LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4803

LEI MUNICIPAL Nº 4.803 Autoriza concessπo de Auxílio Financeiro à SOMAIC e SAIC e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílios Financeiros de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense SOMAIC e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Sociedade de Amparo à Criança de Carazinho - SAIC, destinados ao pagamento de mais um (01) professor de 20 horas para atuar em classe de Pré-escola, de cada entidade, através de Crédito Suplementar na seguinte rubrica: 05-SECR.MUNIC.EDUCAÇ├O, CULT., DESP.E TURISMO, 0505-EDUCAÇ├O PRÉ-ESCOLAR, Atividade: 0505.08411902.058-Auxílio Financeiro a Entidades nπo Governamentais, Código 113980/323100.135-Subvenções Sociais. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor da seguinte rubrica: 02- SECR.MUNIC.EDUCAÇ├O, CULT., DESP.E TURISMO, Projeto 0510- 08462241.045-Construçπo Pavilhπo Poliesportivo, código 142340/411000.l78-Obras e Instalações. Art. 3º - Em contrapartida, ambas as entidades deverπo atender gratuitamente crianças carentes e apoiar eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01/03/95. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4802

LEI MUNICIPAL Nº 4.802 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Passo Fundo e abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO BRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Mitra Diocesana de Passo Fundo para fazer frente ao pagamento de despesas com pessoal, mediante convênio com validade para o ano letivo de 1995. Art. 2º - Para cobertura da despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, no mesmo valor, sob a seguinte classificaçπo: 08-Educaçπo e Cultura; 0841-Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos; 0841190- Educaçπo Pré-escolar; 08411902-Auxílio Financeiro à Mitra Diocesana; 300000-Despesas Correntes; 320000-Transferências Correntes; 323000-Transferências a Instituições Privadas; 323300-Contribuições Correntes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02-SECR.MUNIC.EDUCAÇ├O,CULT., DESP.E TURISMO, 0510-PRATICA DE ESPORTES E LAZER, Projeto: 0510.08462241.045-Construçπo de Pavilhπo Poliesportivo, código 142340/411000.178-Obras e Instalações. Art. 4º - A Mitra Diocesana de Passo Fundo, em contrapartida colocará à disposiçπo do Município uma sala de aula e banheiro para o atendimento a duas turmas de pré-escolar da Escola Municipal de Primeiro Grau incompleto Políbio do Valle. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4801

LEI MUNICIPAL Nº 4.801 Dá denominaçπo à Beco. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER qu8e o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Beco existente na rua Carlos Barbosa, entre as ruas 3 de Outubro e Liberal em direçπo à rua Emília T. Simon, passa a denominar-se RUA VER╘NICA PETRY. Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,30 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4800

LEI MUNICIPAL Nº 4.800 Acrescenta artigo na Lei Municipal nº 4.780/95. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta o Art. 3º na Lei Municipal nº 4.780, de 26 de abril de 1995, com a seguinte redaçπo: "Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 26 de abril de 1995." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4799

LEI MUNICIPAL Nº 4.799 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à AçΓo Social Madureira de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à AçΓo Social Madureira de Carazinho e abrir Crédito Especial no Orçamento, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) destinados à aquisiçΓo de material para construçΓo de sua sede social. Art 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4798

LEI MUNICIPAL Nº 4.798 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Públi co Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e de funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 12% (doze por cento) parcelado e na seguinte forma: I - no mês de maio de 1995, reajuste de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em 30 de abril de 1995; II - no mês de junho de 1995, reajuste de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em 31 de maio de 1995. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4797

LEI MUNICIPAL Nº 4.797 Cria Cargo em comissπo e Funçπo Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras provi dências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o Cargo de Provimento em Comissπo e de Funçπo Gratificada, seguinte: Na SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO: Denominaçπo Padrπo Nº Vagas Assessor de Gabinete CC-3/FG-3 01 Art. 2º - O cargo em questπo destina-se a atendimento de Convênio com a EMATER/ASCAR. Art. 3º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4796

LEI MUNICIPAL Nº 4.796 Autoriza concessπo de Auxílio Financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho, mediante convênio, destinado para o custeio dos serviços e materiais empregados em atendimentos odontológicos. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da corrente exercício no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificaçπo: 13 Saúde e Saneamento; 1375 - Saúde; 1375428 - Assistência Médica e Sanitária, Atividade; 13754282 - Auxílio Financeiro a Instituiçπo Privada, 300000 - Despesas Correntes, 320000 - Transferências Correntes, 323000 - Transferências a Instituições Privadas, 323300 - Contribuições Correntes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura da Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete da Prefeito, Atividade 0201.03070212.014 subvenções Sociais Diversas Código 878O/323100.024 - Subvenções Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 30 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALABINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4795

LEI MUNICIPAL No 4.795 Autoriza concessπo de Auxílio Financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio, na forma de doaçπo de equipamentos, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Delegacia Regional de Policia de Carazinho, mediante convênio destinado para a aquisiçπo de um computador 486, uma impressora, uma chanceladora e uma máquina perfuradora, para os serviços de expediçπo de carteiras de identidade. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificaçπo: 06- Defesa Nacional e Segurança Pública; 0630-Segurança Pública; 0630174-Assistência Médica e Sanitária; Atividade: 06301741- Auxílio Financeiro à Policia Civil para aquisiçπo de equipamentos; 400000-Despesas de Capital; 430000 de Capital; 432000 Intergovernamentais; 432200-Transferências ao Estado; 432206-Contribuições para Despesas de Capital. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete do Prefeito, Atividade 0201.03070212.014 - Subvenções Sociais Diversas Código 8780/323100.024 - Subvenções Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4794

LEI MUNICIPAL Nº 4.794 Autoriza abertura de Crédito Especial para manutençΓo do prédio da ACAPESU no valor de R$ 8.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que a Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para manutençΓo do prédio da ACAPESU, sob a seguinte classificaçΓo: 02-GABINETE DO PREFEITO; 0202-CMD; 0202.08462242-ManutençΓo e Reformas no Prédio da ACAPESU; 300000-Despesas Correntes; 310000-Despesas de Custeio; 3l2000-Material de Consumo, no valor de R$ 4.000,00; 3l3000- Serviços de Terceiros e Encargos; 313200-Outros Serviços e Encargos, no valor de R$ 4.000,00. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura da Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo do saldo, igual ao total, da seguinte rubrica: 02-GABINETE DO PREFEITO, 0201-Gabinete da Prefeito, Projeto: 0201.03070201.004-Reequipamento do Gabinete, Código 8400/412000.019-Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4793

LEI MUNICIPAL Nº 4.793 Autoriza o Poder Executivo conceder auxílio financeiro, sob Convênio, ao MOFECOM - Movimento Feminino Comunitá rio de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 475,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), destinados ao MOFECOM - Movimento Feminino Comunitário de Carazinho, para custeio de Curso para Técnicos da 3ª Idade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4792

LEI MUNICIPAL Nº 4.792 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei ro, sob convênio, à AssociaçΓo dos Moradores do Bairro Santo Antonio e CamaquΓ, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à aquisiçΓo de terreno para construçΓo de sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ.nº 2.014 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4791

LEI MUNICIPAL Nº 4.791 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Associaçπo dos Trabalhadores Apo sentados e Pensionistas de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinados à aquisiçπo do material a seguir relacionado, para construçπo de sua sede social. - 25m3 de pedra marroada; - 20m3 de pedra brita nº1,5. Art 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ.nº 2.014 8780/323100.024 - Subvenções Sociais Art 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4790

LEI MUNICIPAL Nº 4.790 Autoriza concessπo de adiantamentos para despesas de viagens aos membros dos Conselhos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adiantamento até o valor de 2,5 VPMS, por dia de viagem, para realizaçπo de despesas com deslocamento, alojamento e alimentaçπo para membros integrantes dos Conselhos Municipais, quando representarem o Município ou estiverem a serviço em atividades do respectivo colegiado. § único - O adiantamento de que trata este artigo destinase aos membros dos Conselhos Municipais que nπo possuam vínculo empregatício com o Município. Art. 2º - A requisiçπo do adiantamento será formulada pela Secretaria Municipal ou órgπo competente e devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal. Art 3º - O adiantamento de que trata esta Lei subordina-se a legislaçπo e normas aplicáveis aos servidores públicos municipais, devendo o conselheiro beneficiado efetuar prestaçπo de contas, com entrega dos comprovantes de despesa e restituiçπo de eventual saldo nπo utilizado, nos prazos estabelecidos. Art. 4º - As despesas criadas pela presente Lei serπo contabilizadas em rubricas próprias para cada Conselho, ficando sua realizaçπo condicionada a existência de dotações e saldos no Orçamento em vigor. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4789

LEI MUNICIPAL Nº 4.789 Altera e acrescenta parágrafos ao Artigo 120, da Lei Complementar nº 07/90, que trata do Estatuto dos Servi dores Públicos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 4º do Art, 120, da Lei Complementar nº 07/90, de 4 de abril de 1990, passará a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo 4º - A Doença de que trata este artigo, exceçπo àquela alcançada por pais de excepcionais e deficientes físicos, será concedida com vencimento integral de um mês,e, após, com os seguintes descontos: Art. 2º - Ficam acrescidos os parágrafos 5º e 6º ao artigo da mesma Lei com a seguinte redaçπo: "Parágrafo 5º - Aos servidores públicos municipais, com carga igual, superior ou equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, que possuam filho ou dependente, portador de deficiência congênita com qualquer idade ficam autorizados a se afastarem da repartiçπo durante um dos turnos, em caso de comprovada necessidade." "Paragrafo 6º - No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais enquadrados nas disposições do § 5º desta Lei a somente um deles será autorizada a reduçπo de carga horária prevista para o acompanhamento do filho ou dependente portador de deficiência congênita ou adquirida, de sua livre escolha." Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto Executivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1995


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 348 (28/05/2018 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 28 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.