LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4854

LEI MUNICIPAL Nº 4.854 Dispõe sobre a cobrança de Contribuições de Melhoria sobre obras financiadas pelo FUNDOPIMES. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Contribuiçπo de Melhoria incidente sobre as obras de pavimentaçπo com recursos do FUNDOPIMES, será devida com reduçπo de 30% (trinta por cento) de seu custo. Art. 2º - A Contribuiçπo de Melhoria incidente sobre as obras de pavimentaçπo dos Bairros, financiadas através do FUNDOPIMES, nos termos do Contrato de Empréstimo nº OSU-080/94, será cobrada com a reduçπo prevista no Artigo 1º, desta Lei e poderá ser paga com mais as seguintes condições: I - com 50% (cinqüenta por cento) de desconto para pagamento até 30 dias após o recebimento da notificaçπo do débito sobre os valores apurados nos termos do Artigo 1º, desta Lei; II - com 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento até 60 (sessenta) dias após o recebimento da notificaçπo do débito sobre os valores apurados nos termos do Artigo 1º, desta Lei. III - com 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificaçπo do débito sobre os valores apurados nos termos do Artigo 1º, desta Lei. IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais após decorridos os prazos previstos nos incisos I, II e III, deste Artigo, e de conformidade com o disposto no Artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.739/94. 3º - Ficam garantidos os benefícios de isençπo previstos na Lei Municipal nº 4.739/94. Art. 4º - Os proprietários de imóveis beneficiados com as obras de pavimentaçπo deverπo ser devidamente notificados e orientados sobre as modalidades de pagamento da Contribuiçπo de Melhoria de que trata a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4853

LEI MUNICIPAL Nº 4.853 Cria Cargo no Quadro de Servidores Públicos do Municí pio e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na AdministraçΓo Pública Municipal o seguinte Cargo de Provimento em ComissΓo: Na SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇΘO. DenominaçΓo PadrΓo Nº Cargos Assessor Especial em Odontologia CC-5 01 Parágrafo único - O Poder Executivo decretará regulamentaçΓo apropriada para o exercício do cargo referido neste artigo, estipulando obrigatoriamente que o nomeado prestará assessoramento que lhe cabe em dias úteis, sábados, domingos e feriados, e nos locais públicos ou privados, para os quais for determinado, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Art. 2º - O cargo em questΓo destina-se ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrΓo à conta de dotaç∙es orçamentárias do CAPSEM. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4852

LEI MUNICIPAL Nº 4.852 Cria Cargo em Comissπo e Funçπo Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras provi dências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o Cargo de Provimento em Comissπo e de Funçπo Gratificada seguinte: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SA┌DE E MEIO AMBIENTE: Denominaçπo Padrπo Nº Cargos Chefe de Fiscalizaçπo Sanitária - CC-5/FG-5 01 Médico Veterinário. Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4851

LEI MUNICIPAL Nº 4.851 Autoriza a abertura de Crédito Especial para cobertura das despesas com a terceirizaçπo de serviços gerais junto à Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, até o valor de R$ 8.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados à cobertura dos serviços de terceirizaçπo junto à Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social. Art. 2º - Os serviços que serπo terceirizados sπo os seguintes: - Atendente Social e Nutricional 13 vagas - Atendente de Albergue 3 vagas Art. 3º - Os futuros orçamentos consignarπo verba própria para o custeio dos serviços autorizados nesta lei. Art. 4º - Os serviços definidos no artigo 2º desta Lei serπo contratados mediante prévio procedimento licitatório, entre empresas do ramo. Art. 5º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei haverá reduçπo de igual valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na seguinte verba: 11 - SMHAS 1102 - Creches 2987601312000.380 - Material de Consumo........ R$ 4.000,00 3019801411000.384 - Obras e Instalações........ R$ 4.000,00 ----------- TOTAL...................... R$ 8.000,00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4850

LEI MUNICIPAL Nº 4.850 Cria Cargo em Comissπo e Funçπo Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras provi dências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o Cargo de Provimento em Comissπo e de Funçπo Gratificada, seguinte: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SA┌DE E MEIO AMBIENTE: Denominaçπo Padrπo Nº Cargos Chefe do Departamento Médico do Interior CC-5/FG-5 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4849

LEI MUNICIPAL Nº 4.849 Declara de Utilidade Pública Municipal o ASILO SΘO VI CENTE DE PAULO. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZl- NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública Municipal o ASILO SΘO VICENTE DE PAULO, que tem por entidade mantenedora a Província Brasileira da Congregaçπo das Irmãs (filhas) da Caridade de Sπo Vicente de Paulo, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4848

LEI MUNICIPAL Nº 4.848 Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro, sob convênio, à AssociaçΓo dos Moradores de Linha Vitória, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a AssociaçΓo dos Moradores de Linha Vitória, destinados à aquisiçΓo de redes e tintas. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 878O/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE OUTUBRO DE 1995 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4847

LEI MUNICIPAL Nº 4.847 Reclassifica o Cargo de Contabilista do Quadro de Pro vimento Efetivo do CAPSEM. IRON LOURO BALDO AI,BUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Cargo de Contabilista do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do CAPSEM - Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, no Grupo Técnico Científico do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.918, de 25 de outubro de 1989, Padrπo 12 é reclassificado, pela presente Lei, para o Padrπo 13. Parágrafo único - A reclassificaçπo nπo prevê a concessπo da Verba de Representaçπo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, sendo seus efeitos retroativos a 14 de outubro de 1993. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4846

LEI MUNICIPAL Nº 4.846 Autoriza o Município a realizar operações de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., contrato referente a uma operaçπo de crédito para antecipaçπo de receita orçamentária, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), observadas as condições, clausula e disposições de estilo do mesmo Banco em contratos dessa natureza. Parágrafo único - A operaçπo deverá ser integralmente liquidada, no máximo até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício em que foi contratada. Art. 2º - Fica, também, o Município autorizado a dar ao mesmo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., em cauçπo ou penhor, em garantia da operaçπo de que trata o artigo anterior, as parcelas que cabem a este Município no "Fundo de "Participaçπo", resultante da arrecadaçπo do Imposto de Circulaçπo de Mercadorias e serviços, referentes ao exercício de 1995, com a conseqüente retençπo, por parte do Banco, desses valores para aplica-los na liquidaçπo e resgate da operaçπo de crédito de que trata esta Lei. Art. 3º - Fica, igualmente, autorizado o Município a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulaçπo da operaçπo ora autorizada, inclusive outorgando mandatos, assinando os papéis, contratos, títulos e o que mais necessário for para a boa execuçπo da transaçπo supra. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4845

LEI MUNICIPAL Nº 4.845 Autoriza concessπo de Auxílio Financeiro e abertura de 8 Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Associaçπo dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho-ASMC, mediante convênio destinado para o custeio de despesas diversas de manutençπo. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificaçπo: 03- Administraçπo e Planejamento, 0307-Administraçπo, 0307021- Administraçπo Geral, 03070212-Auxílio Financeiro para a ASMC, 300000-Despesas Correntes, 320000-Transferências Correntes, 323000-Transferências a Instituições Privadas 323300 Contribuições Correntes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura da Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete do Prefeito, Atividade 0201.03070212.014- Subvenções Sociais Diversas, Código 8780/323100.024-Subvenções Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE SETEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 1995


Lei Municipal Nº 4844

LEI MUNICIPAL Nº 4.844 Autoriza a concessπo de auxílio financeiro ao Clube Atlético de Carazinho, no valor de R$ 60.000,00 median te contrapartida promocional do Município, e autoriza abertura de Crédito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao Clube Atlético de Carazinho. Art. 2º - O Clube Atlético, em contrapartida, obriga-se a imprimir em suas camisetas a serem usadas em jogos oficiais, o seguinte: "CARAZINHO" (com o Brasπo do Município). Parágrafo 1º - O Clube Atlético compromete-se-á, através de Convênio, a promover o Município, com a mensagem acima, impressa no dorso das camisetas, pelo prazo de 1 (um) ano, em todos os jogos oficiais, com inicio a partir das novas disputas oficiais. Parágrafo 2º - Faz parte integrante desta Lei, o Plano de Aplicações dos recursos provenientes deste auxílio financeiro, devendo ser os mesmos liberados de acordo com o referido Plano de Aplicaçπo. Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com recursos da reduçπo da seguinte rubrica do elenco da despesa: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ. nº 2013 - Divulgaçπo Oficial 8640/313201 - Despesas com Publicidade.... R$ 20.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário Ativ.nº 2038 - Divulgaçπo Oficial 46580/313201 - Despesas com Publicidade.... R$ 40.000,00 ------------ TOTAL ...................... R$ 60.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PPEFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE SETEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 09 . 1995


Lei Municipal Nº 4843

LEI MUNICIPAL Nº 4.843 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Pinheiro Atlético Clube, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutençΓo da equipe do Pinheiro Atlético Clube. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 4980/313200.016 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE SETEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 09 . 1995


Lei Municipal Nº 4842

LEI MUNICIPAL, Nº 4.842 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao SERCESA - Futebol de SalΓo, mediante aber tura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,,00 (cinco mil reais), destinados à manutençΓo da equipe SERCESA - Futebol) de SalΓo. Art. 2º -- Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8240/313200.018 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE SETEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 09 . 1995


Lei Municipal Nº 4841

LEI MUNICIPAL Nº 4.841 Declara situaçπo de emergência, autoriza o Município a firmar contrato de caráter emergencial e a abrir Crédi to Especial no valor de R$ 2.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 250, da Lei Complementar nº 07/90. Art. 2º - Fica o Município autorido a contratar em caráter emergencial pelo prazo de 90 (noventa) dias, 01 (um) profissional na área de Engenharia Civil. Art. 3º - O profissional contratado obriga-se ao cumprimento do regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanal, de segunda à sexta-feira, no horário determinado pelo Poder Executivo. Art. 4º - Os vencimentos do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada funçπo no Quadro Permanente do Município, de conformidade com o Art. 254, item I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no valor de até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), servindo de recursos para acorrer a despesa, a reduçπo de igual valor da rubrica. 06 - SMOSUV 0602 - Man. Depto. Engenharia e Topografia Ativ. nº 2.093 183.540/311100.231 - Pessoal Civil Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE SETEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1995


Lei Municipal Nº 4840

LEI MUNICIPAL Nº 4.840 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercí cio de 1996, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1996 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus 8Fundos e as Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, no que couber, assim como a execuçπo do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo ┌nico - Com exceçπo do pagamento por serviços prestados às Sociedades de Economia Mista das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de Lei específica, autorizando a subscriçπo de aumento de capital, vedada a cobertura de " déficit". Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1996, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislaçπo Federal: I - o montante das despesas nπo deverá ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 1995, sobre os quais será acrescida a projeçπo inflacionária para o exercício de 1996; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo da receita de dezembro de 1995, considerados a projeçπo inflacionária para o exercício de 1996 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributária e na fixaçπo dos índices de participaçπo no FPM e no ICMS; IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos e nπo poderπo ser paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade da administraçπo direta será objeto de dotaçπo orçamentária específica canalizada no Gabinete do Prefeito, com exceçπo da despesa com publicidade de licitações que será canalizada na Secretaria Municipal da Fazenda, ambas com a denominaçπo de "publicidade", e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas senπo através de Lei específica; VII - o município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida, també8m, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutençπo e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituiçπo Federal; VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho à previsπo da receita e à fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo a autorizaçπo para a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita orçada e, a contrataçπo de operações de crédito por antecipaçπo da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada; IX - constará da proposta orçamentária o produto das opera- 1 ções de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinaçπo específica e vinculadas ao Projeto; X - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo Governo no corrente exercício, observará a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 2º, desta Lei. § 1º - Poderπo ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. § 2º - Também poderπo ser incluídos programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e indireta, ficam limitadas ao que dispõe a Lei Complementar que regulamenta o dispositivo constitucional pertinente, e abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo ┌nico - A concessπo de qualquer vantagem ou aumento de remuneraçπo, além dos índices inflacionários, criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de carreira, bem como, a admissπo de pessoal a qualquer título, pela administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, só poderπo ser feitas se houver prévia dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em Lei e somente será atribuída a entidades sem fins lucrativas que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência social, prevençπo de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas. § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para apresentaçπo de contas nπo poderπo ultrapassar dos 30(trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - É vedada a concessπo de ajuda financeira às entidades que nπo prestam contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que nπo tiverem suas contas aprovadas pelo 2Poder Executivo. Art. 7º - As operações de crédito por antecipaçπo da receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas até o 8final do respectivo exercício. Art. 8º - O prefeito do Município enviará, até dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o dia 30 2 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para a sançπo. Art. 9º - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentaçπo de vias públicas deverπo destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Parágrafo ┌nico - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas no programa. A2rt. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE SETEMBRO DE 1995. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1995


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Sessão Ordinária nº 369 (22/10/2018 - 17:30)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 17 horas e 30 minutos.

1. Projeto de Lei 059/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o ressarcimento do Presidente e Diretor Administrativo/Financeiro das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço do Previcarazinho; 2. Projeto de Lei 072/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abetura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2018; 3. Projeto de Lei 076/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Suprime dispositivos da Lei Municipal nº 8.366/18; 4. Projeto de Lei 067/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os conselhos municipais no sítio eletrônico oficial do Município de Carazinho; 5. Projeto de Lei 077/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios públicos e/ou privados localizados no Município de Carazinho - RS, a informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos, e dá outras providências; 6. Projeto de Lei 094/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Veda qualquer tipo de homenagem e concessão de qualquer espécie de honraria a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção; 7. Projeto de Lei 095/18 de autoria do Vereador Marcio Hoppen, o qual Institui o dia 29 de Novembro como "Dia Municipal da Solidariedade ao Povo Palestino"; 8. Projeto de Lei 043/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Carazinho pelo Poder Executivo; 9. Projeto de Lei 058/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Carazinho.