LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3100

LEI MUNICIPAL Nº 3100 Cria cargos de Operador de Máquinas no Quadro de funcionários do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados dois cargos de Operador de Máquinas de provimento efetivo, padrpØo 5, no quadro de funcionários do Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp o por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 de maio de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980


Lei Municipal Nº 3099

LEI MUNICIPAL Nº 3099 Autoriza doação de pedra britada ao Centro de Formação Profissional Senai João Wallig. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 1, ao Centro de FormaçpØo Profissional Senai "Jopro Wallig", desta cidade, para reconstruçpro dos passeios na escola. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 de maio de 1980. a. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a. José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980


Lei Municipal Nº 3098

LEI MUNICIPAL Nº 3098 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua nº 4 da Vila Boa Vista, passará denominarse PRESIDENTE JO+=O GOULART. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 de maio de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980


Lei Municipal Nº 3097

LEI MUNICIPAL Nº 3097 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua A do Núcleo COHAB da Vila Ouro Preto, passará denominar-se de CAMILO BONÉSIO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 de maio de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980


Lei Municipal Nº 3096

LEI MUNICIPAL Nº 3096 Dá denominação a rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de rua ANTONIO PASIN, a rua que começa na rua Honorato Fortunato Piccini e termina na rua Ipiranga, paralela a Av. Pátria. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 de maio de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980


Lei Municipal Nº 3095

LEI MUNICIPAL Nº 3095 Autoriza doação de zinco, a Comunidade da Paróquia Nosso Senhor Bom Jesus. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 80 (oitenta) folhas de zinco, com a bitola de 2.00 x 0,70 metros, nº 30, à Comunidade da Paróquia Nosso Senhor Bom Jesus, de nossa cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçp¦o orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de abril de 1980. a)LORENO ALBUQURQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1980


Lei Municipal Nº 3094

LEI MUNICIPAL Nº 3094 Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 3086, de 24 de março de 1980. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 3086 de 24 de março de 1980, terá a seguinte redaçpØo: "Art. 7º - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administraçp o, composto por três membros e uma Diretoria Executiva, composta por um Diretor-Presidente e um diretor- Administrativo-Financeiro. § eÛnico - O nome do Diretor-Presidente deverá ser provimento aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de abril de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1980


Lei Municipal Nº 3093

LEI MUNICIPAL Nº 3093 Autoriza doação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a doar a ASSOCIAÇ+= O DOS MORADORES DA VILA SOMMER-AMOVIS- as mesas antigas do Legislativo, atualmente em desuso. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 de abril de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1980


Lei Municipal Nº 3092

LEI MUNICIPAL Nº 3092 Autoriza doação de pedra marroada e pedra britada à Comunidade da Paróquia Nossa Senhora de Fátima. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 6 m3 (seis metros cúbicos) de pedra marroada; 6 m3 (seis metros cúbicos) de pedra britada nº 1, e 6 m3 (seis metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Comunidade da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, para reconstruçp¦o da Capela de Estância Nova, neste Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 de abril de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1980


Lei Municipal Nº 3091

LEI MUNICIPAL Nº 3091 Prorroga prazos para recolhimentos de Tributos Municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam prorrogados por 15 (quinze) dias, os prazos para pagamento da Taxa de Licença para localizaçpØo (alvará) e das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, relativos ao corrente exercício. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 de abril de 1980 a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 1980


Lei Municipal Nº 3090

LEI MUNICIPAL Nº 3090 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de rua JUVENAL MARTINS DE OLIVEIRA, a rua que começa na rua Guilherme Beccon e termina na rua Siqueira Campos, paralela às ruas Ivalino Brum e Henrique T. Schütz. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de março de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 1980


Lei Municipal Nº 3089

LEI MUNICIPAL Nº 3089 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 272.400,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 272.400,00 (duzentos e setenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros), para depósito judicial, relativo à indenizaçp o da área de 20,0 hectares, localizada à margem da BR-386, denominada Fazenda dos Coqueiros, Distrito desta cidade, desapropriada para fins de instalar o Parque de Exposições e áreas de lazer e esportes. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpo de igual valor da verba 9000.0801-150-Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de março de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1980


Lei Municipal Nº 3088

LEI MUNICIPAL Nº 3088 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 9.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), destinados à Associaçpro de Pais e Mestres do Colégio Nossa Senhora Aparecida, desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 9000.0801-150 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de março de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1980


Lei Municipal Nº 3087

LEI MUNICIPAL Nº 3087 Autoriza doação de pedra britada à Sociedade Recreativa Harmonia. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 6 m3 (seis metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 6 m3 (seis metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Sociedade Recreativa Harmonia, para melhoramentos da cancha de bochas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de março de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1980


Lei Municipal Nº 3086

LEI MUNICIPAL Nº 3086 Autoriza o Executivo a constituir Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a constituir uma Sociedade de Economia Mista, sob a denominaçpØo de CODECAR - Companhia de Desenvolvimento de Carazinho, tendo por objetivo a realizaçp o das seguintes atividades: a - incumbir-se da execuçp¦o direta e indireta de obras e serviços públicos de caráter econômico; b - promover a implantaçpÛo, exploraçpÛo e administraçpÛo do Distrito Industrial de Carazinho, inclusive, transacionar e alienar os respectivos lotes; c - promover estudos e projetos e executar empreendimentos relacionados com o desenvolvimento econômico, social e urbanístico do Município; d - fabricar e comercializar artefatos de cimento; e - executar serviços de impresspo gráfica e similares; f - participar no capital de outras empresas; g - planejar, promover e adotar medidas de incentivo à indústria de turismo municipal; h - executar outros encargos que, por sua natureza, se enquadrem nas finalidades da Companhia ou que a esta sejam atribuídas pelo Município de Carazinho. 2º - A participaçp™o do Município de Carazinho no capital social da Companhia será majoritária de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto. Art. 3º - Para integralizaçp:o do capital subscrito, fica o Executivo autorizado a transferir para a sociedade, mediante avaliaçp£o, o imóvel de propriedade do Município, recebido em doaçp×o do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, no Livro 2, sob nº R-1-7.549, no todo ou em parte. § +unico - imóvel de que trata este artigo somente poderá ser utilizado pela Sociedade de Economia Mista a ser constituída para a instalaçpÞo do Distrito Industrial de Carazinho, conforme destinaçpo específica que lhe deu a Lei Estadual nº 6789, de 6 de dezembro de 1974. Art. 4º - Fica, ainda, o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de até CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), com cobertura da reduçpèo de igual valor na dotaçpèo Obras e Instalações Código 4110.0405-079, do Orçamento Municipal, para a integralizaçpQo do restante do capital a ser subscrito pelo Município de Carazinho. Art. 5º - Poderpto ser acionistas, além do Município de Carazinho, pessoas físicas e jurídicas, que subscreverem e integralizarem ações da Companhia. Art. 6º - A Companhia reger-se-á pela Legislaçp¯o das sociedades por ações e pelo seu estatuto social. Art. 7º - Vetado. Art. 8º - Anualmente, após o encerramento do exercício financeiro, a Sociedade deverá encaminhar prestaçp[o de contas ao Tribunal de Contas do Estado, conforme faculta a LegislaçpÄo vigente. Art. 9º - A constituiçp,o da Companhia poderá ser delegada a comissões, a órgpos da administraçpo pública Municipal ou a particulares. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 2819/76 e nº 2835/76, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpmo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de março de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 03 . 1980


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