LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3209

LEI MUNICIPAL Nº 3209 Autoriza doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizada a doar 20m3 de pedra britada nº 2 à Comunidade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, para obras complementares em seu templo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3208

LEI MUNICIPAL Nº 3208 Autoriza doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10m3 de pedra britada nº 2 à Escola Estadual de 1º grau Paulo Frontin para construçpØo e passeio publico. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3207

LEI MUNICIPAL Nº 3207 Eleva pensões vitalícias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a elevar o valor das pensões vitalícias das pensionistas EMA DE LAY, ANDRÉ DOS SANTOS e ELEONORA CUNHA, para Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros ) mensais. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 04 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3206

LEI MUNICIPAL Nº 3206 Antecipa aumento de vencimento do funcionalismo da Câmara Municipal de Vereadores LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O aumento previsto na Lei Municipal nº 3166.80 tabela anexa estipulada para vigorar a partir de 1º de agosto corrente fica antecipado para 1º de julho do corrente ano. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JULHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1981


Lei Municipal Nº 3205

LEI MUNICIPAL Nº 3205 Antecipa aumento de vencimentos do Funcionalismo Municipal LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O aumento previsto na Lei Municipal nº 3164/80, tabela anexa estipulado para vigorar a partir de 1º de agosto corrente fica antecipado para 1º de julho do corrente ano. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JULHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1981


Lei Municipal Nº 3204

LEI MUNICIPAL Nº 3204 Autoriza a doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 30m3 de pedra britada nº 1 e 120m3 de pedra britada nº 2 a Comunidade Evangélica de Santo Antônio CGC nº 87.620.985/0001-36 e a Comunidade Católica de Santo Antonio CGC nº 92.027.192/0043-05 para construçp o de um Pavilhp o Comunitário de propriedade das mesmas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3203

LEI MUNICIPAL Nº 3203 Autoriza abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 275.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 275.000,00 ( duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para a aquisiçpro de material destinado à construçp o do Pavilhp o Comunitário da Unip o Social e Cultural CGC nº 88.457.684/0001-04, na Vila Loeff, para utilizaçp¦o do Centro Comunitário daquela vila. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo reserva de contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3202

LEI MUNICIPAL Nº 3202 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçp o, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhp o de cruzeiros), visando a conclusp¦o das obras da Escola Municipal Santa Terezinha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3201

Lei Municipal nº 3201 Autoriza doação de pedra marroada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 60 a 3 (sessenta metros cúbicos) de pedra marroada a Sociedade Recreativa Harmonia, para construçpØo de um muro divisório e assentamento das pranchas de bolpro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3200

LEI MUNICIPAL Nº 3.200 Autoriza permuta de áreas urbanas. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar uma Área urbana de 3.500m² a ser desmembrada do todo maior, de propriedade do Município de Carazinho,, conforma escrituras transcritas no Ofício de Imóveis dente comarca, nº 38.796, 38.254 o 38.8O8 todo do Livro nº 3 "X" localizada na rua La Salle, nesta cidade, com as seguinte confrontações ao Norte, onde mede 70 metros, com a rua La Salle; ao Sul e a Oeste, com o Parque da ACAPESU, de propriedade do município, a Leste, onde mede 50 metros, com a rua Domingos Secchi, por outra área com 4.000m², de propriedade de Iron Louro Baldo Albuquerque, matriculada no Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, sob nº R.1-6.193, no Livro nº 2-RG, dentro de um todo maior, com as seguintes confrontações: ao Norte, pela Sanga da "olaria", a partir do nº 108, até a confluência da mesma com o arroio Carazinho, dividindo com terrenos da cidade; a oeste pelo arroio Carazinho a montante, até o marco nº 109, dividindo com terrenos da Vila Floresta; ao Sul, do marco nº 109, por uma cerca de arame, até o marco nº 110, colocado à margem direita da Sanga da divisa, dividindo com propriedade da sucessp}o Eduardo Graeff e deste marco, pela sanga da divisa acima, até encontrar nº 81, dividindo com terrenos da Vila Glória; a Leste, por linhas de mediçp™o, com os quinhões, "lc" de Fábio Albuquerque, "5d" de Laurora Albuquerque Weiidlich, "13" da SucesspÍo de Afonso Vargas, "7c" até o marco nº 108, colocado a margem esquerda da sanga da "Olaria", cadastrado na Prefeitura Municipal sob setor 12, quadra 49 e Lote 03, lado npno definido. Paragrafo único - A área de 4.000m², a ser recebida pelo Município, por ocasip×o de sua urbanizaçp×o, restará liquida e integral para a municipalidade, sendo a destinaçp o da parcela relativa a sistema de circulaçp@o, equipamentos urbanos e comunitários e espaço livre de uso público, de responsabilidade por permutante Iron Louro Baldo Albuquerque. Art. 2º - A área de propriedade do Município a ser permutada destina-se à instalaçpo do complexo de comunicações da Rádio e TelevispGo Gazeta Ltda. Art. 3' - O prazo para instalaçp{o do complexo de comunicações, referido no artigo anterior, será de dois anos a partir da promulgaçpèo da presente Lei, findo o qual, caso o mesmo npo tenha ocorrido, a permuta será automaticamente revogada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpto GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO AALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3199

LEI MUNICIPAL Nº 3199 Aumenta valor da representação do Presidente do C.N.D. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º - A representaçp£o do Presidente, do Conselho Municipal de desporto criada pela Lei municipal nº 3017/79 obedecerá a tabela abaixo; 01/01/81 01/08/81 01/08/81 01/11/81 11.500,00 14.500,00 16.000,00 17.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrp¦o por conta de dotações orçamentárias própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3198

LEI MUNICIPAL Nº 3198 Autoriza transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçp=o à DIPRAL - Distribuidora de Produto Alimentício do Alto Uruguai Ltda. a área de 10.010,00m², situado no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública matriculada no Ofício do Registro de Imóveis de Carazinho sob nº R. 17.549 na livro 2 - RG Art. 2º - A área objeto da doaçpÛo autorizada pelo artigo anterior, esta situado à margem Nordeste da BR - 386 tendo seu ponto inicial na mesma rodovia, divisa com a área doada à empresa Nilo Patussi & Filhos Ltda., seguindo por esta numa extenspDo de 70 metros dai formando um ângulo de 90 grau, segue rumo Leste numa extenspào de 143 metros; desse ponto formando um angulo de 90 segue rumo a Norte numa extenspzo de 70 metros dai novamente formando um ângulo de 90 grau, segue numa extenspo metros rumo oeste até o ponto inicial. Art. 3º - A área deverá ser destinada à instalaçpIo de uma fabrica de confecções inclusive com posto de vendas e atacado de produtos alimentícios. Art. 4º - A donatária npo poderá alienar ou alterar a destinaçpdo do imóvel sem o prévio consentimento ao imóvel caberá ao município. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3197

LEI MUNICIPAL Nº 3197 Autoriza doação de pedra britada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 60m3 (sessenta metros cúbicos) de pedra britada nº 2 ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho, para construçpro da nova sede social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Sec.Mun.Administraçpzo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3196

LEI MUNICIPAL Nº 3196 Autoriza a aquisição de refletores. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou o eu sanciono o promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir do Clube Atlético de Carazinho a parte de propriedade deste, relativa aos refletores do Estádio Paulo Coutinho, pelo valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros). Art. 2º - Ao Clube Atlético de Carazinho fica segurado o uso dos refletores, enquanto estiver na posse do estádio. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para cobertura da desposa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo art. 3º da presente lei, Reserva de Contingência. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpão

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3195

LEI MUNICIPAL Nº 3195 Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado a entidades privadas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade no serviço publico municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os funcionários municipais, com mais de quinze anos, se do sexo feminino, e mais de dezessete e meio, se do sexo masculino, de efetivo serviço prestado a este Município, computarp¦o, para efeitos de aposentadoria voluntárias por tempo de serviço, ou por invalidez, ou compulsória, na forma constitucional e estatutária, o total de tempo de serviço prestado em atividade abrangida pela previdência social urbana. Paragrafo único - No caso de aposentadoria por invalidez ou compulsória e, ainda, quando colocado em disponibilidade e np©o tenha atingido o tempo de efetivo serviço municipal estabelecido neste artigo, o tempo de serviço estranho, prestado a entidades privadas, será computado, no máximo até a metade do tempo de efetivo serviço municipal que possuir, para fins de fixaçpo da proporcionalidade de proventos. Art. 2º - Para efeitos do artigo anterior, somente será computado o tempo de serviço prestado em atividades privadas npão concomitante com o tempo de serviço público, e computável para aposentadoria pela previdência social urbana. Art. 3º - O tempo de serviço já utilizado para fina de aposentadoria pelo Instituto Nacional de Previdência Social np™o será computado no município. Art. 4º - O tempo estranho, prestado a entidade privada, será contado mediante apresentaçp:o de certidp:o fornecida pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicaçp£o desta Lei correrp×o à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpGo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1981


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Sessão Ordinária nº 389 (25/03/2019 - 18:15)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.