LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4764

LEI MUNICIPAL Nº 4.764 Autoriza o Município a firmar consórcio com o Município de Nova Boa Vista para construçπo conjunta de uma ponte ligando os dois municípios, sobre o Rio Turvo, na estrada entre as localidades de Caúna e Linha Vitoria. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar consórcio com o Município de Nova Boa Vista, para a construçπo de uma ponte ligando os dois municípios, sobre o Rio Turvo, entre as localidades de Caúna e Linha Vitória, respeitadas as limitações e determinações desta Lei: Art. 2º - A construçπo deverá observar os padrões técnicos habitualmente utilizados, com 34m de comprimento por 5m de largura, em concreto pré-moldado. Art. 3º - Cada Município deverá participar com 50% do custo total da obra, sendo a execuçπo por conta do Município de Nova Boa Vista, que poderá licitar com empresas especializadas, apresentando ao Município de Carazinho, levantamento dos custos totais. Art. 4º - A participaçπo do Município de Carazinho deverá ficar limitada em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 5º - Servirá de recurso para cobertura do valor acima, descrito, a seguinte verba: 06 - SMOSUV 0608 - DMER Proj. 1.068 - Construçπo/Remodelações de Ponte 202410/411000-259 - Obras e Instalações .......R$ 30.000,00 Art. 6º - O Município de Carazinho, através de sua Secretária de Obras e esta por seus Engenheiros, deverá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias da data em que for firmado o contrato com a construtora vencedora da licitaçπo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4763

LEI MUNICIPAL Nº 4.763 Concede reajuste salarial de vencimentos ao Funciona lismo Publico Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em fevereiro de 1995, com vigência a contar de 1º de março de 1995. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo á conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4762

LEI MUNICIPAL Nº 4.762 Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte esco lar gratuito, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte escolar gratuito a alunos residentes na área do Município de Carazinho e matriculados em estabelecimentos oficiais de ensino gratuito de 2º grau profissionalizante, localizados em Municípios limítrofes. Parágrafo ┌nico - Os benefícios do artigo somente serπo concedidos para matrículas em áreas profissionalizantes oficiais inexistentes no Município de Carazinho e sua vigência se limita a 31 de dezembro de 1995. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo á conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4761

LEI MUNICIPAL Nº 4.761 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 5.0000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) no órgπo Câmara Municipal de Vereadores, destinado ao pagamento de despesas com o vale Alimentaçπo, durante o exercício de 1995. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), da verba: Cód.312000003 - Material de Consumo Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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17 . 03 . 2007

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22 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4760

LEI MUNICIPAL Nº 4.760 Inclui itens na Lei Municipal nº4.660 (LDO) e autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídos no Plano de Metas e Prioridades para o exercício de 1995, Lei Municipal nº40660(LDO), de 2 de setembro de 1994, no sub- programa Administraçπo Geral - Sub - Prefeituras, os seguintes itens: I - manutençπo e reforma d obras de infra-estrutura e saneamento básico localizadas nas comunidades dos distritos, especialmente equipamentos e instalações de poços artesianos, reservatórios de água e redes de distribuiçπo; II - construçπo de obras novas e ampliações das já existentes, visando melhorar as condições de infra-estrutura e saneamento básico das comunidades dos distritos, no que se refere ao abastecimento de água e outros projetos de interesse comunitário, especialmente a perfuraçπo de um poço artesianos em Rincπo do Segredo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 40.0000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificaçπo e valores: 0203 - Sub-Prefeituras 0203.03 - Administraçπo e Planejamento 0203.03007 - Administraçπo 0203.3070212 - Administraçπo Geral 0203.03070212 - Manutençπo e Reforma de Equip.Obras Distritais 300000 - Despesas Correntes 310000 - Despesas de Custeio 312000 - Material de consumo........... R$ 5.000,00 313000 - Serviços de Terc. Encargos 313200 - Outros Serviços e Encargos .... R$ 5.000,00 0203.03070211 - Constr.Ampl. Obras Comunitárias nos Distritos 400000 - Despesas de Capital 410000 - Investimentos 411000 - Obras e Instalações............ R$ 30.0000,00 ------------- TOTAL...........................R$ 40.0000,00 Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura das despesas autorizadas pelo artigo anterior a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 04 - SECRETÁRIA MUNIC. DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário 47740/323300.086 - Subvenções Sociais ................R$ 5.000,00 06 - SECR. MUNIC. OBRAS , SERV. URB. E VIAÇ├O 0611 - Vias Urbanas 212290/411000.270 - Obras e Instalações(Pavimentaçπo) R$15.000,00 07 - SECR. MUNIC. OBRAS , SERV. URB. E VIAÇ├O 0703 - Saneamento Básico 230460/411000.307 - Obras e Instalações...............R$ 5.000,00 1 08 - SECR. MUNIC. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretário238320/412000.314 - Equipamentos e Mat. Permanente ...R$10.000,00 09 - SECR. MUNIC. DE PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretário 264300/412000.340 - Equipamentos e Mat. Permanente ...R$ 5.000,00 ----------- TOTAL.......................................R$40.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições ao contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4759

LEI MUNICIPAL Nº 4.759 Estende os Benefícios da Lei Municipal nº 4.741/94, aos servidores do CENTRO DE ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL - CAPSEM, e autoriza abertura de Crédito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estendido aos servidores do CENTRO DE ASSIST ╩NCIA E PREVID╩NCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL - CAPSEM,os benefícios da Lei Municipal nº4.741, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o VALE ALIMENTAÇ├O para os servidores do Município, em sua íntegra. Art. 2º - Fica o CAPSEM autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, corrente exercício, do saldo da rubrica Pessoal Civil, em igual valor. Art. 3º - Esta Lei em vigor da data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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17 . 03 . 2007

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15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4758

LEI MUNICIPAL Nº 4.758 Autoriza concessπo de Auxílio financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, mediante convênio. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito especial no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais), sob a seguinte classificaçπo; 03 Administraçπo e Planejamento, 0307 - Administraçπo 0307021 - Administraçπo Geral, 03070212 - Auxílio Financeiro á UCE 300000 - Despesas Correntes, 320000 - Transferências Correntes, 323000 - Transferências a Instituições privadas, 323300 - Contribuições Correntes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete do Prefeito, Atividades 0201 - 03070212.014 - Subvenções Sociais Diversas, Código 8780/323100.024 - Subvenções Sociais . Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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17 . 03 . 2007

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15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4757

LEI MUNICIPAL Nº 4.757 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à AssociaçΓo de Moradores do Bairro Floresta, de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinados á aquisiçΓo de material para construçΓo do pavilhΓo comunitário. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

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17 . 03 . 2007

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15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4756

LEI MUNICIPAL Nº 4.756 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Comunidade Evangélica de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinados á aquisiçΓo de material para ampliaçΓo de um pavilhΓo múltiplo para a Comunidade Evangélica de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais. Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

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17 . 03 . 2007

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15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4755

LEI MUNICIPAL Nº 4.755 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, sob convênio, à Associaçπo de Moradores de Linha Vitória, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.301,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.301,00(dois mil e trezentos e um reais), destinados á aquisiçπo de material para construçπo da quadra de esportes para a comunidade de Linha Vitória. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 2.301,00(dois mil e trezentos e um reais), da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/3231100.024 Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessπo da auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4754

LEI MUNICIPAL Nº 4.754 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à AssociaçΓo das Indústrias da Moda de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 775,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a@lio financeiro à AssociaçΓo das Indústrias da Moda de Carazinho, no valor de R$ 775,000 (setecentos e setenta e cinco reais), destinados ao pagamento de aluguel das industrias associadas, sob assinatura do competente convênio. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, no valor de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) com reduçΓo de saldo da rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4753

LEI MUNICIPAL Nº 4.753 Define a situação de emergência e autoriza a contrata çπo de Bioquímico para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DOS SUL. CONSIDERANDO a vacância nas funções de Bioquímico do centro de Saúde de Carazinho, o que ocasiona a falta de atendimento de mais de mil procedimentos mensais a pessoas de poucos recursos financeiros, FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definida situaçπo de emergência a falta de Bioquímico no Centro de Saúde de Carazinho. Art. 2º - Fica o Município autorizado a controlar um profissional na área de Bioquímica, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 90 (noventa) dias. § ┌nico - O profissional a ser contratado, deverá cumprir 44 (quarenta e quatro ) horas semanais e perceberá remuneraçπo equivalente á percebida pelos servidores de igual funçπo no Quadro Permanente do Município, considerando o horário estipulado neste parágrafo, para a devida proporcionalidade. Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais) para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, com recursos resultantes da diminuiçπo da rubrica: 07 - SECR. MUN. DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0702 - Depto. Assist. Médica 226000/412000.295 - Equip. e Mat. Permanente Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4752

LEI MUNICIPAL Nº 4.752 Autoriza concessπo de Auxilio Financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxilio Financeiro no valor total de R$ 1.000900 (um mil reais) para o Colégio Nossa Senhora Aparecida, destinados para manutençπo de sua Banda e Coral. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior% fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento da corrente exercício no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a seguinte classificaçπo: 08 Educaçπo e Cultura, 0848 - Cultura, 0848247 - Difusπo Cultural, 08482472 - Auxilio Financeiro ao Colégio Aparecida, 300000 - Despesas Correntes, 320000 - Transferências Correntes, 323000 Transferências a Instituições Privadas, 323300 Contribuições Correntes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura da Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete do Prefeito - Atividade 0201.03070212.014 Subvenções Sociais Diversas, Código 8780/323100.024 - Subvenções Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4751

LEI MUNICIPAL Nº 4.751 Autoriza concessπo de Auxílio Financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.000.00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Grupo ABCAL Caminho Certo de Carazinho destinados para manutençπo de suas atividades de combate a doença do alcoolismo e R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Fundaçπo Hospitalar Beneficente Padre Joπo destinados para manutençπo de seus serviços na área da saúde. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob a seguinte classificaçπo: 13 Saúde e Saneamento, 1375 - Saúde, 1375428 - Assistência Médica e Sanitária, 13754282 - Auxílios Financeiros à Entidades Privadas: 300000 Despesas Correntes, 320000 - Transferências Correntes, 323000 - Transferências a Instituições Privadas, 323300 - Contribuições Correntes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete do Prefeito, Atividade 0201.03070212.014 - Subvenções Sociais Diversas, Código 8780/323100.024 - Subvenções Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4750

LEI MUNICIPAL Nº 4750 Introduz alterações na Lei Complementar nº 07/90, de 04 de Abril de 1990. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Art.264, da Lei Complementar nº 07/09, de 04 de Abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo de dois Incisos: Art. 264 - Os adicionais por tempo de serviço e avanços já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam assegurados, mediante a aplicaçπo dos seguintes critérios: I - aos professores admitidos anteriormente a 30 de Abril de 1990, a data a considerar para feito de concessπo de avanços ( triênios) será a data de admissπo; II - aos servidores nomeados anteriormente a 30 de Abril de 1990, a data a considerar para efeito de contagem e gratificaçπo adicional, será a data de admissπo:" Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JANEIRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 1995


MAIS LEIS

Notícias

17.12.2018 - 21:45
Eleita mesa diretora de 2019

A segunda sessão ordinária foi reservada para a eleição da mesa diretora de 2019. Composta pelos vereadores Daniel Weber como presidente, Tenente Costa como vice-presidente,

17.12.2018 - 21:32
Nove projetos aprovados em sessão

Foram realizadas nesta segunda-feira, 17, duas sessões ordinárias, sendo uma para apreciação de oito projetos de lei e a outra para a eleição da mesa diretora

17.12.2018 - 19:28
Projetos aprovados buscam mais qualidade à pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

 Pensando em acessibilidade e qualidade de vida às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida permanente ou temporária, foram aprovados recentemente dois projetos de lei. De

17.12.2018 - 17:00
Novos projetos tramitam na Câmara

Foram protocolados essa semana três novos projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal. O PL 098/18 autoriza a alteração de destinação de imóvel e prorrogação

Em pauta

Sessão Ordinária nº 380 (04/02/2019 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 04 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.