LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2356

LEI MUNICIPAL Nº 2356 Autoriza a cessão da biblioteca publica municipal à associação carazinhense pró ensino superior. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a biblioteca Pública Municipal à Associaçπo Carazinhense pró ensino superior ACAPESU Art. 2º - A autorizaçπo de que trata o artigo anterior será pelo prazo de 05 anos a contar da data da assinatura da presente Lei. Art. 3º - É assegurada a permanência dos funcionários da biblioteca em suas funções percebendo seus vencimentos a vantagens pelos cofres do Município, mesmo que a administraçπo da Biblioteca seja da ACAPESU. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2355

LEI MUNICIPAL Nº - 2355 Autoriza a remissão de divida de calçamento da comunidade Batista Independente. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de divida de calçamento da COMUNIDADE BATISTA INDEPENDENTE,perfazendo um total de Cr$ 80,00 ( oitenta mil cruzeiros). Art. 2º - revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2354

LEI MUNICIPAL Nº 2354 Autoriza o Poder Executivo Municipal a subscrever ações no capital social da Companhia estadual de Energia Elétrica CEEE LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações da companhia estadual de energia elétrica - CEEE, de conformidade com os artigos 103 e 104 da Lei federal nº 57.617 de 07 de janeiro de 1966. Art. 2º - Os recursos para a subscriçπo de que trata o artigo anterior serπo provenientes da quota parte de retorno do imposto único s/ Energia elétrica, e, da parte que couber ao Município no Líquido Apreciável para Aumento Capital, resultante da Correçπo Monetária do Ativo Imobilizado daquela Companhia. Art. 3º - Revogadas a disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2353

LEI MUNICIPAL Nº 2353 Autoriza a firmar termo de contrato entre o município de Carazinho e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contrato com o governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de Secretaria de Negócios das Obras Publicas, no valor de Cr$ 400.000,00 ( quatrocentos mil cruzeiros), para a construçπo do COLÉGIO ESTADUAL CΦNEGO JOΘO BATISTA SORG. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 1º DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2352

LEI MUNICIPAL Nº 2352 Autoriza o executivo municipal a contrair um empréstimo para compra de um trator de esteiras com escarificados hidráulico e da outras providencias; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo para compra de um trator de esteiras com escarifador hidráulico, na Caixa Econômica Estadual, no valor de Cr$ 148.627,50 ( cento e quarenta e oito mil e seiscentos e vinte e sete e cinqüenta centavos ), mais as despesas decorrentes da presente transaçπo. Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a comprometer parte da parcela do I.C.M.. para atender as prestações do referido empréstimo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 1º DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2351

LEI MUNICIPAL Nº 2351 Orça a receita e fixa a despesa do Município de Carazinho para o exercício de 1971; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município para o exercício de 1971, é orçada em Cr$ 3.848.600,00 e será arrecadada de conformidade com a Legislaçπo vigente. Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 3.848.600,00 e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπo do governo e respectivas unidades orçamentárias anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE NOVEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1970


Lei Municipal Nº 2350

LEI MUNICIPAL Nº 2350 Autoriza a doação de 24m cúbicos de pedra marroada de 12 m cúbicos à SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA HARMONIA de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 24 m cúbicos de pedra marroada e 12 m cúbicos de pedra britada nº 01 `a SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA HARMONIA de Carazinho para construçπo de sua nova sede social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 22 DE OUTUBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1970


Lei Municipal Nº 2349

LEI MUNICIPAL Nº 2349 Autoriza o poder executivo a comprar uma maquina copiadora eletrostática marca SAVIN - modelo 195 e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a comprar uma maquina copiadora eletrostática - marca SAVIN - modelo 195, da firma DIBARI Comercio Importaçπo, Exportaçπo e representaçπo Ltda., de Porto Alegre, revendedores exclusivos para o Rio Grande do Sul, pelo preço de Cr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros). Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a alienar a máquina copiadora Thermo-Fax lotada nos móveis do Gabinete do Sr. Prefeito pelo valor de Cr$ 1.000,00 ( um mil cruzeiros). Art. 3º - revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 22 DE OUTUBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1970


Lei Municipal Nº 2348

LEI MUNICIPAL Nº - 2348 Cria carga de provimento de funcionário efetivo no quadro de funcionário do Poder Legislativo, estabelece normas para a Diretoria do Expediente e dá outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados os seguinte cargos, de provimentos efetivo no quadro de funcionário o poder Legislativo: 1 - Escriturário - Padrπo 07 1 - Mecanógrafo - arquivista - padrπo 06 1 - continuo - padrπo 01 Art. 2º - Fica criada a diretória do Expediente da Câmara Municipal de Vereadores, cargo de provimento de confiança do Sr. Presidente do Legislativo. § 1º - Poderá a Câmara Municipal de Vereadores com a concordância do executivo requisitar para o cargo constante do presente artigo um funcionário municipal, bem como servidor do Legislativo. § 2º - Em caso do previsto neste artigo, o funcionário percebera uma gratificaçπo denominada FG - 4. Art. 3º - Os vencimentos dos cargos efeitos e dos valores de gratificaçπo serπo os seguintes: padrπo 07 ................................ Cr$ 500,00 padrπo 06 ................................ Cr$ 430,00 padrπo 01 ................................ Cr$ 220,00 FG - 04 ................................ Cr$ 150,00 Art. 4º - Os cargos efetivos criados pelo artigo primeiro da presente Lei serπo preenchidos mediante concurso público, de provas e títulos, obrigatoriamente. § 1º - Tanto as provas como os títulos terπo o limite máximo de 100 pontos, considerando-se aprovado no concurso somente os candidatos que obtiverem 50 pontos no mínimo. § 2º - As provas versarπo, principalmente sobre questões referentes as atribuições do cargo podendo ser escrita ou pratica. Art. 5º - Os funcionários efetivos do Legislativo farπo juz aos avanços trienais de 5% sobre o valor do padrπo. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à contadas verbas orçamentária do pessoal. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo retroagindo seus efeitos no que diz respeito ao plano de pagamento à FG a contar de 1º de maio de 1970. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE OUTUBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1970


Lei Municipal Nº 2347

LEI MUNICIPAL Nº 2347 Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. NESTOR DE QUADROS, e da outra providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de cidadπo honorário de Carazinho ao Sr. Nestor de quadros, em face aos relevantes serviços prestados á Carazinho. Art. 2º - Em vista de já ter sido concedido os títulos previstos em Lei para o corrente ano, essa outorga se fará em 1971. Art. 3º - A mesa da Câmara na forma da Lei marcara a data de entrega desse titulo de cidadπo honorário. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 13 DE OUTUBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 10 . 1970


Lei Municipal Nº 2346

LEI MUNICIPAL Nº 2346 Autoriza a adquirir a área de 16.020 m² situado na vila Princesa, onde devera ser construído o ginásio Polivalente e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da sucessπo de Arnaldo Graeff, a área de 16.020 m² situada na vila Princesa, no valor de Cr$ 40.000,00 ( quarenta mil cruzeiros ), para completar a área onde devera ser construído o Ginásio Polivalente pelo Programa de Expansπo e Melhoria do Ensino Médio, bem como, assinar Notas Promissários sobre o total da divida. Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, a área de 24.000 m², formada da parte a área a ser adquirida e mais as áreas da praça e de parte da rua Padre José Maurício, de propriedade do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 05 DE OUTUBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1970


Lei Municipal Nº 2345

LEI MUNICIPAL Nº 2345 Autoriza a abertura de um credito especial no valor de Cr$ 650,00 e dá outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abri um credito especial no valor de Cr$ 650,00 ( seiscentos e cinqüenta cruzeiros), no orçamento do Município de Carazinho que servira como auxilio ao GIN°STICA E ESCOLA PROFISSIONAL PARA CEGOS - INSTITUTOS SANTA LUZIA, de Porto Alegre. Art. 2º - Servira de reduçπo para atender ao pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia, da rubrica: Cód. 4.1.3-71 - EQUIPAMENTO E INSTALAÇΘO ............. Cr$ 650,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE SETEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1970


Lei Municipal Nº 2344

LEI MUNICIPAL Nº 2344 Autoriza o executivo a filiar o Município de Carazinho à Associaçπo de Municípios da Zona da Produção. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a inscrever o Município como membro da Associaçπo de Municípios da Zona da Produçπo e obriga-se aos deveres estabelecidos em seu estatuto. PARAGRAFO ┌NICO - Quando for fixada a contribuiçπo do Município, conforme estabelece o artigo 40 - item A e B - dos estatutos da associaçπo devera o executivo submeter a apreciaçπo do Legislativo o Quantum a ser fixado. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor a data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 SETEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1970


Lei Municipal Nº 2343

LEI MUNICIPAL Nº 2343 Autoriza o Executivo Municipal a alugar parte dos paióis de deposito de explosivos à Empresa B. Lauxen & Cia. Ltda. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a empresa B. Lauxen & Cia. Ltda., estabelecida nesta cidade e com o fim de lhes permitir à utilizaçπo dos paióis de explosivos da Municipalidade. Art. 2º - A Empresa B. Lauxen & Cia. Ltda, recolhera mensalmente aos cofres Municipais a importância de Cr$ 20,00 ( vinte cruzeiros ), à titulo de aluguel - pelo que terá direito a depositar até 200 Kg. de pólvora. Na hipótese de ocorrer deposito superior a essa quantidade devera recolher, para cada 100Kg ou fraçπo Cr$ 10,00 ( dez cruzeiros). Art. 3º - O prazo desta permissπo será por 2 anos podendo ao fim do mesmo ser renovada sujeita, porem à atualizaçπo do aluguel mensal, levando-se em conta os percentuais de alteraçπo do salário mínimo regional. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 29 DE SETEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1970


Lei Municipal Nº 2342

LEI MUNICIPAL Nº 2342 Autoriza celebrar convenio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com a FUNDAÇ├O DE MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇ├O - MOBRAL - CENTRAL E A COMISSIONA MUNICIPAL DO MUNICµPIO DE CARAZINHO COMA INTERVENENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, para fins de execuçπo continua de adolescentes e adultos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE SETEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1970


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