LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1980

LEI MUNICIPAL Nº 1980 Altera o Art. 68 do código de Posturas do Município e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 68 do Código de Posturas do Município os seguintes parágrafos: Art. 68º -.................. § 1º - A dimensπo mínima para caminhos vicinais, com corredores e que sirvam de livre transito, terá uma largura mínima de 10 (dez) metros; § 2º - Quando abertos em divisas de propriedades, deverá a cessπo ser proporcional para cada proprietário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 6 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1979

LEI MUNICIPAL Nº 1979 Autoriza prorrogação do recolhimento da TAXA DE LICENÇA PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 30 de abril próximo vindouro, sem multa o recolhimento da TAXA DE LICENÇA PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 6 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1978

LEI MUNICIPAL Nº 1978 Autoriza o Executivo Municipal a obter um empréstimo para o fornecimento de energia elétrica para a localidade de Pinheiro Marcado e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a obter empréstimo com os comunicadores de energia elétrica que forem beneficiados com novas ligações, na localidade de Pinheiro Marcado e outras. Art. 2º - O empréstimo com cada consumidor será resgatável em 5 anos ao juro de 1% ao mês, em 5 parcelas de 20% cada uma. Art. 3º - A escrituraçπo dos empréstimos obtidos, será feita na contabilidade dos Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1977

LEI MUNICIPAL Nº 1977 Autoriza o Poder Executivo a vender fio de ferro galvanizado e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender fio de ferro galvanizado, que paulatinamente vem sendo retirado da rede de alta tensπo, e pertencente à Autarquia Municipal. Art. 2º - Com o recurso adquirido com a venda desse arame, deve ser adquirido fio adequado para a instalaçπo da rede de telefones nos distritos de Sto. Antônio, Sπo Bento, Tamandaré, Coqueiros e Igrejinha. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,28 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1976

LEI MUNICIPAL Nº 1976 Autoriza a doação de postes de madeira ao Pavilhão São José Operário. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações ao PAVILHÃO SÃO JOSÉ OPERÁRIO, sito à Rua 15 de Novembro, nesta cidade, oito (8) postes de madeira, para a construção. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1975

LEI MUNICIPAL Nº 1975 Autoriza a doação de pedra britada à Comunidade Evangélica Assembléia de Deus, desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações de 3m3 (três metros cúbicos) de pedra britada à COMUNIDADE EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, sita à Rua Rio Branco, 486, nesta cidade, para a construçπo de um edifício dessa Comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1974

LEI MUNICIPAL Nº 1974 Reajusta os vencimentos dos funcionários da Autarquia Municipal e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica, para todos os efeitos, revogadas a Lei Municipal nº 1884, de 30 de setembro de 1966, a contar da vigência da presente Lei, relativa ao Abono de Emergência de 15%. Art. 2º - É concedido um aumento de 25% sobre os vencimentos normais de todos os Servidores, de acordo com o Ato Complementar nº 30, a partir de 1º de março do corrente ano. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1973

LEI MUNICIPAL Nº 1973 Reajusta os vencimentos dos funcionários e dá outras providencias. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos Cargos Públicos Municipais, a partir de 1º de março de 1967: PADR├O VENCIMENTO MENSAL 1 NCr$ 110,00 2 " 118,50 3 " 127,00 4 " 135,50 5 " 144,00 6 " 152,50 7 " 161,00 8 " 169,50 9 " 178,00 10 " 186,50 11 " 195,00 12 " 203,50 13 " 212,00 14 " 220,50 15 " 229,00 16 " 237,50 17 " 246,00 18 " 254,50 Art. 2º - Os cargos especificados a seguir, passarπo à seguinte padronizaçπo e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO 1 - Sub-Prefeitura da Sede Padrπo 8 NCr$ 169,50 5 - Sub-Prefeitos Rurais " 2 " 118,50 2 - Amanuenses Distritais " 1 " 110,00 SECRETARIA 1 - Secretário " 18 " 254,50 1 - Escriturário " 7 " 161,00 1 - Escriturário " 4 " 135,50 PORTARIA 1 - Contínuo " 1 " 110,00 CONTADORIA 1 - Contador " 18 " 254,50 1 - Guarda-Livros " 14 " 220,50 1 - Tesoureiro " 14 " 220,50 1 - Fiscal Lotador " 13 " 212,00 2 - Fiscal Lotadores Auxiliares " 7 " 161,00 2 - Escriturários " 11 " 195,00 2 - Escriturários " 9 " 178,00 1 - Escriturário " 7 " 161,00 1 - Escriturário " 5 " 144,00 1 - Escriturário " 3 " 127,00 ASSIST╩NCIA P┌BLICA 1 - Médico " 18 " 254,50 1 - Enfermeiro " 5 " 144,00 BIBLIOTECA 1 - Bibliotecária " 3 " 127,00 1 SECÇ├O DE OBRAS 1 - Engenheiro Contratado " 18 " 254.50 1 - Engenheiro Geral de Obras " 12 " 203,00 1 - Topógrafo " 11 " 195,00 1 - Capataz " 7 " 161,00 1 - Motorista " 2 " 118,50 PROCURADORIA 1 - Advogado Contratado Padrπo 1 NCr$ 110,00 LIMPEZA P┌BLICA Auxiliar " 1 " 110,00 Art. 3º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal, a partir de 1º de março de 1967: Padrπo Vencimento Mensal 1 NCr$ 80,00 2 " 88,00 3 " 96,00 Parágrafo ┌nico - Os cargos especificados a seguir passarπo à seguinte padronizaçπo e vencimentos correspondentes: ADMINISTRAÇ├O 1 - Diretor de Instruçπo (FG) NCr$ 60,00 1 - Orientador de Ensino (FG) " 45,00 ENSINO PRIMÁRIO 7 - Professores 1º Categoria Padrπo 3 " 96,00 18- Professores 2º Categoria " 2 " 88,00 7 - Professores 3º Categoria " 1 " 80,00 Art. 4º - Ficam assim estabelecidos e padronizado os proventos dos Inativos Municipais, a partir de 1º de março de 1967: Padrπo Proventos 1 NCr$ 77,00 2 " 83,00 3 " 89,00 4 " 95,00 5 " 101,00 6 " 108,00 7 " 114,00 8 " 119,00 9 " 125,00 10 " 131,00 11 " 137,00 12 " 143,00 13 " 149,00 14 " 155,00 15 " 161,00 16 " 167,00 17 " 173,00 18 " 179,00 18+1 " 185,00 § 1º - Os inativos, aposentados nos cargos especificados a seguir, passarπo à seguinte padronizaçπo e proventos correspondentes: CARGOS PADR├O PROVENTOS 2 - Ajudante do Matadouro 1 NCr$ 77,00 2 - Amanuenses distritais 1 " 77,00 1 - Contínuo 1 " 77,00 2 2 - Contínuos 2 " 83,00 1 - Motorista 3 " 89,00 3 - Capatazes 8 " 119,00 1 - Sub-Prefeito da sede 10 " 131,00 2 - Escriturários 12 " 143,00 1 - Fiscal Lotador 14 " 155,00 1 - Tesoureiro 15 " 161,00 1 - Guarda Livros 15 " 161,00 1,- Secretário 18+1 " 185,00 1 - Contador 18+1 " 185,00 § 2º - Os inativos cujos padrões sπo de valor inferior ao salário mínimo, perceberπo tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal, proventos iguais ao valor do salário mínimo vigente no Município, enquanto a padronizaçπo dos mesmos nπo atingir ou ultrapassar aquela quantia. Art. 5º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os proventos dos Inativos da Instituiçπo Pública Municipal, a partir de março de 1967: Padrπo Proventos 1 NCr$ 56,00 2 " 62,00 3 " 68,00 § 2º - Os professores que na inatividade estiverem percebendo valores superiores nos previstos nesta classificaçπo ou que doravante vierem aposentar-se com proventos superiores aos aqui fixado, continuarπo percebendo tais até serem atingidos por nova padronizaçπo. Art. 6º - Os Sub-Prefeitos Rurais perceberπo ainda, uma comissπo de 5% (cinco por cento) sobre a arrecadaçπo que efetuarem em seus Distritos. Art. 7º - Fica para todos os efeitos revogada a Lei Municipal nº 1.888, de 5/10/1966, a contar vigência desta Lei, relativa ao abono de emergência de 15%. Art. 8º - Servirπo de recursos para atender as despesas decorrentes da presente reclassificaçπo, as verbas próprias constantes do Orçamento e da verba do Fundo de Aumento de Pessoal, do código 3.1.4.0.19. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1972

LEI MUNICIPAL Nº 1972 Autoriza o Poder Executivo a publicação de atos oficiais por intermédio do Boletim da Câmara de Vereadores, passando o mesmo a dominar-se Boletim Oficial de Carazinho. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a publicar, por intermédio do Boletim da Câmara de Vereadores, seus atos oficiais. Art. 2º - Deverá o Boletim atual, editado pela Câmara da Vereadores, ser denominado BOLETIM OFICIAL DE CARAZINHO, e compor-se-á em duas partes: 1º Parte - ATOS DO LEGISLATIVO - 2º Parte -ATOS DO EXECUTIVO. § 1º - Na parte destinada ao Poder Legislativo observar-se-á a continuidade de numeraçΓo em vigor do atual Boletim. § 2º - O Poder Executivo designará o funcionário responsável pela redaçΓo e confecçΓo da parte do Executivo, devendo começar com numeraçΓo própria. § 3º - Compete à mesa da Câmara a supervisΓo e direçΓo do Boletim e continuara ser editado sob a responsabilidade do Poder Legislativo. Art. 3º - O Executivo dará uma contribuiçΓo para as despesas que fizerem necessárias para a manutençΓo do citado Boletim. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei b2entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1971

LEI MUNICIPAL Nº 1971 Autoriza o Executivo Municipal a comprar do Sr. ANTÔNIO ROCHA DA SILVEIRA, um imóvel situado na Rua Joπo Pessoa, nesta cidade ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, do Sr. ANT╘NIO ROCHA da SILVEIRA, um terreno sito na Vila Vargas, com frente para a Rua Joπo Pessoa, com outra rua sem nome, pelo preço de Cr$ 450.000 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) ou seja NCr$ 450,00 (quatrocentos e cinqüentπo mil cruzeiros novos), livres de despesas. Art. 2º - Servirá de recurso para atender o pagamento do imóvel constante no artigo 1º, o valor de impostos vencidos e por vencerem, pertencentes ao Sr. ANT╘NIO ROCHA da SILVEIRA. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, presente lei entrara em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1970

LEI MUNICIPAL Nº 1970 Autoriza o Executivo Municipal a proceder à cobrança judicial nos débitos existentes e que não sejam cobráveis amigavelmente. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se mais um parágrafo ao artigo 51 do Código Tributário do Município de Carazinho, Lei nº 1944, que levará o número dois, com a seguinte redaçπo: PARÁGRAFO 2º - Os débitos, quando em fase amigável, poderπo ser parcelados até cinco (5) prestações mensais, transformandoos em notas promissórias, podendo o Executivo endossar essas Letras na aquisiçπo de bens ou no pagamento de trabalho. Na ocasiπo de composiçπo amigável acertada entre a Municipalidade e o Contribuinte, os talões serπo entregues aos mesmos, ficando a Prefeitura com as promissórias das prestações. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a correçπo monetária nos débitos de tributos municipais pelo prazo de noventa (90) dias, da data da assinatura desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1969

LEI MUNICIPAL Nº 1969 Autoriza o Poder Executivo a colocar lâmpadas fluorescentes no interior da Igreja Católica de Linha Vitória. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar lâmpada fluorescentes no interior da Igreja Católica, de Linha Vitória, neste Município. Art. 2º - Poderπo ser usadas lâmpadas fluorescentes antigas com reatores existentes na Autarquia Municipal e que nπo servem mais para o serviço externo da Municipalidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1968

LEI MUNICIPAL Nº 1968 Autoriza o Poder Executivo a contrair Empréstimo em Bancos particulares até o valor de NCr$ 80.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica pelo presente o Executivo Municipal autorizado a contrair Empréstimo em Bancos particulares, até o valor de NCr$ 80.000,00, devendo o numerário obtido com essas transações ser entregue à Comissπo de Instalaçπo dos Serviços de Telefones Automáticos em Carazinho. Art. 2º - Servirá de respaldo para as operações pretendidas o recurso referente à subscriçπo de telefones automáticos, cujos tomadores ainda nπo integralizaram suas prestações. Parágrafo único - As despesas decorrentes desses empréstimos, como sejam juros e outras despesas, serπo incluídas no custo dos telefones. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1967

LEI MUNICIPAL Nº 1967 Autoriza a doação de pedra marroada ao Grêmio Atlético Glória e ao Veterano Futebol Clube. JOΘO ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações de seis (6) cargas de pedra marroada para o Grêmio Atlético Glória, desta cidade, para obras em seu estádio. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações de seis (6) cargas de pedra marroada, ou entπo outros materiais no valor desta doaçπo, para o VETERANO FUTEBOL CLUBE, desta cidade,para obras em seu estádio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE MARÇO DE 1967. a)JOΘO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1966

LEI MUNICIPAL Nº 1966 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de NCr$ 5.000,00. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novo), para aquisiçπo de mobiliário para as Escola do Município. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo primeiro, o saldo do exercício anterior, em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE MARÇO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 03 . 1967


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Sessão Ordinária nº 369 (22/10/2018 - 17:30)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 17 horas e 30 minutos.

1. Projeto de Lei 059/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o ressarcimento do Presidente e Diretor Administrativo/Financeiro das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço do Previcarazinho; 2. Projeto de Lei 072/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abetura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2018; 3. Projeto de Lei 076/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Suprime dispositivos da Lei Municipal nº 8.366/18; 4. Projeto de Lei 067/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os conselhos municipais no sítio eletrônico oficial do Município de Carazinho; 5. Projeto de Lei 077/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios públicos e/ou privados localizados no Município de Carazinho - RS, a informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos, e dá outras providências; 6. Projeto de Lei 094/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Veda qualquer tipo de homenagem e concessão de qualquer espécie de honraria a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção; 7. Projeto de Lei 095/18 de autoria do Vereador Marcio Hoppen, o qual Institui o dia 29 de Novembro como "Dia Municipal da Solidariedade ao Povo Palestino"; 8. Projeto de Lei 043/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Carazinho pelo Poder Executivo; 9. Projeto de Lei 058/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Carazinho.