LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4839

LEI MUNICIPAL Nº 4.839 Declara situaçΓo de emergência e autoriza o Poder Exe cutivo a firmar contrato de caráter emergencial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçΓo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contrataçΓo, em caráter emergencial de 2 (dois) professores na disciplina de Matemática. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condiç∙es do Artigo 1º supra, no período de 23 de agosto de 1995 a 30 de janeiro de 1996, 2 (dois) professores para lecionar nas Escolas da rede municipal de ensino. Art. 3º - Os contratados obrigam-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanais de segunda a sábado, com exercício nas Escolas Municipais. Art. 4º - O salário dos contratados por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçΓo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível 5 (cinco) do Plano de Carreira do Município. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei servir-se-á de recursos do Ensino Fundamental - Pessoal Civil. Art. 6º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entra em vigor em 23 de agosto de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1995 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4838

LEI MUNICIPAL Nº 4.838 Autoriza concessπo de auxilias financeiros e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 7.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilios financeiros, mediante convênios, às seguintes entidades: Sindicato dos Empregados no Comércio de Carazinho, para atividades de pré-escola, no valor de R$ 2.500,00; Sociedade de Ampara à Infância Carazinhense-SAIC, para atividades de pré-escola, no valor de R$ 1.000,00; Círculo Operário de Carazinho, para escola de 1º Grau, no valor de R$ 2.000,00 e ao Colégio Nossa Senhora da Glória, para o Ensino Médio, no valor de R$ 2.000,00. Art. 2º - Para cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para suplementaçπo das seguintes rubricas: 05 SECR.MUNIC.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0505 Educaçπo Pré-escolar Ativ.: 2.058 - Aux.Financ, p/Entidades nπo Governamentais 113980/323100.135 - Subvenções Sociais........... R$ 3.500,00 (Sindicato da Comércio e SAIC) 0506 - Ensina Fundamental Ativ.: 2.063 - Aux. para o Círculo Operário 126780/323100.153 - Subvenções Sociais............... R$ 2.000,00 0507 - Ensina Médio Ativ.: 2.066 - Auxilio p/Manutençπo do Ensino Médio 129220/323102.159 - Subv.Sociais-Col.Glória.......... R$ 2.000,00 ----------- - TOTAL.................................... R$ 7.500,00 Art. 3º - Servirá de cobertura para as despesas autorizadas pelo artigo anterior a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 05 - SECR.MUNIC.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0505 - Ensina Pré-escolar Proj.: 1.033 - Construçπo Salas Ativ. Instalações 112780/411000.132 - Obras e Instalações.............. R$ 5.000,00 Proj.: 1.035 - Reforma Pré-escola 113760/411000.134 - Obras e Instalações.............. R$ 2.500,00 ----------- - TOTAL.................................... R$ 7.500,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4837

LEI MUNICIPAL Nº 4.837 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Despesa no valor de R$ 267.400,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 267.400,00 (duzentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais), para suplementaçπo das seguintes rubricas: 03 - SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretário 20980/313200.052 - Outros Serv. Encargos .... R$ 50.000,00 38420/313200.069 - Outros Serv. Encargos .... R$ 30.000,00 04 - SEC. MUNIC. DA FAZENDA 0406 - PASEP 65300/328000.110 - Contrib. p/ Form. PASEP .. R$ 20.000,00 05 - SEC. MUNIC.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0501 - Gabinete do Secretário 100380/313200.116 - Outros Serv. Encargos .... R$ 12.400,00 0511 - Programas Assist. a Educandos 150240/313200.184 - Outros Serv. Encargos .... R$ 70.000,00 06 - SEC. MUNIC. OBRAS, SERV. URB.E VIAÇ├O 0604 - Depto. de Limpeza Pública 190300/313200.243 - Outros Serv. Encargos .... R$ 60.000,00 0606 - Praças, Parques e Jardins 196900/312000.249 - Material de Consumo ...... R$ 3.000,00 0611 - Vias Urbanas 212510/411000.272 - Obras e Instalações ...... R$ 13.000,00 07 - SEC. MUNIC. DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - Gabinete do Secretário 218240/313200.277 - Outros Serv. Encargos .... R$ 6.000,00 11 - SEC. MUNIC. HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretário 295580/313200.367 - Outros Serv. Encargos .... R$ 3.000,00 TOTAL - .......................... R$ 267.400,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 03 - SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretário 38580/313200.407 - Outros Serv. Encargos .... R$ 80.000,00 04 - SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário 46340/311300.080 - Obrigações Patronais 05 - SEC. MUNIC. EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0506 - Ensino Fundamental 117080/311100.140 - Pessoal Civil ............ R$ 82.400,00 06 - SEC. MUNIC. OBRAS, SERV. URB.E VIAÇ├O 0608 - Depto. Mun. Estradas de Rodagem 203470/412000.260 - Equip. e Mat. Perman. .... R$ 76.000,00 07 - SECR. MUNIC. DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0702 - Depto Assist. Médica 228300/312000.302 - Material de Consumo ...... R$ 6.000,00 11 - SEC. MUNIC. HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1 1102 - Creches 298760/312000.380 - Material de Consumo ...... R$ 3.000,00 TOTAL - .......................... R$ 267.400,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SHEN Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4836

LEI MUNICIPAL Nº 4.836 Autoriza permissΓo remunerada& de uso para colocaçΓo de painéis com mensagens publicitárias em vias públicas do Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante concorrência pública, conceder permissΓo de uso para exploraçΓo dos serviços de publicidade, em instalaç∙es de relógios públicos e semáforos. Parágrafo 1º - A permissΓo de que trata o artigo, será concedida pelo prazo de até 5 (cinco) anos, e será remunerada. Parágrafo 2º - No mínimo 10% (dez por cento) do tempo ou espaço publicitário será concedido gratuitamente ao Governo Municipal para divulgaçΓo de anúncios considerados de interesse ou utilidade públicos. Art. 2º - Será de responsabilidade do licitante vencedor a instalaçΓo dos equipamentos mencionados, sua manutençΓo e conservaçΓo. Parágrafo único - O desleixo na sua manutençΓo e conservaçΓo importa na rescisΓo do contrato de permissΓo, ouvido o permissionário a quem fica assegurado o direito de defesa. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,22 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4835

LEI MUNICIPAL Nº 4.835 Autoriza concessπo de Auxilio Financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 18.000,00(dezoito mil reais) para a Associaçπo de Universitários de Carazinho-UCA, mediante convênio, destinado a subsidiar a aquisiçπo de um ônibus para o transporte universitário, o qual será doado pela UCA ao Município, que ficará responsável pela sua manutençπo e fornecimento de motorista. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ l8.000,00 (dezoito mil reais), sob a seguinte classificaçπo: 02- Educaçπo e Cultura, 0844-Ensino Superior, 0844205-Ensino de Graduaçπo, 08442O51 - Auxílio para Aquisiçπo de ônibus, 400000- Despesas de Capital 430000 Transferências de Capital, 433000- Transferência a Instituições Privadas, 433200-Contribuições para Despesas de Capital. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8400/412000.019 - Equip. e Mat. Permanente......... R$ 10.000,00 8780/323100.024 - Subvenções Sociais.............. R$ 8.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4834

LEI MUNICIPAL Nº 4.834 Altera a Lei Municipal nº 4.384, de 19 de abril de 1993, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.384, de 19 de abril de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 4.503, de 19 de novembro de 1993, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º -- O Conselho será formado dos seguintes membros, indicados por suas entidades com o respectivo suplente: a) Representante da EMATER, Escritório de Carazinho. b) Representante da Cooperativa Tritícola de Carazinho Ltda. c) Representante da Associaçπo Serrana dos Engenheiros Agrônomos de Carazinho. d) Representante do Sindicato Rural de Carazinho. e) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho. f) Secretário Municipal da Agricultora e Abastecimento de Carazinho. g) Representante da Associaçπo dos Médicos Veterinários de Carazinho. h) Representante da Cooperativa de Crédito Rural de Carazinho e Chapada Ltda. i) Representante do Banco do Brasil S.A., agência de Carazinho. j) Representante do Centro Rural de Ensino Supletivo (CRES), de Carazinho. l) Representante de cada um dos Conselhos Distritais do Município. m) Secretário Municipal da Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento. n) Representante da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC. o) Representante do Clube de Diretores Lojistas de Carazinho - CDL. p) Representante da Associaçπo Carazinhense de Pequenas e Microempresas - ACAPEME. q) Representante da Associaçπo Carazinhense de Revendedores de Veículos - ACAREV r) Representante do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, agência de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 1995 . a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4833

LEI MUNICIPAL Nº 4.833 Autoriza a cedência de mais um professor para a APAE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ceder para a Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, mais um professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no período compreendido entre 15/08/95 a 25/02/96. Art. 2º - Em contrapartida a APAE deverá efetuar o atendimento de alunos provenientes de escolas municipais encaminhados pela Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, tendo seus efeitos retroativos a 15/08/95. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4832

LEI MUNICIPAL Nº 4.832 Reduz temporariamente a alíquota para recolhimento do ITBI e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reduzida 40% (quarenta por cento) a alíquota de que tratam os Incisos I, letra "b" e II, do Artigo 16, da Lei Municipal nº 3.812, de 21 de dezembro de 1988. Art. 2º - A reduçπo prevista no artigo anterior se estenderá a partir da vigência da presente Lei até 31 de dezembro de 1995. Art. 3º - Recolhido o tributo o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar na respectiva escritura junto ao Tabelionato e devido registro no Cartório de Imóveis, sob pena de, esgotado este prazo, ter de recolher o percentual reduzido pela presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,15 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4831

LEI MUNICIPAL Nº 4.831 Regulamenta a concessπo de Alvarás para Entidades Reli giosas de qualquer Culto. VEREADOR PAULO SILVA, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios para concessπo de Alvarás para atividades Religiosas de qualquer Culto. Art. 2º - O Setor de Fiscalizaçπo somente concederá Alvarás de Licença a Atividades Religiosas, quando forem averiguadas as seguintes condições: § 1º - A entidade ou pessoa solicitante estiver filiado ou ligado a alguma Convençπo, Federaçπo ou Fundaçπo Religiosa e Missionária; § 2º - Apresentar Negativa de Fórum, Cartório, SPC e Atestado de Boa Conduta e Sanidade Mental, assinados por autoridade habilitada; § 3º - Quando for missionário ou qualquer outro título do ramo, os documentos acima citados, deverπo ser da cidade de origem; § 4º - Quando for para estabelecer o início da Atividade com sede em Carazinho/RS, deverá constar: Livro de Atas registrado em Cartório, número mínimo de 20 sócios, com apresentaçπo de xerox de Identidade e comprovante de residência de cada um; § 5º - Os membros da Diretoria deverπo apresentar documentos, conforme o § 2º. Art. 3º O Setor de Fiscalizaçπo, a partir da promulgaçπo desta Lei, fará vistoria em todas as entidades existentes no Município , e, aquelas que nπo estiverem regularizadas, serπo intimadas para que num período de 60 dias se regularizem, conforme esta Lei, sob pena de serem impedidas suas Atividades. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS REUNI∩ES, 14 DE AGOSTO DE 1995. a)VEREADOR PAULO SILVA Presidente a)VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4830

LEI MUNICIPAL Nº 4.830 Cria Cargo em Comissπo e Funçπo Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras provi dências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o Cargo de Provimento em Comissπo e de Funçπo Gratificada, seguinte: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAεDE E MEIO AMBIENTE: Denominaçπo Padrπo Nº vagas Chefe Coordenador do Serviço de Saúde Mental CC-3/FG-3 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,1º DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4829

LEI MUNICIPAL Nº 4.829 Altera denominaçπo do Museu Municipal Pedro Vargas e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Museu Municipal Pedro Vargas, criado pela Lei Municipal nº 2976/78, passará a denominar-se MUSEU REGIONAL OLÍ- VIO OTTO. Art. 2º - O cargo em comissπo do Encarregado do Museu Municipal Pedro Vargas, passará a denominar-se ENCARREGADO DO MUSEU REGIONAL OLÍVlO OTTO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal nº 2976/78, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,1º DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4828

LEI MUNICIPAL Nº 4.828 Autoriza a CONCESSΘO DE USO GRATUITA de área localizada no Aeródromo Municipal ao Aeroclube de Carazinho. IRON L8OURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carazinho a CONCEDER O USO GRATUITO para o Aeroclube de Carazinho, de uma área de 35.000,00m² (trinta e cinco mil metros quadrados), dentro da área do Aeródromo Municipal, conforme mapa anexo. Art. 2º - A área concedida destina-se às instalações do Aeroclube de Carazinho, compreendendo a construçπo de hangares e demais equipamentos de infraestrutura necessários às atividades do concessionário, conforme minuta de Contrato de Concessπo de Uso, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JULHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 1995


Lei Municipal Nº 4827

LEI MUNICIPAL Nº 4.827 Autoriza o Município assinar escritura de reversπo de imóvel no Distrito Industrial e revoga a Lei Municipal nº 4.353, de 16 de dezembro de 1992. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a assinar escritura pública de reversπo ao Patrimônio do Município, da área doada à JOSÉ ALDOMIR EITELWEIN, conforme matrícula no Ofício do Registro de Imóveis, sob nº 16.755, com área de 12.068,l9m², autorizada pela Lei Municipal nº 4.353, de 16 de dezembro de 1992. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.353, de 16 de dezembro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO D 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1995


Lei Municipal Nº 4826

LEI MUNICIPAL Nº 4.826 Autoriza concessπo de Auxilio Financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o Centro de Tradições Gaúchas Alfredo D'Amare, mediante convênio, a ser aplicado na obra de troca da sustentaçπo interna do seu galpπo crioulo. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificaçπo: 03-Administraçπo e Planejamento 0307- Administraçπo, O3O7O21-Administraçπo Geral, 03070212-Auxílio Financeiro para o CTG Alfredo D'Amore, 300000-Despesas Correntes, 320000^Transferências Correntes, 323000Transferências a Instituições Privadas, 323300-Contribuições Correntes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura da Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete do Prefeito, Atividade 0201.03070212.014Subvenções Sociais Diversas, Código 8780 323100.024-Subvenções Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1995


Lei Municipal Nº 4825

LEI MUNICIPAL Nº 4.825 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à AssociaçΓo de Cabeleireiros de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), à AssociaçΓo de Cabeleireiros de Carazinho, destinados à realizaçΓo do 3º Encontro Técnico Regional de Cabeleireiros, neste Município. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1995


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