LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4833

LEI MUNICIPAL Nº 4.833 Autoriza a cedência de mais um professor para a APAE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ceder para a Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, mais um professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no período compreendido entre 15/08/95 a 25/02/96. Art. 2º - Em contrapartida a APAE deverá efetuar o atendimento de alunos provenientes de escolas municipais encaminhados pela Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, tendo seus efeitos retroativos a 15/08/95. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4832

LEI MUNICIPAL Nº 4.832 Reduz temporariamente a alíquota para recolhimento do ITBI e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reduzida 40% (quarenta por cento) a alíquota de que tratam os Incisos I, letra "b" e II, do Artigo 16, da Lei Municipal nº 3.812, de 21 de dezembro de 1988. Art. 2º - A reduçπo prevista no artigo anterior se estenderá a partir da vigência da presente Lei até 31 de dezembro de 1995. Art. 3º - Recolhido o tributo o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar na respectiva escritura junto ao Tabelionato e devido registro no Cartório de Imóveis, sob pena de, esgotado este prazo, ter de recolher o percentual reduzido pela presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,15 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4831

LEI MUNICIPAL Nº 4.831 Regulamenta a concessπo de Alvarás para Entidades Reli giosas de qualquer Culto. VEREADOR PAULO SILVA, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios para concessπo de Alvarás para atividades Religiosas de qualquer Culto. Art. 2º - O Setor de Fiscalizaçπo somente concederá Alvarás de Licença a Atividades Religiosas, quando forem averiguadas as seguintes condições: § 1º - A entidade ou pessoa solicitante estiver filiado ou ligado a alguma Convençπo, Federaçπo ou Fundaçπo Religiosa e Missionária; § 2º - Apresentar Negativa de Fórum, Cartório, SPC e Atestado de Boa Conduta e Sanidade Mental, assinados por autoridade habilitada; § 3º - Quando for missionário ou qualquer outro título do ramo, os documentos acima citados, deverπo ser da cidade de origem; § 4º - Quando for para estabelecer o início da Atividade com sede em Carazinho/RS, deverá constar: Livro de Atas registrado em Cartório, número mínimo de 20 sócios, com apresentaçπo de xerox de Identidade e comprovante de residência de cada um; § 5º - Os membros da Diretoria deverπo apresentar documentos, conforme o § 2º. Art. 3º O Setor de Fiscalizaçπo, a partir da promulgaçπo desta Lei, fará vistoria em todas as entidades existentes no Município , e, aquelas que nπo estiverem regularizadas, serπo intimadas para que num período de 60 dias se regularizem, conforme esta Lei, sob pena de serem impedidas suas Atividades. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS REUNI∩ES, 14 DE AGOSTO DE 1995. a)VEREADOR PAULO SILVA Presidente a)VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4830

LEI MUNICIPAL Nº 4.830 Cria Cargo em Comissπo e Funçπo Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras provi dências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o Cargo de Provimento em Comissπo e de Funçπo Gratificada, seguinte: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAεDE E MEIO AMBIENTE: Denominaçπo Padrπo Nº vagas Chefe Coordenador do Serviço de Saúde Mental CC-3/FG-3 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,1º DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4829

LEI MUNICIPAL Nº 4.829 Altera denominaçπo do Museu Municipal Pedro Vargas e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Museu Municipal Pedro Vargas, criado pela Lei Municipal nº 2976/78, passará a denominar-se MUSEU REGIONAL OLÍ- VIO OTTO. Art. 2º - O cargo em comissπo do Encarregado do Museu Municipal Pedro Vargas, passará a denominar-se ENCARREGADO DO MUSEU REGIONAL OLÍVlO OTTO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal nº 2976/78, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,1º DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4828

LEI MUNICIPAL Nº 4.828 Autoriza a CONCESSΘO DE USO GRATUITA de área localizada no Aeródromo Municipal ao Aeroclube de Carazinho. IRON L8OURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carazinho a CONCEDER O USO GRATUITO para o Aeroclube de Carazinho, de uma área de 35.000,00m² (trinta e cinco mil metros quadrados), dentro da área do Aeródromo Municipal, conforme mapa anexo. Art. 2º - A área concedida destina-se às instalações do Aeroclube de Carazinho, compreendendo a construçπo de hangares e demais equipamentos de infraestrutura necessários às atividades do concessionário, conforme minuta de Contrato de Concessπo de Uso, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JULHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 1995


Lei Municipal Nº 4827

LEI MUNICIPAL Nº 4.827 Autoriza o Município assinar escritura de reversπo de imóvel no Distrito Industrial e revoga a Lei Municipal nº 4.353, de 16 de dezembro de 1992. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a assinar escritura pública de reversπo ao Patrimônio do Município, da área doada à JOSÉ ALDOMIR EITELWEIN, conforme matrícula no Ofício do Registro de Imóveis, sob nº 16.755, com área de 12.068,l9m², autorizada pela Lei Municipal nº 4.353, de 16 de dezembro de 1992. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.353, de 16 de dezembro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO D 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1995


Lei Municipal Nº 4826

LEI MUNICIPAL Nº 4.826 Autoriza concessπo de Auxilio Financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o Centro de Tradições Gaúchas Alfredo D'Amare, mediante convênio, a ser aplicado na obra de troca da sustentaçπo interna do seu galpπo crioulo. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificaçπo: 03-Administraçπo e Planejamento 0307- Administraçπo, O3O7O21-Administraçπo Geral, 03070212-Auxílio Financeiro para o CTG Alfredo D'Amore, 300000-Despesas Correntes, 320000^Transferências Correntes, 323000Transferências a Instituições Privadas, 323300-Contribuições Correntes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura da Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete do Prefeito, Atividade 0201.03070212.014Subvenções Sociais Diversas, Código 8780 323100.024-Subvenções Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1995


Lei Municipal Nº 4825

LEI MUNICIPAL Nº 4.825 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à AssociaçΓo de Cabeleireiros de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), à AssociaçΓo de Cabeleireiros de Carazinho, destinados à realizaçΓo do 3º Encontro Técnico Regional de Cabeleireiros, neste Município. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1995


Lei Municipal Nº 4824

LEI MUNICIPAL Nº 4.824 Autoriza concessπo de Auxílio Financeiro e abertura de Crédito Especial no valar de R$ 5.700,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) para a Associaçπo Carazinhense de Pequenas e Microempresas-ACAPEME, mediante convênio, destinado para o custeio das seguintes despesas: a) Contrataçπo de um funcionário na base de R$ 350,00 mensais, mais encargos sociais, totalizando R$ 700,00 mensais, no período de julho a dezembro de 1995; b) Aluguel de linha telefônica junto à CRT, até o valor de R$ 100,00 mensais, no período de julho a dezembro de 1995. c) Aluguel de sala para localizaçπo do Balcπo SEBRAE Regional, à base de R$ 150,00 mensais, no período de julho a dezembro de 1995. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), sob a seguinte classificaçπo: 11- Indústria e Comércio, 1162-Indústrias 1162346-Promoçπo,Industrial, 11623462-Auxílio Financeiro para a ACAPEME, 300000-Despesas Correntes, 320000 Transferências Correntes, 323000 Transferências a Instituições Privadas, 323300-Contribuições Correntes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete do Prefeito, Atividade 0201.03070212.014- Subvenções Sociais Diversas Código 8780/323100.024-Subvenções Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições e contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1995


Lei Municipal Nº 4823

LEI MUNICIPAL Nº 4.823 Autoriza o Poder Executivo a realizar permissπo remune rada para exploraçπo do Quiosque da Praga Albino Hille brandt. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário e remunerado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, mediante licitaçπo na modalidade de concorrência pública, para exploraçπo do Quiosque localizado na Praça Albino Hilebrandt para atividades de bar e banca de venda de revistas e jornais. Art. 2º - O pagamento da permissπo de uso será estipulado em contrato, sendo que o atraso no pagamento superior a três meses, ensejará sua automática rescisπo. Art. 3º - No contrato a ser firmado, deverá constar uma clausula que preveja a revogaçπo da permissπo de uso, por parte do Município, sem indenizaçπo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JULHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Sec.Mun.Administraçπo a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1995


Lei Municipal Nº 4822

LEI MUNICIPAL Nº 4.922 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 33.000@00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE9 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 33.000,00(trinta e três mil reais), para suplementaçπo das seguintes rubricas: 03 - SECRETARIA MUNIC. DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretário 329201322203.064 - Transf. ao Estado-Policia Civil. R$ 3.000,00 05 - SECR.MUNIC.EDUC.,CULT.DESP. E TURISMO 0511 - Programas de Assistência a Educandos 150240/313200.184 - Outros Serviços e Encargos..... R$ 30.000,00 ------------ - TOTAL............................. R$ 33.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para as despesas autorizadas pelo artigo anterior a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8400/412000.019 - Equipamentos e Mat. Permanente.. R$ 3.000,00 05 - SECR.MUNIC.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0510 - Prática de Esportes e Lazer 142340/411000.178 - Obras e Instalações............ R$ 30.000,00 ------------ - TOTAL............................. R$ 33.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1995


Lei Municipal Nº 4821

LEI MUNICIPAL Nº 4.821 Autoriza a abertura de Crédito Especial para cobertura das despesas com a terceirizaçπo de serviços gerais junto ao CAICEVA, até o valor de R$ 15.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente agente, até o valor de R$ 15.000,00 destinado à cobertura dos serviços de terceirizaçπo junto ao CAICEVA. Art 2º - Os serviços que serπo terceirizados sπo os seguintes: - Portaria - Auxiliar de Cozinha - Zeladoria - Auxiliar de Serviços Gerais - Jardineiro Art 3º - Os futuros orçamentos consignarπo verba própria para o custeio dos serviços autorizados nesta lei. Art 4º - Os serviços definidos no artigo 2º desta Lei, serπo contratados mediante prévio procedimento licitatório, entre empresas do ramo. Art 5º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei haverá reduçπo de igual valor na seguinte verba da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo: - Atividade 2.060 - Manutençπo do Ensino Fundamental - Outros Serviços e Encargos - Código 117140/313200.143 Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de seu publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO E 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4820

LEI MUNICIPAL Nº 4.820 Autoriza concessπo de Auxílio Financeiro ao Colégio La Salle e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e pro- =8mulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Colégio La Salle de Carazinho, destinado ao atendimento de quatro turmas de séries iniciais do 1º grau, de alunos carentes, no que se refere ao pagamento dos docentes que atuam nas mesmas no período de março a dezembro de 1995, mediante abertura de Crédito Especial com a seguinte classificaçπo: 08-EDUCAÇΘO E CULTURA; 0842-ENSINO FUNDAMENTAL; 08421882-Auxílio Financeiro ao Colégio La Salle; 300000-Despesas Correntes; 320000-Transferências Correntes; 323000- Transferências à Instituições Privadas; 323300-Contribuições Correntes. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02- SECR.MUNIC.EDUCAÇΘO,CULT.,DESP.E TURISMO; 0510-PR°TICA DE ESPORTES E LAZER; Projeto: 0510.08462241.045-Construçπo Pavilhπo Poliesportivo, código 142340/411000.178-Obras e Instalações. Art. 3º - Em contrapartida o Colégio La Salle disporá de duas salas ambiente para empréstimo à Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroagindo a 01/03/95. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4819

LEI MUNICIPAL Nº 4.819 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Paróquia Nossa Senhora da Glória, para realizaçπo de melhoramentos no Cemitério, do qual a Paróquia é mantenedora, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados à Par~ Nossa Senhora da Glória, para reduçπo de melhoramentos no Cemitério, do qual a Paróquia é mantenedora. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor, da seguinte verba: 02 - Gabinete do Prefeito Atividade - 2014 0201 - Subvenções Sociais Diversas 323100.024 - Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1995


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