LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4556

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiros graus competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O prazo de validade do Convênio será determinado e nπo excederá o período letivo do ano de 1994, limitado ao número de 6 (seis) estagiários. § εnico - A Secretaria Municipal da Administraçπo definirá através da necessidade do serviço, motivada pela falta de servidor burocrata concursado para áreas da administraçπo geral, as vagas existentes, cabendo aproveitamento de alunos dos cursos vinculados a matérias respeitantes à administraçπo pública mediante solicitaçπo por escrito ao CIEE. Art. 3º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrπo l (um), do Quadro de Servidores Municipais, com carga de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, para os estagiários que exercerem atividades burocráticas. Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, a rubrica constante no Orçamento Municipal, conforme Lei nº 4.509 de 06.12.93: Atividade nº 2018 - Convênios com o CIEE 313200.046 - Outros Serviços e Encargos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MARGO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4555

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados vinte (20) cargos de Auxiliares de Serviços Educacionais, padrπo seis (6), para atuar na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta de dotaçπo orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, com efeito retroativo a contar de 1º de março de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4554

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Município autorizado a vender os equipamentos a seguir descritos, para o Município de Santo Antonio do Planalto, para liquidaçπo do débito oriundo da conciliaçπo da Receita e da Despesa, nos termos do artigo 27 da Lei Estadual nº 9.070/90, alterada pela Lei Estadual nº 9.089/90, hoje representado pelo saldo de 95.998,10 UFIRs, num total de CR$ 27.994.965,92 (vinte e sete milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros reais, noventa e dois centavos): - Um trator de Esteiras, marca CATERPILLAR, modelo D-7, série 17-A-8927, ano de fabricaçπo 1957, avaliado em CR$ 11.660.000,00 (onze milhões, seiscentos e sessenta mil cruzeiros reais) representado 39.982,17 UFIRS. - Um trator de Esteiras, marca KOMATSU, modelo D-50, ano de fabricaçπo 1977, série B-192-l, avaliado em CR$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros reais) representando 61.722,05 UFIRs § εnico - A venda desses equipamentos é efetivada com dispensa de licitaçπo, nos termos do artigo 17, II, f), da Lei 8.666/93, por se tratar de equipamentos sem utilizaçπo previsível dado a necessidade de reforma total dos mesmos e pela antiguidade. Art. 2º - O Município de Santo Antônio do Planalto, por ocasiπo do recebimento dos equipamentos, entregues através de termo circunstanciado lavrado na ocasiπo, dará ao Município de Carazinho plena e geral quitaçπo do seu crédito referido no artigo 1º desta Lei e pagará, no ato, a diferença de 5.706,12 UFIRs representados pela diferença das avaliações dos dois equipamentos com o saldo credor, acima identificado. Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliaçπo dos equipamentos mencionados no artigo 1º, desta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4553

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterada a denominaçπo da rua Marcílio Dias para Avenida Marcílio Dias. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE MARÇO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONAÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4552

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 8 de março de 1994 o prazo para recolhimento da primeira parcela e da parcela única do IPTU/94, com os descontos previstos em Lei, mantida a correçπo diária pela UFIR. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, com efeito retroativo à data de 25 de fevereiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE MARÇO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4551

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para a comunidade de Linha Vitória, mediante convênio, para instalaçπo da nova central telefônica daquela localidade, no valor de CR$ 1.450.000,00 (um milhπo, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros reais). Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo 1º desta Lei, no valor de CR$ 1.450.000,00 (um milhπo, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), com recursos oriundos da reduçπo da seguinte rubrica da despesa do Orçamento vigente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Projeto nº 0201.03070201.003 412000.019 - Equip. e Mat. Permanente. Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após a apresentaçπo da comprovaçπo da personalidade jurídica e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria na Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE MARÇO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4550

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro ao Quadro de Laçadores Pealo da Amizade, de Almirante Tamandaré, para o torneio de laço, realizado em 20 de fevereiro do corrente ano, naquela localidade, no valor de CR$ l50.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros reais). Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo 1º desta Lei, no valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros reais), com recursos oriundos da reduçπo da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Projeto nº 0201.03070201.003 412000.019 - Equip. e Mat. Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE MARÇO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4549

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para a Comunidade de Pinheiro Marcado, mediante Convênio, no valor de CR$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros reais) destinados a aquisiçπo de l20m (cento e vinte metros) de tela para cercar o Cemitério daquela localidade. Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo 1º desta Lei, no valor de CR$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros reais), com recursos oriundos da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Projeto nº 0201.03070201.003 412000.0]9 - Equip. e Mat. Permanente Art.3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo da personalidade jurídica e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4548

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - É denominada de Praça Valentino Ferrari, a praça localizada junto às ruas Carlos Barbosa e Três de Outubro. Art.2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1994. a) MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4547

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais) ao Grupo Folclórico Sepé Tiaraju e Coxilha da Amizade, de SΓo Bento, para a realizaçΓo do Torneio Artístico e Torneio de Lago, de âmbito regional, a serem efetivados no dia 13 de fevereiro de 1994. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrΓo a conta da seguinte dotaçΓo do Orçamento vigente: - Secretaria Municipal da Fazenda Assistência Financeira - 0401.0308031 Subvenç∙es Sociais Div.cfe.Lei - 0401.03080312.034 Subvenç∙es Sociais - 323100.081 Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada apôs apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4546

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO G8RANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município, através do Poder Executivo, a firmar Convênio com a Associaçπo Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensπo Rural - EMATER/RS, juntamente com a Associaçπo Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, para fins de Assistência Técnica e Extensπo Rural aos produtores rurais do Município, nos termos do instrumento incluso que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4545

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de 3º grau, estágio de complementaçπo educacional]. Art. 2º - O prazo de validade do Convênio será deter, determinado e nπo excederá o período letivo do ano de 1994, limitado ao número de 10 (dez) estagiários. § único - A Secretaria Municipal da Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo definirá, através da necessidade do serviço, motivada pela falta de professor titulado, as vagas existentes, cabendo o aproveitamento de alunos dos cursos relacionados com as disciplinas da base curricular aprovada pelo Conselho Municipal de Educaçπo, mediante solicitaçπo, por escrito ao CIEE. Art. 3º - Em contrapartida o Município repassara ao CIEE o valor correspondente ao Padrπo I (um), do Quadro de Servidores Municipais, com carga de 20 (vinte) horas semanais, para exercerem atividades de magistério em sala de aula. Art. 4º -- As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por corta da atividade nº 2.0]8 - Convênio CIEE, 3132000046 - Outros Serviços e Encargos constantes no Orçamento de 1994, Lei Municipal nº 4.509, de 6 de dezembro de 1993. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 19 de março do corrente ano. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4544

MARCO AURéLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da 10 parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prevista para 10 de margo de 1994, para 10 de abril de 1994. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4543

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da 1ª parcela e da cota única do IPTU do corrente exercício, com o desconto previsto em Lei, até o dia 25 de fevereiro de 1994. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1994


Lei Municipal Nº 4542

MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, ate o limite de CR$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros reais) para atendimento das despesas com a construçπo de unidades habitacionais do Programa Habitacional do Ministério do Bem-Estar Social. Art. 2º - Servira de recurso para o Credito autorizado no artigo anterior, o repasse, a fundo perdido, de numerário resultante da assinatura de convênio entre o Município e o Ministério do Bem-Estar Social, e os rendimentos resultantes de eventual aplicaçπo financeira desses recursos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO 994. a)MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON Vice-Prefeito do Município a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1994


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