LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2460

LEI MUNICIPAL Nº 2460 Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, até o valor líquido de CR$ 280.000,00 e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o PODER EXECUTIVO autorizado a efetuar uma operaçπo de crédito com a CAIXA ECON╘MICA ESTADUAL do Rio Grande do Sul, até o valor líquido de CR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), amortizável em até 6 (seis) prestações mensais e mediante o pagamento de juros e comissões, de acordo com as taxas vigentes, no referido estabelecimento. Art. 2º - A importância a que se refere o artigo anterior, será aplicada na insuficiência de Caixa. Art. 3º - O Poder Executivo é autorizado a outorgar procuraçπo à Caixa Econômica Estadual, por instrumento público, para receber as parcelas mensais das quotas de retorno do Imposto sobre Circulaçπo de Mercadorias e aplicá-las no pagamento das prestações mensais de amortizaçπo do empréstimo até a sua final liquidaçπo. Art. 4º - O empréstimo autorizado pela presente Lei, será por antecipaçπo de receita e amortizado dentro do presente exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2459

LEI MUNICIPAL Nº 2459 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 40.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho, que servirá para conclusπo do aumento do prédio da Prefeitura. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido acima, a reduçπo de igual quantia da verba:4.1.1.2-80-42-Início de Obras. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2458

LEI MUNICIPAL Nº 2458 Cria cargos no quadro εnico dos Funcionários do Município e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados os seguintes cargos isolados, de provimento efetivo, no quadro único dos Funcionários do Município: No serviço de Administraçπo econômica e financeira: 1 (um) auxiliar de contabilidade, padrπo 8. No serviço de Obras: 3 (três) operadores de máquinas, padrπo 5. No serviço de transporte e oficinas: 6 (seis) motoristas, padrπo 4. § εnico - A especificaçπo do cargo de Auxiliar de Contabilidade é a vai em anexo, como parte integrante desta Lei. Art. 2º - Sπo criadas 2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Setor, FG-1, para atender os serviços de obras. Art. 3º - A despesa decorrente desta lei, será atendida pelas rubricas próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário AUXILIAR DE CONTABILIDADE SµNTESE DOS DEVERES: Executar, sob orientaçπo do contador, a escrituraçπo de livros contábeis da Prefeitura; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "Slips" de caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos de despesas, verificando a classificaçπo e a existência de saldos nas dotações; executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Instruçπo correspondente ao IIº Ciclo do nível médio, completo. Idade entre 18 a 35 anos. Recrutamento - por concurso público. CONDIÇ∩ES DE TRABALHO: Período normal de 33 (trinta e três) horas semanais e 45 (quarenta e cinco) minutos semanais. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2457

LEI MUNICIPAL Nº 2457 Cria mais um cargo de Funçπo Gratificada no artigo nº 8 da Lei Municipal nº 2107, de 29 de dezembro de 1967. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é criado, a contar de 1º de abril de 1972, mais um cargo de Funçπo Gratificada, no artigo nº 8 da Lei Municipal nº 2.107 de 29 de dezembro de 1969, para o CHEFE DO AMBULAT╙RIO MUNICIPAL - Padrπo FG-3. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo por conta da rubrica: 3.111.03-02-Funçπo Gratificada. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a contar de 1º de abril de 1972, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2456

LEI MUNICIPAL Nº 2456 Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.412.71, de 03/10/1971. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.412/71, de 05 de outubro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doaçπo à S/A MOINHOS RIOGRANDENSES, de área de 34.791,66 m², de propriedade do Município, situada à margem da Avenida Presidente Castelo Branco, nesta cidade, destinada a construçπo de um conjunto de graneleiros, com capacidade para até setenta mil toneladas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2455

LEI MUNICIPAL Nº 2455 Autoriza a doação de uma bolsa de estudos ao jovem JOÃO ADAIR SOARES. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar uma bolsa de estudos ao jovem JO├O ADAIR SOARES, par ao 1º Técnico de Contabilidade, do Colégio La Salle, pois o mesmo é possuidor de defeito físico que lhe impossibilita de trabalhar. Art. 2º - Servirá de recurso para cobrir a despesa fixada no artigo 1º, a reduçπo da verba: 3.2.1.5-61-124-Instituições Privadas, constante do Orçamento do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2454

LEI MUNICIPAL Nº 2454 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Tenente-Coronel José Figueiredo de Castro e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadπo Honorário de Carazinho, ao Tenente-Coronel José Figueiredo de Castro, Comandante da CER-4, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município e Regiπo. Art. 2º - A mesa da Câmara, marcará em data oportuna, a Sessπo Solene de entrega da outorga ao ilustre homenageado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de maio de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1972


Lei Municipal Nº 2453

LEI MUNICIPAL Nº 2453 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho, que servirá como auxílio à UNI├O CARAZINHENSE DE ESTUDANTES (UCE). Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia da rubrica Cód.3.2.6.0.02-161-Fundo de Reserva Orçamentário CR$ 2.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de maio de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1972


Lei Municipal Nº 2452

LEI MUNICIPAL Nº 2452 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 12.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para cobrir as despesas de aluguel do ESTÁDIO DO EX-GL╙RIA, atualmente CLUBE ATLÉTICO DE CARAZINHO. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçπo em igual quantia da verba: 3.2.6.0 - Fundo de Reserva Orçamentário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de abril de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1972


Lei Municipal Nº 2451

LEI MUNICIPAL Nº 2451 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 7.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), como auxílio à ASSOCIAÇ├O CARAZINHENSE PRÓ ENSINO SUPERIOR (ACAPESU), referente ao exercício do corrente ano. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido acima, a reduçπo em igual quantia da verba: Cód.3.2.6.0-Fundo de Reserva Orçamentário. Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de abril de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1972


Lei Municipal Nº 2450

LEI MUNICIPAL Nº 2450 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 50.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para cobrir despesas com as comemorações do Sesquicentenário da Independência, em nosso Município. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima a reduçπo em igual quantia da verba: Cód.4.1.1.2.94-Início de Obras. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de abril de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1972


Lei Municipal Nº 2449

LEI MUNICIPAL Nº 2449 Autoriza a firmar contrato de comodato de imóvel entre o Município de Carazinho e o Clube Carazinhense de Caça e Pesca. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de comodato de imóvel, entre o Município de Carazinho e o Clube Carazinhense de Caça e Pesca, referente a uma fraçπo de terras de campo, matos, com um açude, situado no lugar denominado "Capπo do Leπo", " Fazenda da Lagoa" ou "Lagoa dos Prestes", distrito desta cidade, atualmente denominado "Parque Municipal". Art. 2º - O presente contrato será por tempo indeterminado e poderá ser rescindido por qualquer das partes, se nπo forem obedecidas as cláusulas contratuais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de abril de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1972


Lei Municipal Nº 2448

LEI MUNICIPAL Nº 2448 Autoriza o Executivo Municipal a alugar parte dos paióis de depósito de explosivos à Firma Ferragem Junges Ltda. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Firma FERRAGEM JUNGES LTDA., estabelecida nesta cidade e, com o fim de lhes permitir a utilizaçΓo dos paióis de explosivos de propriedade da Municipalidade. Art. 2º - A Firma FERRAGEM JUNGES LTDA., recolherá, mensalmente aos cofres municipais, a importância de CR$ 20,00 (vinte cruzeiros), à título de aluguel - pelo que terá direito a depositar até 200 (duzentos) kg. de pólvora. Na hipótese de ocorrer depósito superior a essa quantia, deverá recolher, para cada 100 (cem) kg ou fraçΓo - CR$ 10,00 (dez cruzeiros). Art. 3º - O prazo desta permissΓo será por 2 (dois) anos, podendo ao fim do mesmo, ser renovado, sujeito, porém, a atualizaçΓo do aluguel mensal,. levando em conta os percentuais de alteraçΓo do salário mínimo regional. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es sem contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de abril de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1972


Lei Municipal Nº 2447

LEI MUNICIPAL Nº 2447 Autoriza a doação de uma bicicleta ao menino José Darci Secato Retor, que é possuidor de defeito físico. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo autorizado a doar uma bicicleta ao menino José Darci Secato Retor, que é possuidor de defeito físico e necessita de um meio de locomoçπo para poder cursar seus estudos, na Escola Joπo Wallig (SENAI). Art. 2º - Servirá de recursos para cobrir a despesa fixada no artigo 1º, a verba 3.1.40.71.149 - Encargos Diversos, constante do Orçamento do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de abril de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1972


Lei Municipal Nº 2446

LEI MUNICIPAL Nº 2446 Concede aumento de vencimentos para o funcionalismo público municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder 30% (trinta por cento) de aumento sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionalismo do Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo por conta das dotações próprias e do Fundo de Reserva Orçamentária, constantes na Lei de Meios sob nº 2420/71, de 30 de novembro de 1971. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos, no que diz respeito ao plano de pagamento, a contar do dia 1º de janeiro de 1972. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de abril de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1972


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