LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3329

LEI MUNICIPAL Nº 3329 Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito com Instituição Financeira Nacional e da outras providências. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar operaçpØo de credito com Instituiçpro Financeira Nacional, até o valor de Cr$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de cruzeiros), utilizando parte de recursos do FINAME - Agência Especial de Financiamento Industrial, com carência de 06 (seis) meses e amortizaçpAo em até 42 (quarenta e dois) meses, mediante o pagamento de juros de 10% (dez por cento) ao ano, incidindo sobre o saldo devedor, corrigido de acordo com o índice de variaçpo das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS. Paragrafo único - É também autorizado o parcelamento direto com o vendedor de parte do valor npào financiado pelo agente financeiro. Art. 2º - A operaçpo de credito autorizada pela presente Lei destina-se à aquisiçp¯o de 1 (um) carregador, 1 (um) rolo compactador e 1 (uma) retro-escavadeira. Art. 3º - Em garantia do financiamento e do parcelamento, o Município cedera as parcelas das quotas do Imposto sobre Circulaçpo de Mercadorias - ICM ou as quotas do Fundo de Participaçpdo dos Municípios - FPM, as quais ficarpdo vinculadas a operaçp™o de credito e de parcelamento em montantes anuais necessários à amortizaçpÍo das prestações do principal e acessórios da divida. Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1984, o Orçamento Anual consignara verbas próprias para a amortizaçp£o do principal e acessórios da divida. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3328

LEI MUNICIPAL Nº 3328 É considerada regular a ocupação dos lotes habitacionais, localizados na Vila Loef. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada regular a ocupaçpØo dos lotes habitacionais localizadas na Vila Loeff, Setor 6, Quadras 83, 84, 85, 86 e 87 do Anexo I e, Quadras 83, 201, 202, 203 e 204 do Anexo II, sobre os quais estp¦o edificados moradias do tipo popular. Art. 2º - Satisfeitas as condições retro, fica o Executivo autorizado, após os tramites legais, a outorgar a escritura definitiva de transferência de domínio dos lotes constantes dos Anexos I e II, mediante a apresentaçpDo pelo ocupante do imóvel do comprovante de recolhimento aos cofres públicos municipais do valor correspondente à avaliaçpzo do respectivo lote e, em conformidade com a tabela do Anexo IV, devidamente atualizada, segundo variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS, índices aplicáveis a partir de 25 de março de 1982. Art. 3º - Os mesmos direitos sp}o conferidos aos funcionários do entpo 3º Batalhpo Rodoviário e Ex-CER/4, atualmente residentes em área destinada para praça, na Vila Ouro Preto, aos quais serp™o reservados lotes correspondentes na Vila Loef, para onde deverpÍo ser transferidas suas habitações, em prazo a ser fixado pelo Poder Executivo. Art. 4º - Com respeito aos lotes da Vila Loef, excedentes ou npno enquadrados nas disposições da presente Lei, conforme Anexo III, e cuja destinaçp£o é a construçp£o de casas populares, devera o Executivo no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, a contar da data da vigência desta Lei, elaborar Projeto de Lei autorizativo de loteamento popular, especificando tipos de moradias, clientela a ser beneficiada, processo de seleçpuo dos beneficiários e demais requisitos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 1983. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3327

LEI MUNICIPAL Nº 3327 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 9.000.000,00 para aquisição de um conjunto britador e demais equipamentos. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir um conjunto britador e demais equipamentos, móveis, utensílios e ferramentas, de propriedade da Brita Progresso Ltda. Art. 2º - Fica ainda o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), para pagamento da 1ª parcela no corrente exercício. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpo de igual valor, da verba Código 9000.0107-147 - Reserva de Contingência. Art. 4º - Para liquidaçpDo do saldo devedor será consignado dotaçpào específica no Orçamento de 1984. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+IO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3326

LEI MUNICIPAL Nº 3326 Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sp=o extintos os cargos de provimento efetivo, as funções gratificadas e de provimento em comisspØo, atualmente existentes no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - Sp¦o criados os seguintes cargos de provimento efetivo, classificados na forma desta Lei, os quais passam a constituir o Quadro de Funcionários da Câmara Municipal: CARGOS PADR+uO Nº CARGOS Assessor Legislativo "A" 10 01 Assessor- Contabil-Financeiro 09 01 Oficial Legislativo "B" 09 02 Oficial Legislativo "A" 08 01 Escriturário 07 01 Auxiliar de Serviços Gerais 02 01 Paragrafo único - O Assessor Contábil-Financeiro devera ser contabilista, registrado no órgpIo competente. Art. 3º - Spão criados os seguintes cargos de provimento em Comissp}o, classificados na forma desta Lei, os quais passam a constituir o Quadro de Funcionários de Confiança da Câmara Municipal: CARGOS PADR+™O Nº CARGOS Diretor do Expediente CC-6 ou FG-6 01 Assessor de Imprensa e Relações Publicas CC-4 ou FG-4 01 Art. 4º - Os valores dos vencimentos, relativos aos cargos de provimento efetivo, de confiança e funçp£o gratificada, passam a ser os seguintes: Padrp o 02 Cr$ 55.947,00 Padrp@o 07 Cr$ 98.345,00 Padrpuo 08 Cr$ 117.412,00 Padrp©o 09 Cr$ 138.486,00 PadrpÞo 10 Cr$ 170.348,00 CC-6 Cr$ 340.194,00 CC-4 Cr$ 184.146,00 FG-6 Cr$ 55.194,00 FG-4 Cr$ 33.368,00 Art. 5º - Os funcionários passarpèo a prestar o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, em horário a ser fixado pela Mesa Diretora, através de ResoluçpQo. Art. 6º - As atribuições dos cargos criados pela presente Lei serpto estabelecidos por Decreto Legislativo. Art. 7º - A admisspÝo de servidores no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal, de provimento efetivo, será realizada conforme a Lei, tanto para classificaçp¯o especifica do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, como no cargo de carreira com Padrp•o inicial 07, correspondente ao Cargo de Escriturário. Paragrafo único - Os critérios para promoçpêo do Quadro de Carreira serp[o por antiguidade ou merecimento. Art. 8º - Os ocupantes dos cargos de confiança, Diretor do Expediente e Assessor de Imprensa e Relações Publicas, serpZo de livre escolha do Sr. Presidente. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei, correrao a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÒo, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+£O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3325

LEI MUNICIPAL Nº 3325 Da denominação a Rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA BRIZOLA, a rua paralela a rua Jop=o Edmundo Kraemer, na Vila Sommer nº 2. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3324

LEI MUNICIPAL Nº 3324 Concede aumento de vencimentos ao Funcionalismo Publico da Câmara Municipal. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio do corrente ano, os vencimentos dos funcionários efetivos, detentor de Cargo em Comisspro e Funçpro Gratificada. Paragrafo único - As frações de centavos serp¦o arredondadas para maior. Art. 2º - Servira de recursos para a cobertura da despesa autorizada por esta Lei, as dotações constantes no Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na da de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+zO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3323

LEI MUNICIPAL Nº 3323 Autoriza o Executivo a assinar contrato de locação. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado assinar contrato de locaçp=o no período de 01/06/83 à 31/12/83, com o Sr. Paulino Rodrigues Barcelos, referente uma casa de madeira, sito a rua Felix Guerra, nº 895, na Vila Winckler, nesta cidade, conforme escritura, registrada no C.R.I. sob nº 2.182, cópia anexa. Art. 2º - O valor da locaçp¦o é de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais, e servirá para o funcionamento do curso préprimário da Escola Municipal da Vila Esperança. Art. 3º - Servira de recurso para a cobertura da despesa autorizada por esta lei, as dotações constantes no orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3322

LEI MUNICIPAL Nº 3322 Reajusta o Abono Familiar dos Funcionários Municipais. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a reajustar o Abono Familiar dos Funcionários Municipais para Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros). Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento, a partir de 1º de maio de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1983 a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3321

LEI MUNICIPAL Nº 3321 Estabelece delimitações do Perímetro Urbano do Distrito de Linha Vitória. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Perímetro Urbano do Distrito de Linha Vitória, passa a ter as seguintes delimitações: - Ponto inicial de referência é o entroncamento dos eixos das ruas Pedro Giacomini e Santo Giacomelli, a partir do qual se toma uma linha pelo eixo da Rua Santo Giacomelli, em direçp¦o Sul, à Carazinho, numa distancia de 220 metros, para se ter o ponto de nº 01, já Pertencente à linha do Perímetro, deste ponto nº 01, formando um angulo de 90º com a linha anterior, e na direçpuo Leste, segue a linha, numa distancia de 220 metros, para se ter o ponto de nº 02, deste ponto formando um angulo de 90º com a linha anterior; e na direçpDo Norte, seque a linha, numa distancia de 440 metros, para se ter o ponto de nº 03; novamente formando um angulo de 90º com a linha anterior, e na direçpzo Oeste, seque a linha, numa distancia de 440 metros, para se ter o ponto de nº 04 , com a linha anterior e, formando um angulo de 90º, e na direçp¯o Sul, seque a linha, numa distancia de 440 metros, para se ter o ponto de nº 05 ; e finalmente formando um angulo de 900 com a linha anterior, e na direçp}o Leste, numa distancia de 220 metros, segue a linha para encontrar o ponto nº 01, inicial. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+ˇO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3320

LEI MUNICIPAL Nº 3320 Altera o Art. 2º e 3º da Lei Municipal nº 3241/81. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3241 de 15 de dezembro de 1981, passa a ter a seguinte redaçp=o: "Art. 2º - Para efeitos de cobrança de Taxas de Licenças e, posteriormente de impostos, a classificaçpro das construções será a seguinte: a) Construções de Madeira - aquelas que tem um máximo de 30% (trinta por cento) de área construída, em alvenaria; c) Construções em Alvenaria - aquelas que tenham mais de 60% (sessenta por cento) da área construída em alvenaria. Paragrafo único - Para determinaçpo dos Valores Venais das Construções, sobre os quais incidirp©o as alíquotas do Imposto Predial Urbano, o valor por metro quadrado (m²) de área construída, obedecerá a seguinte tabela: CATEGORIA ALVENARIA MISTA MADEIRA 1ª 14.835,00 7.418,00 5.687,00 2ª 8.654,00 5.934,00 3.956,00 3ª 6.181,00 3.709,00 2.473,00 4ªgaragem) 1.236,00 1.108,00 989,00 Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 3241, passa a ter a seguinte redaçpo: "Art. 3º - O reajuste dos Valores Venais dos Imóveis Urbanos, será sempre efetuado, através de Decreto do Executivo, em percentual npÍo superior a variaçpÍo das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpno. GABINETE DO PREFEITO,MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+×O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3319

LEI MUNICIPAL Nº 3319 Retifica nome de Rua. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica retificado o nome da Rua José Antonio Barlette para Avenida Antonio José Barlette. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+¦O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3318

LEI MUNICIPAL Nº 3318 Concede aumento de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio do corrente ano, os vencimentos dos funcionários efetivos, detentores de Cargos em Comisspro e Funçpro Gratificada, bem como dos Inativos do Município de Carazinho. Paragrafo único - As frações de centavos serp¦o arredondadas para maior. Art. 2º - Servira de recurso para a cobertura da despesa autorizada por esta Lei, as dotações constantes no Orçamento vigente. A rt. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3317

LEI MUNICIPAL Nº 3317 Autoriza abertura de um credito especial no valor de Cr$ 13.000.000,00. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) no Orçamento do Município, para aquisiçpro de equipamentos e instalações de uma fabrica de Artefatos de Cimento. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçpAo de igual valor da verba código 9000.0701-147 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+DO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3316

LEI MUNICIPAL Nº 3316 Autoriza doação de um imóvel do Município ao CIMCA Centro de Integração do Menor Carazinhense. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao CIMCA - Centro de IntegraçpØo do Menor Carazinhense, um imóvel de propriedade do Município, com área de 3.710,12 m localizado na Vila Esperança, nesta cidade de Carazinho-RS. Art. 2º - A referida área, esta cadastrada no setor nº 07, quadra nº 51 , lote nº 11 , com as seguintes confrontações: ao Norte com área desta municipalidade; ao Sul, com área desta municipalidade; ao Leste com área pertencente a Mitra Diocesana de Passo Fundo-RS e, ao Oeste com a Rua Afonso Branda, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, sob o nº 39.501, Livro 3-Z, folhas 135, em 08 de maio de 1972. Art. 3º - A Área destina-se a construçpào de um núcleo do CEBEM e do Lar da Menina, com área a ser construída de 518,35 m conforme planta anexa. Art. 4º - Ficara automaticamente rescindida a presente doaçpIo, caso npIo ocorra a construçpIo dentro do prazo de 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da Entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçpo, revertera ao Patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+nO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3315

LEI MUNICIPAL Nº 3315 Dispõe sobre a concessão de Auxilio Financeiro a Estudantes e revoga a Lei Municipal nº 2857/77, de 26.05.77. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Carazinho a partir de 1983, concederá anualmente 300 (trezentos) Auxílios Financeiros a Estudantes, cujos valores constam na verba própria, e no Orçamento Municipal, sob o titulo de Assistência a Educandos, devendo ser reajustado anualmente com base nas ORTNs. Art. 2º - O aluno, para beneficiar-se das vantagens desta Lei, deverá estar cursando o Nível de 2º Grau em Escolas Particulares, sediadas no Município de Carazinho - RS. Art. 3º - Caberá ao Executivo a distribuiçp©o de 147 (cento e quarenta e sete) Auxílios Financeiros, referidos no artigo 1º, ficando os demais, a critério de distribuiçpào pelo Poder Legislativo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2857/77 de 26 de maio de 1977. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+}O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1983


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