LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4885

LEI MUNICIPAL Nº 4.885 Autoriza renovaçπo de Convênios com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar os Convênios firmados com o Centro de Integraçπo Empresa- Escola - CIEE, a que se referem as Leis Municipais nºs 4.728 e 4.729/94. Art 2º - A renovaçπo autorizada pelo artigo anterior será pelo período de um ano, contado a partir de 1º de janeiro de 1996. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4884

LEI MUNICIPAL Nº 4.884.95 Autoriza transferência de imóvel δ Scapini Transportes e Comércio Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doagco à Scapini Transportes e Comércio Ltda, uma área de terras de 15.000,00m², localizadada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Quadra 3, Rua C, distante 123,25m da esquina com a Rua Alfredo Oscar Kochenborger, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Nordeste, medindo 135,00m com terreno do Município de Carazinho; ao Sudoeste, medindo l35,00m com a área remanescente da empresa Yolat; ao Noroeste, medindo 111,15m com a Rua Egídio Antônio Endler, ao Sudeste, medindo 111,15m com a Rua C, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à empresa de transportes. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei Municipal nº 3.606/87, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4883

LEI MUNICIPAL Nº 4.883 Altera a Lei Municipal nº 4661/94, que autorizou doaçπo de imóvel à empresa Yolat Indústria e Comércio de Lati cínios Ltda., no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 4.661, de 6 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa Yolt Indústria e Comércio de Laticínios Lida., o seguinte imóvel de propriedade do Município, a saber: a) Uma área de terras de forma irregular com 20.256,00m²(vinte mil, duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), situada no Distrito Industrial, Quadra 03, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, com a Rua Egido Antônio Endler, nas extensões de 50,00m e a Nordeste, na extensπo de 80,00m, com o terreno da PREMOLD; a Sudeste, com a Rua C, medindo 210,60m; a Nordeste, com o terreno solicitado pela empresa Scapini Transportes e Comércio Ltda, medindo l35,00m; e a Sudoeste, na extensπo de 120,50m, com o terreno da PREMOLD e na extensπoo de 90,00m, com terreno da PARMALAT. b) Um poço artesiano, sem bomba e sem reservatório, sito no imóvel descrito na alínea "a", supra, avaliado em R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposigues em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Sec.Mun.Administraçπo a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4882

LEI MUNICIPAL Nº 4.882 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Centro de Tradiç∙es Gaúchas RincΓo Serra no, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados à aquisiçΓo de material para a confecçΓo de indumentária do grupo de danças adulto, do CTG RincΓo Serrano. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8400/412000.019 - Equipamentos e Material Permanente Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4881

LEI MUNICIPAL Nº 4.881 Fixa o número de vagas nas classes de promoçπo do Qua dro de Professores Públicos Municipais para o ano de 1994. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 76 (setenta e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçπo para o ano de 1994. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, sπo fixadas 70 (setenta) vagas para a classe "B", 4 (quatro) vagas para a classe "C" e 2 (duas) vagas para a classe "D". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de outubro de 1994. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1LEI MUNICIPAL Nº 4.881 Fixa o número de vagas nas classes de promoçπo do Qua dro de Professores Públicos Municipais para o ano de 1994. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 76 (setenta e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçπo para o ano de 1994. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, sπo fixadas 70 (setenta) vagas para a classe "B", 4 (quatro) vagas para a classe "C" e 2 (duas) vagas para a classe "D". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de outubro de 1994. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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30 . 03 . 2007

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30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4880

LEI MUNICIPAL Nº 4.880 Fixa o número de vagas nas classes de promoçπo do Qua dro de Professores Públicos Municipais para o ano de 1993. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 76 (setenta e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçπo para o ano de 1993. Paragrafo único - Para efeito deste artigo, sπo 70 (setenta) vagas para a classe "B", 4 (quatro) vagas para a classe "C" e 2 (duas) vagas para a classe "D". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentara esta Lei no que couber. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de outubro de 1993. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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28 . 03 . 2007

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30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4879

LEI MUNICIPAL Nº 4.879 Prorroga até 31 de dezembro de 1996, o prazo dos cargos criados pela Lei Municipal nº 4.695/94. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1996, o prazo dos cargos criados pela Lei Municipal nº 4.695, de 3 de novembro de 1994. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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28 . 03 . 2007

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28 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4878

LEI MUNICIPAL Nº 4.878 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, à Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 450,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) destinados à cobertura de despesas definidas no Plano de Aplicaçπo que é parte Integrante desta Lei. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 84001412000 - Equip. e Mat. Permanente Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4877

LEI MUNICIPAL Nº 4.877 Autoriza desafetaçπo de área no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de, 12.004,50m² (doze mil, quatro metros, cinqüenta decímetros quadrados), matricula no Registro de Imóveis sob nº 15.320, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, medindo 3O,00m com a Rua C, remanescente; ao SUL, medindo 30,00m com a Rua Adolfo Zieppe Filho; a LESTE, medindo 394,70m com área da empresa YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda; e a OESTE, na extensπo de 150,00m com área do Município de Carazinho, na extensπo de 60,00m com área da empresa YOLAT e na extensπo de 195,60m, também com área da empresa YOLAT. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4876

lei municipal nº 4.876 Altera a Lei Municipal nº 4.864/95, que autorizou desa fetaçπo de área. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.864, de 28 de novembro de 1995, que autorizou desafetaçπo de área, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º -- Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de 256,00m² (duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob nº l6.469 e, uma área de 476,44m² (quatrocentos e setenta e seis metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), do total de 836m² (oitocentos e trinta e seis metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob nº l6.468, ambas localizadas no Setor 01, Quadra 20, neste Município, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante dela Lei." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4875

LEI MUNICIPAL Nº 4.875 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, à representante do Município no concurso Miss Teenage Panamericana, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à representante do Município no Concurso Miss Teenage Panamericana, evento que realizar-se-á na Republica Dominicana. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 1. 500,00 (mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 2.014 - Atividade - Subvenções Sociais 8780/323100.024 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4874

LEI MUNICIPAL Nº 4.874 Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMASC, em caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de assegurar a participaçπo da comunidade na elaboraçπo, implementaçπo e avaliaçπo de programas da área social de gerir a aplicaçπo dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, sπo competências do CMASC: I - definir prioridades na política de assistência social; II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboraçπo do Plano Municipal de Assistência Social; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulaçπo de estratégias e no controle da execuçπo da Política de Assistência Social; V - propor critérios para a programaçπo e execuções financeiras do Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhando a movimentaçπo e o destino do montante dos recursos; VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestado à populaçπo pelos órgπos, entidades públicas e privadas do Município; VII - definir critérios para a celebraçπo de contratos ou convênios para a prestaçπo de serviços no âmbito municipal; VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; IX - elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno, bem como, aprová-lo; X - zelar pela efetivaçπo do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social; XI - Fixar normas e efetuar o registro de entidades nˆogovernamentais de Assistência Social no Município; XII - cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrerem em irregularidades nas aplicações dos recursos que lhes forem repassados pelos Poderes Públicos e nπo obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e da presente Lei; XIII - convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal de Assistência Social que terá a atribuiçπo de avaliar a situaçπo da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. XIV - outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇ├O I - DA COMPOSIÇ├O Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência social órgπo colegiado de instância máxima de poder, em relaçπo à gestπo da Assistência social do Município, terá a seguinte composiçπo: 1 I - Membros representantes governamentais (10): - Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência - Secretaria Municipal de Educaçπo, Desporto e Turismo - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente - Secretaria Municipal da Fazenda - Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento - Associaçπo Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensπo Rural - EMATER/RS - Fundaçπo Gaúcha do Trabalho - FGTAS - 39ª - Delegacia de Ensino - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Brigada Militar II - Membros representantes dos usuários (04): - Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC - Intersindical - Associaçπo das Associações de Pais e Mestres - Comitê de Combate à Fome e à Miséria Pela Vida III - Membros representantes dos Prestadores de Serviços: - Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Cáritas Diocesana - Creches comunitárias e particulares - Asilo Sπo Vicente de Paulo - Clubes de Serviço - Patronato Santo Antônio Parágrafo 1º - A cada titular do CMASC corresponderá um suplente. Parágrafo 2º - As entidades integrantes do presente Conselho poderπo substituir seus representantes a qualquer momento, salvo no decorrer de reuniπo do mesmo. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes serπo homologados pelo Prefeito Municipal, mediante indicaçπo das entidades e organizações que pertencem e os representantes do Poder Executivo Municipal serπo de livre escolha do Prefeito Municipal. Parágrafo único - Será considerada como existente, para fins de participaçπo no CMASC, a entidade regularmente organizada e de comprovada atuaçπo comunitária. Art. 5º - O CMASC reunir-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: I - serπo escolhidos 4 (quatro) membros que constituirπo o núcleo de eleitos em Assembléia com o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por mais uma gestπo, os quais sejam : Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário; II - o exercício da funçπo de conselheiro nπo será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante; III - os membros do CMASC serπo substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) reuniões intercaladas, no período de um ano; IV - os membros poderπo ser substituídos mediante solicitaçπo da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal; V - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessπo plenária; VI - as decisões do CMASC serπo consubstanciadas em resoluções. Parágrafo único - Os integrantes do núcleo de coordenaçπo, referidos no inciso I, Art. 51, da presente Lei 2 perderπo seu mandato quando substituídos, no Conselho, por outro representante. SEÇ├O II - DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMASC terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, obedecendo as seguintes normas: I - o órgπo máximo de deliberaçπo é a Assembléia Plenária; II - as Assembléias Plenárias serπo realizadas, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; III - para a realizaçπo das plenárias, o Regimento Interno do CMASC normatizará a forma de convocaçπo, bem como, o quorum mínimo dos Conselheiros. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, constituindo-se no elo de ligaçπo entre a administraçπo municipal e o Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMASC poderá recorrer a pessoas ou entidades com a finalidade de assessoramento técnico, mediante os critérios: I - consideram-se colaboradoras do CMASC, as instituições formadoras de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos mesmos serviços, sem embargo de sua condiçπo de membros; II - poderπo ser convidadas pessoas e instituições de notória especializaçπo para assessorar o Conselho em assuntos específicos; 8 III - poderπo ser criadas comissões internas, constituídas por entidades, membros de conselho e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárais do CMASC terπo ampla divulgaçπo e acesso assegurado ao público. Parágrafo ┌nico - As resoluções do CMASC, bem como, os temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e comissões serπo amplamente divulgadas. Art. 10 - O CMASC elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgaçπo da presente Lei. Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência social. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4873

LEI MUNICIPAL Nº 4.873 Altera a Lei Municipal nº 3.971/90, que dispõe sobre Feriados Municipais e revoga a Lei Municipal 4.693/94. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 212 da Lei Municipal nº 3.971, de 5 de janeiro de 1990, que passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 2º -- Sπo declarados Feriados Municipais os seguintes: - 24 de janeiro - Dia do Município; - Sexta-Feira Santa - Móvel; - Corpus Christi - Móvel; - 2 de Novembro - Finados." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.693, de 18 de outubro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1995. A)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4872

LEI MUNICIPAL Nº 4.872 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 4.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a seguinte classificaçπo: 0100 - GABINETE DA PRESID╩NCIA 43000000 - TRANSFER╩NCIA DE CAPITAL 43500000 - AMORTIZAÇ├O DA DÍVIDA INTERNA 43510000 - Amortizaçπo de Dívida constituída Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 4..500,00 (quatro mil e quinhentos reais), da verba: 90000000 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4871

LEI MUNICIPAL Nº 4871 Autoriza a concessπo de auxílios financeiros para o exercício de 1996 para as entidades e eventos que men ciona. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1996, os seguintes auxílios à entidades e eventos: Com dotaçπo específica: 01 - Associaçπo Seara - Seara 1996 ........... R$ 20.000,00 02 - Liga Feminina de Combate ao Câncer ...... R$ 5.000,00 03 - Assoc. Aposentados e Pens. de Caraz ..... R$ 10.000,00 04 - Polícia Civil ........................... R$ 5.000,00 05 - Brigada Militar do RS ................... R$ 10.000,00 06 - Corpo de Bombeiros de Carazinho ......... R$ 40.000,00 07 - FUNDESCAR ............................... R$ 150.000,00 08 - Patronato Sto. Antonio de Carazinho ..... R$ 10.000,00 (Cursos profissionalizantes) 09 - Círculo Operário de Carazinho ........... R$ 16.000,00 (Manutençπo de suas atividades) 10 - Fundaçπo Univ. P.Fundo-Campus Caraz ..... R$ 50.000,00 11 - Univ.Feder. Santa Maria-Campus ou Extensπo em Carazinho (A ser instalado) .......... R$ 20.000,00 12 - Rodeio Cidade de Carazinho .............. R$ 10.000,00 13 - Hospital de Caridade de Carazinho ....... R$ 50.000,00 14 - Hos.Carid. de Caraz.-Educ. Pré-escolar .. R$ 2.000,00 15 - CIMCA - Lar da Menina ................... R$ 8.000,00 16 - Sindicato dos Empreg. no Comér. de Caraz. Educaçπo Pré-escolar .................... R$ 7.000,00 17 - Creche Sπo Sebastiπo .................... R$ 4.250,00 18 - Creche Santa Terezinha .................. R$ 4.250,00 19 - Creche Padre Gildo ...................... R$ 3.000,00 20 - Creche Mπe Servidora .................... R$ 3.000,00 21 - Creche Vila Sommer ...................... R$ 3.000,00 22 - Asilo Sπo Vicente de Paulo .............. R$ 8.000,00 23 - Colégio La Salle - Ensino de 1ºGrau ..... R$ 4.000,00 24 - Grupo de Escoteiros de Carazinho ........ R$ 5.000,00 (Ampliaçπo e melhoramentos em sua rede) 25 - Pinheiro Atlético Clube - adultos ....... R$ 15.000,00 Pinheiro Atlético Clube - categ.base .... R$ 10.000,00 26 - Soc. Esp. e Recr.-SERCESA-adultos ....... R$ 15.000,00 Soc. Esp. e Recr.-SERCESA-categ.base .... R$ 10.000,00 27 - Clube Atlético de Carazinho-categ.base .. R$ 15.000,00 28 - Creche Partic. da SAIC-Ens.Pré-escolar .. R$ 5.000,00 29 - Assoc. Centro Med.Prev.e Psicosocial .... R$ 61.000,00 30 - SOMAIC - Ensino Pré-escolar ............. R$ 6.000,00 31 - Caritas Paróquia N. Sra. de Fátima ...... R$ 2.500,00 32 - APAE de Carazinho ....................... R$ 15.000,00 33 - Assoc. Ex Alunos La Salle - B.Marcial ... R$ 7.000,00 34 - Esc.Advent.Tiradentes-Ens.Pré-escolar ... R$ 2.000,00 b) Com dotações centralizadas no Gabinete do Prefeito, 323100 - Subvenções Sociais: 35 - Assoc. Morad. Bairro Sπo Sebastiπo ...... R$ 1.500,00 36 - Assoc. Morad. Bairro Sπo Pedro .......... R$ 1.500,00 1 37 - Assoc. Bairro Oriental .................. R$ 1.500,00 38 - Assoc. Morad. Bairro Sto. Antonio ....... R$ 1.500,00 39 - UACC - Uniπo Assoc.Comun. Carazinho ..... R$ 2.000,00 40 - Assoc. Morad. Bairro Conceiçπo .......... R$ 1.500,00 41 - Assoc. Morad. Bairro Floresta ........... R$ 1.500,00 42 - Assoc. Morad. Bairro Glória ............. R$ 1.500,00 43 - Assoc. Morad. Bairro Vila Rica .......... R$ 1.500,00 44 - Assoc. Morad. Bairro Núcleo Habitacional da COHAB Ouro Preto ..................... R$ 1.500,00 45 - Assoc. Morad. Loteam. Bairro Sassi ...... R$ 1.500,00 46 - Assoc. Morad. Bairro Alvorada ........... R$ 1.500,00 47 - Assoc. Morad. Bairro Medianeira ......... R$ 1.500,00 48 - Assoc. Morad. Bairro Santa Terezinha .... R$ 1.500,00 49 - Assoc. Morad. Bairro Pádua .............. R$ 1.500,00 50 - Assoc. Morad. Bairro Alegre ............. R$ 1.500,00 51 - Assoc. Morad. Bairro Fey................. R$ 1.500,00 52 - Assoc. Morad. Bairros Operário, Central e Aurora .................................. R$ 1.500,00 53 - Assoc. Morad. Bairro Fábio .............. R$ 1.500,00 54 - Assoc. Morad. Bairro Nova ............... R$ 1.500,00 55 - Assoc. Morad. Bairro Sommer - AMOVIS .... R$ 1.500,00 56 - Assoc. Morad. Bairro Esperança .......... R$ 1.500,00 57 - Assoc. Morad. Bairro Sπo Jorge .......... R$ 1.500,00 58 - Assoc. Morad. Bairro Princesa ........... R$ 1.500,00 59 - Assoc. Morad. Bairro Brandina ........... R$ 1.500,00 60 - Assoc. Morad. Bairro Vargas ............. R$ 1.500,00 61 - Assoc. Morad. Bairro Dileta ............. R$ 1.500,00 62 - Assoc. Morad. Bairro Sommer-Unidos ...... R$ 1.500,00 63 - Assoc. Morad. Comun. S.José Operário .... R$ 1.500,00 64 - Assoc. Morad. Novo Núcleo Habitacional Bairro Ouro Preto ....................... R$ 1.500,00 65 - Assoc. Morad. Profil. B.Oriental-AMBO ... R$ 1.500,00 66 - Assoc. Morad. Comun. Alm. Tamandaré ..... R$ 1.500,00 67 - Assoc. Morad. Comun. Linha Vitória ...... R$ 1.500,00 68 - Assoc. Morad. Comun. Sπo Bento .......... R$ 1.500,00 69 - Assoc. Morad. Comun. Segredo ............ R$ 1.500,00 70 - Assoc. Morad. Comun. Pinheiro Marcado ... R$ 1.500,00 71 - Assoc. Morad. Comun. Vila Seca .......... R$ 1.500,00 c) Com dotações centralizadas na Secretaria Municipal da Fazenda, 323100-Subvenções Sociais: 72 - Escola Est. Dr. Alfredo D'Amore ......... R$ 500,00 73 - Colégio N. Sra. Aparecida-Ban.Marcial ... R$ 4.000,00 74 - Escolinha de Futebol do Trianon ......... R$ 200,00 75 - Câmara Junior de Carazinho .............. R$ 5.000,00 76 - Soc.Benef.Evangélica de Carazinho ....... R$ 1.500,00 77 - Soc. Recr.Cult.Benf. Flor da Serra ...... R$ 2.000,00 78 - Esporte Clube almirante Tamandaré ....... R$ 1.000,00 79 - Clube Caixeiral - Esporte Amador ........ R$ 10.000,00 80 - Caritas Paróquia N. Sra. da Glória ...... R$ 5.000,00 81 - Soc. Caraz. de Aux. a Necessitados ...... R$ 1.000,00 82 - CTG Alfredo D'Amore ..................... R$ 3.000,00 83 - CTG Rincπo Serrano ...................... R$ 3.000,00 84 - CTG Pedro Vargas ........................ R$ 3.000,00 85 - Sind. Trab. Rurais Carazinho ............ R$ 10.000,00 86 - Uniπo Carazinhense de Estudantes-UCE .... R$ 2.000,00 TOTAL ................................... R$ 718.200,00 2 Art. 2º - A concessπo de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo primeiro, somente se concretizará após prestaçπo de contas dos recursos anteriormente recebidos, nos termos do Parágrafo 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.840, de 8 de setembro de 1995, enviando-se cópias destas ao Poder Legislativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 1996. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 1995. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec. Mun. Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1995


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