LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4726

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A redaçπo do artigo 2º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 4.533/93 passa a ter a seguinte: "Art. 2º - Considera-se Microempresa no âmbito do Município todas as pessoas jurídicas e firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 500 (quinhentas) VPM (Valor Padrπo Municipal), tomando-se por base as receitas mensais divididas pelo valor da VPM vigente no mês de julho do ano base." § 1º - Para efeito de enquadramento e reenquadramento de Microempresas toma-se como referencia para calculo o valor desse indicador vigente no mês de julho do ano base. § 2º - O enquadramento de que trata este artigo será concedido desde que a interessada esteja em situaçπo regular perante a Secretaria Municipal da Fazenda e nπo conste na Relaçπo de Omissos junto à Secretaria Estadual da Fazenda. § 3º - Para efeito de apuraçπo da receita bruta será considerado o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro ou fraçπo equivalente do ano no caso de novas empresas, sendo computadas as receitas de todos os estabelecimentos desta, prestadores ou nπo de serviços sediados ou nπo no Município. Art. 2º - O § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 4533/93 passa a ter a seguinte redaçπo: § 1º - Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela cujo faturamento anual para fins de enquadramento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) for superior a 500 (quinhentos) e inferior a 800 (oitocentos) VPM (Valor Padrπo Municipal). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e seus efeitos a contar de primeiro de janeiro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 4570

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de um servidor, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - U.A.C.C. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4569

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de seis servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Associaçπo dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4568

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de três servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para o Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense - CIMCA - Lar da Menina. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4567

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de quatro servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para o Patronato Santo Antônio - Creche Padre Gildo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4566

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de sete servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Sociedade de Amparo a Infância Carazinhense - SAIC. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4565

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada Rua Neudi Antônio Bolesina, o trecho da rua sem nome localizado entre as ruas Astério Canuto de Souza e Nilo Pertile, no mesmo sentido, e rua Nestor S.de Quadros e Dr. Guilherme Schultz, sentido transversal (conforme mapa anexo), no Bairro Alvorada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4564

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro aos Criadores de Cavalos Crioulos - Núcleo do Planalto 7ª Regiπo, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) para a realizaçπo da VII Exposiçπo Morfológica e VII Prova Funcional Credenciadora ao Freio de Ouro Ediçπo 1994, a realizarse em nosso Município no período de 18 à 20 de março de 1994. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 08 - SECR.MUN.DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Projeto nº 1.089 Reequip.Gabinete Secretario 412000.320 - Equip.Mat.Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4563

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, até o valor de CR$ 15O.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), destinado ao custeio dos serviços de terceirizaçπo da coleta do lixo domiciliar e hospitalar, a ser contratado mediante licitaçπo. Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo até igual valor das seguintes verbas do Orçamento vigente: 06 - SMOSUV 0604 - Depto.de Limpeza Pública 2.089 - Reciclagem de Lixo Urbano 1.064 - Reequip.Depto.Limpeza Pública Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4562

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro à Escola Estadual de 2º Grau Cônego Joπo Batista Sorg, no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais) para aquisiçπo de material (brita) para refazer 350m² do passeio público daquele educandário. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Projeto nº 0201.03070201.003 412000.0]9 - Equip.Mat.Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4561

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro à Comunidade de Almirante Tamandaré, no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milh∙es de cruzeiros reais) para aquisiçΓo de material para a construçΓo de um pavilhΓo esportivo naquela localidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas criadas no artigo anterior, no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milh∙es de cruzeiros reais) com recursos da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO Projeto nº 1.003 Reequipamento Gabinete do Prefeito 412000.0]9 - Equip.Mat.Permanente Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4560

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros reais) para atendimento das despesas de drenagem da Sanga do Frigorífico. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, o repasse, a fundo perdido, de numerário resultante da assinatura do Convênio entre o Município e o Ministério do Bem-Estar Social, e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras destes recursos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4559

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica estendido aos servidores do CAPSEM os benefí-cios da Lei Municipal nº 3729, de 15 de junho de 1988, que concedeu aos servidores municipais os benefícios do valetransporte. Art. 2º - Aplica-se aos servidores do CAPSEM, as disposições gerais da Lei Municipal nº 3729/88, no que couber. Art. 3º - Fica considerada legal a concessπo do vale-transporte, concedido aos servidores do CAPSEM, no período anterior a vigência desta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4558

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 16% (dezesseis por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em fevereiro de 1994, com vigência a contar de lº de março de 1994. § εnico - O percentual de reajustamento de 16% (dezesseis por cento) da presente Lei é composto pelas seguintes parcelas: I - 11,6352% percentual a título de conversπo da correçπo monetária de 37% sobre os valores salariais percebidos em dezembro de 1993, concedida por força do inciso III, artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.534, de 29/12/93; II - 4,3648% percentual a título de aumento real sobre vencimentos, proventos e pensões. Art. 2º - Os vencimentos, proventos e pensões apurados com a aplicaçπo do reajuste previsto no artigo anterior serπo convertidos em Unidade Real de Valor - URV, com data-base em 1º de março de 1994. Art. 3º - Fica expressamente revogado o inciso III, do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.534, de 29/12/93. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo à conta de dotações orgamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4557

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.lº - Fica o Município autorizado a subvencionar com 1OO% (cem por cento) do seu valor o transporte escolar de 2º grau de alunos residentes na zona rural e que estπo matriculados em estabelecimentos gratuitos de ensino sediados em outros Municípios, desde que considerados carentes nos termos desta Lei. Art.2º - Sπo considerados carentes, para efeito de aplicaçπo desta Lei, as famílias que comprovarem, perante a Secretaria Muni cipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo do Município: I - quando nπo possuir propriedade rural, renda familiar nπo superior a três salários mínimos mensais; II - quando proprietário e/ou arrendatário, nπo possuir propriedade e/ou nπo arrendar mais de 50 (cinqüenta) hectares de área rural. Art.3º - Na concessπo da subvençπo deverá ser levado em conta o preço pago aos transportadores de alunos do 1º grau no Município, aplicando-o, no que couber, na execuçπo desta Lei. Art.4º - A subvençπo deverá ser requerida pelo interessado à Secretaria de Educaçπo e instruído dos comprovantes nominados no artigo 2º desta Lei. § εnico - Mansalmente deverá ser enviada à Câmara Municipal a relaçπo dos alunos beneficiados com os subsídios previstos na presente Lei. Art.5º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotaçπo própria do Orgamento vigente. Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, com efeito retroativo a contar de 9 de março de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 1994


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