LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1965

LEI MUNICIPAL Nº 1965 Autoriza a doaçπo de pedra marroada à Escola Primária Tiradentes. JO├O ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doaçπo, à "ESCOLA PRIM°RIA TIRADENTES", sita à Rua Carlos Barbosa nº 213, nesta cidade, para a construçπo de 180 m² de calçada, junto à Es cola e ao terreno pertencente àquela Entidade, 21 m3 (vinte e um metros cúbicos) de pedra marroada, conforme segue: 9 m3 de pedra nº 2 6 m3 de pedra nº 1 6 m3 de pedra em pó (pó de pedra) Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE MARÇO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1964

LEI MUNICIPAL Nº 1964 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de NCr$ 20.000,00. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suplementar, no valor de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) para reforço da verba código 3.1.2.1.952- Material para calçamento. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo primeiro, o saldo do exercício anterior em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE MARÇO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1963

LEI MUNICIPAL Nº 1963 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Escritura Pública, entregando à Mitra Diocesana de Passo Fundo, o terreno que pertenceu à Sociedade Poço Semi-Surgente Ltda. desta cidade: ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Escritura Pública do terreno onde estava situado o Poço Semi- Surgente desta cidade, entregando o imóvel por esse meio à Mitra Diocesana de Passo Fundo, em virtude da Prefeitura Municipal haver ganho em todas as instâncias a açπo que lhe moveu a SOCIEDADE POÇO SEMI-SURGENTE LTDA., desta cidade, situado na esquina da Rua Bernardo Paz com a Rua Venâncio Aires, podendo, com esse ato, a Paróquia Bom Jesus passar a utilizar o imóvel acima. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1962

LEI MUNICIPAL Nº 1962 Autoriza o Poder Executivo a usa da Verba Materiais para Conservaçπo de Veículos - Código 3.1.2.42, até o limite de NCr$ 1.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar da Verba de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) - Materiais para Conservaçπo de Veículos - Código 3.1.2.42 - até o valor de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos), no conserto de uma roda e pinos da esteira de um trator FIAT 60, de propriedade do Posto Agro- pecuário, desta cidade. Art. 2º - A máquina em referência deverá prestar serviço para a Municipalidade até cobrir a despesa que tivermos com a mesma, conforme o artigo 1º. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 1967


Lei Municipal Nº 1961

LEI MUNICIPAL Nº 1961 Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura, no valor de NCr$ 6.400,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos cruzeiros novos), para a compra de quatro (4) telefones automáticos, a serem instalados nas Vilas dos subúrbios desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso, em igual quantia, o saldo do exercício anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 1967


Lei Municipal Nº 1960

LEI MUNICIPAL Nº 1960 Autoriza a abertura de crédito Especial no Orçamento da Prefeitura, no valor de NCr$ 2.640,52 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 2.640,52 (dois mil seiscentos e quarenta cruzeiros novos e cinqüenta e dois centavos), para o pagamento de serviços de numeraçπo de prédios e nomenclatura de ruas da cidade. Art. 2º - Servirá de recursos para atender as despesas autorizada no artigo primeiro, o saldo do exercício anterior, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 1967


Lei Municipal Nº 1959

LEI MUNICIPAL Nº 1959 Altera os índices da tabela do Imposto Predial e da outras providencias. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto Predial para o exercício de 1967, será cobrado de acordo com a seguinte tabela: I - PROPRIEDADES RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAL de uso dos proprietários: até NCr$ 10.000,00..........................NCr$ 0,30% de NCr$ 10.001,00 a NCr$ 20.000,00.........NCr$ 0,60% de NCr$ 20.001,00 acima....................NCr$ 0,80% II - PROPRIEDADES ALUGADAS OU CEDIDAS A QUALQUER TµTULO A TERCEIROS: até NCr$ 10.000,00..........................NCr$ 1,5% de NCr$ 10.001,00 a 20.000,00..............NCr$ 2,0% de NCr$ 20.001,00 acima....................NCr$ 2,5% Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,27 DE FEVEREIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 02 . 1967


Lei Municipal Nº 1958

LEI MUNICIPAL Nº 1958 Autoriza abatimento de 50% nos preços vigentes do m² de calçada. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a proporcionar 50% de abatimentos nos preços vigentes do metro quadrado de calçada, aos moradores da Rua Venâncio Aires, lado direito, entre as Ruas Alexandre da Mota e Barπo de Antonina. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE FEVEREIRO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1957

LEI MUNICIPAL Nº 1957 Autoriza a doação de pedra britada ao Hospital de Caridade de Carazinho. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA, NO EXERC µCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Hospital de Caridade de Carazinho, pedra britada, até o momento de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) ou sejam NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos), para serem empregadas em suas obras de aumento de prédio. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE FEVEREIRO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 1957


Lei Municipal Nº 1956

LEI MUNICIPAL Nº 1956 Autoriza a doação de pedra marroada para o início do Templo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, nesta cidade. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA, NO EXERC µCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doa à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, desta cidade, cinco (5) cargas de pedra marroada, para alicerce. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE FEVEREIRO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 1967


Lei Municipal Nº 1955

LEI MUNICIPAL Nº 1955 Altera a Lei municipal nº 1683, de 21 de julho de 1964. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Sπo declarados feriados religiosos, os seguintes dias de guarda, de acordo com a tradiçπo local. SEXTA-FEIRA SANTA (Móvel) FINADOS - 2 de novembro NOSSO SENHOR DO BOM JESUS - PADROEIRO DO MUNICµPIO, 29 DE JANEIRO. CORPUS CRISTI - (Móvel). Art. 2º - Os feriados religiosos constantes no artigo 1º deverπo ser observados em todo território do Município, na conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 55, de 14/10/19/44, devendo, ainda ser observados os feriados civis declarados em legislaçπo federal. Art. 3º - Todos os funcionários municipais, especialmente os sub-prefeitos deverπo fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei e autuar os faltosos na conformidade do Decreto-Lei que regula a abertura e o das casa comerciais e outros estabelecimentos. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1967


Lei Municipal Nº 1954

LEI MUNICIPAL Nº 1954 Altera a Lei Municipal nº 125 de 29 de dezembro de 1955. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Autarquia Municipal criada pela Lei nº 125, passa a ter a denominação de SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JANEIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1967


Lei Municipal Nº 1953

LEI MUNICIPAL Nº 1953 Transfere para o patrimônio do Município uma Britadeira e dá outras providencias. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É transferido dos Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais, para o patrimônio do Município, a Britadeira que se acha instalada na Vila Ouro Preto, nesta cidade, passando este a explora-la industrialmente. Art. 2º - No corrente exercício, a contabilizaçπo do produto apurado com a exploraçπo da Britadeira pelo município será efetivada como Receita Extra-Orçamentária. Art. 3º - Os atuais servidores que prestam serviço na britadeira serπo transferidos dos Serviços carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais para o Município, respeitados os direitos e vantagens que, na data desta Lei, lhes tenham sido assegurados. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 28 DE JANEIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1967


Lei Municipal Nº 5466

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara 3-5/31110104 - Remuneração dos Vereadores....................... ...........R$ 5.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara 7-8/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral................R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5465

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 414.939,62 (quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e nove reais, sessenta e dois centavos), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolv. do Ensino - MDE 0701.08411852.049 - Funcionamento Creches/Educ. Infantil - MDE 150-3/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação ..... R$ 34.000,00 154-6/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação...... R$ 3.750,00 0701.0842188.2.047 - Funcionamento do Depto. de Educação - MDE 192-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 2.600,00 0701.0842188.2.062 - Funcionamento do Transporte Escolar - MDE 219-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 7.000,00 0701.0842188.2.055 - Funcionamento do Ensino fundamental-MDE 202-0/31110101 - Remuneração do Pessoal Docente-Educ.......... R$ 110.553,49 0701.0842188.2.071 - Funcionam. Centro de Apoio Pedagógico-MDE 233-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 6.000,00 0702 - FUNDEF 0702.08421882.056 - Funcionamento do Ensino Fundamental - FUNDEF 266-6/31110101 - Remuneração do Pessoal Docente-Educ.......... R$ 160.000,00 267-4/31110102 - Remuneração Demais Profiss. da Educ............ R$ 60.000,00 277-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 13.236,13 0702.08421882.057 - Funcionamento Depto. Educação - FUNDEF 278-0/31110102 - Remuneração Demais Profiss. da Educação ... R$ 4.000,00 279-8/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação ..... R$ 2.000,00 282-8/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação.............R$ 200,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financ. 2 0704.08411852.050 - Func. Creches/Educ. Infantil - Pessoal Cedido 320-4/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 7.200,00 321-2/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ...... R$ 400,00 0707 - Programas de Assistência a Educandos 0707.08472422.086 - Manutenção Alimentação Escolar - Rec. Próprios 350-6/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral .......... R$ 2.000,00 0709 - Museu Reg. Olívio Otto - Pessoal Ced. Fundacc 0709.08482462.088 - Func. Museu Reg. Olívio Otto- Pessoal Cedido 379-4/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral........... R$ 2.000,00 TOTAL ............................................................. R$ 414.939,62 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolv. do Ensino - MDE 0701.08070211.018 - Reequipamento Gabinete da Secretaria -MDE 139-2/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................... R$ 1.237,00 144-9/31200000 - Material de Consumo..................................................R$ 785,00 0701.08411851.020 - Reequipamento de Creches -MDE 146-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 340,00 0701.08411851.021 - Ampliação de Obras em Creches -MDE 147-3/411000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 2.200,00 0701.08411852.049 - Funcionamento Creches/Educ. Infantil -MDE 148-1/31110101 - Remuneração do Pessoal Docente - Educação ......R$ 3.000,00 151-1/31110200 - Diárias ............................................................ R$ 1.542,78 152-0/31110301 - Vale Alimentação Pessoal Docente – Educação......R$ 1.000,00 153-8/31110302 - Vale Alimentação Profiss. da Educação...................R$ 5.300,00 155-4/31130101 - Obrigações Patronais do Pessoal Docente..............R$ 2.000,00 156-2/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação............R$ 1.500,00 157-0/31130103 - Obrigações Patron. Outros Servid. Educação..........R$ 3.000,00 0701.08411901.023 - Reequipamento Educação Pré-escolar -MDE 159-7/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 4.499,00 0701.08411902.051 - Funcionamento Educação Pré-Escolar -MDE 163-5/31110200 - Diárias ............................................................ R$ 2.000,00 164-3/31110301 - Vale Alimentação Pessola Docente - Educação R$ 1.000,00 165-1/31110302 - Vale Alimentação Profiss. da Educação....................R$ 3.688,80 166-0/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação..............R$ 8.500,00 3 167-8/31130101 - Obrigações Patronais do Pessoal Docente...............R$ 2.000,00 168-6/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação.............R$ 3.113,77 169-4/31130103 - Obrigações Patron. Outros Servid. Educação...........R$ 2.000,00 170-8/31200000 - Material de Consumo..................................................R$ 360,82 0701.08411902.053 - Reforma de Predios/Instal. Pré-Escola -MDE 172-4/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 6.263,69 173-2/31320100 - Outros Serviços e Encargos.....................................R$ 4.036,30 0701.08421872.061 - Funcionamento Alfabetização Adultos - MDE 175-9/31110200 - Diárias .............................................................. R$ 31,05 176-7/31110301 - Vale Alimentação Pessoal Docente – Educ..............R$ 738,00 177-5/31130101 - Obrigações Patronais do Pessoal Docente..............R$ 700,00 178-3/31200000 - Material de Consumo................................................R$ 5.000,00 179-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 970,00 0701.08421881.032 - Reequipamento do CAPE -MDE 183-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 1.943,00 0701.08421882.047 - Funcionamento do Depto. de Educação -MDE 186-4/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação...........R$ 5.000,00 191-0/31200000 - Material de Consumo................................................R$ 2.090,65 0701.08421882.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental -MDE 212-7/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 36.270,08 0701.08421882.062 - Funcionamento Transporte Escolar - MDE 213-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 17.038,58 214-3/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação ..... R$ 10.000,00 215-1/31110200 - Diárias.......................................................................R$ 356,56 216-0/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação.............R$ 3.300,00 218-6/31200000 - Material de Consumo.................................................R$ 7.000,00 0701.08421882.066 - Reforma Casa Zeladores de Escolas-MDE 222-4/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 3.000,00 223-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 2.000,00 0701.08421882.064 - Recup. Predios/Instalações Escolares-MDE 220-8/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 9.000,00 221-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos.....................................R$ 7.000,00 0701.08421882.068 - Impressão de Material Didático-MDE 224-0/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 3.000,00 225-9/31110102 - Remuneração Demais Profiss. da Educação ...........R$ 2.000,00 0701.08421882.071 - Funcionamento do Centro Apoio Pedagógico-MDE 227-5/31110200 - Diárias............................................................... R$ 200,00 4 228-3/31110302 - Vale Alimentação Profiss. da Educação...................R$ 200,00 232-1/31200000 - Material de Consumo.................................................R$ 5.000,00 0701.08421882.084 - Aquisição Material Escolar - MDE 234-8/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 8.000,00 0701.08421882.132 - Auxilio para Estudantes Carentes-MDE 235-6/32540200 - Auxilio p/Alunos Carentes – Bolsa Escola......... R$ 5.000,00 0701.08421882.193 - Divulg. e Publicidades Institucionais-MDE 236-4/31320100 - Despesas com Publicidade ............................... R$ 1.100,00 0701.08421882.194 - Divulg. Oficiais - Editais e Outros -MDE 237-2/31320100 - Despesas com Publicidade......................................R$ 2.000,00 0701.08452142.075 - Realização Cursos de Capacitação-MDE 242-9/31110200 - Diárias............................................................... R$ 2.000,00 243-7/31200000 - Material de Consumo.................................................R$ 4.000,00 244-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos.....................................R$ 14.775,00 0701.08452142.076 - Conv. C/Universidades, Col. N. S. Gloria-MDE 245-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 15.000,00 0701.08452172.078 - Treinamento para Docentes e Técnicos-MDE 246-1/31110200 - Diárias............................................................... R$ 1.260,32 247-0/31200000 - Material de Consumo..................................................R$ 5.000,00 248-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos...................................R$ 12.000,00 0701.08492522.097 -Funcionamento Classes Especiais-MDE 250-0/31110102 - Remuneração Demais Profiss. da Educ. .......... R$ 10.000,00 255-0/31200000 - Material de Consumo..................................................R$ 4.000,00 256-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 2.450,00 0701.08492522.113 - Transporte Escolar Educação Especial-MDE 257-7/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação .... R$ 2.000,00 258-5/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação............R$ 900,00 259-3/31130103 - Obrigações Patron. Outros Servid. Educação.........R$ 1.400,00 261-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos...................................R$ 1.500,00 0702 - FUNDEF 0702.08421881.028 - Reequipamento Ensino Fundamental - FUNDEF 263-1/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 4.172,80 0702.08421882.056 - Funcionamento Ensino Fundamental - FUNDEF 268-2/31110103 - Remuneração Outros Servid. Educação ........... R$ 5.581,17 5 269-0/31110200 - Diárias............................................................... R$ 1.498,32 272-0/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação...... R$ 5.501,13 273-9/31130101 - Obrigações Patronais do Pessoal Docente..............R$ 1.244,76 274-7/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação............R$ 8.337,67 275-5/31130103 - Obrigações Patron. Outros Servid. Educação.........R$ 56,52 276-3/31200000 - Material de Consumo................................................R$ 10.848,75 0702.08421882.057 - Funcionamento do Depto. de Educação- FUNDEF 280-1/31110200 - Diárias............................................................... R$ 1.798,28 281-0/31110302 -Vale Alimentação Profiss. da Educação...................R$ 1.000,00 283-6/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação...........R$ 1.604,47 284-4/31130103 - Obrigações Patron. Outros Servid. Educação........R$ 862,21 0702.08421882.072 - Funcionamento Centro Apoio Pedagógico - FUNDEF 291-7/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação ..... R$ 1.899,73 292-5/31130103 - Obrigações Patron. Outros Servid. Educação........R$ 755,06 0702.08421882.074 - Funcionam. Conselho Mun. Educação- FUNDEF 296-8/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação ..... R$ 834,14 0702.08421882.077 - Cursos de Qualificação - FUNDEF 297-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 5.000,00 0702.08421882.241 - Capacit. Profissionais Magistério - FUNDEF 300-0/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 5.000,00 0702.08421882.245 - Funcionamento Transp. Escolar Mun.- FUNDEF 644-0/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação .... R$ 832,80 645-9/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação............R$ 552,96 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiros 0704.08411902.052 - Funcion. Educação Pré-escolar/Pessoal Cedido 327-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 1.993,60 0704.08411902.054 - Aux. Financ. Entidades Não Governam. Proprios 328-0/32310000 - Subvenções Sociais .......................................... R$ 8.000,00 0704.08411902.054 - Func. Classes Especiais – Pessoal Cedido 332-8/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 2.000,00 333-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 500,00 0706 - Prática de Esportes e Lazer 0706.08462232.080 - Manutenção Depto. Educação Física - Próprios 339-5/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 2.376,82 340-9/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral............R$ 720,00 341-7/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral............R$ 117,31 342-5/31200000 - Material de Consumo...............................................R$ 1.350,30 343-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos...................................R$ 5.700,00 6 0707 - Programas de Assistência a Educandos 0707.08472412.085 - Programa de Saúde do Escolar - Rec. Próprios 347-6/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 2.174,06 0707.08472422.086 - Manutenção Alimentação Escolar - Próprios 351-4/31110200 - Diárias............................................................... R$ 168,30 353-0/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral............R$ 2.500,00 354-9/31200000 - Material de Consumo................................................R$ 3.111,40 355-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 20,00 0708 - Difusão Cultura 0708.08482471.040 - Reequipamento Depto. Cultura - Próprios 356-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................... R$ 3.000,00 0708.08482472.089 - Funcionamento Depto. Cultura - Próprios 358-1/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral..................R$ 7.000,00 359-0/31110200 - Diárias............................................................... R$ 939,70 360-3/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em geral.............R$ 2.300,00 361-1/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral............R$ 1.000,00 362-0/31200000 - Material de Consumo...............................................R$ 4.760,00 363-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 2.018,60 0708.08482472.090 - Funcionamento Conselho de Cultura - Próprios 364-6/31200000 - Material de Consumo...............................................R$ 1.000,00 365-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos...................................R$ 500,00 0708.08482472.091 - Proj. Cult. Grupos Artist. Ofic. - Próprios 366-2/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral................R$ 4.800,00 367-0/31110200 - Diárias....................................................................R$ 300,00 368-9/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em geral..........R$ 720,00 369-7/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral..........R$ 500,00 371-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 1.270,00 0708.08482472.092 - Func. Centro Cívico Exped. Claudino Pinh. 372-7/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 1.291,00 0708.08482472.093 - Realização Eventos Culturais Escolares 374-3/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 2.000,00 375-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 3.078,00 0708.08482472.098 - Aux. Fin. Colégio Aparecida – Banda Marcial 377-8/32310000 - Subvenções Sociais.............................................R$ 2.000,00 0708.08482472.211 - Aux. Financ. p/ a FUCCAR – Fund,. Cult. Caraz. 378-6/32310000 - Subvenções Sociais.............................................R$ 4.700,00 0709 - Patrimônio Hist. Artist. Arqueológico 7 0709.08482462.088 - Func. Museu Reg. Olivio Otto - Pessoal Ced. 380-8/31110200 - Diárias...................................................................R$ 600,00 382-4/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral..........R$ 700,00 0710 - Difusão Cultural 0710.08482472.095 - Func. Bibliot. Publica – Pessoal Ced. - FUNDACC 384-0/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral................R$ 1.500,00 385-9/31110200 - Diárias....................................................................R$ 500,00 386-7/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em geral...........R$ 2.000,00 387-5/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral..........R$ 800,00 388-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................R$ 1.000,00 0711 - Cozinha Central - SMEC 0711.08070212.115 - Funcionamento da Cozinha da SMEC - Propr. 389-1/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 959,36 0712 - Previdência Social Inativos e Pensionist. 0712.08824952.114 - Inativos e Pensionistas – Rec. Próprios 393-0/32520000 - Pensionistas...................................................... R$ 2.000,00 TOTAL .............................................................. R$ 414.939,62 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2000


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Sessão Ordinária nº 369 (22/10/2018 - 17:30)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 17 horas e 30 minutos.

1. Projeto de Lei 059/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o ressarcimento do Presidente e Diretor Administrativo/Financeiro das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço do Previcarazinho; 2. Projeto de Lei 072/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abetura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2018; 3. Projeto de Lei 076/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Suprime dispositivos da Lei Municipal nº 8.366/18; 4. Projeto de Lei 067/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os conselhos municipais no sítio eletrônico oficial do Município de Carazinho; 5. Projeto de Lei 077/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios públicos e/ou privados localizados no Município de Carazinho - RS, a informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos, e dá outras providências; 6. Projeto de Lei 094/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Veda qualquer tipo de homenagem e concessão de qualquer espécie de honraria a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção; 7. Projeto de Lei 095/18 de autoria do Vereador Marcio Hoppen, o qual Institui o dia 29 de Novembro como "Dia Municipal da Solidariedade ao Povo Palestino"; 8. Projeto de Lei 043/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Carazinho pelo Poder Executivo; 9. Projeto de Lei 058/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Carazinho.