LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3313

LEI MUNICIPAL Nº 3313 c SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em comodato, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho-RS, à Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima, com área de 960 m², localizada no setor nº 09, quadra nº 36, lote nº 07 e 08, com as seguintes confrontações: ao Norte, com terrenos da Prefeitura Municipal numa linha de 24 metros; ao Sul, com a rua Natalino Fabro: numa linha de 40 metros; ao Leste, com terrenos da Prefeitura Municipal e de Setembrino Franco, numa linha de 40 metros e, ao Oeste com terrenos de Frederico E. Wilte, Odilo Gomes e JopDo Olices Toso, numa linha de 40 metros, na Vila Santa Terezinha, nesta cidade, conforme planta anexa. Art. 2º - A área destina-se a construçpzo de um Centro Comunitário, sendo que a construçpo npo poderá ultrapassar a 150m², e o pavilhp¯o devera ser construído em madeira. Art. 3º - O prazo será de 5 (cinco) anos, iniciando nesta data e, encerrando em 26.104.1988. Caso a municipalidade necessitar utilizar a referida área para outro projeto, devera comunicar aos comodatários com antecedência de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 1983. a)SEBASTI+ˇO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1983


Lei Municipal Nº 3311

LEI MUNICIPAL Nº 3311 Autoriza a venda de sucata, mediante edital, existente no Parque de Máquinas desta Municipalidade. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante edital, pela melhor oferta, a sucata existente no Parque de Maquinas, de propriedade desta municipalidade. Art. 2º - As patrolas existentes no Parque de Máquinas, que estp¦o desativadas, somente poderp¦o ser vendidas isoladamente em leiloes públicos através de editais próprios. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1983. a)SEBASTI+©O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1983


Lei Municipal Nº 3310

LEI MUNICIPAL Nº 3310 Eleva o valor da Pensão Vitalícia e da outras providencias. SEBASTITÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A pensp=o mensal vitalícia da pensionista Eleodora Cunha será equivalente ao maior valor de referência vigente no país. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçp¦o orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo e, produzira efeitos a partir de 1º de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE ABRIL DE 1983. a)SEBASTIT©O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1983


Lei Municipal Nº 3309

LEI MUNICIPAL Nº 3309 Retifica nome de Rua. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica retificado o nome da Rua Antonio José Barlette para Rua José Antonio Barlette. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE ABRIL DE 1983. a)SEBASTI+¦O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1983


Lei Municipal Nº 3308

LEI MUNICIPAL Nº 3308 Concede anistia de multa aos contribuintes com debito junto à Fazenda Municipal SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder anistia de multa aos contribuintes com debito junto à Fazenda Municipal, lançado até a presente data. Art. 2º - A anistia de que trata o artigo anterior, terá validade para pagamento de acordo com os seguintes prazos: § 1º - A anistia até 15.04.83, será de 100% das multas; § 2º - Aos contribuintes que pagarem seus débitos até 15.05.83, serpuo concedida anistia de 75% da multa; aos que saldarem os mesmos até 15.06.83 a anistia será de 5O% das multas e, aos que saldarem até 30.06.83 a anistia será de 25% das multas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MARÇO DE 1983. a)SEBASTI+¯O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1983


Lei Municipal Nº 3307

LEI MUNICIPAL Nº 3307 Autoriza o Poder Executivo a assinar contratos, convênios ou aditivos com o Estado do Rio Grande do Sul SEBASTIÃO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá assinar contratos, convênios ou aditivos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçp o. Art. 2º - Os referidos contratos, convênios ou aditivos serpAo com a finalidade especifica para o recebimento de Recursos Orçamentários e/ou do Salário-EducaçpÛo. Art. 3º - Os valores recebidos, da Secretaria de Educaçpuo do Estado do Rio Grande do Sul, deverpo ser aplicados especificamente conforme seque: a) Executar obras nas Escolas Estaduais e/ou Municipais; Treinamentos, Cursos de Aprendizagem e, atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou Material didático pedagógico para as Escolas Municipais e/ou para o OME; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veiculo e/ou comprar passagem para Transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores, até 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem, valor e destinaçp™o dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp:o, e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1983. a)SEBASTI+×O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1983


Lei Municipal Nº 3306

LEI MUNICIPAL Nº 3306 Dá denominação de Bráulio do Nascimento (Timbaúva) a uma rua da cidade. SEBASTIÃO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada Bráulio do Nascimento (Timbaúva), a rua paralela à rua Senador Salgado Filho e Transversal à rua Amarolino Borges dos Santos, localizada na Vila Alvorada, no 1º Distrito de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MARÇO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 03 . 1983


Lei Municipal Nº 3305

LEI MUNICIPAL Nº 3305 Dá denominação às vias públicas da Vila de Linha Vitória. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As vias da Vila de Linha Vitória terp=o as seguintes denominações: Avenida Santo Giacomelli Rua Joaquim Grespam Rua Pedro Giacomini. Paragrafo único - As denominações acima correspondem ao mapa anexo, que fará parte da presente Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JANEIRO DE 1983. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)DARVIN CARLOS DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 01 . 1983


Lei Municipal Nº 3304

LEI MUNICIPAL Nº 3304 Estabelece a organização administrativa básica do Município, reorganiza o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e da outras providências. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCµCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os serviços municipais de competência do Executivo, conforme sua natureza e especializaçp o, serp o realizados basicamente pelos seguintes órgp¦os: I - Gabinete do Prefeito (GP); II - Secretaria Municipal de AdministraçpÛo (SMA); III - Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); IV - Secretaria Municipal de Educaçpo, Cultura, Desporto e Turismo ( SMECDT); V - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçpào (SMOSUV); e VI - Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçp o Social (SMSMAPS). Paragrafo único - Integram, ainda, a organizaçp¯o administrativa do Município: a) A Assessoria Jurídica (AJ) e a Assessoria de Imprensa e Relações Publicas (AIRP), diretamente vinculadas ao Prefeito Municipal; b) O Conselho Municipal de Cultura (CMC), o Conselho Municipal de Educaçp™o (CME), o Conselho Municipal de Desportos (CMD), o Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMDE) e o Centro Cívico Expedicionário Claudino Pinheiro, como órgpˇos de cooperaçp:o e assessoramento ao Prefeito; c) As subprefeituras (SUB), como órgpno de cooperaçpno, assessoramento e fiscalizaçp£o, diretamente vinculados ao Prefeito; d) A Secretaria da Junta de Serviço Militar e o Encarregado do INCRA, como órgp@os de colaboraçp@o junto ao Governo Federal. Art. 2º - O Gabinete do Prefeito é o elo entre o Chefe do Executivo e o público, cabendo-lhe organizar o serviço de audiências públicas, receber e elaborar a correspondência pessoal do Prefeito, preparar seus contatos com os titulares das repartições municipais e exercer funções protocolares e de cerimônia. Paragrafo único - Compõem o Gabinete do Prefeito o Chefe de Gabinete, o Assessor Jurídico, o Assessor de Imprensa e Relações Publicas e o corpo de funcionários que for designado através do decreto. Art. 3º - Os Conselhos Municipais spto órgptos de cooperaçpto governamental, com o objetivo de auxiliar a AdministraçpÝo na orientaçpFo, planejamento, interpretaçpFo e julgamento da matéria de sua competência especifica. Art. 4º - A Assessoria Jurídica é o órgpo encarregado de atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas ao cru exame; estuda e redige contratos, escrituras, convênios e outros atos; assiste o Município nas transações imobiliárias. Tem ainda, a finalidade de efetuar a cobrança judicial da divida ativa do Município; atuar em nome do Município nos feitos em que ele seja autor ou ré, assistente, ou de qualquer forma interessada. Os pareceres da Consultoria Jurídica, quando homologados pelo Prefeito, tem força normativa em toda a área administrativa do Município. Art. 5º - A Assessoria de Imprensa e Relações Publicas é o órgpmo encarregado de prestar atividades na sua respectiva área de competência profissional. Art. 6º - As Subprefeituras sp£o órgp£os de desconcentraçp£o administrativa, com competência para administrar distritos, segundo a orientaçpØo do Prefeito Municipal, bem como auxiliar na coordenaçpro e fiscalizaçpro dos serviços executados pelos diferentes órgp os da Prefeitura, na área do distrito de sua competência. Art. 7º - A Secretaria Municipal de AdministraçpAo compete atender: a) na área de pessoal: elaboraçpuo de folha de pagamento, os registros funcionais e a seleçpo e o treinamento de pessoal; b) na área administrativa: o Expediente, o Protocolo, o Arquivo, a Zeladoria e os concursos públicos; c) na área de Previdência Social ao servidor: a CAPSEM e o Patrimônio. Art. 8º - A Secretaria Municipal da Fazenda compete atender: a) na área de contabilidade: o controle e os registros, os empenhos; b) na área de arrecadaçpão: os tributos e processos; a tesouraria; c) na área do material: as compras, o almoxarifado; d) na área do cadastro: os tributos diversos; os imóveis; e) na área de fiscalizaçp™o: os serviços fazendários; os serviços diversos; f) na área de coordenaçpˇo: o controle. Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educaçp:o, Cultura, Desporto e Turismo compete atender: a) na área de educaçp£o: a educaçp£o integrada; a pedagogia; a educaçp×o física e recreaçp×o; as escolas municipais; b) na área de cultura: a Biblioteca Pública; o Museu Pedro Vargas; os Polos Culturais; as promoções artísticas e evento cívico- culturais de promoçpuo municipal e/ou convênios e colaboraçp©o com entidades sociais e/ou organizações promotoras de arte em todos os aspectos; c) na área dos desportos: o Pavilhpo da ACAPESU; as promoções do esporte amador; d) na área do turismo : o Parque da Várzea; o Parque Municipal; as promoções de turismo respectivo. Art. 10 - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçpo compete atender: a) na área de obras e urbanismo: as obras públicas; as obras particulares, os estudos e projetos; a topografia; b) na área de estradas de rodagem: as rodovias municipais; c) na área de serviços urbanos: a limpeza pública; a iluminaçpFo pública; os parques e jardins, a fiscalizaçpFo de posturas; as obras em cemitérios; as avenidas e ruas; o trafego urbano (transito); d) na área de oficinas mecânicas: a manutençp•o de maquinas e motores; o controle de veículos públicos; o almoxarifado. Art. 11 - dÄSecretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e PromoçpZo Social compete atender: a) na área de saúde pública: a assistência medica a assistência dentaria; os ambulatórios e convênios hospitalares; os medicamentos; a ambulância municipal e os serviços fúnebres; b) na área de conservaçp8o do meio ambiente: o saneamento básico; a proteçpÒo ao meio ambiente; os balneários e os monumentos públicos; a administraçpmo dos cemitérios; o licenciamento e exploraçp o de jazidas de substâncias minerais de emprego na construçp£o civil; as reservas florestais, e a proteçp=o a fauna; c) na área de promoçpØo social: o Departamento Municipal de Bem Estar Social (DEMBES) ; as atividades complementares de açp o comunitária; as creches; a nutriçp o de gestantes. Art. 12 - Sp¦o extintos todos os cargos de provimento em comisspAo e funções gratificadas existentes no Município , conforme Leis nºs 2940/78 e 2968/78, e criados os seguintes, também de provimento em comisspuo com a correspondente funçpuo gratificada: C A R G O S PADRAO ou FG Nº CARGOS FG CC GABINETE DO PREFEITO Chefe do Gabinete CC-6 FG-6 01 Assessor Jurídico do Gabinete CC-6 FG-6 01 Assessor de Imprensa e Relações Publicas CC-4 FG-4 01 Auxiliar de Gabinete CC-2 FG-2 01 Subprefeitos do Município CC-2 FG-2 09 Subprefeito da Sede CC-4 FG-4 01 tRG+OS DE COLABORAÇ+O GOVERNO FEDERAL Sec. da Junta do Serviço Militar CC-3 FG-3 01 Chefe da UMC do INCRA .... FG-4 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ+ÍO Secretario Municipal de Administraçpˇo CC-6 FG-6 01 Diretor Executivo da CAPSEM CC-3 FG-3 01 Auxiliar de Gabinete CC-2 FG-2 01 Chefe da Secçp£o de Pessoal FG-6 01 Chefe da Cozinha Central .... FG-1 01 C A R G O S PADRAO ou FG N9 CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA FG CC Secretario Municipal da Fazenda CC-6 FG-6 01 Encarregado Setor de Compras CC-3 FG-3 01 Chefe do Setor de ArrecadaçpÞo FG-6 01 Chefe do Setor de Fiscalizaçpo FG-6 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ+GO, CULTURA, DESPORTOS E TURISMO Secretario Municipal de Educaçp{o, Cultura, Desportos e Turismo CC-6 FG-6 01 Administrador do Parque Municipal CC-3 FG-3 01 Administrador do Museu Pedro Vargas CC-3 FG-3 01 Administrador da Biblioteca Municipal CC-3 FG-3 01 Administrador de Esportes e Lazer CC-2 FG-2 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ+tO Secretario Municipal de Obras, Serviços Urbanos e ViaçpÝo CC-6 FG-6 01 Chefe de Oficina CC-5 FG-5 01 Diretor do Depar. Municipal de Transito CC-3 FG-3 01 Chefe do Almoxarifado CC-3 FG-3 01 Auxiliar de Chefe de Oficina CC-2 FG-2 01 Fiscal de Transito CC-2 FG-2 01Chefe da Carpintaria FG-2 01 Chefe do Setor de Obras FG-2 08 C A R G O S PADRAO ou FG Nº CARGOS FG CC SECRETARIA MUNICIPAL DA SA+žDE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ+žO SOCIAL Secretario Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçp8o Social CC-6 FG-6 01 Diretor do DEMBES( Departamento Municipal do Bem Estar Social) CC-3 FG-3 01 Auxiliar do DEMBES CC-1 FG-1 01 Chefe do Ambulatório .... FG-4 01 Art. 13 - Os vencimentos dos cargos em comisspØo e os valores das funções gratificadas criadas por esta Lei os seguintes: CARGOS EM COMISS+¦O FUNÇ+¦ES GRATIFICADAS CC-01 - Cr$ 56.611,20 FG-01 - Cr$ 11.648,00 CC-02 - Cr$ 73.292,80 FG-02 - Cr$ 13.619,00 CC-03 - Cr$ 102.681,60 FG-03 - Cr$ 16.307,20 CC-04 - Cr$ 131.532,80 FG-04 - Cr$ 23.833,60 CC-05 - Cr$ 144.6]4,00 FG-05 - Cr$ 31.531,20 CC-06 - Cr$ 242>995<20 FG-06 - Cr$ 39.424,00 Art. 14 - A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 3017/79, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo e produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JANEIRO DE 1983. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 1983


Lei Municipal Nº 3303

LEI MUNICIPAL Nº 3303 Autoriza doação de imóvel ao Moto Clube Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Moto Clube Carazinho um terreno urbano, de propriedade do Município, com 2.000 m², situado na Rua 15 de Novembro, distante 290 metros da esquina com a Rua Raimundo Martins de Quadros, onde possui 40 metros de frente por 50 metros de frente a fundos. Art. 2º - O imóvel objeto da doaçp¦o autorizada pelo artigo anterior devera ser destinado à construçpAo da sede do Moto Clube Carazinho. Art. 3º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçpo revertera ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1983. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1983


Lei Municipal Nº 3302

LEI MUNICIPAL Nº 3302 Autoriza doação de imóvel à Associação dos Contabilistas de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à Associaçp=o dos Contabilistas de Carazinho um terreno urbano, de propriedade do Município, com 800 m², situado na Rua 15 de Novembro, distante 124 metros da esquina com a Rua Raimundo Martins de Quadros, onde possui 16 metros de frente por 50 metros de frente a fundos. Art. 2º - O imóvel objeto da doaçpÛo autorizada pelo artigo anterior devera ser destinada à construçpuo da sede da Associaçpuo dos Contabilistas de Carazinho. Art. 3º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçpDo revertera ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nela vierem a ser construídas. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1983. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1983


Lei Municipal Nº 3301

LEI MUNICIPAL Nº 3301 Autoriza doação de imóvel a firma individual SÉRGIO PRECZEWSKI. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à firma individual Sérgio Preczewski, uma área urbana com 781,50 m², situada na Travessa Erechim, Vila Fey, distante 55 metros da esquina com a rua Passo Fundo, onde possui 15 metros de frente , 52,4 metros no lado esquerdo, dentro do todo maior de propriedade do Município de Carazinho, inscrita no Cartório de Imóveis de Carazinho sob nº 44.011, livro 3 "AC", folhas 240. Art. 2º - A área objeto de doaçpuo autorizada pelo artigo anterior devera ser destinada à instalaçpo de uma malharia. Paragrafo único - Caso np©o haja a instalaçp©o da malharia dentro de 3 (três) anos, a partir da vigência desta Lei, a área revertera ao patrimônio do Município. Art. 3º - Na escritura de doaçpzo será assegurado ao Município o direito de receber o valor do referido imóvel, obedecida a avaliaçp¯o do momento, se, a qualquer tempo, a empresa beneficiada por esta Lei vier a vende-lo, juntamente com as instalações existentes ou que pretenda construir. Art. 4º - A firma donatária deverá obedecer, no que lhe for aplicável, às disposições contidas na Lei Municipal nº 3246/81. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1983. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1983


Lei Municipal Nº 3300

LEI MUNICIPAL Nº 3300 Altera a Lei Municipal nº 3290/82. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3290, de 01 de dezembro de 1982, passarp=o a vigorar com a seguinte redaçpØo: "Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Carazinho um terreno urbano, de propriedade do Município, com 480 m², sob nº 10 situado na Vila Rica, confrontando-se: ao Norte, com a rua Lourival Vargas; ao Sul, com o lote nº 41; a Leste, com o lote nº 11; e, a Oeste, com o lote nº 09, todas da quadra nº 65, setor nº 06, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 37.254, livro 3-V, folha 228. Art. 2º - O imóvel objeto da doaçpDo autorizada pelo artigo anterior devera ser destinada à construçpào da sede da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Carazinho". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1983. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1983


Lei Municipal Nº 3299

LEI MUNICIPAL Nº 3299 Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Carazinho. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo,a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. VICTOR MATURINO DELAVY, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JANEIRO DE 1983. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 01 . 1983


Lei Municipal Nº 3285

LEI MUNICIPAL Nº 3285 Institui o CÓDIGO DE OBRAS e da outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído, por esta Lei, o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO. DEFINIÇ+ØES Art. 2º - Para os efeitos do presente Código spro admitidas as seguintes definições: ACRÉSCIMO - Aumento de obra ou edificações, concluída ou npAo; aumento; ampliação. ALINHAMENTO - Linha estabelecida como limite entre os lotes e o respectivo logradouro publico. ALINHAMENTO DE CONSTRUÇÃO - Linha estabelecida como limite das edificações em relação ao respectivo logradouro publico. ALPENDRE - área coberta saliente da edificação, cuja coberta é sustentada por colunas, pilares ou consolos. ALTURA DE UMA FACHADA - Segmento vertical medido ao meio de uma fachada e compreendido entre o nível do meio fio e uma linha horizontal passando pelo forro do ultimo pavimento, quando se tratar da edificação no alinhamento do logradouro. ALVARÁ - Documento expedido pelas autoridades competentes autorizando a execução de obras sujeitas fiscalização. Licença, licenciamento. ANDAIME - Plataforma elevada destinada a suster os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparos. APARTAMENTO - Conjunto de dependências ou compartimentos que constituem uma habitação ou moradia distinta; unidade autônoma de habitação ou moradia em prédio de habitação múltipla ou coletiva. APROVAÇÃO DO PROJETO - Ato administrativo que precede o licenciamento de uma construção. ÁREA - Medida de uma superfície; superfície. ÁREA ABERTA - área cujo perímetro é aberto, no mínimo em um dos lados, para logradouro publico. ÁREA DE ACUMULAÇÃO - área destinada a estacionamento eventual de veículos, situada entre o alinhamento e o local de estacionamento propriamente dito. ÁREA CONSTRUÍDA - Soma de área útil e da área ocupada por paredes, pilares e semelhantes. ÁREA EDIFICADA - área do terreno ocupada pela edificação, considerada por sua projeção horizontal; npèo serpèo computadas as projeções das beiradas, pérgulas, sacadas, frisos ou outras saliências semelhantes. ÁREA FECHADA - área guarnecida em todo o seu Perímetro Por paredes ou divisas de lotes. ÁREA GLOBAL DA CONSTRUÇÃO - Somas das áreas de todos os pavimentos de uma edificação. ÁREA IDEAL - área proporcional à outra área; parte ideal, parte da área comum, da área das paredes, do terreno e outras, que corresponde a cada economia, proporcionalmente à área útil da mesma. ÁREA LIVRE - área ou superfície do lote ou terreno np[o ocupada por área edificada. ÁREA INTERNA - área livre guarnecida em todo o se perímetro por paredes; equivale, para a aplicação do presente código, área 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer fechada. ÁREA PRINCIPAL - área através da qual se verifica a iluminação, a ventilação de compartimentos de permanência prolongada. ÁREA SECUNDARIA - área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de compartimentos de utilização transitória. ÁREA DE SERVIÇOS - Compartimentos de uso transitório que tem por função auxiliar os serviços da cozinha e lavanderia. ÁREA +rTIL - área ou superfície utilizável de uma edificação. ARQUIBANCADA - Escalonamento sucessivo de acentos ordenados em fila. ARQUITETURA DE INTERIORES - Obras em interiores que impliquem em criação de novos espaços internos, ou modificação de função dos mesmos, ou alteração dos elementos essenciais, ou das respectivas instalações. AUDITÓRIO - Recinto de característica apropriada a audições. AUMENTO - Acréscimo; ampliação; alteração, para mais, da área construída. BALANÇO - Avanço da edificação sobre os alinhamentos e recuos regulamentares. BEIRAL OU BEIRADO - Prolongamento de cobertura que sobressai das paredes externas. CALÇADAS - Pavimento do terreno dentro do lote. CARTA DE HABITAÇAO OU UTILIZAÇÃO - Documento fornecido pelo município autorizando a ocupação da edificação. CASA DE BOMBAS - Compartimento em que se instalam as bombas de recalque. CASA DE MAQUINAS - Compartimento em que se instalam as maqui nas comuns de uma edificação. CLARABÓIA - Abertura, em geral dotada de caixilho de vidro no teto ou forro de uma edificação. CONSERTO - Reconstrução de pequena monta; restauração. COMEDOR - Compartimento destinado a refeitório auxiliar. COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões internas de uma edifício; divispuo; quarto; dependência; recinto; ambiente. CORPO AVANÇADO - Balanço fechado mais de vinte centímetros (20cm). CORREDOR - Superfície de circulação entre diversas dependências de uma edificação. COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões; medida; indicação do nível de um plano ou ponto em relação outro, tomado como referencia. COZINHA - Compartimento em que se preparam os alimentos. DECORAÇÃO - Obras em interiores, com finalidade exclusivamente estética, sem criar novos espaços internos nem alterar suas funções, elementos essenciais ou instalações. DEGRAU - Desnivelamento formado por duas superfícies. DEMOLIÇÃO - Destruição; arrasamento; desmonte de uma edificação; decréscimo; alteração, para menos, da área construída. DEPENDÊNCIA - Compartimento; quarto; recinto; anexo. DEPENDÊNCIAS - Conjunto de compartimentos ou de instalações. DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM - Dependências cujo uso é comum a vários titulares de direito das unidades autônomas. DEPENDÊNCIAS DE USO PRIVATIVO - Dependências cujo uso é reservado aos respectivos titulares de direito. 2 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer DEPÓSITO - Edificação ou parte de uma edificação destinada guarda prolongada de materiais ou mercadorias. DEPÓSITO DE USO - Compartimento de uma edificação destinada guarda de utensílios domésticos. DESPENSA - Compartimento destinado guarda de gêneros alimentícios. DORMITÓRIO - Compartimento de permanência prolongada noturna destinado ao descanso no sono. ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação. ELEVADOR - Maquina que executa o transporte em altura, de pessoas ou mercadorias. EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra. EMBASAMENTO - Parte inferior de uma edificação; pavimento que tem o piso situado abaixo do terreno circundante exterior, com a condição do nível do terreno npo estar acima da quarta parte do pé-direito. EMPACHAMENTO - Utilização de espaços públicos para finalidades diversas. ESCADA - Elemento de construção formada por uma sucesso de degraus. ESCALA - Relação de homologia existente entre o desenho e o que ele representa. ESPECIFICAÇ+ãES - Discriminação dos materiais, mpão de obra e serviços empregados na edificação; memorial descritivo; descrição pormenorizada. ESPELHO - Parte vertical de degrau da escada. FACHADA - Face principal de uma edificação; frente; frontispício; elevação das partes externas de uma edificação. FACHADA PRINCIPAL - Fachada voltada para o logradouro publico. FUNDAÇ+nES - Conjunto dos elementos da construção que transmitem ao solo as cargas da edificação. GABARITO - Perfil transversal de um logradouro, com a definição da largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento, canteiro, galerias e outros, podendo também fixar a altura das edificações. GABINETE - Compartimento de permanência prolongada diurna um tanto isolada do serviço geral dos outros compartimentos destinados a trabalhos particulares. GALERIA - Pavimento parcial intermediário entre o piso e o forro de um compartimento, de uso exclusivo deste. GALERIA PUBLICA - Passagem ou passeio coberto por uma edificação e de uso publico. GALPTO - Edificação de madeira, fechada total ou parcialmente em pelo menos três de suas faces. ILUMINAÇÃO - Distribuição de luz natural ou artificial em um compartimento ou logradouro; arte e técnica de iluminar. INSOLAÇÃO - Ação direta dos raios solares. LARGURA DE UMA RUA - Distancia ou medida tomada entre os alinhamentos da mesma. LAVANDERIA - Oficina ou compartimento para lavagem de roupas. LICENÇA - Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o inicio de uma edificação ou obra; licenciamento. LOTE - Porção de terreno que faz frente ou testada para um logradouro publico descrita e legalmente assegurada por uma prova de domínio. 3 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer MARQUISE - Balanço constituindo cobertura. MEIO-FIO - Bloco de cantoneira ou concreto que separa o passeio da caixa de rodagem. MEMORIA - Especificação; memorial; memorial descritivo; descrição completa dos serviços a executar. MODIFICAÇÃO - Obras que alteram ou deslocam divisões interna,que abrem, aumentam, reduzem, deslocam ou suprimem vp£os e que alteram a fachada. MORADIA - Morada; lugar onde se mora; habitação; residência. PARAPEITO - Resguardo de pequena altura de madeira, ferro ou alvenaria de sacadas, terraços ou galerias. PASSEIO - Parte do logradouro publico destinado ao transito de pedestres. PATAMAR - Superfície intermediaria entre dois lances de escada. PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido de altura; conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos; piso. PAVIMENTO TÉRREO - Pavimento situado ao rés-do-chpào ou ao nível do terreno; pavimento imediato aos alicerces. PÉ DIREITO - Distância ou medida vertical, entre o piso e o forro de um compartimento. PÉRGULA OU CARAMANCHTIO - Construção de caráter decorativo para suporte de plantas sem constituir cobertura. PLATIBANDA - Coroamento de uma edificação formada pelo prolongamento das paredes externas acima do forro. POÇO DE VENTILAÇÃO - área livre de pequenas dimensões destinada ventilação de compartimentos de utilização transitória ou especial. PORTˇO - Parte npˇo utilizável da edificação, abaixo do pavimento térreo. POSTURA - Regulamento sobre assuntos de jurisdição municipal; regulamento municipal escrito que impõe deveres de ordem publica. PRÉDIO - Construção; edifício; edificação; habitação, casa. PROFUNDIDADE DO LOTE - Distancia ou medida tomada sobre a normal ao alinhamento ou testada do lote, passando pelo ponto mais afastado, em relação ao mesmo alinha mento ou testada, do lote. RECONSTRUÇÃO - Construir novamente, total ou parcialmente, uma edificação, sem alterar sua forma, tamanho, função, estética ou outros elementos essenciais. RECUO - Afastamento entre o alinhamento do logradouro e ou outro alinhamento estabelecido; área do lote proveniente deste afastamento. RECUO DE AJARDINAMENTO - área do lote proveniente de recuo obrigatório destinado exclusivamente para ajardinamento. RECUO DE ALARGAMENTO - área do lote proveniente de recuo obrigatório, destinada à posterior incorporação ao logradouro, para alargamento do mesmo. REENTR8¯NCIA - área, em continuidade com uma área maior, limitada por divisa de lote. REPAROS - Serviços executados em uma edificação com a finalidade de melhorar aspectos e duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou seus elementos essenciais. RESIDÊNCIA - Economia ocupada para residir; moradia; habitação; casa. RESTAURAÇÃO - Restabelecimento; conserto; reconstrução de 4 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer pequena monta; reparação. SALA DE ESTAR - Compartimento de permanência prolongada diurna destinada a reuniões, descanso e também ordinariamente a recepção de visitas. SALA DE JANTAR - Compartimento de permanência prolongada diurna, destinada à refeições principais. SALI-£NCIA - Elemento de construção que avança alem do plano das fachadas. SOBRELOJA - Pavimento ou andar entre a loja ou andar térreo e o primeiro andar, de uso exclusivo daquela. SOLEIRA - Limiar de portas, leito dos degraus de escada. St¦TT¦O - Espaço situado entre o forro e a cobertura aproveitável como dependência de uso comum de uma edificação. SUBSOLO - Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação e de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao nível do terreno circundante, a uma medi da maior do que a metade do pé direito. TELHEIRO - Construção coberta, fechada no máximo em duas faces.T ESTADA - Distancia ou medida, tomada sobre o alinhamento, entre duas divisas laterais do lote. VISTORIA - Diligencia efetuada por órgp¯o competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação. UNIDADE AUTFãNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita a limitações legais, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou np™o, assinaladas por designação especial. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 3º - Somente poderp:o ser responsáveis técnicos os profissionais e firmas legalmente habilitadas, devidamente registrados na Prefeitura Municipal. Art. 4º - No local das obras deverp×o ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes, de acordo com a legislação vigente. Art. 5º - A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção devera ser comunicada por escrito aos órgp©os competentes, incluindo um relatório do estado da obra. Art. 6º - A assinatura do profissional nos projetos, especificações ou cálculos submetidos a Prefeitura, será obrigatoriamente precedida da função, que no caso lhe couber, tal como "Autor do Projeto", "Autor do Calculo" ou responsável pela execução da obra e seguida do titulo e registro profissional. Art. 7º - Ficam dispensados de responsabilidade técnica as construções liberadas por decisp o do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Art. 8º - TerpÝo seu andamento sustado, os Processos cujos responsáveis técnicos estejam em debito com o município por multas provenientes de infrações ao presente Código. INFRAÇ+ES Art. 9º - O proprietário será considerado infrator, independente de outras infrações estabelecidas por Lei, quando: 1. iniciar uma construção ou obra sem a necessária licença; 2. ocupar o prédio sem a necessária vistoria e carta de habitação. 5 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Art. 10 - o responsável técnico será considerado, fator, independente de outras infrações estabelecidas por lei, quando: 1. np8o forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos; 2. o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas de indicações do projeto ou qualquer elemento do processo; 3. as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado; 4. npro tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis; 5. np o estiver afixada no local da obra a placa de ou dos responsáveis técnicos pela mesma. Parágrafo único - Nas construções ou obras em que houver dispensa legal de responsável técnico, as infrações relacionadas no presente artigo, com exceção da ultima, serpuo de atribuições do proprietário do terreno. Art. 11 - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em quatro vias, sendo uma delas entregue ao autuado, com as seguintes indicações: 1. data em que foi verificada a infração; 2. local da obra; 3. nome do proprietário do terreno; 4. nome, qualificação e endereço do autuado; 5. fato ou ato que constitui a infração; 6. assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, de nome, assinatura e endereço de duas testemunhas; 7. nome e assinatura do atuante e sua categoria funcional. MULTAS Art. 12 - A multa, será aplicada pelo órgpÍo competente, em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida. § 1º - imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, da qual devera constar o despacho da autoridade que a aplicou. § 2º - Da data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de oito (8) dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita. Art. 13 - 0 valor da multa será o correspondente a um valor de referencia estabelecido para fins fiscais para cada uma das seguintes infrações: 1. iniciar a construção sem a necessária licença; 2. ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habitese"; 3. quando npo forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos; 4. quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo; 5. quando as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado; 6. quando npo tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis; 7. quando npêo estiver afixada no local da obra placa do ou dos responsáveis técnicos pela mesma; 8. quando npÄo for respeitado o embargo determinado. 1º - Em caso de reincidência, a multa será aplica da em dobro e será dobrada a cada nova reincidência, ate o máximo de 6 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer dez (10) vezes o seu valor. 2º - A reincidência será aplicável a cada oito (8) dias, contados a partir da data da aplicação da multa anterior, enquanto npÒo for sanada a infração que originou a multa inicial; 3º - os casos de reincidência só serpmo aplicáveis mesma infração. EMBARGOS Art. 14 - As obras em andamento serp=o embargadas, sem prejuízo das multas, quando: 1. estiverem sendo executadas sem a necessária licença; 2. np o forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos; 3. for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer um de seus elementos essenciais; 4. estiverem sendo executados sem responsável técnico; 5. o responsável técnico sofrer suspenspo ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 6. estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o publico ou o pessoal que a estiver executando. Art. 15 - Verificada a procedência do encargo, será lavrada a respectiva notificação em três vias, sendo uma delas entregue ao infrator, com as seguintes indicações 1. data em que foi embargada a obra; 2. local da obra; 3. nome do proprietário do terreno; 4. nome, qualificação e endereço do infrator; 5. fato ou ato que motivou o embargo; 6. assinatura do infrator. Parágrafo único - Na ausência do infrator ou da recusa deste em assinar a notificação de embargo, será a mesma publicada no órgpno oficial do município e, na falta deste, no quadro de avisos, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente da paralisação da obra. Art. 16 - O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo. INTERDIÇÃO DE PRÉDIO Art. 17 - Qualquer edificação ou construção poderá ser interditada, total ou parcialmente, em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação ou uso, quando oferecer iminente perigo de caráter publico. Art. 18 - A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo órgp³o competente. Parágrafo único - Npo atendida a interdição e npo interposto recurso ou indeferido este, tomara o município as providências cabíveis.D EMOLIÇ+tES POR INFRAÇÃO Art. 19 - A demolição parcial ou total será imposta toda vez que for infringido qualquer dispositivo do presente Código. Art. 20 - A demolição np¯o será imposta nos casos em que sejam executadas modificações que a enquadrem nos dispositivos da legislação em vigor. Parágrafo único - Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-à ao caso o disposto no Código de Processo Civil. LICENÇA PARA CONSTRUIR Art. 21 - Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir. 7 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Art. 22 - A licença para construir será concedida mediante: 1. requerimento de licença para construir, assinado pelo proprietário; 2. Pagamento das respectivas taxas; 3. anexação do projeto ou indicação de projeto aprovado e em vigor, com a assinatura do profissional responsável técnico pela execução da obra; 4. projetos estruturais, de instalações elétrica e telefone, de instalações hidro-sanitárias e calculo de trafego de elevadores. § 1º - Os projetos estruturais e de instalações de decerto as respectivas normas da ABNT e poderp¦o, a critério do orago competente, ser apresentados posteriormente, antes da vistoria de concluspÛo da obra. § 2º - Os projetos elétricos deverpuo ser submetidos aprovação das centrais Elétricas de Carazinho - ELETROCAR. § 3º - O projeto estrutural constara de: distribuição dos pilares, vigas e lajes, com desenho das respectivas ferragens, sendo facultativa a apresentação dos cálculos. Art. 23 - A licença para construir terá seis (6) meses de validade; findo este prazo e npo tendo sido iniciada a construção, a licença perdera sua validade. Parágrafo único - Antes de terminar o prazo, a licença poderá ser renovada, uma inicia vez, mediante requerimento, por mais um período de seis (6) meses, desde que ainda valido o projeto aprovado. Art. 24 - Após a caducidade, poderá ser requerida nova licença, procedendo-se como se a primeira fosse. Art. 25 - A colocação da pedra fundamental npÍo constitui o inicio da obra. APROVAÇÃO DE PROJETOS Art. 26 - O processo de aprovação de projeto será constituindo dos seguintes elementos: 1. requerimento de alinhamento; 2. requerimento de aprovação do projeto; 3. planta de situação e localização; 4. plantas baixas, cortes e fachadas; 5. especificações técnicas. § 1º - os requerimentos serpÞo assinados pelo proprietários; os elementos que compõem o projeto deverpo ser assinados pelo proprietário e pelo autor do projeto. § 2º - A planta de situação devera caracterizar a posição do lote relativamente ao quarteirp³o, indicando as dimensões do lote a distancia ate a esquina mais próxima e sua orientação magnetica. § 3º - A planta de localização devera registrar a posição da edificação relativamente à linhas de divisa do lote e outras construções nele existentes a planta de situação e a localização poderpÝo constituir um único desenho. § 4º - As plantas baixas deverpFo indicar o destino, as dimensões e as áreas de cada compartimento e as dimensões dos vpos; tratando-se de repetição, bastara a apresentação de uma só planta baixa do andar-tipo. § 5º - Os cortes serpêo apresentados em numero suficiente, nunca inferior a dois (2), para um perfeito entendimento do projeto; os cortes deverpÄo ser convenientemente cotados e apresentar o perfil do terreno; tratando-se de repetições, os cortes poderp,o ser simplificados, na forma convencional, desde 8 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer que seja cotada a altura total da edificação. § 6º - Os elementos do projeto arquitetônico poderpžo ser agrupados em uma única prancha. § 7º - Os desenhos obedecerpÒo as seguintes escalas mínimas: 1. plantas baixas, cortes e fachas 1/50 2. plantas de situação 1/500 3. plantas de localização 1/200 4. plantas de instalação e projeto estrutural 1/50 § 8º - As escalas indicadas no paragrafo anterior a critério do Município, poderpro ser alteradas quando as pranchas resultarem em tamanho exagerado e pouco pratico (superiores a 110 x 78 centímetros). § 9º - A escala npAo dispensara a indicação de cotas, as quais prevalecerpÛo nos casos de divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho. § 10 - Poderá ser aceita correção nas copias dos projetos, com tinta vermelha e rubricas dos autores dos mesmos, se esta constar de: 1. correção de cotas; 2. correção de metragens, vpzos de ventilação iluminação. Art. 27 - O Executivo fixara o numero de copias que deverpo instruir o processo de aprovação de projetos. Art. 28 - O papel empregado no desenho do projeto e nas edificações devera obedecer aos formatos e à dobragem indicada pela ABNT. Art. 29 - Os processos de aprovação de projeto só serpo iniciados após o cumprimento das exigências estabelecidas por outros órgp™os públicos ou para-estatais intervenientes. Art. 30 - A aprovação de um projeto terá doze (l2) meses de validade; decorrido este prazo e npˇo havendo licença para construir em vigor, será o respectivo processo arquivado. Art. 31 - A responsabilidade dos projetos, especificações, cálculos e outros documentos apresentados, cabe aos respectivos autores e a da obra aos executores da mesma. Parágrafo único - A municipalidade np o assumira qualquer responsabilidade em razp@o da aprovação de projeto ou de obras mal executadas. Art. 32 - Para fins de fiscalização, o projeto aprovado devera ser mantido no local da obra. Art. 33 - Qualquer modificação do projeto, durante a construção, devera ser previamente submetida, por requerimento, à aprovação dos órgpGos competentes. Art. 34 - Quando se tratar de construção destinada ao fabrico ou manipulação de gêneros alimentícios, a frigoríficos ou matadouros, bem como a estabelecimentos hospitalares e congêneres, devera ser ouvida a Secretaria de Esta Negócios da Saúde antes da aprovação do projeto Art. 35 - Para a aprovação dos projetos em geral, os departamentos competentes farpto, no prazo de três (3) dias úteis o exame detalhado dos elementos que o compõem. As exigências de se exame serpFo feitas de uma só vez. ISENÇÃO DE PROJETO Art. 36 - Independem de apresentação de projeto, ficando contudo sujeitos à concessp•o de licença, os seguintes serviços e obras:1 . galpp[o de uso domestico; galinheiros, sem finalidade comercial; e telheiros com ate dezoito (l8,00 metros quadrados de área coberta; 2. carramanchões e fontes decorativas; 9 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer 3. estufas e coberturas de tanque de uso domestico; 4. serviços de pintura externa e interna; 5. conserto e execução de passeios públicos; 6. rebaixamento de meios fios; 7. construção de muros no alinhamento dos logradouros; 8. substituição ou reparos do revestimento de edificações; 9. reparos internos e substituição de aberturas e geral; 10. construções de madeira, ate oitenta metros quadrados (80m2), situados em zona rural, fora dos limites estabelecidos em outros artigos deste Código ISENÇÃO DE LICENÇA Art. 37 - Independem de licença os serviços de remendos e substituição de revestimentos de muros, impermeabilização de terraços, substituição de telhas, calhas e condutores, construção de passeios internos e de muros de divisa, até dois metros (2m) de altura. Art. 38 - Deve ser requerida a aprovação para as alterações do projeto a serem efetuadas após o licenciamento da obra. Art. 39 - As modificações que npào impliquem em aumento de área, npzo alterem a forma externa da edificação e nem o projeto hidráulico-sanitário independem do pedido de licenciamento da construção. Art.40 - As modificações a que se refere o artigo anterior poderpão ser executadas independentemente de aprovação previa (durante o andamento da obra), desde que np}o contrariem nenhum dispositivo do presente Código. Parágrafo único - No caso previsto neste artigo, antes da execução das modificações permitidas, devera o autor do projeto ou responsável técnico pela obra apresentar diretamente ao departamento competente planta elucidativa (em duas vias) das modificações propostas, a fim de receber o visto do mesmo, devendo, ainda, antes do pedido de vistoria, apresentar o projeto modificador (em duas vias) para a sua aprovação definitiva.OBRAS PARCIAIS Art. 41 - Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos deverp@o ser apresentados com indicações que permitam a perfeita identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer. Parágrafo único - SerpÞo utilizadas cores para convencionar as partes, dentro da seguinte classificação: 1. amarelo partes a demolir; 2. vermelho partes a construir; 3. azul - partes existentes. Art. 42 - Nas construções existentes, atingidas por recuo de alargamento, npo serpo permitidas obras que aumentem a área construída, mesmo quando houver demolições, ou que perpetuem a edificação. Art. 43 - Nas construções existentes, atingidas por recuo de ajardinamento, npÝo serpÝo permitidos aumentos ou acréscimos dentro da área do recuo nem obras que perpetuem a parte da edificação atingida pelo mesmo. Art. 44 - Nas construções existentes em logradouros para os quais haja exigência de maior numero de pavimentos ou nos projetos de modificações de alinhamentos ou recuo obrigatório para ajardinamento somente serp[o permitidas obras de reconstrução, reparos, reformas e acréscimos nas seguintes condições: 1. quando possam atender às condições de higiene; 10 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer 2. quando npo ampliarem a capacidade de utilização e nem alterarem a forma geométrica da edificação; 3. quando np8o atingirem a faixa de recuo fixada. § 1º - Será, porem permitida a substituição de revestimento da fachada sem modificação de suas linhas, sendo a licença concedida a juízo do departamento competente. § 2º - Nos casos do presente artigo, quando o prédio for a tingido apenas por recuo para ajardinamento, serp=o permitidos os acréscimos deste Código, ficando isentos de emolumentos de qualquer espécie as obras destinadas a hospitais beneficentes ou que mantenham convento com a Prefeitura Municipal, instituições de caridade e obras consideradas de utilidade pública. OBRAS P+ABLICAS Art. 45 - De acordo com o que estabelece a legislação federal pertinente, npuo poderpuo ser executados sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras: 1. construções de edifícios públicos; 2. obras de qualquer natureza em propriedade da +znico ou do Estado; 3. obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para estatais (Instituto de Previdência, Caixa ou Associação) quando para a sua sede própria; 4. templos religiosos. § 1º - Os contratantes ou executantes das obras públicas estpdo sujeitos ao pagamento das licenças para o exercício da respectiva profissp™o, a np™o ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em função de seu cargo. § 2º - As infrações às disposições deste Código, sujeitarpˇo o administrador ou contratante das obras ou quem as houver determinado à multa correspondente, sem prejuízo do embargo da obra. MUROS Art. 46 - Os muros de alvenaria ou material similar, levantados nos alinhamentos dos logradouros, np@o poderp@o ter altura superior a oitenta centímetros (0,80m), npuo computados os muros de arrimo; esta altura poderá ser completada ate o máximo de dois metros e dez centímetros (2,10m) com materiais que permitam a continuidade visual (grades, telas e similares). § 1 - Nos terrenos acima ou abaixo da via pública (barracp{o) com ou sem declive ou aclive no próprio terreno ou na via pública, a altura da mureta poderá ser acrescida à altura do muro de arrimo necessário. § 2º - Nos terrenos situados em ruas com declive, a mureta poderá seguir a inclinação da rua, nestes casos mantendo sua altura máxima de oitenta centímetros (O, 80 m) -ou de dois metros e dez centímetros (2,10m) com material que de continuidade visual ou ser escalonada, neste caso podendo, nos de graus atingir o máximo de um metro e vinte centímetros (1,20m) de altura ou dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m), respectivamente. PROTEÇ+•ES Art. 47 - Nos terrenos, edificados ou npêo, poderá, ser exigido dos proprietários: 1. muros de arrimo ou tratamento de taludes, sempre que o nível dos terrenos npZo coincidir com o do logradouro 2. canalização de águas pluviais, águas servidas ou 11 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer drenos; 3. aterro do terreno, quando o mesmo npžo permitir uma drenagem satisfatória. ANDAIMES Art. 48 - os andaimes deverpmo satisfazer as seguintes condições 1. apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos; 2. respeitar, no máximo, a largura do passeio, menos trinta centímetros (0,30m); 3. prever efetivamente a proteção das arvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos. Art. 49 - Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocados a prumo de modo rígido,sobre o passeio, afastados no mínimo de trinta centímetros (0,30m) do meio fio. Parágrafo único - No caso do presente artigo" serpDo postas em pratica todas as medidas necessárias para proteger o transito sob o andaime e para impedir a queda de materiais. Art. 50 - Os andaimes armados com cavaletes ou escadas, além das condições estabelecidas, deverp¯o atender as seguintes: 1. serem somente utilizados para pequenos serviços até a altura de cinco metros (5,00m); 2. np}o impedirem, por meio de travessas que os limitem, o transito publico sob as peças que os constituem. Art. 51 - Os andaimes em balanço, alem de satisfazerem as condições estabelecidas para outros tipo andaimes que lhes forem aplicáveis, deverpÍo ser guarnecidos faces livres com fechamento capaz de impedir a queda de matérias. Art. 52 - o emprego de andaimes-suspensos por cabos (jaus), permitido nas seguintes condições: 1. terem no passadiço largura que np£o exceda a do passeio menos trinta centímetros (0,30m), quando utilizados a menos de quatro metros (4,00m) de altura; 2. ser o passadiço dotado de proteção em todas as faces livres, para segurança dos operários e para impedir a queda de materiais. TAPUMES Art. 53 - Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias publicas ou com recuo inferior a quatro metros (4,00m), sem que exista em toda a sua frente e altura, um tapume provisório acompanhando o andamento da obra e ocupando, no máximo, a metade da largura do passeio. § 1º - Nas construções recuadas até quatro metros (4,00m), com ate doze metros (12,00m) de altura, será obrigatória, apenas, a construção do tapume com dois metros (2,00m) de altura, no alinhamento. § 2º - Nas construções recuadas ate quatro metros 4,00m), com mais de doze metros (12,00m) de altura, devera ser executado, também, um tapume a partir dessa altura. § 3º - Nas construções recuadas de mais de quatro metros (4,00m), com mais de doze metros (12,00m) de altura, devera ser executado também um tapume a partir da altura determinada pela proporção de 1:3 (recuo e altura). § 4º - As construções de oito metros (8,00m) ou mais, com até sete metros (7,00m) de altura, estarpZo isentas da construção de tapumes, sem prejuízo das medidas de segurança e limpeza 12 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer estabelecidos. Art. 54 - Quando for tecnicamente indispensável a execução da obra, a ocupação de maior área de passeio, de vera o responsável requerer a devida autorização, justificando o motivo alegado. § 1º - Em casos especiais, o órgp o competente do município, poderá permitir a construção de tapumes avançados, no máximo de dois tergos (2/3) do passeio, np=o devendo, entretanto, em hipótese alguma, ser inferior a um metro (1,00m) a faixa livre destinada ao transito de pedestres. § 2º - Quando no passeio houver postes ou arvores a distancia de um metro (1,00m) será contada da face interna deste. Art. 55 - Após o termino das obras, os tapumes deverpAo ser retirados no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único - Findo este prazo, se esta providencia npuo for tomada a Prefeitura poderá executa-lá, correndo as despesas por conta do proprietário ou responsável pela obra, se for o caso, sem prejuízo da multa na oportunidade aplicada. LIMPEZA Art. 56 - Durante a execução das obras deverpzo ser postas em pratica todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteira à obra, seja mantido em permanente estado de limpeza e conservação. Parágrafo único - Da mesma forma deverpão ser tomadas as medidas necessárias no sentido de evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas. Art. 57 - Nenhum material poderá permanecer no logradouro público senpdo o tempo necessário para sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento. OBRAS PARALISADAS Art. 58 - No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de cento e oitenta (l8O) dias, ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de um muro dotado de portp o de entrada, observa das as exigências deste Código, para fechamento dos terrenos. § 1º - Tratando-se de construção no alinhamento um dos vpuos abertos sobre o logradouro devera ser dotado de porta devendo todos os.outros vpÞos, para o logradouro, serem fechados de maneira segura e conveniente. § 2º - No caso de continuar paralisada a construção depois de decorridos os cento e oitenta (l8O) dias será feito pelo departamento competente um exame no local, a fim de constatar se a construção oferece perigo à segurança pública e promover as providências que se fizerem necessárias. Art. 59 - os andaimes e tapumes de uma construção, paralisada há mais de cento e oitenta (l8O) dias, deverp o ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas condições. DEMOLIÇ+FES Art. 60 - A demolição de qualquer edificação, com exceção dos muros de fechamento ate três metros (3,00m) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgp•o competente. P arágrafo único - Tratando-se de edificação no alinhamento de logradouro, ou sobre divisa de lote, ou com mais de dois pavimentos ou que tenha mais de oito (8,00m) de altura, a demolição poderá ser efetuada com responsabilidade técnica. 13 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer VISTORIA Art. 61 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem vistoria dos órgp8os competentes e concessp8o do respectivo "habite-se". Art. 62 - Após a concluspmo das obras, devera ser requerida a vistoria aos órgp os competentes. Parágrafo único - Uma obra será considerada concluir da quando estiver em condições de ser habitada. Art. 63 - Se, por ocasipØo da vistoria, for constatado que a edificação npro foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou o responsável técnico, alem das sanções previstas no presente Código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam, ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias pararei por a obra de acordo com o projeto aprovado. Art. 64 - Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, poderá o proprietário, por requerimento, solicitar uma certifico de "habite-se". Art. 65 - Poderá ser concedida vistoria e "habite se" parcial, desde que as partes ou dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso à circulação em condições satisfatórias. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Art. 66 - Todos os materiais de construção deverp}o satisfazer as normas estabelecidas pela ABNT. Parágrafo único - os materiais para os quais npo houver normas estabelecidas, deverpdo ter seus índices qualificativos fixados por entidade oficialmente reconhecida. Art. 67 - Os coeficientes de segurança para os diversos materiais serpˇo fixados pela ABNT. PAREDES Art. 68 - As paredes de tijolos, em edificações sem estrutura, com um ou dois pavimentos, deverp£o ter as seguintes espessuras mínimas: 1. paredes externas: vinte centímetros (0,20m) para as paredes de tijolos furados e quinze centímetros (0,15m) para as paredes de tijolos maciços; 2. quinze centímetros (0,15m) para as paredes internas; 3. dez centímetros (0,10m) para as paredes de simples vedação ou sem função estética, tais como paredes de armários embutidos, estantes, chuveiros e similares; 4. vinte centímetros (0,20m) nas paredes que constituírem divisas de economias distintas. Parágrafo único - para efeito deste artigo, serpèo consideradas também paredes internas aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de serviço. Art. 69 - As paredes de alvenaria de tijolos,em edificações com estrutura metálica ou concreto armado, deverpto ter de espessura mínima de quinze centímetros (l5cm), salvo as armários embutidos, estantes, ou quando constituírem divisões internas de compartimentos sanitários, que poderp¯o ter a espessura mínima de dez centímetros (10cm). Art. 70 - As espessuras das paredes de outros materiais poderpêo ser alteradas, desde que os materiais empregados possuam, no mínimo e comprovadamente, os mesmos índices de resistência, impermeábilidade e isolamento exigidos. ENTRE PISOS Art. 71 - Deverp,o ser incombustíveis os entrepisos de 14 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer edificações com mais de um pavimento, bem como os passadiços, galerias ou jiraus em estabelecimentos industriais, casas de diversões, sociedades, clubes, habitações coletivas e similares. Art. 72 - SerpÒo tolerados entrepisos de madeira ou similar nas edificações de dois pavimentos que constituírem uma única moradia. FACHADAS Art. 73 - Todos os projetos de obras que, envolvam aspecto externo das edificações deverpØo ser submetidos à aprovação dos órgpros competentes, afim de serem examinados sob o ponto de vista estético, considerados isoladamente e em conjunto com as construções existentes no logradouro. Art. 74 - Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, as saliências terpÛo, no máximo, dez centímetros (0,10m), ate um mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m) acima do nível do passeio. Parágrafo único - A mesma restrição aplica-se a grades, venezianas, mostruários, quadros e similares. Art. 75 - Todos os elementos aparentes, tais como reservatárias, casa de maquinas e similares, deverpzo estar incorporados à massa arquitetônica das edificações, recebendo tratamento compatível com a estética do conjunto. Art. 76 - As fachadas e demais paredes externas nas edificações, seus anexos e muros de alinhamentos, deverpão ser convenientemente conservados. Parágrafo único - Para cumprimento do presente artigo, o departamento competente Poderá exigir a execução das obras que se tornarem necessárias. Art. 77 - A instalação de vitrinas e mostruários será permitida quando npˇo acarretar prejuízos para a ventilação e iluminação prescritas nos termos deste Código. Parágrafo único - Será permitida a colocação de vitrinas em passagens ou vp£os de entrada, quando np£o haja prejuízos para a largura dessas passagens ou vp×os de entrada. Art. 78 - Será permitida a colocação de mostruários nas paredes externas das lojas, desde que: 1. o passeio do logradouro tenha a largura mínima de três metros (3,00m); 2. seja de dez centímetros (10cm) a saliência máxima de qualquer de seus elementos, sobre o plano das fachadas; 3. apresentarem aspecto conveniente e sejam construídos de material resistente à ação do tempo; 4. np³o interfiram direta ou indiretamente no transito de pedestres. BALANÇOS, SACADAS E CORPOS AVANÇADOS Art. 79 - Nas edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros, os balanços, corpos avançados, sacadas e outras saliências semelhantes, deverpto respeitar: 1. uma altura livre de, no mínimo, dois metros e sessenta centímetros (2,60m) em relação ao nível do passeio; 2. uma projeção máxima, em relação ao plano da fachada, igual a um vinte avos (l/20) de largura do logradouro, porem nunca superior a um metro e vinte centímetros (1,20m). § 1º - Nas edificações construídas sobre o alinhamento de ajardinamento, a altura livre mínima será de dois metros e sessenta centímetros (2,60m). § 2º - Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada iso- 15 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer ladamente, para efeito do presente artigo. § 3º - Npžo, serpžo permitidos galerias de edificação sobre o passeio. § 4º - As edificações deverpÒo seguir as regulamentações da NB-79 referentes a distancias com fios de alta tenspmo. Art. 80 - Nos logradouros cuja largura for igual ou inferior a doze metros (12,00m), np£o será permitida a construção em balanço. Art. 81 - Tratando-se de edificações com recuo obrigatório do alinhamento, a largura do logradouro, para calculo do valor da saliência, será acrescida dos recuos. MARQUISES Art. 82 - A construção de marquises na testada das edificações construirias sobre o alinhamento dos logradouros ou sobre o alinhamento de ajardinamento será permitida desde que: 1. Tenham balanço de três metros (3,00m), ficando, em qualquer caso, trinta centímetros (0,30m) aquém do meio-fio; 2. npDo prejudiquem a arborização, a iluminação pública e as placas de nomenclatura e outras de identificação oficial dos logradouros; 3. sejam construídas, na totalidade de seus elementos, de material incombustível e resistente ação do tempo; 4. sejam providas de dispositivos que impeçam a que da das águas pluviais sobre o passeio, npão sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes; 5. sejam providas de cobertura protetora, quando revestidas de vidro ou de qualquer outro material quebrável; 6. tenham todos os seus elementos estruturais ou decorativos, cotas iguais ou superiores a dois metros e sessenta centímetros (2,60m) referidas ao nível do passeio; 7. nas edificações recuadas, as marqueses np:o sofrerp:o as limitações dos incisos 1 e 2, salvo no caso de recuo viário. Art. 83 - Será obrigatório a construção de marquises em toda a fachada, nos seguintes casos: 1. nos edifícios de uso,comercial ou cujo pavimento térreo tenha essa destinação, situados em qualquer zona comercial,- 2. nas edificações, nas condições do inciso 1, já existentes, quando forem executadas obras que importarem em reparos ou modificações da fachada, caso em que será tolerado o uso de marquise metálica. Art. 84 - A altura e o balanço das marquises serp{o uniformes na mesma quadra, salvo no caso de logradouros em declive. Parágrafo único - As marquises, quando construídas em logradouro de grande declividade, deverpQo ser construídas, em degraus, tantos quantos forem convenientes a fim de que seja mantida a altura do nível do passeio, de dois metros e sessenta centímetros (2,60m). Art. 85 - Nas quadras onde já existirem marquises, serpFo adotados a altura e o balanço de uma delas para as que no futuro vierem a ser construídas na mesma quadra. Parágrafo único - No caso de np•o convir, por motivos estéticos, a reprodução das características lineares das marquises existentes, poderá o departamento competente, adotar outra que passara a constituir o padrpÄo para a quadra em questpÄo. Art. 86 - A juízo do departamento competente, para a edificação de situação especial ou de caráter monumental, poderá 16 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer ser dispensada a construção de marquises ou permitida em nível diferente das de mais existentes na quadra. PORTAS . Art. 87 - O dimensionamento das portas devera obedecer a uma altura mínima de dois metros (2,00m) e as seguintes larguras mínimas: 1. porta principal, noventa centímetros (0,90m) para as economias; um metro e vinte centímetros (1,20m) para habitações múltiplas com ate quatro pavimentos e um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) quando com mais de quatro pavimentos; 2. portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas, oitenta centímetros (0,80m); 3. hortas de serviço, setenta centímetros. (70m); 4. portas internas secundarias, em geral, e portas de banheiros, sessenta centímetros (0,60m). Parágrafo único - Portas de estabelecimentos de diversões públicas, deverp©o sempre abrir para o lado de fora. ESCADAS Art. 88 - As escadas npào terpào largura inferior a: 1. um metro (1,00m) nas edificações de dois pavimentos destinados a uma única economia; 2. um metro e vinte centímetros (1,20m) nas edificações com dois ou mais pavimentos, destinados a diversas economias; 3. sessenta centímetros (0,60m) nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual (depósitos, garagens, dependências de empregada e similares). Art. 89 - A existência de elevador em uma edificação npdo dispensa a construção de escadas. Art. 90 - O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a formula: 2h + b = sessenta e quatro centímetros (0,64m), sendo "h" a altura e "b" a largura do degrau, obedecendo os seguintes limites: 1. altura máxima de dezenove centímetros (O,l9m); 2. largura mínima de vinte e cinco centímetros (O,25m). § 1º - Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura dos degraus devera ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a um metro e vinte centímetros (1,10m), ou a sessenta centímetros (0,60m) do bordo interior, nas escadas de maior largura. § 2º - Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima do degrau, junto ao bordo interior, de sete centímetros (0,07m). Art. 91 - Sempre que a altura a vencer for superior a três metros (3,00m) será obrigatório intercalar um patamar com extensp o mínima de oitenta centímetros (0,80m). Art. 92 - Para as edificações de mais de dois pavimentos, as escadas serp o incombustíveis, tolerando-se balastra da e corrimpto de madeira ou outro material similar. § 1º - Escada de ferro, para efeitos do presente artigo, npFo considerada incombustível. § 2º - Np¯o se aplicam as disposições do presente artigo à edificação de uma única economia. CHAMINÉ Art. 93 - As chaminé de qualquer espécie serpêo dispostas de maneira que o fumo, fuligem, odores estranhos ou resíduos que possam expelir, npÄo incomodem os vizinhos, ou deverpÄo, ser dotadas de aparelhamento que evite tais inconvenientes. § 1º - Nos casos de chaminé de estabelecimentos industriais 17 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer ou comerciais, restaurantes e hotéis, sua altura será de um metro (1,00m) mais alta que a linha da cumieira do telhado mais alto em um raio de cinqüenta metros (50m). § 2º - os órgpÒos competentes poderpÒo, quando julgarem conveniente, determinar a modificação das chaminé existentes ou o emprego de dispositivos, qualquer que será a altura das mesmas, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente artigo. CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS Art. 94 - Os compartimentos spØo classificados em: 1. compartimentos de permanência prolongada noturna: dormitórios; 2. compartimentos de permanência prolongada diurna: salas de jantar, de estar, de visitas, de musica, de jogos, de costura, de estudo, de leitura, gabinetes de trabalho, cozinhas, copas e comedores; 3. compartimentos de utilização transitória: vestíbulos, "halls", corredores, passagens, caixas de escada, gabinetes sanitários, vestiários, despensas, depósitos e lavanderias de uso domestico; 4. compartimentos de utilização especial: aqueles que, pela sua destinação especifica, npo se enquadram nas demais classificações. Art. 95 - Para efeitos do presente Código, o destino dos compartimentos npão será considerado apenas pela sua denominação em planto mas também pela sua finalidade logica de corrente da sua disposição no projeto. CONDIÇ+dES DOS COMPARTIMENTOS Art. 96 - Os compartimentos de permanência prolongada deverpÍo ser iluminados e ventilados por áreas principais; os compartimentos de utilização transitória, bem como, cozinhas, copas, comedores e quartos de empregada, poderp:o ser iluminados e ventilados por áreas secundarias. Art. 97 - Nos compartimentos de permanência prolongada, será admitido rebaixamento do forro, com materiais renováveis, por razoes técnicas ou estéticas, desde que o pé-direito mínimo resultante, medido no ponto mais baixo do forro, np@o seja inferior a dois metros e quarenta centímetros (2,40m). Art. 98 - Os compartimentos de permanência prolongada noturna deverpÞo satisfazer as seguintes condições: 1. ter pé-direito mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m; 2. ter a área mínima de doze metros quadrados (12,00m²) quando houver apenas um dormitório; 3. ter a área mínima de nove metros quadrado (9,00m²) para o segundo e sete metros e cinqüenta e centímetros quadrados (7,50m²) para os, de dormitórios; 4. ter a forma que permita a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m); 5. npÝo ter comunicação direta com a cozinha, despensa ou deposito; 6. ter área mínima de cinco metros quadrados (5.00m²) quando se destinarem a dormitório da empregada, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posição no projeto npêo deixe duvidas quanto à sua utilização; os dormitórios da empregada poderp[o ter um pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m)e uma forma tal que permita a inscrição de um circulo com diâmetro mínimo de um metro e oitenta centímetros (1,80m). 18 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Art. 99 - Para os efeitos de calculo da área do dormitório será computada até o máximo de um metro e cinqüenta de centímetros quadrados (1,50cm 2 ) a área do armário embutido que lhe corresponder. Art. 100 - Os compartimentos de permanência prolongada diurna deverp o satisfazer as seguintes condições, de acordo com a sua utilização; 1. salas de estar e de jantar: a. ter pé-direito mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m); b. ter área mínima de doze metros quadrados (12,00m²) para a sala de estar e nove metros quadrados (9,00m²) para a sala de jantar; c. ter uma forma tal que permita a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m); 2. salas de costura, de estudo, de leitura, de jogos, de musica e gabinetes de trabalho: a. ter pé-direito mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros; b. ter área mínima de sete metros e cinqüenta decímetros quadrados (7,50m2); c. ter uma forma que permita a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m). Art. 101 - Os compartimentos de utilização transitória e mais as cozinhas, copas, e comedouros, deverpdo atender as seguintes condições: 1. cozinhas, copas, despensas, depósitos e lavanderias de uso domestico: a. ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m); b. ter área mínima de cinco metros quadrados; c. ter forma tal que permita a inscrição de um circulo decímetro mínimo de um metro e cinqüenta centímetros (l,50m); d. ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente; e. ter as paredes revestidas, até a altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), com material liso, lavável, impermeável e resistente. 2. comedores (.somente admissíveis quando houver salas de jantar ou de estar): a. ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m); b. ter área mínima de cinco metros quadrados 5,00m 2); c. ter forma tal que permita a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo de dois metros (2,00m); 3. vestiários: a. ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m) ; b. ter área mínima de cinco metros quadrados (5,00m²), podendo ser inferior quando amplamente ligados a dormitório e dele dependente quanto ao acesso, ventilação e iluminação, de vendo, neste caso, as aberturas do dormitório serem calculadas incluindo a área dos vestiários; c. ter forma tal que permita a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) quando a área for igual ou superior a cinco metros quadrados 19 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer 5,00m²4 . gabinetes sanitários: a. ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b. ter área mínima, em qualquer caso, npmo inferior a um metro e cinqüenta decímetros quadrados (50m²); c. ter dimensões tais que permitam às banheiras quando existirem, disporem de uma área livre, num dos lados maiores, onde se possa inscrever um circulo de diâmetro mínimo de sessenta centímetros (0,60m); terem os boxes, quando existirem, uma área mínima de oitenta decímetro quadrados (0,80m² ) e dimensões mínimas de oitenta centímetros (0,80m); os lavatórios , vasos e bidês, respectivamente, de áreas mínimas de 0,90m x 1,05m, 0,60m x 1,20m e 0,60m x 1,05m, devendo as ultimas medidas serem toma das normalmente às paredes e manterem ainda seus eixos a distancia mínima de quarenta centímetros (0,45m) das paredes laterais, as livres, reservadas aos aparelhos, poderp©o sobrepor-se, desde que fique assegurada uma circulação geral com largura mínima de sessenta centímetros (0,60m); d. ter as paredes divisórias uma altura máxima de vinte centímetros (0,20m) inferior ao pé-direito do gabinete, quando num mesmo compartimento forem instalados mais de um vaso sanitário; e. ter piso pavimentados com material liso, lavável, impermeável e resistente; f. ter as paredes revestidas, até a altura de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), no mínimo, com material liso, lavável, impermeável e resistente; g. ter ventilação direta ou mecânica, podendo ser através de poço de ventilação; h. np:o ter comunicação direta com cozinhas, copas ou despensas; 5. vestíbulos, "halls" e Passagens: a. ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b. ter largura mínima de um metro (1,00m). 6. corredores: a. ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b. ter largura mínima de um metro (1,00m); c. ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m) quando comuns a mais de uma economia; d. ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m) quando da entrada de edifícios residenciais ou comerciais com até quatro (4) pavimentos; e. ter largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1m50cm), quando da entrada de edifícios residenciais ou comerciais com mais de quatro (4) pavimentos; f. ter, quando com mais de quinze metros (15,00m) de comprimento, ventilação, por chaminé ou poço, para cada extenspFo de quinze metros (15,00m) ou fração. 7. "halls" de elevadores: a. ter uma distancia mínima, medida normalmente, entre as portas dos elevadores e a parede fronteira, de um metro e cinqüenta centímetros ( 1,50m) quando em edifícios residenciais e de dois metros (2,00m) quando comerciais; b. ter acesso às escadas sociais e de serviço. Art. 102 - Em compartimentos de utilização prolonga da ou 20 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer transitória, as paredes npo poderpo formar angulo diedro inferior a sessenta graus (60º). St8TT8O Art. 103 - Os compartimentos situados nos sótpÒos que tenham pé-direito médio de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50cm), poderp o ser destinados a permanência prolongada, com mínimo de dez metros quadrados (10,00m ), desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação e npØo tenham, em nenhum ponto, pé-direito inferior a um metro e oitenta centímetros (1,80m). GALERIAS INTERNAS Art. 104 - A construção de galerias internas ou jiraus, destinadas a pequenos escritórios, depósitos, localização da orquestra, estrados elevados de fabricas e similares, será permitida desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e npo resulte em prejuízo das condições de iluminação e ventilação do compartimento onde essa construção for executada. Art. 105 - As galerias deverpào ser construídas de maneira a atenderem as seguintes condições: 1. deixar uma altura livre, sob o piso das mesmas, de, no mínimo, dois metros e vinte centímetros (2,20m); 2. ter pé-direito mínimo de dois metros (2,00m); 3. ter parapeito; 4. ter escada fixa de acesso. Art. 106 - Npo será concedida licença para construção de jiraus ou galerias, sem que sejam apresentadas, além das plantas correspondentes à construção propriamente dita planta detalhada do compartimento onde estes devem ser construídos, acompanhadas de informações completas sobre o fim a que se destinam. Art. 107 - A área total da galeria np:o poderá ser superior a vinte e cinco por cento (25%) da área do compartimento em que for executada. Art. 108 - Np×o será permitida a construção de galerias em compartimentos destinados a dormitórios em casas de habitação coletiva. Art. 109 - Será permitido o fechamento das galerias ou jiraus com paredes ou divisórias desde que atendidas as condições de iluminação e ventilação. Art. 110 - Serpo tolerados jiraus ou galerias que cubram mais de vinte e cinco por cento (25%) da área do compartimento em que forem colocados até um limite máximo de cinqüenta por cento (5O%) uma vez obedecidas as seguintes condições: 1. deixar passagem livre, por baixo, com altura mínima de dois metros e cinqüenta centímetros 2,50m); 2. ter pé-direito mínimo de dois metros e trinta centímetros (2, 30m) SUBDIVISTtO DE COMPARTIMENTOS Art. 111 - A subdivispÝo de compartimentos, em caráter definitivo, com paredes chegando ao forro, só será permitida quando os compartimentos resultantes satisfizerem as exigências deste Código, tendo em vista sua finalidade. § 1º - Np•o será permitida a subdivisp•o de compartimentos por meio de tabiques em prédio de habitação. § 2º - Para a colocação de tabiques, devera o projeto ser submetido à analise e aprovação dos órgpÄos competentes devendo o processo ser instruído de plantas e cortes com indicação do compartimento a ser submetido e dos compartimentos resultantes 21 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer desta subdivispo, com suas respectivas utilizações. Art. 112 - Os compartimentos formados, por tabiques, quando destinados a consultório ou escritórios, poderp8o np8o possuir ventilação e iluminação direta, desde que, a juízo do departamento competente exista suficiente ventilação e iluminação no compartimento a subdividir e nos restantes da subdivisp£o. Art. 113 - Np£o será permitida a colocação de forro constituindo teto sobre compartimentos formados por tabiques podendo tais compartimentos, entretanto, serem guarnecidos na parte superior, com elementos vazados decorativos, que np o prejudiquem a iluminação e ventilação dos compartimentos resultantes. Parágrafo único - o dispositivo deste artigo npAo se aplicara aos compartimentos dotados de ar condicionado. VTuO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO Art. 114 - Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverp©o ter vp©os de iluminação e ventilação abertos para o exterior, de acordo com as seguintes condições: 1. os vpàos deverpào ser dotados de dispositivos que permitam a renovação de ar com pelo menos, cinqüenta por cento (5O%) da área mínima extraídas para os mesmos; 2. em nenhum caso a área dos vp¯os poderá ser inferior a quarenta decímetros quadrados (0,40m²) ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitidos neste Código; 3. os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação, por dispositivo expresso neste Código possa ser efetuada através de poço, poderpdo ser ventilados por meio de dutos horizontais ou verticais com secção mínima igual a área mínima do vpÍo de ventilação e comprimento máximo de quatro metros (4,00m); caso o comprimento for superior, será obrigatório o uso de processo mecânico devidamente comprovado mediante especificações técnicas e memorial descritivo da aparelhagem e dos dutos a serem empregados. Art. 115 - A área dos vp×os de iluminação e ventilação abertas para o exterior np o poderá ser, para casa compartimento, inferior a: 1. um sexto (l/6) da área útil do compartimento quando este for destinado a permanência prolongada noturna; 2. um oitavo (l/8) da área útil do compartimento quando este for destinado a permanência prolongada diurna; 3. um doze avos (l/l2) da área útil do compartimento, quando este for destinado a utilização transitória e especial. Parágrafo único - Vestíbulos, "halls", corredores e passagens, quando a sua localização caracterizar o uso para que se destinam, poderpo ficar sem vpos de iluminação e ventilação para o exterior, desde que as paredes npQo dêem para o exterior, poços de luz ou jardins internos. Art. 116 - Quando os vptos se localizarem a um

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1982


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 348 (28/05/2018 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 28 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 009/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui Art. 9º-A a Lei Municipal nº 7.887/14; 2. Projeto de Lei 033/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 6.159/04 e revoga a Lei Municipal nº 8.074/2016; 3. Projeto de Lei 051/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência) .