras. § e£nico - Caso np£o haja a instalaçp£o do incubatório dentro de 3 (três) anos, a contar da data da sançp×o desta Lei, a área objeto desta doaçp o, reverterá ao Município de Carazinho. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3056

LEI MUNICIPAL Nº 3056 Autoria transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçp=o, à empresa "AVIÁRIO PLANALTO LTDA.", o domínio da área de 91.300,00 m², situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública inscrita no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, Livro 2, sob nº R 1-7.549. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, está situada à margem Nordeste da BR-386, tendo seu ponto inicial na sanga de divisa do todo maior com a área de propriedade de Diamantino Conte Tombini, formando um ângulo de 90º, segue em direçp©o Leste numa extensp©o de 330 metros até o ponto 3, daí, formando um ângulo de 90º, segue em direçpDo Norte, numa extenspào de 200 metros até o ponto 4, localizado na sanga de divisa todo maior, donde, seguindo pela referida sanga, numa extenspo de 415 metros rumo Oeste até o ponto inicial. Art. 3º - A área objeto da transferência à empresa Aviário Planalto Ltda., deverá ser destinada à instalaçpIo de um incubatório para produçpão de pintos de 1 (um) dia e demais dependências da empresa, cujo projeto deverá obedecer as normas técnicas estabelecidas pelo Departamento Municipal de Obras. § ednico - Caso npdo haja a instalaçpdo do incubatório e demais dependências da empresa, dentro de 3 (três) anos, a contar da data da sançpÍo desta Lei, a área reverterá ao Município de Carazinho. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpno. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de outubro de 1979 a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3055

LEI MUNICIPAL Nº 3055 Dá denominação a rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Jop£o Rizzetto, a rua que começa na Av. Flores da Cunha, proximidades da Estaçp=o Rodoviária entre a CESA e Armazém Gobbi, e termina junto aos trilhos da Rede Ferroviária Federal S.A. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3054

LEI MUNICIPAL Nº 3054 Prorroga prazo para recolhimento de Tributos Municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No corrente exercício, ficam prorrogados até o dia 15 de outubro, os prazos previstos no artigo 3º, da Lei Municipal nº 3009/78, e artigo 22, da Lei Municipal nº 2904/77, referente a cobrança e recolhimento dos tributos municipais, relativos à 3ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano e a 4ª parcela do ISS (valor fixo). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3053

LEI MUNICIPAL Nº 3053 Oficializa o Mapa Cadastral da cidade de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é oficializado o Mapa Cadastral da cidade de Carazinho, conforme cópia anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de setembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1979


Lei Municipal Nº 3052

LEI MUNICIPAL Nº 3052 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a conceder 10% (dez por cento) de aumento sobre os valores dos padrões existentes em 28 de fevereiro de 1979, no quadro de funcionários do Legislativo e nas funções gratificadas. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa, dotações próprias constantes no Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de setembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1979


Lei Municipal Nº 3051

LEI MUNICIPAL Nº 3051 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder 10% (dez por cento) de aumento, sobre os valores dos padrões existentes em 28 de fevereiro de 1979, no quadro de funcionários do Município, inativos, cargos de provimento em comissp o e funções gratificadas, como complemento ao concedido pela Lei Municipal nº 3014/79. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa, dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de setembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1979


Lei Municipal Nº 3050

LEI MUNICIPAL Nº 3050 Autoriza doação de área do Município ao Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma área de propriedade do Município de Carazinho, com 7,360 m² (sete mil trezentos e sessenta metros quadrados), localizada na Vila Conceiçp o, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Tupinambás e área de propriedade do Município, onde está construída a Escola Municipal Dr. Piero Sassi; ao Sul, com a Rua Guaranis; a Leste, com a Rua Fernando Ferrari, e, a Oeste, com a Rua Minuanos e área de propriedade do Município, onde está construída a Escola Municipal Dr. Piero Sassi. Art. 2º - A área objeto da doaçpDo autorizada pelo artigo anterior, deverá ser destinada à instalaçpào de um Centro Social Urbano, naquela Vila. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 de setembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1979


Lei Municipal Nº 3049

LEI MUNICIPAL Nº 3049 Transforma em bem dominical a Praça da Vila Conceição. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É transformado em bem dominical a praça com a ' área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), localizada na Vila Conceiçpro, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Tupinambás; ao Sul, com a Rua Guaranis; a Leste, com a Rua Fernando Ferrari; e, a Oeste, com a Rua Minuanos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 de setembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1979


Lei Municipal Nº 3048

LEI MUNICIPAL Nº 3048 Altera a redação do art. 153, IV e V do Código Tributário do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 153, IV e V do Código Tributário do Município, passará a vigorar com a seguinte redaçpØo. "Art. 153 - ................................................ IV - 2% (dois por cento), em se tratando de terreno np o edificado, onde existam guias e sarjetas, sem passeio, ou, existindo este, mas em desacordo com as normas municipais vigentes; V - 2% (dois por cento), em se tratando de terreno edificado, onde existam guias e sarjetas, sem passeio ou sem muros, ou, existindo estes, mas em desacordo com as normas municipais vigentes". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de setembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1979


Lei Municipal Nº 3047

LEI MUNICIPAL Nº 3047 Dá denominação à ruas da Vila Floresta. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam denominados MAURILIO C-£NDIDO DOS SANTOS e MARCIAL ROCHA SILVEIRA, as ruas nº 01 e 05, respectivamente, do anexo 01 da Vila Floresta, desta cidade, conforme croqui, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1979


Lei Municipal Nº 3046

LEI MUNICIPAL Nº 3046 Considera de utilidade pública municipal, a Sociedade de Cantores Niegedacht. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de utilidade pública municipal a SOCIEDADE DE CANTORES NIEGEDACHT, com sede no Distrito de Coqueiros, neste Município, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1979


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Sessão Ordinária nº 369 (22/10/2018 - 17:30)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 17 horas e 30 minutos.

1. Projeto de Lei 059/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o ressarcimento do Presidente e Diretor Administrativo/Financeiro das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço do Previcarazinho; 2. Projeto de Lei 072/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abetura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2018; 3. Projeto de Lei 076/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Suprime dispositivos da Lei Municipal nº 8.366/18; 4. Projeto de Lei 067/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os conselhos municipais no sítio eletrônico oficial do Município de Carazinho; 5. Projeto de Lei 077/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios públicos e/ou privados localizados no Município de Carazinho - RS, a informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos, e dá outras providências; 6. Projeto de Lei 094/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Veda qualquer tipo de homenagem e concessão de qualquer espécie de honraria a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção; 7. Projeto de Lei 095/18 de autoria do Vereador Marcio Hoppen, o qual Institui o dia 29 de Novembro como "Dia Municipal da Solidariedade ao Povo Palestino"; 8. Projeto de Lei 043/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Carazinho pelo Poder Executivo; 9. Projeto de Lei 058/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Carazinho.