LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2475

LEI MUNICIPAL Nº 2475 Dá denominação ao Largo existente na BR-285, em frente a nova Agência Mercedes Bens e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominado de Arthur Kipper, o Largo existente na BR-285, em frente a nova Agência Mercedes Bens, da firma carazinhense Annoni, Kiepper & Cia. Ltda. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2474

LEI MUNICIPAL Nº 2474 Dá denominação a rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada rua ARTHUR J┌LIO ARNOLD, a uma via pública de nossa cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, determinará qual a rua que levará a denominaçπo autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2473

LEI MUNICIPAL Nº 2473 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de JO├O J┌LIO WASUN, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçπo autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2472

LEI MUNICIPAL Nº 2472 Autoriza a doação de pedra britada ao COLÉGIO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao COLÉGIO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, desta cidade de Carazinho,RS, 20 m3 de pedra britada nº 2 e 19 m3 de nº 1. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2471

LEI MUNICIPAL Nº 2471 Considera de Utilidade Pública Municipal o PRONTO SOCORRO PARTICULAR e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública Municipal o PRONTO SOCORRO PARTICULAR, desta cidade de Carazinho-RS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de setembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1972


Lei Municipal Nº 2470

LEI MUNICIPAL Nº 2470 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 327.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de CR$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.1.1.01.02.02.36-Vencimentos............CR$ 40.000,00 Cód.3.1.2.0 42.75-Material de Consumo....CR$ 150.000,00 Cód.3.2.3.0 42.76-Serviços de Terceiros..CR$ 50.000,00 Cód.3.1.1.1.01.02.59.82-Vencimentos............CR$ 27.000,00 Cód.3.1.1.1.01.02.61.117-Vencimentos...........CR$ 60.000,00 TOTAL...........................CR$ 327.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido acima a reduçπo em igual quantia das seguintes rubricas orçamentárias: Cód.4.1.4.0 16.60-Material Permanente.......CR$ 8.000,00 Cód.5.1.4.0 40.69-Material Permanente.......CR$ 6.000,00 Cód.4.1.1.2 42.80-Início de Obras...........CR$ 40.000,00 Cód.4.1.3.0 42.81-Equip. e Instalações......CR$ 80.000,00 Cód.4.1.3.0 59.88-Equip. e Instalações......CR$ 40.000,00 Cód.3.1.2.0 93.96-Material de Consumo.......CR$ 50.000,00 Cód.4.1.1.2 94.100-Início de Obras..........CR$ 100.000,00 Cód.3.1.1.1.02.03.114-Ajuda de Custo e Diárias.CR$ 3.000,00 TOTAL...........................CR$ 327.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de setembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1972


Lei Municipal Nº 2469

LEI MUNICIPAL Nº 2469 Autoriza a receber doação e isentar de taxa de ressarcimento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doaçπo, uma área de terras com 2.435,19 m² do JUVENATO NOSSA SENHORA DA GL╙RIA, de propriedade da Sociedade Propagadora Esdeva, ou sua sucessora legal, com sede na cidade de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, que servirá para o alargamento da rua Salgado Filho, e com as seguintes discriminações: ao Norte: com a rua Salgado Filho; ao Sul: com a rua Eurico Araújo; ao Leste: com propriedade dos transmitentes e ao Oeste: com a rua Eurico Araújo. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º, a referida Sociedade fica isenta de pagamento da taxa de ressarcimento de calçamento da rua Salgado Filho, que deveria lhe ser debitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de setembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1972


Lei Municipal Nº 2468

LEI MUNICIPAL Nº 2468 Autoriza doação de material esportivo ao PINHEIRO ATLÉTICO CLUBE. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo autorizado a fazer doaçπo de material esportivo ao PINHEIRO ATLÉTICO CLUBE, de Carazinho,RS, no valor de CR$ 1.575,00 (hum mil quinhentos e setenta e cinco cruzeiros). Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de setembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1972


Lei Municipal Nº 2467

LEI MUNICIPAL Nº 2467 Cria a BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL e o MUSEU REGIONAL DO PLANALTO. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados, como partes do órgπo de ensino do Município de Carazinho, a BIBLIOTECA P┌BLICA MUNICIPAL e o MUSEU REGIONAL DO PLANALTO. Art. 2º - Sπo criados, no Quadro ┌nico dos Funcionários do Município, os seguintes cargos de provisões em comissπo: 1. - Encarregado da Biblioteca Municipal, Padrπo CC-2; 1. - Encarregado do Museu Regional do Planalto, Padrπo CC-2; 2. - Auxiliares de Escriturário, Padrπo 6. Art. 3º - O Prefeito Municipal, adotará as providências necessárias à instalaçπo dos órgπos criados por esta lei. Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1972


Lei Municipal Nº 2466

LEI MUNICIPAL Nº 2466 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de locação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locaçπo como locatário de 1 (um) terreno de sua propriedade, com 5.876,38 m², confrontando-se ao Norte: com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal; ao Sul: com terreno do Sr. Ordelπo Schmitz; ao Leste: com terreno do Sr. Otto Gerhardt e ao Oeste: com terreno da Prefeitura Municipal, à firma HÉLIO G°S S.A., COMÉRCIO E INDεSTRIA, com sede na Capital de Sπo Paulo, à Avenida Paulista, 726, e, através de sua associada ADMINISTRAÇΘO E EMPREENDIMENTOS S.A., ADESA, conforme condições contratuais estabelecidas. Art. 2º - A validade do presente contrato é pelo prazo de cinco (5) anos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 de agosto de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário do MunicípiO

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1972


Lei Municipal Nº 2465

LEI MUNICIPAL Nº 2465 Regula situação do servidor público municipal a cargo eletivo. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores da administraçπo direta do Município, que concorrerem a cargos públicos eletivos, serπo considerados em licença, com todos os direitos e vantagens em cujo gozo estiverem, inclusive, a contagem do tempo respectivo como de efetivo serviço, pelos prazos previstos nos parágrafos deste artigo. § 1º - A licença será concedida a partir do 45º dia que preceder à eleiçπo, no caso de candidatos já registrados pela Justiça Eleitoral e a partir da data do registro, para o candidato a que obtiver posteriormente, ressalvando o disposto no § 2º. § 2º - Quando o candidato ocupar cargo, funçπo ou emprego de que deva desincompatibilizar-se em data prevista no § 1º, a licença desse cargo, funçπo ou emprego, será iniciada a partir do último dia do prazo para desincompatibilizaçπo. § 3º - Em qualquer dos casos de licença prolongar-se-á pelos cinco (5) dias posteriores ao pleito. § 4º - O servidor candidato, fará prova de registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo. § 5º - Caso o servidor nas condições previstas no § 2º, venha ter negado pela Justiça eleitoral o registro de sua candidatura, ou caso nπo alcance, em seu Partido, a indicaçπo como candidato, terá ele, embora sem direito a remuneraçπo, justificadas as faltas ao serviço, até a data da convençπo Partidária respectivamente. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 de agosto de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1972


Lei Municipal Nº 2464

LEI MUNICIPAL Nº 2464 Autoriza a cancelar débito de Cr$ 3.420,89. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a cancelar o débito de Cr$ 3.420,89 (três mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e oitenta e nove centavos), devido pela COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA " DO REDENTOR", sediada nesta cidade de Carazinho, RS, e, proveniente do calçamento efetuado na rua Expedicionário Claudino Pinheiro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1972


Lei Municipal Nº 2463

LEI MUNICIPAL Nº 2463 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de CR$ 3.040,80. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 3.040,80 (três mil, quarenta cruzeiros e oitenta centavos), no Orçamento do Município de Carazinho, que servirá para pagamento de pensπo ao Sr. Angelo Leimer. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçπo de igual quantia da verba: 3.2.6.0 - Fundo de Reserva Orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de julho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1972


Lei Municipal Nº 2462

LEI MUNICIPAL Nº 2462 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 3.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho, que servirá como auxílio ao Clube de Paraquedismo de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçπo de igual quantia da verba: 3.2.6.0 - Fundo de Reserva Orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de julho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1972


Lei Municipal Nº 2461

LEI MUNICIPAL Nº 2461 ISENTA de juro, correção monetária e multa sobre todos os Tributos Municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a ISENTAR os contribuintes em atraso, de juro, correçπo monetária e multa incidentes sobre todos os Tributos Municipais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de julho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1972


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