LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2445

LEI MUNICIPAL Nº 2445 Concede aumento de vencimentos para o funcionalismo da Câmara Municipal e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Legislativo autorizado a conceder 30% (trinta por cento) de aumento, sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro do funcionalismo da Câmara Municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo por conta de dotações próprias, constantes na Lei de Meios sob nº 2.420/71. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos, no que diz respeito ao plano de pagamento, a contar de 1º de janeiro de 1972. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de abril de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1972


Lei Municipal Nº 2444

LEI MUNICIPAL Nº 2444 Altera redação do artigo 85 da Lei Municipal nº 107, de 21 de agosto de 1950 - Cód. Posturas. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 85 da Lei Municipal nº 107, de 21 de agosto de 1950 - Código de Posturas, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 85 - As casas comerciais e outros estabelecimentos abertos ao público nos limites urbanos e suburbanos da cidade, observadas as disposições das leis federais quanto às condições e duraçπo do trabalho, obedecerπo os seguintes horários: § 1º - De 10 de abril a 30 de setembro, das 8 às 12 horas e das 13 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, de 1º de outubro a 31 de março, das 7 horas e 30 minutos às 12 horas e das 13 horas e 30 minutos, às 19 horas. § 2º - As farmácias, engraxatarias e mensagerias poderπo conservar-se abertas por mais de duas horas nos sábados; § 3º - Nos dias 24 e 31 de dezembro, as casas comerciais as engraxatarias e as mensagerias, poderπo conservar-se abertas até às 22 horas; § 4º - Os armazéns de secos e molhados, poderπo permanecer abertos diariamente, com excessπo dos domingos no horário compreendido entre às 7 horas e 30 minutos, às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 20 horas, desde que cumpram os ditames da vigente legislaçπo; § 5º - Nos dias de festejos carnavalescos e proximidades do Natal, o Prefeito poderá estabelecer tolerância para fechamento das Casas que vendem artigos referentes a estas festas; § 6º - Os estabelecimentos creditícios, ou sejam, Bancos e Caixas Econômicas, obedecerπo o seguinte horário: ManhΓ: das 9 horas às 11 horas; Tarde: das 13 horas às 16 horas e 30 minutos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de março de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1972


Lei Municipal Nº 2443

LEI MUNICIPAL Nº 2443 Autoriza a doação de pedra marroada, britada e pó de pedra à SOCIEDADE METODISTA DE AMPARO Á INFÂNCIA CARAZINHENSE (SOMAIC). LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo Municipal autorizado a doar: 30 m3 de pedra marroada 10 m3 de pedra britada nº 1 10 m3 de pedra britada nº 2 4 m3 de pó de pedra, à SOCIEDADE METODISTA DE AMPARO └ INF ┬NCIA CARAZINHENSE (SOMAIC), de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de março de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1972


Lei Municipal Nº 2442

LEI MUNICIPAL Nº 2442 Altera a Lei Municipal nº 61, de 07 de maio de 1949, em seu artigo 4, modificando o beneficiário da doaçπo por força de Lei. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 61, de 07 de maio de 1949, em seu artigo nº 4, modificando o beneficiário da doaçπo, face aos Decretos-Leis nºs. 509/69 e 807/69, para EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de março de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1972


Lei Municipal Nº 2441

LEI MUNICIPAL Nº 2441 Declara de Utilidade Pública Municipal o PLANALTO JORNAL e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública Municipal, o PLANALTO JORNAL, com sede nesta cidade, tendo em vista os relevantes serviços prestados a coletividade carazinhense e da regi- πo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de janeiro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1972


Lei Municipal Nº 2440

LEI MUNICIPAL 2440 Autoriza contrair empréstimo com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal, autorizado a contrair empréstimo até o valor de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), dentro do esquema operacional do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, regulamentada pela Resoluçπo nº 183, de 27 de abril de 1971, do CONSELHO MONET°RIO NACIONAL, e de que é administrador o BANCO DO BRASIL S.A. Art. 2º - O empréstimo se destinará a adquirir os seguintes equipamentos: um carregador frontal; um compressor portátil; dois caminhões tombadeira; uma camionete rural e uma camionete pickup. O Prefeito, poderá assinar com o BANCO DO BRASIL S.A., o contrato que for necessário à obtençπo do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem permitidas e exigidas pelo CONSELHO MONET°RIO NACIONAL, para as operações de que se trata, inclusive, correçπo monetária e juros. ' Art. 3º - É o Poder Executivo Municipal, autorizado, também, a dar como garantia para cobertura do empréstimo, a vinculaçπo de parte das quotas do Município no Fundo de Participaçπo dos Municípios, destinadas a despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas. Art. 4º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que o Município terá de ocorrer, o Poder Executivo fez constar no Orçamento do corrente exercício, verbas próprias para esse fim, que correrπo por conta da dotaçπo: código 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações. Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo de Participaçπo dos Municípios, por qualquer motivo, se revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de janeiro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 01 . 1972


Lei Municipal Nº 2372

LEI MUNICIPAL Nº 2372 Concede titulo de cidadão honorário de Carazinho ao Sr. ANTONIO LOURENÇO ROSA e dá outras providencias; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo de cidadπo honorário de Carazinho ao Dr. ANTONIO LOURENÇO ROSA, em vista aos relevantes serviços prestados pelo mesmo ao Município. Art. 2º - A mesa na forma da Lei marcara a data da entrega dessa outorga. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2371

LEI MUNICIPAL N7 2371 Altera Lei municipal que fica os feriados municipais e dá outras providencias; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o feriado Municipal de 29 de janeiro consagrado a Nosso Senhor Bom Jesus. Art. 2º - É considerado feriado Municipal o dia 08 de dezembro, consagrado a Nossa Senhora da Conceiçπo. Art. 3º - Fica estabelecido dia festivo Municipal a data do padroeiro Municipal consagrado a Nosso Senhor Bom Jesus, dia 06 de agosto de cada ano. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1971. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2370

LEI MUNICIPAL Nº 2370 Autoriza o poder executivo a promover a construção e exploração de Matadouro Municipal, através de comcorrencia publica; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar com terceiros a construçπo e exploraçπo de matadouro Municipal bem como conceder exclusividade de matanças por prazo nπo inferior a 10 anos à firma vencedora. Art. 2º - O executivo Municipal através de Edital, chamara os interessados e fixara as normas técnicas e de exploraçπo que deverπo ser obedecidas. único - O contrato a ser firmado com a firma vencedora, devera ser homologado pela Câmara de Vereadores. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2369

LEI MUNICIPAL Nº 2369 Autoriza a abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 94.700,00 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 94.700,00 ( noventa a quatro mil e setecentos cruzeiros), no orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: código ............... Cr$ 3.1.2.0-92-34 - Material de consumo.......... 3.700,00 3.1.2.0-02-42 - Material de consumo.......... 400,00 3.1.2.0-16-54 - Material de consumo.......... 1.700,00 3.1.2.0-95-63 - Material de consumo.......... 500,00 4.1.1.0-99-66 - Obras publicas............... 7.500,00 3.1.2.0-42-78 - Material de consumo.......... 50.000,00 3.1.2.0-59-79 - Material de consumo.......... 6.000,00 4.1.1.0-42-87 - Obras publicas............... 6.600,00 4.1.1.0-94-88 - Obras publicas............... 10.000,00 3.1.2.0-61-98 - Material de consumo.......... 1.300,00 3.2.5.0-81-134 - contribuiçπo Previdência social 7.000,00 TOTAL .......................... 94.700,00 Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido no artigo anterior, a reduçπo em igual quantia das verbas: 3.1.3.0-71-117 - Serviços de terceiros ...... Cr$ 16.700,00 3.2.1.0-67-148 - Auxilio à ACAPESU .......... Cr$ 78.000,00 TOTAL ........................ Cr$ 94.700,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2368

LEI MUNICIPAL Nº 2368 Altera o código tributário do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 145 do código tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redaçπo; Artigo 145 - O imposto territorial urbano tem como fato gerador a propriedade ou nπo, localizados na s zonas urbanas do município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2367

LEI MUNICIPAL Nº 2367 Autoriza o Município a firmar contrato de locação como locatário do estádio de esportes que pertence ao GRÊMIO ATLÉTICO GLORIA, atualmente como CLUBE ATLÉTICO CARAZINHENSE. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locaçπo como locatário do estagio de esportes do GR╩MIO ATLÉTICO GLORIA, atualmente como CLUBE ATLÉTICO CARAZINHENSE, que servira como estádio Municipal durante o ano de 1971. Art. 2º - O presente contrato terá a validade de 369 dias contados a partir da data de assinatura do mesmo. Art. 3º - revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)HÉLIO DA ROCHA secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2366

LEI MUNICIPAL Nº 2366 Cria os cargos de diretor de obras e diretor do gabinete de planejamento e orçamento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissπo no quadro de funcionários do Município de Carazinho DIRETOR DE OBRAS - Padrπo CC4 - e DIRETOR DE PLANEJAMENTO DE ORÇAMENTO - Padrπo CC4 . Art. 2º - Fica também estabelecido que a s funções gratificadas relativas aos cargos criados no artigo 1º, obedecerπo ao padrπo FG - 4. Art. 3º - As posições de diretor de obras do gabinete de planejamento e orçamento serπo providas sob a forma de cargo em comissπo, quando o ocupante escolhido nπo for funcionário efetivo ou extra-numerário, estável do Município. Art. 4º - as despesas decorrentes da presente Lei, correrπo à conta do Fundo de Reserva Orçamentária.- art. 5º - Revogadas a disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de 1º de janeiro de 1971. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2365

LEI MUNICIPAL Nº 2365 Orça a Receita e Fixa a Despesa CAPSEM para exercício de 1971. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou a eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A receita da caixa de aposentadoria e pensΓo dos servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM é orçada em Cr$ 224.300,00 ( duzentos e vinte a quatro mil e trezentos cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a LegislaçΓo vigente obedecendo a seguinte classificaçΓo: RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial ........................ Cr$ 13.000,00 Transferência Correntes .................... Cr$ 154.000,00 Receita Diversas ........................... Cr$ 46.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferência de capital ................... Cr$ 11.200,00 TOTAL DE RECEITAS .......................... Cr$ 224.300,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 224.300,00 ( duzentos e vinte e quatro mil e trezentos cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotaç∙es por órgΓos do governo e respectividades Unidades Orçamentárias anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2364

LEI MUNICIPAL Nº 2364 Estabelece o plano trienal de investimentos e dá outras providencias; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o seguinte plano trienal de investimento com vigência a partir do exercício de 1971. 1. - Pavimentaçπo .......................... Cr$ 954.631,28 2. - Praças e parques ...................... Cr$ 45.000,00 3. - Estradas .............................. Cr$ 49.926,00 4. - Edificações e instalações ............. Cr$ 351.000,00 Art. 2º - Fazem parte desta lei os anexos e subanexos contendo relaçπo e os objetivos das obras programadas bem como aquisiçπo sua ordem de prioridade e estimativas de custos. Art. 3º - Esta lei entrara em vigor de 1º de janeiro de 1971. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1970


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Sessão Ordinária nº 348 (28/05/2018 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 28 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 009/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui Art. 9º-A a Lei Municipal nº 7.887/14; 2. Projeto de Lei 033/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 6.159/04 e revoga a Lei Municipal nº 8.074/2016; 3. Projeto de Lei 051/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência) .