LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2112

LEI MUNICIPAL Nº 2112 Autoriza permuta de terrenos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os terrenos nºs 1 e 2 da Quadra "C" na Vila Rica, com 1040 m², arrabalde desta cidade, pelos terrenos Nºs 1, 8 e 9 da Quadra 02 novo loteamento da Vila Princesa. Art. 2º - Os terrenos do artigo anterior, serπo cedidos ao 3º Batalhπo Rodoviário, que fará nesses locais, casas para seus oficiais. Art. 3º - Na referida permuta a Prefeitura dará uma área maior para compensar a pessoa que mudará de residência, deixando benfeitorias no terreno antigo. Art. 4º - A pessoa com quem a Prefeitura Municipal fará a referida permuta é o Sr. ALAIDES ISRAEL DOS SANTOS. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2111

LEI MUNICIPAL Nº 2111 Autoriza ceder ao 3º Batalhπo Rodoviário, pelo prazo que permanecer em Carazinho, os terrenos nºs 4, 5 e 6, da Quadra "B" da Vila Rica, para a construçπo da sede social de seu Clube Esportivo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao 3º Batalhπo Rodoviário, pelo prazo que permanece em Carazinho, os terrenos nºs 4, 5 e 6 da Quadra "B" da Vila Rica, arrabalde desta cidade, com uma área total de 1560 m². Art. 2º - A cessπo da referida área, constante no artigo anterior, destina-se à construçπo da sede social do Rodoviário Esporte Clube, Clube Esportivo do 3º Batalhπo Rodoviário. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2110

LEI MUNICIPAL Nº 2110 Autoriza ceder uma área de 1.583,60 m² para construçπo de casas aos Oficiais do 3º Batalhπo Rodoviário. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C∞MARA NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao 3º Batalhπo Rodoviário, que se instalará em nossa cidade, uma área num total de 1.583,60 m² (um mil, quinhentos e oitenta e três metros e sessenta decímetros quadrados), sita na Vila Rica, arrabalde desta cidade e constante dos terrenos nºs 3 e 4 da Quadra "C" e o terreno nº 3 da Quadra "D", de propriedade da Prefeitura Municipal. Art. 2º - A sessπo da referida área, constante no artigo anterior, é destinado à construçπo de casas para Oficiais do 3º Batalhπo Rodoviário. Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JANEIRO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2109

LEI MUNICIPAL Nº 2109 Autoriza a celebraçΓo de convênio com a CORSAN, visando beneficiamento de ligaçΓo de água, mediante pagamento parcelado. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C∞MARA NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CORSAN para estabelecer um Plano Comunitário, visando beneficiar moradores de zona de maior densidade populacional, com água potável. Art. 2º - Cada morador ao ser beneficiado com a ligaçΓo de água, fará um pagamento variável à Prefeitura, nΓo inferior individualmente a NCr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros novos), podendo essa quantia ser parcelada até cinco (5) vezes. Art. 3º - O valor do presente convênio é de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) a ser arrecadado parceladamente e deverá ser escriturado em conta especial de Prefeitura Municipal. Art. 4º - Arrecadadas as importâncias correspondentes as quotas e parcelamentos, fica o Poder Executivo autorizado a entregar a soma arrecadada a CORSAN, que devolverá a mesma quantia em apólices do Estado, devendo estas ser entregues aos moradores beneficiados. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JANEIRO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2108

LEI MUNICIPAL Nº 2108 Autoriza pagamento de gratificaçπo natalina. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C┬MARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento de uma gratificaçπo natalina aos mensalistas dos SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), no valor de NCr$ 1.396,48 (um mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros novos e quarenta e oito centavos). Art. 2º - O pagamento autorizado no artigo anterior, deverá ser efetuado com o saldo da verba "Salário de Mensalistas" código 3.1.1.1.33 - em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JANEIRO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 3825

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzados novos) à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 3113. 0401-035 - Obrigações Patronais - Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARGO@ 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3824

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, os seguintes cargos na Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente: Nº de Cargos Denominaçπo Padrπo 01 Assessor Especial do Secretario CC-5 ou FG-5 01 Auxiliar de Gabinete CC-2 ou FG-2 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3823

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a destinar 20 % (vinte por cento) do recolhimento mensal do I.P.V.A. - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, aos órgπos de Segurança Publica do Município, para pagamento no exercício de 1989. Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos), para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo 2º desta Lei, a reduçπo de igual valor da verba código 4120. 0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3822

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir material de construçπo (400 m² de telhas de alumínio de O,5mm), para doaçπo ao Circulo Operário de Carazinho, com a finalidade de efetuar a cobertura de um pavilhπo destinado à área educacional. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, a reduçπo da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3821

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a locar o imóvel sito a Av. Flores da Cunha, nº 799, nesta cidade, de propriedade da COMETA - Sociedade Cultural e Recreativa, com CGC nº 91694265/0001-92, para instalaçπo da sede da Câmara de Vereadores, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar de 1º de fevereiro de 1989. Art. 2º - O valor locativo mensal inicial será de NCZ$ 280,00 (duzentos e oitenta cruzados novos), com reajuste semestral, de acordo com o índice fixado pelo Governo Federal. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO E 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3820

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo 1º do artigo 84 do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 02/84), alterado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 3.567 de 14 de julho de 1986, passara a ter a seguinte redaçΓo: "Paragrafo 1º - A multa de mora será calculada sobre o debito, independente de procedimento fiscal e correspondera: a) 5 % no decurso dos primeiros 30 dias após o vencimento; b) 10% no decurso dos 30 dias seguintes ao prazo fixado no item "a" c) 20% no decurso de 60 dias, após o prazo fixado no item "b"; d) 30% para a liquidaçΓo no exercício seguinte." Art. 2º - Fica revogado o paragrafo único do artigo 161 do Código Tributário do Município que diz: "Paragrafo único - Das certid∙es concernentes a situaçΓo fiscal em relaçΓo ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana serΓo ressalvados os débitos relativos à contribuiçΓo de melhoria." Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3819

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 400,00 (quatrocentos cruzados novos) à Brigada Militar de Carazinho, como parte do pagamento da aquisiçπo de 3 (três) motocicletas destinadas à segurança publica do Município. Paragrafo único - O referido valor será repassado à ACIC - Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho, a titulo de reembolso, a qual devera prestar contas dentro de 30 (trinta) dias do recebimento. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, l4 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3818

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado ate o dia 31 de março de 1989, o vencimento da 1ª (primeira) parcela dos Tributos Municipais ocorrido em 10 de março de 1989. Paragrafo único - Desta forma, os contribuintes que optarem pelo pagamento total dos Impostos Municipais, farπo jus ao beneficio do desconto de 20 % (vinte por cento), conforme determina a Lei Municipal nº 3.808 de 28.12.88. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3817

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos e detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal, um reajuste de 30 % (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31. 01.89, a contar de 1º de fevereiro de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE FEVEREIRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOPES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 02 . 1989


Lei Municipal Nº 3816

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos dos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 30 % (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.01.89, a contar de 1º de fevereiro de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE FEVEREIRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 02 . 1989


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; (Retirado pelo autor) 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"(Retirado pela autora) 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.