LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4863

LEI MUNICIPAL Nº 4.863 Autoriza transferência de imóvel à YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda... uma área de terras de forma irregular, com 110.452,26m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, entre as Ruas Adolfo Zieppe Filho e Alfredo Oscar Kochenborger e Rua "C", na Quadra 04, inscrita no Registro de Imóveis de Carazinho sob o nº 16.766, em 26 de outubro de 1988. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, está situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e tem as seguintes confrontações: ao Norte, 277,70m com Reserva Técnica para formaçπo de Cinturπo Verde ao Noroeste, 394,70m com a Rua C, onde faz frente; ao Sudeste. 384,25m com a Rua Adolfo Zieppe Filho e ao Nordeste, 218,25m com a Rua Alfredo Oscar Kochenborger, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada é destinada à indústria de laticínios. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). B2 Art. 5º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4862

LEI MUNICIPAL Nº 4.862 Autoriza transferência de imóvel à Abel Francisco Bor ges dos Santos. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Abel Francisco Borges dos Santos, uma área de terras com 21.000,00m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Quadra 07, na Rua Alexandre Dambros, distante 70,00m da esquina com a Rua Castelar Martinez, com as seguintes confrontações: ao Nordeste, medindo 200,00m com a Rua Alexandre Dambros; ao Sudeste, medindo 105,54m com uma rua lateral projetada; ao Sudoeste, medindo 200,00m com o remanescente da Quadra 07 e ao Noroeste, medindo 105,54m com o remanescente da Quadra 07, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à indústria metalúrgica. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público. fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987. que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4861

LEI MUNICIPAL Nº 4.861 Cria Cargo em Comissπo e Funçπo Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras provi dências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o Cargo de Provimento em Comissπo e de Funçπo Gratificante, seguinte: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SA┌DE E MEIO AMBIENTE: Denominaçπo Padrco Nº Cargos Chefe da Farmácia de Manipulaçπo CC-S/FG-5 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4860

LEI MUNICIPAL Nº 4.860 Autoriza Município a firmar convênio com a Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, para construçπo de um núcleo habitacional em imóvel doado pelo Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar convênio com a Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul, Ltda. - COOHEV, para a construçπo de um núcleo habitacional constituído de 250 (duzentos e cinqüenta) casas, em imóvel doado pelo Município à mesma, a ser instrumentado na forma e condições da minuta de convênio, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4859

LEI MUNICIPAL Nº 4.859 Altera dispositivo do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 02/84. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do Art. 15, da Lei Complementar nº 02/84, de 27 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 15........... Parágrafo único - O pagamento do Imposto em parcela única dará direito ao seguinte desconto: a) 20% (vinte por cento) até 10 de janeiro; b) 10% (dez por cento) até 10 de fevereiro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4858

LEI MUNICIPAL Nº 4.858.95 Dá nova redaçπo ao Artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.655/94. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.655, de 22 de agosto de 1994. passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 8º -- O parcelamento alcança exclusivamente os débitos tributários gerados até dia 30 de setembro de 1995." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4857

LEI MUNICIPAL Nº 4.857 Autoriza a doaçπo de área do Município à Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, para construçπo de um núcleo habitacional e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município a doar à Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, com sede em Porto Alegre-RS, à Rua José Carlos Ferreira, nº 276, um terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com área aproximada de 15.000m²(quinze mil metros quadrados), a Oeste do todo maior, com as seguintes confrontações: a NOROESTE com a Rua Selbach. ao SUL com terras de Lindolfo Schardong; a LESTE com área do Município de Carazinho e a OESTE com extensπo da Rua Sarandi e terras que sπo ou foram de Paulo Wegermann, área esta havida pelo Município de Carazinho, conforme a transcriçπo nº 7.354, do Livro 3-C, do Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 2º - A gleba doada destina-se à e construçπo de um núcleo habitacional constituído de 250 (duzentos e cinqüenta) unidades, conforme levantamento planimétrico do imóvel, anexo ao presente, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - A doaçπo será gravada com ônus de reversπo ao Município, caso a COOHEV nπo inicie a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 6 (seis) meses a partir da data da efetiva transferência da posse à donatária, o imóvel doado reverterá ao Município, independente de qualquer notificaçπo. Art. 4º - Procedido o loteamento, na forma da lei a construçπo das casas, a seleçπo e a distribuiçπo dos lotes e respectivas casas, ficará revogado o direito de reversπo do imóvel ao Município. Art. 5º - No valor do imóvel construído nπo será computado, para efeito da fixaçπo do preço que compete ao contemplado pagar, a quantia que corresponder ao preço do terreno, previamente avaliado, para compor o custo total. Art. 6º - A COOHEV obriga-se, desde a posse do imóvel a executar a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 1(um) ano, correndo às suas expensas todas as despesas, bem como, o cumprimento das despesas relativas à responsabilidade fiscal, tributária, trabalhista e da obtençπo da carta de "habite-se". Art. 7º - Os candidatos à obtençπo de imóvel no núcleo devem, obrigatoriamente, ter residência e domicilio há, no mínimo, 3 (três) anos no Município de Carazinho, na data de encerramento das inscrições, cumprindo-lhe, ainda, fazer a devida prova dessa condiçπo. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 2GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4856

LEI MUNICIPAL Nº 4.856 Cria o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO; revoga a Lei Municipal nº 4506/93, e dá outras provi dências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I CONSTITUIÇ├O E OBJETIVO DO FUNDO Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FUNDEA, destinado a financiar custeio e/ou investimento das atividades agropecuárias, visando a diversificaçπo de produçπo dos agricultores residentes e domiciliados| no Município de Carazinho, objetivando ao aumento de produçπo e produtividade agropecuária. Art. 2º - Consideram-se produtores, para os efeitos desta Lei aqueles que, proprietários ou nπo, atendam aos seguintes requisitos: I - tenham, na exploraçπo da unidade produtiva, sua principal atividade econômica e meio de subsistência, II - comercializem os insumos e equipamentos dos projetos financiados necessários para produzir e, a produçπo obtida com empresas, localizadas no Município de Carazinho, em melhores ou iguais condições, durante a vigência do contrato. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 3º - Constituem recursos do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO: I - verbas orçamentárias do Município, depositadas mensalmente em parcelas equivalentes, em conta especial em estabelecimento oficial de crédito; II - verbas da Uniπo e do Estado; III - o reembolso dos financiamentos concedidos; IV - eventuais taxas e/ou juros cobrados sobre os financiamentos concedidos; V - os rendimentos das aplicações financeiras das suas disponibilidades de caixa; VI - o produto da arrecadaçπo com a prestaçπo de serviços ou cessπo de máquinas da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento a produtores rurais; Vll - recursos oriundos de operações de empréstimos com Instituições Financeiras; VIII - recursos de órgπos de fomento de nível estadual nacional e internacional; IX - outras formas de recursos. CAPÍTULO III DOS FINANCIAMENTOS E AMORTIZAÇ╒ES Art. 4º - Os financiamentos à conta do FUNDEA, individuais ou coletivos, serπo autorizados e liberados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE CARAZINHO, tendo por base: I - a capacidade de produçπo e reembolso de cada proponente; II - projetos e estudos elaborados por técnicos credenciados pelo próprio Conselho, para cada pedido de financiamento. 1 Parágrafo 1º - Nπo poderπo ser autorizados financiamentos sem os respectivos projetos técnicos. Parágrafo 2º - Os valores referentes a insumos e equipamentos serπo pagos diretamente aos fornecedores. Art. 5º - O valor do financiamento será convertido em volume de produto a ser financiado, de acordo com os seguintes critérios: I - o preço mínimo fixado pelo Governo Federal na data de concessπo do financiamento; II - ao preço mínimo de comercializaçπo, na semana imediatamente anterior, publicada pelas Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. CEASA, quando nπo for possível aplicar o critério estabelecido no Inciso I. Parágrafo único - Na inexistência de preços mínimos a serem aplicados, conforme os Incisos I e II, acima, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário fixará o valor da conversπo. 2 Art. 6º - As despesas decorrentes com a elaboraçπo dos projetos técnicos serπo de conta do tomador do financiamento. Art. 7º - O reembolso e/ou amortizaçπo dos financiamentos serπo feitos conforme os prazos e condições estabelecidos nos contratos, de acordo com o projeto técnico. Art. 8º - Os juros serπo estipulados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, ouvida a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, nπo superiores dos estipulados pelo 2Governo Federal para financiamentos agropecuários. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇ├O ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL Art. 9º - As liberações de recursos do FUNDEA somente poderπo ser efetuadas com o prévio parecer favorável do Conselho Municipal- de Desenvolvimento Agropecuário. Art. 10 - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentaçπo dos recursos do FUNDEA e fará tomada de contas dos recursos aplicados. Paragrafo único - Os recursos do FUNDEA serπo depositados em conta especial em estabelecimento de crédito oficial. CAPÍTULO V DAS GARANTIAS4S Art. l l - Os beneficiados pelos recursos devem apresentar garantias reais, e/ou, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, aval na tomada dos mesmos junto ao FUNDEA. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN 2 Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4855

LEI MUNICIPAL Nº 4.855 Dispõe sobre a cobrança da Contribuiçπo de Melhoria incidente sobre obras de recapeamento asfáltico em vias públicas pavimentadas com paralelepípedos ou similares, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Contribuiçπo de Melhoria incidente sobre obras de recapeamento asfáltico realizado sobre pavimento de paralelepípedos ou similares, será devida com reduçπo de 30% (trinta por cento) do seu custo. Art. 2º - As obras de recapeamento em execuçπo, financiadas através do FUNDOPIMES, nos termos do Contrato de Empréstimo nº OSU-080/94, de 6 de dezembro de 1994, serπo lançadas à conta da Contribuiçπo de Melhoria com a reduçπo prevista no Artigo 1º desta Lei e poderπo ser pagas com mais as seguintes reduções: I - para pagamento até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificaçπo do débito, 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores apurados nos termos do Artigo 1º, desta Lei; II - para pagamento até 60 (sessenta) dias após o recebimento da notificaçπo do débito, 40% (quarenta por cento) sobre os valores apurados nos termos do Artigo 1º, desta Lei; Ill - para pagamento até 90 (noventa) dias após o recebimento do referido débito, 30% (trinta por cento) sobre os valores apurados no Artigo 1º, desta Lei. IV - decorridos os prazos previstos nos incisos I, II e III deste Artigo, apenas a reduçπo prevista no Artigo 1º, desta Lei, cujo valor apurado poderá ser pago até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, conforme o disposto no Artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.739/94. Art. 3º - Os proprietários de imóveis beneficiados com as obras de recapeamento, deverπo ser devidamente notificados e orientados sobre as modalidades de pagamento da Contribuiçπo de Melhoria de que trata a presente Lei. Art. 4º - Ficam garantidos os beneficies de isenções previstos na Lei Municipal nº 4.739/94. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4854

LEI MUNICIPAL Nº 4.854 Dispõe sobre a cobrança de Contribuições de Melhoria sobre obras financiadas pelo FUNDOPIMES. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Contribuiçπo de Melhoria incidente sobre as obras de pavimentaçπo com recursos do FUNDOPIMES, será devida com reduçπo de 30% (trinta por cento) de seu custo. Art. 2º - A Contribuiçπo de Melhoria incidente sobre as obras de pavimentaçπo dos Bairros, financiadas através do FUNDOPIMES, nos termos do Contrato de Empréstimo nº OSU-080/94, será cobrada com a reduçπo prevista no Artigo 1º, desta Lei e poderá ser paga com mais as seguintes condições: I - com 50% (cinqüenta por cento) de desconto para pagamento até 30 dias após o recebimento da notificaçπo do débito sobre os valores apurados nos termos do Artigo 1º, desta Lei; II - com 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento até 60 (sessenta) dias após o recebimento da notificaçπo do débito sobre os valores apurados nos termos do Artigo 1º, desta Lei. III - com 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificaçπo do débito sobre os valores apurados nos termos do Artigo 1º, desta Lei. IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais após decorridos os prazos previstos nos incisos I, II e III, deste Artigo, e de conformidade com o disposto no Artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.739/94. 3º - Ficam garantidos os benefícios de isençπo previstos na Lei Municipal nº 4.739/94. Art. 4º - Os proprietários de imóveis beneficiados com as obras de pavimentaçπo deverπo ser devidamente notificados e orientados sobre as modalidades de pagamento da Contribuiçπo de Melhoria de que trata a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4853

LEI MUNICIPAL Nº 4.853 Cria Cargo no Quadro de Servidores Públicos do Municí pio e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na AdministraçΓo Pública Municipal o seguinte Cargo de Provimento em ComissΓo: Na SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇΘO. DenominaçΓo PadrΓo Nº Cargos Assessor Especial em Odontologia CC-5 01 Parágrafo único - O Poder Executivo decretará regulamentaçΓo apropriada para o exercício do cargo referido neste artigo, estipulando obrigatoriamente que o nomeado prestará assessoramento que lhe cabe em dias úteis, sábados, domingos e feriados, e nos locais públicos ou privados, para os quais for determinado, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Art. 2º - O cargo em questΓo destina-se ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrΓo à conta de dotaç∙es orçamentárias do CAPSEM. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4852

LEI MUNICIPAL Nº 4.852 Cria Cargo em Comissπo e Funçπo Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras provi dências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o Cargo de Provimento em Comissπo e de Funçπo Gratificada seguinte: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SA┌DE E MEIO AMBIENTE: Denominaçπo Padrπo Nº Cargos Chefe de Fiscalizaçπo Sanitária - CC-5/FG-5 01 Médico Veterinário. Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4851

LEI MUNICIPAL Nº 4.851 Autoriza a abertura de Crédito Especial para cobertura das despesas com a terceirizaçπo de serviços gerais junto à Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, até o valor de R$ 8.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados à cobertura dos serviços de terceirizaçπo junto à Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social. Art. 2º - Os serviços que serπo terceirizados sπo os seguintes: - Atendente Social e Nutricional 13 vagas - Atendente de Albergue 3 vagas Art. 3º - Os futuros orçamentos consignarπo verba própria para o custeio dos serviços autorizados nesta lei. Art. 4º - Os serviços definidos no artigo 2º desta Lei serπo contratados mediante prévio procedimento licitatório, entre empresas do ramo. Art. 5º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei haverá reduçπo de igual valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na seguinte verba: 11 - SMHAS 1102 - Creches 2987601312000.380 - Material de Consumo........ R$ 4.000,00 3019801411000.384 - Obras e Instalações........ R$ 4.000,00 ----------- TOTAL...................... R$ 8.000,00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4850

LEI MUNICIPAL Nº 4.850 Cria Cargo em Comissπo e Funçπo Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras provi dências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o Cargo de Provimento em Comissπo e de Funçπo Gratificada, seguinte: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SA┌DE E MEIO AMBIENTE: Denominaçπo Padrπo Nº Cargos Chefe do Departamento Médico do Interior CC-5/FG-5 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4849

LEI MUNICIPAL Nº 4.849 Declara de Utilidade Pública Municipal o ASILO SΘO VI CENTE DE PAULO. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZl- NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública Municipal o ASILO SΘO VICENTE DE PAULO, que tem por entidade mantenedora a Província Brasileira da Congregaçπo das Irmãs (filhas) da Caridade de Sπo Vicente de Paulo, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1995


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