LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4549

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para a Comunidade de Pinheiro Marcado, mediante Convênio, no valor de CR$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros reais) destinados a aquisiçπo de l20m (cento e vinte metros) de tela para cercar o Cemitério daquela localidade. Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo 1º desta Lei, no valor de CR$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros reais), com recursos oriundos da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Projeto nº 0201.03070201.003 412000.0]9 - Equip. e Mat. Permanente Art.3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo da personalidade jurídica e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4548

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - É denominada de Praça Valentino Ferrari, a praça localizada junto às ruas Carlos Barbosa e Três de Outubro. Art.2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1994. a) MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4547

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais) ao Grupo Folclórico Sepé Tiaraju e Coxilha da Amizade, de SΓo Bento, para a realizaçΓo do Torneio Artístico e Torneio de Lago, de âmbito regional, a serem efetivados no dia 13 de fevereiro de 1994. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrΓo a conta da seguinte dotaçΓo do Orçamento vigente: - Secretaria Municipal da Fazenda Assistência Financeira - 0401.0308031 Subvenç∙es Sociais Div.cfe.Lei - 0401.03080312.034 Subvenç∙es Sociais - 323100.081 Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada apôs apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4546

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO G8RANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município, através do Poder Executivo, a firmar Convênio com a Associaçπo Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensπo Rural - EMATER/RS, juntamente com a Associaçπo Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, para fins de Assistência Técnica e Extensπo Rural aos produtores rurais do Município, nos termos do instrumento incluso que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4545

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de 3º grau, estágio de complementaçπo educacional]. Art. 2º - O prazo de validade do Convênio será deter, determinado e nπo excederá o período letivo do ano de 1994, limitado ao número de 10 (dez) estagiários. § único - A Secretaria Municipal da Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo definirá, através da necessidade do serviço, motivada pela falta de professor titulado, as vagas existentes, cabendo o aproveitamento de alunos dos cursos relacionados com as disciplinas da base curricular aprovada pelo Conselho Municipal de Educaçπo, mediante solicitaçπo, por escrito ao CIEE. Art. 3º - Em contrapartida o Município repassara ao CIEE o valor correspondente ao Padrπo I (um), do Quadro de Servidores Municipais, com carga de 20 (vinte) horas semanais, para exercerem atividades de magistério em sala de aula. Art. 4º -- As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por corta da atividade nº 2.0]8 - Convênio CIEE, 3132000046 - Outros Serviços e Encargos constantes no Orçamento de 1994, Lei Municipal nº 4.509, de 6 de dezembro de 1993. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 19 de março do corrente ano. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4544

MARCO AURéLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da 10 parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prevista para 10 de margo de 1994, para 10 de abril de 1994. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4543

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da 1ª parcela e da cota única do IPTU do corrente exercício, com o desconto previsto em Lei, até o dia 25 de fevereiro de 1994. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4542

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, ate o limite de CR$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros reais) para atendimento das despesas com a construçπo de unidades habitacionais do Programa Habitacional do Ministério do Bem-Estar Social. Art. 2º - Servira de recurso para o Credito autorizado no artigo anterior, o repasse, a fundo perdido, de numerário resultante da assinatura de convênio entre o Município e o Ministério do Bem-Estar Social, e os rendimentos resultantes de eventual aplicaçπo financeira desses recursos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO 994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4541

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, até o limite de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) para atendimento das despesas com a construçπo de 29 (vinte e nove) unidades habitacionais do Programa Habitacional - COHAB/RS. Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito autorizado no artigo anterior, o repasse de numerário da COHAB/RS, a fundo perdido, nos termos do Convênio/Contrato firmado entre o Município e a COHAB/RS, e os rendimentos resultantes de eventual aplicaçπo financeira desses recursos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4540

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, ESTA DO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos percebidos em janeiro de l994, a partir de fevereiro de 1994, sem prejuízo dos reajustamentos concedidos nos incisos II e III do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.534, de 29 de dezembro de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 5461

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária da FUNDESCAR, para o exercício de 2001, é orçada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: 1 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.................. R$ 30.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações e respectivas unidades orçamentárias e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo 8º, da Constituição Federal e Arts. 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 3º, IX e 16, da Lei Municipal nº 5.439/00 (LDO p/ 2001). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5460

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 2001, é orçada em R$ 1.317.000,00 (hum milhão, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial...................................... R$ 71.000,00 1.2 - Transferências Correntes............................ R$ 1.046.000,00 1.3 - Outras Receitas Correntes.......................... R$ 200.000,00 TOTAL..................................... R$ 1.317.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (hum milhão, trezentos e dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Orçada, conforme art. 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, art. 7º, 43 e 43 da Lei 4.320/64 e art. 3º, IX e 16 da Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001. Art. 4º - A Reserva de Contingência, prevista no valor de R$ 212.300,00 (duzentos e doze mil e trezentos reais), deverá seguir regulamentação e aplicação previstas na Lei Municipal nº 5.439/00 e alterações - LDO 2001. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5459

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2001, os seguintes auxílios e transferências a entidades e eventos: AUXÍLIOS PARA ENTIDADES, EVENTOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E TRANSFERÊNCIAS A FUNDAÇÕES:  APAE de Carazinho (Educação Especial) ................................................R$ 10.000,00  APAE de Carazinho (Fundo de Assistência Social)..................................R$ 20.000,00  Asilo São Vicente de Paulo (Fundo de Assistência Social) ......................R$ 8.000,00  Assoc. de Voluntários da Criança Deficiente Lábio-Leporino ...................R$ 5.000,00  Auxílio a creches diversas (Fundo de Assistência Social) ........................R$ 56.166,00  Auxílio ao CIMCA/Lar da Menina/Patronato ............................................R$ 10.000,00  CONSEPRO (Polícia Civil e Brigada Militar).............................................R$ 20.000,00  Corpo de Bombeiros de Carazinho ..........................................................R$ 40.000,00  ASCAR/EMATER (Convênio Assistência Técnica) ..................................R$ 20.500,00  Subvenções Econômicas Produtores Rurais-Conv. SAA/RS/Troca-troca R$ 6.000,00  FUNDACC - Transferências.....................................................................R$ 20.000,00  FUNDESCAR - Transferências ................................................................R$ 30.000,00  SAIC (Educação Infantil) ..........................................................................R$ 5.000,00  SOMAIC (Educação Infantil) ....................................................................R$ 5.000,00  CASC ......................................................................................................R$ 10.000,00 TOTAL..........................................................................................................R$ 265.666,00 Art. 2º - A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 9º e parágrafos da Lei Municipal nº 5.439/00, de 1º de novembro de 2000 - LDO 2001, bem como das normas da Lei Complementar nº 101/00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5458

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho para o exercício de 2001, é orçada em R$ 25.133.229,00 (vinte cinco milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e nove reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributária R$ 3.718.768,00 1.2 - Receita Patrimonial R$ 550.737,00 1.3 - Transferências Correntes R$ 19.557.512,00 1.4 - Outras Receitas Correntes R$ 1.201.367,00 Sub-total R$ 25.028.384,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Alienação de Bens R$ 17.516,00 2.2 - Amortização de Empréstimos R$ 77.329,00 2.3 - Transferências de Capital R$ 10.000,00 Sub-total R$ 104.845,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA R$ 25.133.229,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 21.860.606,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta mil, seiscentos e seis reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgão do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como, os planos de aplicação dos Fundos Municipais, aprovados pelos respectivos Conselhos. Parágrafo Único - A Reserva de Contingência do Município fica estipulada em R$ 3.272.623,00 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais), tendo sua regulamentação e aplicação previstas nos termos da Lei Municipal nº 5.439/00 e alterações - LDO 2001. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, nos limites e condições estabelecidas na Lei Complementar nº 101/00, Art. 165, § 8º, da Constituição Federal e Art. 11 da Lei Municipal nº 5.439/00 - LDO 2001, podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS e FPM. II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Orçada ( Art. 165, § 8º, da Constituição Federal; Arts. 7º, 42 e 43, da Lei federal nº 4320/64 e Artigos 3º, IX, e 16 da Lei Municipal nº 5.439/00 e alterações -LDO 2001. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5457

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, na Secretaria Municipal de Obras e Viação e Encargos Gerais do Município, conforme planilha descritiva com a classificação funcionalprogramática, que faz parte integrante desta Lei, as seguintes metas: a) Construção de uma ponte sobre o Rio da Várzea, que liga a localidades de Molha Pelego e Santa Terezinha, na divisa dos municípios de Carazinho e Almirante Tamandaré do Sul, a ser realizada em parceria, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) Elaboração dos projetos técnicos de retirada dos trilhos da Rede Ferroviária Federal S/A do centro da Cidade de Carazinho, em convênio com o Ministério dos Transportes, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), relativo à contrapartida do Município; c) Programa de Bolsas de Estudo para alunos de segundo grau, nos termos de Lei Municipal específica, regulamentada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) Programa de Crédito Educativo para Ensino Superior, nos termos de Lei Municipal específica, regulamentada, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Art. 2º - Fica alterado o artigo nº 16 da Lei Municipal nº 5.439/00, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 16 - A Reserva de Contingência, a ser prevista no Orçamento Anual para 2001, correspondente ao valor mínimo 13% (treze por cento) do orçamento da receita corrente líquida, não poderá ser alterado e terá a destinação exclusiva de: - 80% para passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, incluída a amortização da dívida flutuante - Restos a Pagar de Exercícios anteriores, legalmente constituídos, priorizando-se os débitos pendentes com folha de pagamento dos servidores municipais, nos termos da legislação vigente; 2 20% para cobertura de créditos adicionais, abertos com base nesta Lei, na Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/00”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2000


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