LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3395

LEI MUNICIPAL Nº 3395 Da nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3313 de 26 de abril de 1983. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3313 de 26 de abril de 1983, passa a ter a seguinte redaçpØo: Art. 2º - A área destina-se a construçpro de um centro comunitário, sendo que a construçp o np o poderá ultrapassar a 150 m² e o pavilhp¦o devera ser construído em alvenaria." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+©O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3394

LEI MUNICIPAL Nº 3394 Permite a instalações no Distrito Industrial, de terminais de carga e descarga e, altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3246 de 29.12. 81. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O permitido a instalações na área do Distrito Industrial de terminais rodoviários de carga e descarga. Art. 2º - Na concessp o de lotes para terminais rodoviários aplicam-se, no que for cabível, as disposições da Lei Municipal nº 3246, de 29.12.81. Art. 3º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 3246 de 29.12.8] passara a ter a seguinte redaçpuo: "Os lotes serpo transferidos de acordo com as medidas constantes no mapa original, podendo uma mesma empresa, adquirir mais de um lote. Paragrafo único - A critério do Executivo, os lotes considera dos de grandes dimensões, poderpzo ser fracionados.' Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ãO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3393

LEI MUNICIPAL Nº 3393 Autoriza venda de Microônibus. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edita], 04 (quatro) Microônibus de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) Microônibus nº I, ano 1976, cor cinza, chassis nº 30330311286876, marca Mercedes Benz, com capacidade para 27 passageiros, placa GF-9654; b) Microônibus nº 2, ano 1976, cor cinza, chassis nº 30830311286875, marca Mercedes Benz, com capacidade para 27 passageiros, placa GF-9655; c) Microônibus nº 3, ano 1976, cor cinza, chassis nº 30830311290250, marca Mercedes Benz, com capacidade para 27 passageiros, placa GF-9649; d) Microônibus nº 4, ano 1º76, cor cinza, chassis nº 30830311290251, marca Mercedes Benz, com capacidade para 27 passageiros, placa GF-9650. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta entra em vigor na data de sua publicaçpIo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3392

LEI MUNICIPAL Nº 3392 Autoriza transferência de imóvel. SEBASTIT8O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçp=o, à Empresa Transportes Luft Ltda.a área de 11.050 m situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura publica inscrita no Oficio do Registro de Imóveis de Carazinho sob nº R.1 - 7.549, Livro 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizado artigo anterior, esta situada a margem Nordeste da BR-386 área de 11.050 m tendo seu ponto inicial na mesma rodovia. Partindo da mesma e paralela a rodovia, numa extenspo de 130 metros, segue em direçp©o sudoeste, ate encontro com uma rua sem denominaçp©o; deste ponto, num angulo de 900 e seguinte o alinhamento dessa mesma rua , segue em direçpào nordeste, numa extenspào de 85 metros. No ponto final desses 85 metros, também com angulo de 900, segue em linha reta na direçpo do Município de Carazinho. E por fim, novamente com angulo de 900 e, seguindo na direçp¯o Sudoeste, numa extenspIo de 85 metros até o encontro com o ponto inicial, confrontando também com áreas do Município. Art. 3º - A área ora doada, devera ser destinada a instalaçpo de uma filial centralizadora de cargas, central de abastecimento, oficina e escritório regional da referida empresa, que opera no transporte rodoviário de cargas. Paragrafo único - Em caso da npÍo implantaçpÍo da empresa no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sançpˇo esta Lei, a área revertera ao Patrimônio do Município. Art. 4º - A donatário npno poderá alienar ou alterar a destinaçp£o do imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - Em caso de venda da Empresa a terceiros, 50 % (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao terreno caberá ao Município, de acordo com a avaliaçp@o oficial. Paragrafo único - Esta alienaçpuo somente poderá ser efetuada após decorridos 5 (cinco) anos, da data de publicaçp©o desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpGo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTITèO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3391

LEI MUNICIPAL Nº 3391 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 1.681.000,00 no Orçamento da CAPSEM. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.681.000,00 (hum milhpØo, seiscentos e oitenta e um mil cruzeiros), no Orçamento da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM, para reforço da seguintes verbas: Código 3120.0101-002 Material de Consumo Cr$ 100.000,00 Código 32551.0102-009 Assistência Medica Cr$1.100.000,00 Código 32552.0102-010 Assistência Hospitalar Cr$ 400.000,00 Código 32593.0102-015 Auxilio Doença Cr$ 81.000,00 total Cr$1.681.000,00 Art. 2º Servira de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior: a)A reduçp¯o das seguintes verbas: Código 3111.0101-001 - Pessoal Civil Cr$ 247.000,00 Código 4110.0101-004 - Obras e Instal. Cr$ 50.000,00 Código 3113.0102-007 - Obrig. Patronais Cr$ 25.000,00 Código 3252.0102-003 - Pensionistas Cr$ 130.000,00 Código 32553.0102-001 - Assist.Cirúrgica Cr$ 300.000,00 Código 32592.0102-014 - Aux. Natalidade Cr$ 100.000,00 b) A arrecadaçpˇo a maior verificada no corrente exercício.................. Cr$ 829.000,00 Total............ Cr$ 1.681.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp×o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3390

LEI MUNICIPAL Nº 3390 Institui Loteamento Popular e cria área para reassentamento e da outras providencias. SEBASTI+ÒO OLEGÉRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construçpro de habitações populares e para reassentamento de famílias ocupantes de áreas publicas, ribeirinhas e outras, a critério do Prefeito Municipal, na Vila Loeff, Setor 6, Quadras 83, 84, 85, 86 e 87 do Anexo I e Quadras 83, 201, 202, 203 e 204 do Anexo II. Art. 2º - A Prefeitura Municipal, após identificar os adqui- rentes preferenciais dos terrenos, para construçpo de habitações populares, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 3328, de 30 de junho de 1983, definira os terrenos remanescentes para reassentamento. Art. 3º - As vendas para os adquirentes preferenciais e para os reassentados, serpo à vista, devendo, se a prazo, ter uma entrada à de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total e, o saldo, fica o Executivo autorizado a parcelar em até 5 (cinco) anos, sem juros para os pagamentos nos prazos estipulados. A correçp}o será anual, pela variaçp}o dos índices do salário regional mínimo de Lei, ou pelas ORTNS, a escolha do comprador, em opçpdo escrita. 1º - Sobre os atrasos de pagamentos pelos adquirentes incidirpÍo juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano. 2º - As parcelas serpˇo mensais, iguais e sucessivas, salvo o acréscimo da correçp:o monetária anual e ou dos juros de mora, em caso de atraso, quando continuara também incidindo a correçp£o, até o efetivo pagamento. 3º - O pagamento a vista dará direito a uma reduçp×o de 10% (dez por cento) sobre o preço do terreno. 4º - Nos casos de reassentamento, comprovado que o beneficiário npuo dispõe de recursos econômico para pagamento a vista, ou por financiamento, poderá o Município, sob Lei, conceder-lhe o imóvel em comodato, por prazo de até 2 (dois) anos. Art. 4º - O preço do terreno, para adquirente preferencial e para fins de reassentamento, e o fixado no anexo IV da Lei Municipal nº 3328, de 30 de junho de 1983, devidamente atualizado a época do negócio,de conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 3328. Art. 5º - O atrazo no pagamento de mais de 3 (três) prestações mensais enseja a cobrança judicial do débito, salvo se o atrazo for motivado por doença ou por desemprego involuntário do adquirente, a juízo do Prefeito Municipal. Art. 6º - Durante o prazo do financiamento npFo se admitido a transferência do contrato de compra do terreno. Art. 7º - O adquirente que já esta ocupando terreno com construçp•o, devera legalizar sua situaçp•o mediante formalizaçp•o do ato de compra do terreno, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data desta Lei, sob pena do Município retomar a área, exigindo a desocupaçpÄo. Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentara esta Lei no que achar necessário e, fixara no mesmo Decreto ou em diploma separado, as prioridades de reassentamento. Art. 9º - Spžo partes integrantes desta Lei, os anexos I e II, citados no artigo 1º e o anexo IV citado no artigo 4º, que a acompanham. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ØO OLEGÉRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3389

LEI MUNICIPAL Nº 3389 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho e da outras providencias. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho, ao Sr. Teldo Kasper, pelos relevantes serviços prestados a comunidade e ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983 . a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3388

LEI MUNICIPAL Nº 3388 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Título de Cidadp£o Honorário de Carazinho ao Sr. José Maria Medeiros, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÛO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3387

LEI MUNICIPAL Nº 3387 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho, ao Sr. ARTHUR SCHEIBE. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho, ao Sr. ARTHUR SCHEIBE, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983 . a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3386

LEI MUNICIPAL Nº 3386 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. Rosevelti Barreto. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. ROSEVELTI BARRETO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3384

LEI MUNICIPAL Nº 3384 Autoriza venda de veículo usados. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edital, os veículos de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) Um caminhpro chevrolet, ano 1965, cor verde claro, chassis n9 C643Z BRO56llF, com 149 HP, placas GF-9615; b) Uma camioneta willys , ano 1967, cor azul escafial, chassis9 7-91 2100308, com 90 HP, placas GF-9606; c) Uma camioneta chevrolet, ano 1970, cor azul, chassis n9 CHCl47KBRO 584OB, com 149 HP, placas GF-9604; d) Uma camioneta chevrolet, ano 1971, cor verde, chassis n9 C146ABR24 6O6P, com 149 HP, placas GF-9601; e) Uma camioneta pick-up, Ford F/1OO, ano 1972, cor vermelho cadmium, chassis n9 FIODA770418, com 168 HP, placas GF- 9602; f) Uma camioneta Ford F/100, ano 1972, cor azul, chassis n9 F1ODA7694 48, com 168 HP, placas GF-9603; g) Um automóvel wolkswagen, ano 1974, cor azul, chassis n9 BIO]8094 com 65 HP, placas GF-9647; h) Um automóvel wolkswagen, ano 1975, cor azul, chassis n9 CHBJ2O7449, com 46 HP, placas GF-9641; i) Um furgpdo, wolkswagen, ano 1977, cor branca, chassis n9 CHBHS1999 45, com 58 HP, placas GF-9696; j) Uma camioneta chevrolet, caravan, ano 1977, cor vermelho alamo chassis n9 GB]47383, com 89 HP, placas GF-9690; k) Um caminhp:o chevrolet, ano 1978, cor azul, chassis n9 CHBC6535lHO 6792, com 133 HP, placas GF-9697; l) Um caminhp£o chevrolet, ano 1978, cor azul, chassis n9 CHBC6535lHO 4692, com 133 HP, placas GF-9694. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÞO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3383

LEI MUNICIPAL Nº 3383 Autoriza o Município aceitar extinção de condomínios de imóveis urbanos e da outras providências. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Município autorizado a aceitar a extinçpØo de condomínios constituídos sobre imóveis urbanos havidos por heranças, em dimensões inferiores às constantes do art. 3º da Lei Municipal nº 3.178/81, alterado pela Lei Municipal nº 3.191/81, respeitado o limite mínimo de 5 m (cinco metros) de testada e área de 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados). Paragrafo único - Da mesma forma, nas condições deste artigo, serpo aceitos o parcelamento e a extinçpo de condomínios sobre imóveis urbanos, resultantes de atos de alienaçp©o procedidos em instrumentos públicos ou particulares, firmados até a data de início de vigência desta Lei. Art. 2º - É Município autorizado a aceitar o parcelamento e a extinçpo de condomínios sobre imóveis urbanos sem testada para a via pública, obedecida a área mínima de 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados) por lote, desde que haja a instituiçpIo legal de servidpão de passagem, com largura mínima de 1 m (um metro), e cujos atos de alienaçp}o se tenha dado, por escrituras públicas ou particulares, até a data inicial de vigência desta Lei, dispensadas deste prazo apenas os casos de cessaçpdo de condomínios por herança. Art. 3º - Em quaisquer das ocorrências de parcelamento ou de extinçpˇo de condomínio, npˇo poderá remanescer saldo de área menor do que 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados). Art. 4º - Os requerimentos para exercício dos direitos estabelecidos na presente Lei deverp£o ser instruídos com documentos comprobatórios pertinentes, revestidos de fé pública, e só serp o deferidos pela autoridade municipal após preenchimento da ficha cadastra] de cada propriedade resultante do imóvel originário. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÞo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+{O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3382

LEI MUNICIPAL Nº 3382 Da denominação de praça e rua na Sede do Distrito de São Bento neste Município e dá outras providências. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- A praça triangular que fica no inicio da Avenida José Luiz Matiotti, no entroncamento com a atual estrada para Almirante Tamandaré, terá a denominaçpro de PRAÇA JOSÉ ALVES XAVIER (ZECA). Art. 2º- A rua que inicia na Avenida José Luiz Matiotti e praça acima referida, terá a denominaçpAo de RUA ALBERTO GRAEFF FILHO (PALHAÇO). Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+àO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3381

LEI MUNICIPAL Nº 3381 Dá denominação ruas do Distrito de São Bento e dá outras providências. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A avenida que inicia na entrada da Vila, na praça, correspondendo atualmente a estrada Carazinho - Chapada e que vai até a saída da Vila na direçpro de Chapada, na rua que da acesso à estrada de Colorado, terá o nome de AVENIDA JOSÉ LUIZ MATIOTTI. Art. 2º - A rua que inicia na Avenida José Luiz Matiotti e é atualmente conhecida como estrada de Colorado, que vai até o término do perímetro urbano da Vila e da acesso ao Cemitério da Vila, terá a denominaçpo de RUA DEOCLÉCIO PETRY DOS SANTOS. Art. 3º - A travessa que inicia na Avenida José Luiz Matiotti, até a rua Maizzonetti, já com Lei dando tal denominaçpào, terá o nome de TRAVESSA SEVERIANO MARIANO SALLES. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ãO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3380

LEI MUNICIPAL Nº 3380 Dispõe sobre as regularizações unifamiliares irregulares ou clandestinas. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As habitações unifamiliares construídas clandestina ou inadequadamente até 30 de outubro de 1983 ficam regularizadas nos termos da presente Lei. Art. 2º - Serp o regularizadas as edificações unifamiliares construídas em desacordo com o Código de Obras e com a Lei de Zoneamento, desde que: I - A construçpÛo possua só um pavimento sem estrutura especial e com área construída até 70,00 m² (setenta metros quadrados). II - A construçp©o tenha por finalidade única e exclusiva a moradia do proprietário. III - O beneficiário seja proprietário de apenas esse imóvel no Município. IV - A ampliaçpo da residência somente poderá ser regularizada desde que a área total np¯o ultrapasse 70,00 m² (setenta metros quadrados). Art. 3º - A regularizaçpão de que trata essa Lei será deferida com o fornecimento de "Carta de Habitaçp}o", ficando o Executivo autorizado a dispensar a aplicaçpo de penalidades fiscais decorrentes da irregularidade. Art. 4º - Os benefícios da presente Lei deverp™o ser requeridos num prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicaçpˇo da presente Lei. Paragrafo único - O requerimento será instruído com os seguintes documentos: I - Titulo de propriedade ou Contrato de promessa de compra e venda do imóvel, registrado no Cartório de Registro de Imóveis. II - Planta de situaçp o e localizaçp o com a assinatura do responsável técnico, quando maior de 18,00 m² (dezoito metros quadrados). III - Laudo técnico comprovando condições de habitabilidade e segurança da obra fornecida por profissional habilitado registrado junto à Prefeitura Municipal de Carazinho, quando maior de 18,00 m² (dezoito metros quadrados). Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio ou protocolo com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura visando a reduzir a taxa da ART (Anotaçpo de Responsabilidade Técnica) do laudo técnico. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+FO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1983


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Foi protocolada na manhã desta segunda-feira (18) a retirada do projeto de Lei Complementar nº 003/18, o qual dispõe sobre o Plano Diretor do Município. O projeto estava em tramitação

18.05.2018 - 09:32
Sessão terá cinco projetos na pauta

Três projetos de autoria do Legislativo estarão em apreciação do plenário na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho.

Em pauta

Sessão Ordinária nº 348 (28/05/2018 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 28 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.