LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3346

LEI MUNICIPAL Nº 3346 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA EDILON GEYER a rua nº 3 do Loteamento Profilurb da Vila Sommer. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3345

LEI MUNICIPAL Nº 3345 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA SETEMBRINO RAMOS, a rua "E" do Loteamento Profilurb da Vila Sommer, paralela a Av. Pátria. Art. 2º - Revogadas as disposições em contr'rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÛO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3344

LEI MUNICIPAL Nº 3344 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estendida a denominaçp£o de "RUA PIAUµ" a rua nº 4, do Loteamento Profilurb da Vila Oriental. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3343

LEI MUNICIPAL Nº 3343 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA JO+£O BATISTA WEDY, a rua "B" do Loteamento Profilurb da Vila Oriental. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3342

LEI MUNICIPAL Nº 3342 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA NEN-£D. SASSI, a rua nº 5 do Loteamento Profilurb da Vila Oriental. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3341

LEI MUNICIPAL Nº 3341 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA NODÁRIO T. CARVALHO, a rua nº I, do Loteamento Profilurb da Vila Sommer. Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3340

LEI MUNICIPAL Nº 3340 Da denominação de ANTÃO MARTINS a uma rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada RUA ANT+£O MARTINS a rua D, do Loteamento Profilurb II, desta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3339

LEI MUNICIPAL Nº 3339 Da denominação de WALTER FETZER a uma rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada RUA WALTER FETZER a rua nº 6 do Loteamento Profilurb I, desta cidade. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçpro "INDUSTRIAL e AGROPECUARISTA". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3338

LEI MUNICIPAL Nº 3338 Da denominação de NEIF SALIM a uma rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada RUA NEIF SALIM a rua nº 2 do Loteamento Profilurb I, desta cidade. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçpro "COMERCIANTE e AGRICULTOR". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3336

LEI MUNICIPAL Nº 3336 Da denominação de JANUARIO LOPES a uma praça da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "PRAÇA JANUARIO LOPES" a área verde do loteamento PROFILURB I, inscrita no Setor 06, Quadra 219, do cadastro municipal. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçp o "VEREADOR". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3335

LEI MUNICIPAL Nº 3335 Da denominação de JOSÉ ALBINO GERHARDT NETO a uma praça da cidade. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "PRAÇA JOSÉ ALBINO GERHARDT NETO" a área verde nº 1 , do loteamento PROFILURB II, inscrita no Setor 05, Quadra 123, do cadastro municipal. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado a inscriçpAo "ADVOGADO E AGRO PECUARISTA". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO,MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+DO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DO LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3334

LEI MUNICIPAL Nº 3334 Da denominação de LEVINO JUNGES a uma praça da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- É denominada "PRAÇA LEVINO JUNGES" a área verde de nº2, do loteamento PROFILURB II, inscrita no Setor 05, Quadra 124, do cadastro municipal. Art. 2º- Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçp o "JORNALISTA e ESCOTEIRO". Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3332

LEI MUNICIPAL Nº 3332 Da denominação a Rua da cidade e da outras providências SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua que inicia na Rodovia Presidente Kennedy, BR-386 e que é inicio da antiga estrada Carazinho Colônia Xadrez, a chamada Faixa Annoni, é denominada Rua Ramalho Antônio Piva, em homenagem ao Líder industrial, madeireiro e politico carazinhense. Art. 2º - A Rua de que trata o artigo anterior fica restrita entre a BR-386 e o limite do Perímetro Urbano da cidade, sendo automaticamente estendido quando o Perímetro Urbano for alterado. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE AGOSTO DE 1983 a)SEBASTI+zO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1983


Lei Municipal Nº 3331

LEI MUNICIPAL Nº 3331 Inclui parágrafo 1º no artigo 2º da Lei Municipal nº 3315/83. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Inclui parágrafo 1º no artigo 2º da Lei Municipal nº 3315/83 de 10 de maio de 1983: "Art. 2º - ................................................. Paragrafo 1º - Serp o sumariamente cancelados os Auxílios Financeiros aos alunos que sejam transferidos ou reprovados. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1983 a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1983


Lei Municipal Nº 3330

LEI MUNICIPAL Nº 3330 Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito com Instituição Financeira Nacional e da outras providências. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar operaçpØo de crédito com Instituiçpro Financeira Nacional, até o valor de Cr$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de cruzeiros), utilizando parte de recursos do FINAME - Agência Especial de Financiamento Industrial, com carência de até 12 (doze) meses e amortizaçpAo em até 60 (sessenta) meses, mediante o pagamento de juros de 8% a.a. mais 2% a.a., de comisspuo de repasse, incidindo sobre o saldo devedor, corrigido de acordo com o índice de variaçpo das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS. Paragrafo único - E também autorizado o parcelamento direto com o vendedor de parte do valor npào financiado pelo agente financeiro. Art. 2º - A operaçpo de crédito autorizada pela presente Lei, destina-se à aquisiçp¯o de 1 (um) carregador, 1 (um) rolo compactador e (uma) retro-escavadeira. Art. 3º - Em garantia do financiamento e do parcelamento, o Município cedera as parcelas das quotas do Imposto sobre Circulaçpo de Mercadorias - ICM ou as quotas do Fundo de Participaçpdo dos Municípios - FPM, as quais ficarpdo vinculadas a operaçp™o de crédito e de parcelamento em montantes anuais necessários à amortizaçpÍo das prestações do principal e acessórios da divida, ficando autorizados outorgar a competente procuraçp:o para recebimento das cotas do referido imposto. Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1984, o Orçamento Anual consignara verbas próprias para a amortizaçp×o de principal e acessórios da divida. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3329 de 26 de julho de 1983, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE AGOSTO DE 1983 a)SEBASTI+ÞO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1983


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