LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4541

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, até o limite de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) para atendimento das despesas com a construçπo de 29 (vinte e nove) unidades habitacionais do Programa Habitacional - COHAB/RS. Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito autorizado no artigo anterior, o repasse de numerário da COHAB/RS, a fundo perdido, nos termos do Convênio/Contrato firmado entre o Município e a COHAB/RS, e os rendimentos resultantes de eventual aplicaçπo financeira desses recursos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4540

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, ESTA DO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos percebidos em janeiro de l994, a partir de fevereiro de 1994, sem prejuízo dos reajustamentos concedidos nos incisos II e III do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.534, de 29 de dezembro de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 5461

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária da FUNDESCAR, para o exercício de 2001, é orçada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: 1 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.................. R$ 30.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações e respectivas unidades orçamentárias e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo 8º, da Constituição Federal e Arts. 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 3º, IX e 16, da Lei Municipal nº 5.439/00 (LDO p/ 2001). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5460

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 2001, é orçada em R$ 1.317.000,00 (hum milhão, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial...................................... R$ 71.000,00 1.2 - Transferências Correntes............................ R$ 1.046.000,00 1.3 - Outras Receitas Correntes.......................... R$ 200.000,00 TOTAL..................................... R$ 1.317.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (hum milhão, trezentos e dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Orçada, conforme art. 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, art. 7º, 43 e 43 da Lei 4.320/64 e art. 3º, IX e 16 da Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001. Art. 4º - A Reserva de Contingência, prevista no valor de R$ 212.300,00 (duzentos e doze mil e trezentos reais), deverá seguir regulamentação e aplicação previstas na Lei Municipal nº 5.439/00 e alterações - LDO 2001. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5459

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2001, os seguintes auxílios e transferências a entidades e eventos: AUXÍLIOS PARA ENTIDADES, EVENTOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E TRANSFERÊNCIAS A FUNDAÇÕES:  APAE de Carazinho (Educação Especial) ................................................R$ 10.000,00  APAE de Carazinho (Fundo de Assistência Social)..................................R$ 20.000,00  Asilo São Vicente de Paulo (Fundo de Assistência Social) ......................R$ 8.000,00  Assoc. de Voluntários da Criança Deficiente Lábio-Leporino ...................R$ 5.000,00  Auxílio a creches diversas (Fundo de Assistência Social) ........................R$ 56.166,00  Auxílio ao CIMCA/Lar da Menina/Patronato ............................................R$ 10.000,00  CONSEPRO (Polícia Civil e Brigada Militar).............................................R$ 20.000,00  Corpo de Bombeiros de Carazinho ..........................................................R$ 40.000,00  ASCAR/EMATER (Convênio Assistência Técnica) ..................................R$ 20.500,00  Subvenções Econômicas Produtores Rurais-Conv. SAA/RS/Troca-troca R$ 6.000,00  FUNDACC - Transferências.....................................................................R$ 20.000,00  FUNDESCAR - Transferências ................................................................R$ 30.000,00  SAIC (Educação Infantil) ..........................................................................R$ 5.000,00  SOMAIC (Educação Infantil) ....................................................................R$ 5.000,00  CASC ......................................................................................................R$ 10.000,00 TOTAL..........................................................................................................R$ 265.666,00 Art. 2º - A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 9º e parágrafos da Lei Municipal nº 5.439/00, de 1º de novembro de 2000 - LDO 2001, bem como das normas da Lei Complementar nº 101/00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5458

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho para o exercício de 2001, é orçada em R$ 25.133.229,00 (vinte cinco milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e nove reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributária R$ 3.718.768,00 1.2 - Receita Patrimonial R$ 550.737,00 1.3 - Transferências Correntes R$ 19.557.512,00 1.4 - Outras Receitas Correntes R$ 1.201.367,00 Sub-total R$ 25.028.384,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Alienação de Bens R$ 17.516,00 2.2 - Amortização de Empréstimos R$ 77.329,00 2.3 - Transferências de Capital R$ 10.000,00 Sub-total R$ 104.845,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA R$ 25.133.229,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 21.860.606,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta mil, seiscentos e seis reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgão do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como, os planos de aplicação dos Fundos Municipais, aprovados pelos respectivos Conselhos. Parágrafo Único - A Reserva de Contingência do Município fica estipulada em R$ 3.272.623,00 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais), tendo sua regulamentação e aplicação previstas nos termos da Lei Municipal nº 5.439/00 e alterações - LDO 2001. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, nos limites e condições estabelecidas na Lei Complementar nº 101/00, Art. 165, § 8º, da Constituição Federal e Art. 11 da Lei Municipal nº 5.439/00 - LDO 2001, podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS e FPM. II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Orçada ( Art. 165, § 8º, da Constituição Federal; Arts. 7º, 42 e 43, da Lei federal nº 4320/64 e Artigos 3º, IX, e 16 da Lei Municipal nº 5.439/00 e alterações -LDO 2001. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5457

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, na Secretaria Municipal de Obras e Viação e Encargos Gerais do Município, conforme planilha descritiva com a classificação funcionalprogramática, que faz parte integrante desta Lei, as seguintes metas: a) Construção de uma ponte sobre o Rio da Várzea, que liga a localidades de Molha Pelego e Santa Terezinha, na divisa dos municípios de Carazinho e Almirante Tamandaré do Sul, a ser realizada em parceria, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) Elaboração dos projetos técnicos de retirada dos trilhos da Rede Ferroviária Federal S/A do centro da Cidade de Carazinho, em convênio com o Ministério dos Transportes, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), relativo à contrapartida do Município; c) Programa de Bolsas de Estudo para alunos de segundo grau, nos termos de Lei Municipal específica, regulamentada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) Programa de Crédito Educativo para Ensino Superior, nos termos de Lei Municipal específica, regulamentada, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Art. 2º - Fica alterado o artigo nº 16 da Lei Municipal nº 5.439/00, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 16 - A Reserva de Contingência, a ser prevista no Orçamento Anual para 2001, correspondente ao valor mínimo 13% (treze por cento) do orçamento da receita corrente líquida, não poderá ser alterado e terá a destinação exclusiva de: - 80% para passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, incluída a amortização da dívida flutuante - Restos a Pagar de Exercícios anteriores, legalmente constituídos, priorizando-se os débitos pendentes com folha de pagamento dos servidores municipais, nos termos da legislação vigente; 2 20% para cobertura de créditos adicionais, abertos com base nesta Lei, na Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/00”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5456

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Será obrigado o ensino à execução e entoação do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Riograndense nas escolas de 1º Grau do Município de Carazinho. Parágrafo Único - O ensino à execução e entoação dos Hinos, dar-se-ão uma vez por semana, no início da primeira aula de cada turno e em dias festivos e solenidades escolares, observadas as normas estabelecidas para símbolos nacionais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração OP.157.00 - Câmara Municipal/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5455

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara 4-3/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral...... ..... R$ 60.000,00 10-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara 3-5/31110104 - Remuneração dos Vereadores.......................... R$ 35.000,00 0101.99999992.003 - Reserva de Contingência 13-2/99990000 - Reserva de Contingência .................................. R$ 35.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5454

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o artigo 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 5.422/00, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º, inciso V, um representante de outro segmento da sociedade local”. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,21 DE DEZEMBRO 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5453

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), destinado a conceder apoio financeiro para a Construção e Ampliação do Hospital de Caridade de Carazinho, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, que terá a seguinte classificação: 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281 - Auxílio p/ Construção e Ampliação do HCC - Conv. Minist. da Saúde 433200 - Contribuições para Despesas de Capital Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o repasse de R$ 302.597,00 (trezentos e dois mil, quinhentos e noventa e sete mil reais), do Convênio nº 1820/99, com a União Federal - Ministério da Saúde, que faz parte integrante desta Lei, mais o rendimento de aplicações financeiras destes recursos, no valor estimado de R$ 12.403,00 (doze mil, quatrocentos e três reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5452

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública Municipal de Carazinho, a Fundação Cultural de Carazinho - FUCCAR, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração OP/151/00/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 3398

LEI MUNICIPAL Nº 3398 Da denominação a rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua ONIVA DE MOURA ESTERY, a rua nº 2 do Loteamento Profilurb da Vila Sommer. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983 . a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeitura Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3397

LEI MUNICIPAL N2 3397 Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Assessor de imprensa e Relações Públicas, cargo de Provimento em ComisspØo CC4, com vencimentos de Cr$ 294.634,00 ou FG-4 no valor de Cr$ 53.389,00 , criado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 3326 de 17-06.83. Art. 2º - Fica criado o cargo de Assessor da Mesa Diretora, cargo de Provimento em ComisspAo, CC-2 com vencimentos de Cr$ 164-176,00 ou FG-2 no valor de Cr$ 30.508,00. Art. 3º - Cria uma FG-2, no valor de Cr$ 30.508,00 para o cargo de Assessor Contabil-Financeiro. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura da despesa acima, verbas orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+IO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3396

LEI MUNICIPAL Nº 3396 Revoga a Lei Municipal nº 2558 de 12 de junho de 1973 SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o revogada a Lei Municipal nº 2558/73 de 12 de junho de 1973, que concede isençp=o de taxas e impostos indicantes sobre os imóveis da companhia Riograndense de telecomunicaçpro - CRT, situados neste Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


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