LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4411

LEI MUNICIPAL Nº 4.411 Autoriza o Município a fazer entrega de 200 postes de concreto à ELETROCAR S.A. como doaçπo em pagamento de debito junto a mesma. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a entregar para a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, 200 (duzentos) postes de concreto com 11 (onze) metros de altura tipo 200 KGF, como daçπo em pagamento de débitos junto àquela empresa, pelo fornecimento de energia elétrica para a iluminaçπo publica. § único - A entrega dos postes a que alude o "caput" do artigo, processar-se-a em um prazo máximo de 4 (quatro) meses, na proporçπo de 50 (cinqüenta) postes por mês. Art. 2º - Para abatimento da devida do Município junto à ELETROCAR, será considerado o valor dos postes na data da sua entrega, comprovado pela Nota Fiscal referente à compra realizada pelo município. Art. 3º - As despesas decorrentes da aquisiçπo dos postes de que trata esta Lei, correra à conta da seguinte dotaçπo do orçamento vigente: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1101.0307021 - Administraçπo Geral - 1101.03070212.070 - Encargos com Iluminaçπo Publica - ELETROCAR 313200.238 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4410

LEI MUNICIPAL Nº 4.410 Autoriza a doaçπo de área do Município à Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, para construção de um núcleo habitacional e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar para a COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGÉLICA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. - COOHEV, com sede em Porto Alegre (RS), provisoriamente situada na Avenida Ijuí, nº 62, um terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com área de TREZENTOS E TR╩S MIL, SEISCENTOS E TRINTA METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS (303.630,22m²), situado nesta cidade, lado impar da Av. Flores da Cunha, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 100,23m, 77,36m e 199,03m com a rua Selbach; ao SUL, nas extensões de 291,28m, 367,68m e 12,17m com terras de Lindolfo Schardong; a LESTE, nas extensões de 91,56m, 179,46 e 58,00m com terras da Prefeitura Municipal de Carazinho e nas extensões de 37,37m, 35,99m, 36,99, 32,69, 64,18m, 36,39m, 51,08m e 207,93m com a Av. Flores da Cunha; e a OESTE, na extensπo de 130,50m com a rua Sarandi e na extensπo de 400,45m com terras que sπo ou foram de Paulo Wegermann, área essa havida pelo Município conforme a transcriçπo nº 7.354, do Livro nº 3-C, do Cartório do Registro de Imóveis de Carazinho, aos 10 de outubro de 1940. Art. 2º - A gleba doada destina-se à construçπo de um núcleo habitacional constituído de dois ambientes com 250 (duzentos e cinqüenta) casas em cada um deles, conforme levantamento planimétrico do imóvel, anexo ao presente, que ficam parte integrante desta Lei. Art. 3º - A doaçπo será grava com ônus de reversπo ao Município. Caso a COOHEV nπo inicie a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data efetiva da transferencia da posse à donataria, o imóvel doado revertera ao Município, independente de qualquer notificaçπo. Art. 4º - Procedido ao loteamento, na forma da Lei, à construçπo das casas e à seleçπo e à distribuiçπo dos lotes e respectivas casas, ficara revogado o direito de reversπo do imóvel ao Município. Art. 5º - No valor do imóvel construído nπo se computara, para efeito da fixaçπo do preço que compete ao contemplado pagar, sob prestações mensais corrigidas nos termos da equivalência salarial, a quantia que corresponder ao preço do terreno, previamente avaliado para compor o custo total. Art. 6 º - A COOHEV obriga-se, desde a posse do imóvel, a executar a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 2 (dois) anos, correndo às suas expensas todas as despesas da construçπo do núcleo habitacional e obras inerentes, bem como o cumprimento das despesas respeitantes a responsabilidades fiscais, tributarias, trabalhistas e da obtençπo da carta HABITE-SE. Art. 7º - Os candidatos à obtençπo de lotes e casas do núcleo devem, obrigatoriamente, ter residência e domicilio, há no mínimo três anos, no Município de Carazinho, na data de encerramento das inscrições, cumprindo-lhe, ainda, fazer a devida prova dessa condiçπo. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4409

LEI MUNICIPAL Nº 4.409 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com a Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. COOHEV, para construção de um núcleo habitacional em imóvel doado pelo Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Cooperativa Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHFV, Convenio para construçπo de um núcleo habitacional constituído de 2 (dois) ambientes, com 250 (duzentos e cinqüenta) casas cada um deles, em imóvel doado pelo Município a COOHEV, a ser instrumentado na forma e condições da minuta de Convenio anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4408

LEI MUNICIPAL Nº 4.408 Autoriza a doação de bandeiras do Município para o Centro Integrado de Educação Publica "Oniva de Moura Brizola" - CIEP. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, para o Centro Integrado de Educaçπo Pública "Oniva de Moura Brizola" - CIEP, de, Carazinho, 2 (duas) bandeiras representativas deste Município. Art. 2º - A despesa pela aquisiçπo das bandeiras será lançada na rubrica do Orçamento vigente, C6digo 313200.239 - Outros Serviços e Encargos, órgπo: Encargos Gerais do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4407

LEI MUNICIPAL Nº 4.407 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.380, de 8 de março de 1993 - Convenio Para Transporte de Estudantes Universitários. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.380, de 8 de março de 1993, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 3º - Fica estipulado que: a) a AssociaçΓo semanalmente, fará a cobranças passagens junto à empresa privada vendedora e, ao fim de cada mês, o valor correspondente aos ingressos de usuários do ônibus do Município revertera integralmente em beneficio dos universitários, a titulo de subsidio do Poder Publico Municipal. b) o Convenio estabelecera as condiç∙es de controle das passagens recebidas pelo motorista condutor do veiculo, sua entrega, sob recibo, ao representante legal da AssociaçΓo e demais estipulaç∙es que interessam à fiscalizaçΓo sob incumbência da Secretaria Municipal da EducaçΓo, Cultura, Desporto e Turismo." Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4406

LEI MUNICIPAL Nº 4.406 Altera a padronização do cargo de Assessor de Expediente da Câmara Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado para CC-3/FG-3 o cargo de Assessor de Expediente da Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal nº 3.670 de 11 de novembro de 1987. Art. 2º - O provimento do cargo é competência da Mesa Diretora, com atribuições fixadas por Decreto Legislativo. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicaçπo da presente Lei correrπo à conta de verbas orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de maio de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE l993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4405

LEI MUNICIPAL Nº 4.405 Autoriza o Governo do Município a firmar Convenio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para a implantação da Usina Maquinista Severo. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a firmar Convenio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para a implantaçπo da Usina Maquinista Severo, no rio Jacui Mirim, distrito de Pinheiro Marcado, neste Município, conforme minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4404

LEI MUNICIPAL Nº 4.404 Revogação parcial de doação de pedra britada para a empresa PLANTA COMERCIAL INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA LTDA. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada, parcialmente , na quantidade de 1.460m3 (um mil, quatrocentos e sessenta metros cúbicos) a doaçπo de pedra britada nº 1,5, a favor da empresa PLANTA COMERCIAL INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA LTDA., autorizada pela Lei Municipal nº 4.361, de 23 de dezembro de 1.992. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4403

LEI MUNICIPAL Nº 4.403 Autoriza o Poder Executivo abrir Credito Especial ate o limite de cr$ 154.625.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE , PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, ate o limite de cr$ 154.625.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões seiscentos e vinte e cinco mil cruzeiros) para atendimento de compromissos assumidos pelo Município através da Lei Municipal nº 4.361, de 23.12.92, que autorizou a doaçπo de pedra britada a PLANTA COMERCIAL INDUSTRIAL AGRO-PECUÁRIA LTDA. Paragrafo único - O atendimento de que trata o artigo compreende a doaçπo de 440 metros cúbicos de pedra britada de um total de 1.900 metros cúbicos autorizados pela Lei 4.361 acima citada. Art. 2º - Servira de recurso para a abertura do Credito Especial acima, a reduçπo de igual valor de cr$ 154.625.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões seiscentos e vinte e cinco mil cruzeiros) da seguinte rubrica da despesa: Sec.Mun.da Industria, Comercio, Serviços e Des.10 Distrito Industrial - 1002 Industria Comercio e Serviços - 1002.11 Industria - 1002.1162 Promoçπo Industrial - 1002.1162346 Obras no Distrito Industrial - 1002.11662346 Obras e Instalações - 1002.11623461.084 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4402

LEI MUNICIPAL Nº 4.402 Autoriza o Município a doar pedra marroada e brita 1,5 para o Presidio Municipal e a abrir Credito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 5m3 (cinco metros cúbicos) de pedra marroada e 5m3 (cinco metros cúbicos) de brita nº 1,5 ao Presidio Municipal de Carazinho, para auxiliar na construçΓo de albergue prisional, anexo ao prédio existente. Art. 2º - Fica autorizado o Município a abrir um Credito Especial no Orçamento, no valor de cr$ 2.650.000,00 (dois milh∙es, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) para acorrer as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior desta Lei, a reduçΓo da seguinte rubrica orçamentária: 06 - SMOSUV 0609 - VIAS URBANAS Projeto: 1.055 - Obras de PavimentaçΓo/Avenidas e ruas. 411000.168 - Obras e Instalaç∙es Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4401

LEI MUNICIPAL Nº 4.401 Declara situação de emergência e autoriza o Poder Exe cutivo a firmar contrato de caráter emergencial, e abre Credito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergencial, de professor para lecionar em escola municipal de difícil acesso, nos termos do que preceitua o Art. 250 da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do Art.1º, supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, 01(um) professor para lecionar na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Washington Luiz, situada na localidade denominada Linha Divisa Baixa, distrito de Almirante Tamandaré. Art. 3º - O contratado obriga-se ao regime de 20(vinte) horas de trabalho semanal, de segunda a sexta-feira, com exercício na referida escola. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível inicial da carreira. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei fica aberto o Credito Especial de cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), servindo de recursos para acorrer a despesa a reduçπo de igual valor do Ensino Fundamental - Pessoal Civil - 311100-089. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrários esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE l993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4400

LEI MUNICIPAL Nº 4.400 Abre Credito Especial no Orçamento do Município, no valor de cr$ 70.210.000,00, para pagamento de divida contraída no exercício de 1992. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Credito Especial no valor de cr$ 70.210.000,00 (setenta milh∙es, duzentos e dez mil cruzeiros), no Orçamento do Município, em vigência, valor destinado ao pagamento de divida contraída com a empresa CODECAR CIA.DE DESENVOLVIMENTO DE CARAZINHO, durante o exercício de 1992, nΓo empenhada e relativa ao fornecimento à Prefeitura de mercadorias diversas descritas no anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Servira de recurso, para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior a verba constante do Orçamento vigente sob a seguinte rubrica: 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇΘO 0609 - OBRAS PAVIMENTAÇΘO-AVENIDAS/RUAS PROJETO Nº 1.055 411000.168 - Obras e Instalaç∙es. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4399

LEI MUNICIPAL Nº 4.399 Abre Credito Especial para pagamento de divida do Muni cípio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Credito Especial no orçamento do Município de Carazinho, no valor de cr$ 25.871.488,59 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil, quatrocentos o oitenta e oito cruzeiros, cinqüenta e nove centavos), destinado ao pagamento da divida do mesmo valor para com a empresa DEBONIENGENHARIA E CONSTRUÇ╒ES LTDA., relativa à reconstruçπo de uma ponte sobre o Rio da Varzea, ligando as localidades de Sπo Bento e Santa Terezinha, e contraída no exercício 1992, sem haver respectivo empenho. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba 06-SMOSUV - 0606 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - 411000.156 - OBRAS E INSTALAÇ╒ES DE PONTES. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4398

LEI MUNICIPAL Nº 4.398 Autoriza o Município a subvencionar o transporte escolar de 2º grau e da outras providencias. lRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a subvencionar com 100% (cem por cento) do seu valor, o transporte escolar de 2º grau de alunos residentes na zona rural e que estπo matriculados em estabelecimentos gratuitos de ensino sediados em outros Municípios, desde que considerados carentes nos termos desta lei. § único - A subvençπo de que trata o artigo cessara na data de 31 de dezembro de 1993. Art. 2º - Sπo consideradas carentes, para efeito de aplicaçπo desta lei, as famílias que comprovarem, perante a Secretaria Municipal da Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo do Município. I - quando nπo possuir propriedade rural, renda familiar nπo superior a três salários munimos mensais; II - quando proprietário e/ou arrendatário, nπo possuir e/ou nπo arrendar mais de 25 hectares de área rural. Art. 3º - Na concessπo da subvençπo devera ser levado em conta o preço pago aos transportadores de alunos do 1º grau no Município, aplicando-o, no que couber, na execuçπo desta Lei. Art. 4º - A subvençπo devera ser requerida pelo interessado à Secretaria da Educaçπo e instruído dos comprovantes nominados no artigo 2º desta Lei. § único - Mensalmente devera ser enviada à Câmara Municipal a relaçπo dos alunos beneficiados com os subsídios previstos na presente Lei: Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotaçπo própria do Orçamento vigente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4397

LEI MUNICIPAL Nº 4.397 Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial até o limite de cr$ 16.800.000,00, e a doar, ao Colégio Nossa Senhora da Glória, 16m de pedra britada. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no orçamento vigente, ate o limite de cr$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atendimento de saldo final de compromisso assumido pelo Município através da Lei Municipal nº 4.253, de 24 de abril de 1992, de doaçπo de pedra britada para o Colégio Nossa Senhora da Gloria, e para a doaçπo de mais l6m3 (dezesseis metros cúbicos) do mesmo material para o referido estabelecimento. § único - O atendimento de que trata o artigo presente compreende a entrega do saldo final de 44m3 (quarenta e quatro metros cúbicos) de pedra britada, por força da Lei Municipal nº 4.253, e a doaçπo de mais 16m 3 (dezesseis metros cúbicos). Art. 2º - Servira de recurso para a abertura do Credito Especial acima, a reduçπo de igual valor de cr$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil cruzeiros) da seguinte rubrica da despesa: 10 - Secr.Mun.da Ind.Com.Serv.e Desenvolvimento 002 - Distrito Industrial 1002.11 - Industria, Comercio e Serviços 1002.1162 - Industria 1002.1162346 - Promoçπo Industrial 1002.11623461.084 - Obras no Distrito Industrial 411000.236 - Obras e Instalações Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1993


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Reaproveitar os espaços públicos para a realização de atividades físicas e esportivas para pessoas com idade superior a 60 anos é a ideia do projeto de lei 009/19

Em pauta

Sessão Ordinária nº 389 (25/03/2019 - 18:15)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.