LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2061

LEI MUNICIPAL Nº 2061 Autoriza doação de lâmpadas fluorescentes. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à CAPELA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, sita nesta cidade, à Rua Tupinambás, três (3) lâmpadas fluorescentes que deverão ser instaladas uma no interior da Capela e as outras na rua. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE OUTUBRO DE 1967. a)JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2060

LEI MUNICIPAL Nº 2060 Altera o Artigo 38º da Lei Orgânica do Município. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município deverá ser enviado à Câmara Municipal, até o dia 10 de novembro de cada ano. § único - Se a proposta orçamentária não for remetida até essa data, será adotado o orçamento em vigor no exercício. Art. 2º - Esta Lei entrar á em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE OUTUBRO DE 1967. a)JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2059

LEI MUNICIPAL Nº 2059 Autoriza abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 47.000,00. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 47.000,00 (quarenta e sete mil cruzeiros novos), destinado à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.4.8.19 - Eventuais................. NCr$ 1.500,00 Código 3.2.1.1.19 - Aux.Junta Alist.Militar... NCr$ 200,00 Código 3.1.2.1.40 - Material Expediente-S.ObrasNCr$ 200,00 Código 3.1.2.1.42 - Comb. e Lubrificantes..... NCr$ 5.000,00 Código 3.1.2.2.42 - Mat. Conserv. Pontes e Pontilhões Código 3.1.2.3.42 - Materiais Diversos........ NCr$ 3.000,00 Código 3.1.2.4.42 - Mat.Conserv.de Veículos... NCr$ 5.000,00 Código 4.1.3.4.42 - Aquisiçπo de Veículos..... NCr$ 5.500,00 Código 3.1.4.1.85 - Assistência a Indigentes.. NCr$ 2.700,00 Código 3.1.2.1.952- Mat. p/Calçamento......... NCr$18.000,00 Código 4.2.1.0.99 - Aquisiçπo de Imóveis...... NCr$ 5.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo acima, as seguintes dotações: a) A arrecadaçπo a maior já verificada nas seguintes rubrica: Imposto Predial............................... NCr$ 8.300,00 Imposto s/Serv. de Qualquer Natureza.......... NCr$ 1.000,00 Taxa de Licença................................ NCr$ 2.000,00 Taxa de Expediente............................ NCr$ 1.200,00 Cobrança da Dívida Ativa...................... NCr$ 2.100,00 Eventuais..................................... NCr$ 1.500,00 Alienações em Geral........................... NCr$ 6.000,00 Auxílios dos Estados-Eventuais................ NCr$17.300,00 b) A reduçπo das seguintes verbas: Código 3.1.1.1.01a- Subsídios dos Vereadores.. NCr$ 4.000,00 Código 3.1.1.1.01b- Ajuda de Custo dos Vereadores Código 3.1.2.1.03 - Custeio e Conservaçπo Auto NCr$ 600,00 Código 3.2.1.3.19i- Contr. Exposiçπo Parque de Remates d/ cidade............................. NCr$ 500,00 Código 3.1.2.2.93 - Materiais Diversos - Limpeza Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE OUTUBRO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2058

LEI MUNICIPAL Nº 2058 Autoriza concessão de anistia geral. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia geral aos contribuintes dos impostos municipais em atraso até a data de 31 de outubro de 1967. § único - Esta anistia refere-se as multas sobre os impostos e taxas municipais, ainda nπo ajuizadas. Art. 2º - Esta disposiçπo entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE OUTUBRO DE 1967. a)JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2057

LEI MUNICIPAL Nº 2057 Cria a Taxa de Conservação de Estradas e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a taxa de conservaçπo de Estradas, que tem como fato a prestaçπo de serviço de conservaçπo de estradas, pontes, pontilhões e outros necessários à melhoria das vias de comunicaçπo rurais do Município. Art. 2º - A taxa criada por esta Lei recai sobre todas as propriedades rurais cujos proprietários se beneficiarem direta ou indiretamente, com os serviços de conservaçπo prestados ou postos à sua disposiçπo, sejam elas marginais às estradas ou acessíveis a estas em virtude de servidπo ou de passagem forçada. § ┌NICO - A taxa para o exercício de 1968, será de NCr$ 0,30 (trinta centavos) o hectare e para os exercícios seguintes terá por base o custo do serviço de conservaçπo de estradas, verificado no Exercício imediatamente anterior e dividido proporcionalmente ao número de hectares existentes nas propriedades, fixado em Lei especial submetida à Câmara. Art. 3º - Os proprietários de imóveis rurais com mais de 25 (vinte e cinco) hectares gozarπo da seguinte reduçπo da taxa: - de 26 (vinte e seis) até 50 (cinqüenta) hectares - 10% - de 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) hectares - 20% - de 101 (cento e um) até 300 (trezentos) hectares - 25% - de 301(trezentos e um)até 500(quinhentos)hectares- 30% - de 500 em diante ............................... - 35% Art. 4º - Os proprietários de imóveis rurais sπo obrigados a efetuar a inscriçπo dos mesmos no Cadastro de Valores Imobiliários do Município, do qual deverá constar os seguintes elementos: a) nome do proprietário ou responsável. b) área do imóvel. c) confrontações. d) área utilizada. e) espécie de utilizaçπo. f) qual o documento que possui comprovante a propriedade (escritura, recibo, etc.). Art. 5º - O Município intimará, por edital, na sede do Município ou nas Sub-Prefeituras dos distritos em que estiver localizada a propriedade, os proprietários de imóveis rurais a apresentar os elementos de cadastro constante do artigo anterior. § 1º - O nπo fornecimento dos elementos, no prazo de noventa (90) dias, contados da data de publicaçπo do Edital, autoriza o Município proceder o levantamento sumário da área, cabendo recurso do lançamento feito nessas condições no prazo de sessenta (60) dias da notificaçπo. § 2º - No caso previsto no parágrafo anterior; o proprietário de imóvel rural está sujeito à multa na importância igual a um salário mínimo local. Art. 6º - A Taxa de Conservaçπo de Estradas, continuará a ser cobrada em nome do proprietário ou responsável cadastrado, até que seja comunicado a transferência, em caso de cessπo, venda,promessa de venda, ou transferência a qualquer título. Art. 7º - A cobrança da Taxa será feita anualmente, em duas parcelas iguais, nos meses de maio e novembro, respectivamente. Art. 8º - O nπo pagamento da taxa nos meses fixados no artigo anterior, sujeitará o contribuinte ao pagamento de juro de 1% (um por cento) ao mês, contado da data do vencimento de cada uma das parcelas, além da multa de 10% (dez por cento) após a inscriçπo da Dívida Ativa. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2056

LEI MUNICIPAL Nº 2056 Autoriza venda de veículos usados. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante edital a ser publicado no "CORREIO DE POVO" três patrolas abaixo discriminadas, de propriedade da Prefeitura Municipal, por tratar-se de veículos com avanço desgaste pelo uso, proporcionando uma despesa superior ao que produzem, e que sπo os seguintes: 1 (uma) Patrol Caterpilar 212, ano de fabricaçπo: 1942, número do motor 1U178; 1 (uma) Patrol Caterpilar 112-2M 914, ano de fabricaçπo: 1937, número do motor 6B 9305; 1 (uma) Patrol Allis Chalmers B.D.3, ano de fabricaçπo: 1947, número do motor 3 A. 7757-371-R.C.47. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2055

LEI MUNICIPAL Nº 2055 Altera o Artigo 153 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, para uma nova alíquota e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 153 do CτDIGO TRIBUT°RIO DO MUNICµPIO, passa a ter a seguinte alteraçπo: ARTIGO 153 - O Imposto Territorial Urbano será cobrado na seguinte base, sobre o valor venal do terreno, tendo em vista a nova alíquota a ser observada: a) 1º zona ................. 5% (cinco por cento) b) 2º zona .................2,5% (dois e meio por cento) c) 3º zona ................. 1% (um por cento). Art. 2º - Essas novas bases entrarπo em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2054

LEI MUNICIPAL Nº 2054 Autoriza a celebração de Convênio com a CORSAN, visando beneficiamento de ligaçπo de água, mediante pagamento parcelado. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a CORSAN para estabelecer um plano Comunitário, visando beneficiar moradores de zonas de maior densidade populacional, com água potável. Art. 2º - Cada morador ao ser beneficiado com a ligaçπo de água, fará um pagamento variável à Prefeitura, nπo inferior individualmente a NCr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros novos), podendo essa quantia ser parcelada até cinco (5) vezes. Art. 3º - Arrecadadas as importâncias correspondentes às quotas e parcelamentos, fica o Poder Executivo autorizado a entregar a soma arrecadada à CORSAN, que devolverá a mesma quantia em apólices do Estado, devendo estas ser entregues aos moradores beneficiados. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2053

LEI MUNICIPAL Nº 2053 Autoriza empréstimo, no valor de NCr$ 500.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer um empréstimo até NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), para ser aplicado na rede de alta tensπo Pulador-Carazinho e Sub-Estaçπo da Vila Marcondes, e rede de baixa tensπo dentro da cidade. Art. 2º - Poderá o Poder Executivo contratar esse empréstimo com órgπos financeiros e ajustar juros, prazos e condições de pagamento. Art. 3º - Deverá o Executivo fazer constar em orçamento as parcelas correspondentes a juros e amortizaçπo. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a penhorar parte da Receita ou eventuais auxílios federais que venha receber, para o sistema energético, em garantia do empréstimo pleiteado. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2052

LEI MUNICIPAL Nº 2052 Autoriza cancelamento dos registros contábeis, referente a estampilhas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao cancelamento dos registros contábeis referente à contabilizaçπo e existência de estampilhas, tomando em consideraçπo a Lei nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, em seu artigo 246, Código Tributário Municipal, que extinguiu a selagem por estampilhas. Art. 2º - As estampilhas municipais a que se refere o artigo precedentes e que se encontram contabilizados e que carecem de cancelamento, sπo as seguintes em cruzeiros velhos: 9.175 estampilhas de Cr$ 5 ......................Cr$ 45.875 8.075 estampilhas de Cr$ 20 .....................Cr$ 161.500 6.050 estampilhas de Cr$ 30 .....................Cr$ 181.500 Total........ ª 388.875 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta mil cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2051

LEI MUNICIPAL Nº 2051 Dispõe sobre a convenção, à atividade, de funcionários aposentados. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal poderá convocar funcionário aposentado à atividade, desde que: a) - haja conveniência para o Município; b) - haja concordância expressa do inativo; c) - Haja vaga em cargo igual ao em que se aposentou; d) - nΓo haja ultrapassado os sessentas (60) anos de idade; e) - apresente boas condiç∙es de saúde, verificadas em inspeçΓo por junta médica. Art. 2º - A convocaçΓo, após documentada a satisfaçΓo dos itens acima, será feita por ato do Prefeito e dará direito à percepçΓo de um terço (1/3) do vencimento básico do padrΓo, como gratificaçΓo especial. § 1º - Se a convocaçΓo perdurar por mais de cinco (5) anos, a gratificaçΓo especial, será incorporada ao provento da aposentadoria. § 2º - Enquanto perdurar a convocaçΓo, o cargo nΓo poderá ser ocupado de outra maneira. rt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2050

LEI MUNICIPAL Nº 2050 Autoriza assinar Escritura Pública. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Escritura Pública do imóvel situado no Município de Tapera, onde se acha instalado o Grupo Escolar "Barπo de Caçapava", com a área de 3.000 m², adquirida pelo Executivo Municipal por doaçπo, conforme Escritura Pública lavrada no livro nº 12, à fls. 73, a 15 de julho de 1939, no distrital de Teodoro Júlio Erpen daquela localidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, eta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2049

LEI MUNICIPAL Nº 2049 Altera o Artigo do Código Tributário do Município e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 258 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, passa a ter a seguinte redaçπo: ARTIGO 258 - O pagamento da taxa poderá ser feito integralmente ou em dezoito (18) prestações mensais, igual e sucessivas. Art. 2º - Ficam mantidos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do mesmo Artigo. Art. 3º - Acrescente-se um parágrafo quinto (§ 5º), com a seguinte redaçπo: "§ 5º - A critério de Executivo, excepcionalmente, poderπo ser parcelados os pagamentos relativos a calçamentos de ruas consideradas estratégicas ou interesse preferencial em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, representadas por Notas Promissórias, de igual valor. Art. 4º - O estabelecimento no parágrafo 5º obedecerá em tudo o que dispõem os demais parágrafos e a Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2048

LEI MUNICIPAL Nº 2048 Autoriza permuta de veículos usados. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar a permuta de um Jeep D.K.W. Candango e uma Patrol Huber de propriedade da Prefeitura Municipal, por uma camioneta Willys Pick-up, ao preço da tabela, com a firma "Auto Comercial Carazinhense S.A.", desta cidade. Art. 2º - Para ultimar a transaçπo de que trata o artigo anterior, a Prefeitura Municipal, além dos dois veículos antes mencionados, deverá pagar em dinheiro à vista a importância de NCr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros novos), conforme orçamento da firma proponente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2047

LEI MUNICIPAL Nº 2047 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 67.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito na no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 67.000,00 (sessenta e sete mil cruzeiros novos), destinados à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.4.3.30 - Eventuais ................NCr$ 4.000,00 Código 3.1.1.1.33a- Salários de Mensalistas...NCr$ 25.000,00 Código 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos........NCr$ 18.000,00 Código 4.1.3.1.33 - Aquis. de Fios, Medidores.NCr$ 20.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo acima: 1º - A arrecadaçπo a maior já verificada nas seguintes rubricas: Eventuais ....................................Ncr$ 1.400,00 Cobr. da Dívida Ativa ........................NCr$ 1.100,00 Multas .......................................NCr$ 1.500,00 2º - A reduçπo da seguintes reduções: Código 3.1.3.2.30 - Indenizações .............NCr$ 1.300,00 Código 3.1.4.4.30 - Fundo Aumento de Pessoal..NCr$ 47.200,00 Código 3.2.7.1.19 - Juros Lei 173 ............NCr$ 1.500,00 Código 4.3.1.1.11a- Amortizaçπo Empréstimo Lei 173 Código 3.1.1.1.33d- Percentagem aos Agentes Arrecad. Código 3.1.3.1.33 - Parte Imp. εnico s/Forfait Código 4.2.1.0.33 - Aquisiçπo Imóvel .........NCr$ 1.000,00 Código 3.2.5.1.83 - Salário Família - Pessoal.NCr$ 6.000,00 Art. 3º - Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1967


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Sessão Ordinária nº 389 (25/03/2019 - 18:15)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.