LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3544

LEI MUNICIPAL Nº 3.544 Dispõe sobre o ingresso de deficientes físicos, sensoriais e mentais, no serviço publico municipal. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o,Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É facultado o ingresso de deficientes físicos, sensoriais e mentais no serviço publico municipal, salvo quando se tratar de cargo ou funçπo, cujas atribuições, pela sua natureza, nπo possam ser exercidas pelos interessados. Art. 2º - Os concursos e demais formas de seleçπo para ingresso no serviço publico em que forem admitidos deficientes físicos, sensoriais e mentais serπo adequados às funções que tais servidores deverπo desempenhar, dependendo o ingresso de que trata esta Lei da realizaçπo de teste pratico no órgπo em que o interessado ira desempenhar suas atividades. ` 1º - A critério do Poder Publico Municipal, poderπo ser utilizados, para os efeitos desta Lei, formas de seleçπo, especialmente adaptadas aos candidatos portadores de deficiência, desde que nπo sejam de molde a favorecer, com relaçπo à complexidade das questões e quanto aos resultados, tais candidatos em relaçπo aos demais. ` 2º - Na hipótese prevista no paragrafo anterior, as questões a serem respondidas respectivamente pelos candidatos comuns e pelos deficientes, deverπo ser antes examinadas e aprovadas por Comissões para tal fim designadas. Art. 3º - Somente será admitida a inscriçπo no concurso ou prova de habilitaçπo dos candidatos de que trata esta Lei, que sejam considerados aptos para o exercício do cargo ou funçπo através de laudo expedido por Comissπo de Seleçπo e Aproveitamento de Deficientes, especialmente designada pelo Prefeito Municipal. Paragrafo único - A Comissπo de Seleçπo e Aproveitamento de Deficientes, de que trata este artigo, terá a incumbência de proceder, caso a caso, a definiçπo quanto à compatibilidade entre as atribuições inerentes ao cargo ou funçπo e o tipo ou grau da deficiência de que é portador o candidato. Art. 4º - As deficiências de que era portador o candidato ao ingressar no serviço publico municipal nπo poderπo ser motivo para licença ou aposentadoria compulsória, ou dispensa do serviço. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3543

LEI MUNICIPAL Nº 3.543 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçΓo um terreno na Vila Rica. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado adquirir por doaçΓo uma área de 104,00 m² de propriedade de VERΦNICA REUSCH e TAμS REUSCH DE QUADROS, localizado na Rua Henrique Teodoro Schütz, esquina com a Rua JoΓo Olaneck, Vila Rica, setor 07, quadra 79, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 46,50 m com a rua Henrique Teodoro Schütz; ao Sul, com 46,50 m com área de Verônica Reusch e Taís Reusch de Quadros; ao Leste, com 2,236 m com a Rua Henrique Teodoro Schütz e a Oeste com 2,236 m com a Rua Henrique Teodoro Schütz, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se ao alargamento da Rua Henrique Teodoro Schütz. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do Município, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MARÇO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 1986


Lei Municipal Nº 3542

LEI MUNICIPAL Nº 3.542 Prorroga prazo para recolhimento DO IPTU, ISSQN e taxas correlatas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da 1ª parcela do ISSQN, IPTU e taxas correlatas, até o dia 30 de março de 1986. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1986. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1986


Lei Municipal Nº 3541

LEI MUNICIPAL Nº 3.541 Autoriza a venda de veículos usados. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante Edital, os veículos de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) UM automóvel volkswagen Gol, ano 85, cor branca, chassis nº 9BWZZZ3OZFTO323, com 81 HP, placas GF-9657; b) Uma camioneta Chevrolet (Modelo ambulância), ano 82, cor branca, chassis nº BCl47DWll842, com 130 HP, placas GF-9666. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1986. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1986


Lei Municipal Nº 3540

LEI MUNICIPAL Nº 3.540 Atribui ao Município as despesas de pavimentaçπo dos cruzamentos de ruas e avenidas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo de responsabilidade do Município as despesas de pavimentaçπo das áreas que correspondem ao cruzamento de ruas e avenidas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1986. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1986


Lei Municipal Nº 3539

LEI MUNICIPAL Nº 3.539 Modifica o inciso III do artigo 36 da Lei de Zoneamento e revoga o paragrafo único do artigo 23. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso III do artigo 36 da Lei de Zoneamento do Município de Carazinho, Lei Municipal nº 3298/82 passa a ser o seguinte: III - Na Zona Comercial I - ZCI - a taxa de ocupaçπo será respectivamente: a) para usos conforme ate 100 % (cem por cento do lote para os dois primeiros pavimentos e 3/4 (três quartos) do lote para os pavimentos restantes; b) Para os usos permissíveis ate 2/3 (dois terços) do lote. Art. 2º - Fica revogado o paragrafo único do artigo 23 da mesma Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JANEIRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 01 . 1986


Lei Municipal Nº 3538

LEI MUNICIPAL Nº 3.538 Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por doaçΓo um terreno. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado adquirir por doaçΓo uma área de 323,00 m² de propriedade de MARCELINO ANDREIS, situada no Setor 08, Quadra 07, Vila Alvorada, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 17,00 m com parte do lote 16; ao Sul, com 17,00 m com parte do lote 17,; ao Leste com 19,00 m com a rua Nestor Sampaio de Quadros, e a Oeste, com 19,00 m com a rua Vicente Henrique Thormann, conforme mapa anexo, o imóvel encontrase registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 35.111, 12 3 U, fls. 23. Paragrafo único - A área, destina-se a possibilitar a interligaçΓo da rua Vicente Henrique Thormann com a rua Nestor Sampaio de Quadros. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - Esta doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JANEIRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 01 . 1986


Lei Municipal Nº 4166

LEI MUNICIPAL Nº 4.166 Autoriza o recebimento de cruzados novos para liquidaçπo de tributos municipais. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber cruzados novos para liquidaçπo total ou parcial de tributos municipais, vencidos ate 31 de dezembro de 1990, de qualquer origem ou natureza, inscritos ou nπo em Divida Ativa. Art. 2º - Os cruzados novos recebidos para liquidaçπo de débitos para com a Fazenda Municipal deverπo ser depositados em conta especial para resgate ou utilizaçπo consoante ao disposto na Lei Federal 8.024/90. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4165

LEI MUNICIPAL Nº 4.165 Cria e extingue cargos de Professor Municipal no Quadro de Pessoa] Efetivo do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município 18(dezoito) cargos de Professor Municipal, com regime de 40 horas semanais, que ficarπo automaticamente extintos no momento que vagarem. Paragrafo único - Ficam automaticamente enquadrados no regime desta Lei, os 18 (dezoito) Professores Municipais remanescentes que optaram pelo regime de 40 horas, e legalmente investidos através de concurso publico. Art. 2º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município 18(dezoito) cargos de Professor Municipal, com regime de 20 horas semanais, bem como 18(dezoito) cargos em regime suplementar de trabalho, criados pela Lei Municipal 4.028, de 27 de junho de 1990. Art. 3º - Para efeitos de aposentadoria, o servidor convocado em data posterior a admissπo, poderá optar pela proporcionalidade do tempo computado sobre o regime de 20 horas, ou sobre este completará o tempo de acordo com a Lei Complementar 07/90. Art. 4º - O Anexo I da Lei Municipal nº 3.923, de 31 de outubro de 1989, que define os grupos de atividades do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, em funçπo da criaçπo destes cargos, será o constante do documento Anexo, que fará parte integrante desta Lei. Art. 5º - Aplicam-se aos cargos referidos nesta Lei a legislaçπo vigente, constante nas Leis Municipais nº 3.920, de 25 de outubro de 1989 e nº 3.923, de 31 de outubro de 1989, bem como na Lei Complementar nº 07/90, e suas alterações. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor a contar de 1º de agosto de 1991, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4164

LEI MUNICIPAL Nº 4.164 Denomina Rua Antonio Casse miro da Luz, a Rua "F" do Loteamento instituído pela Lei Municipal 4143/91. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Antonio Cassemiro da Luz, a rua "F" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituindo pela Lei Municipal nº 4143, de 29.05.91, no trecho compreendido da Rua Henrique Theodoro Schutz, ate a Rua Afonso Antonio Loss. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4163

LEI MUNICIPAL Nº 4.163 Denomina Rua Osmar Weber a Rua "B" do Loteamento instituído pela Lei Municipal 4143, de 29.05.1991. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Osmar Weber, a Rua "B" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituído pela Lei Municipal 4143, de 29.05.91, no trecho compreendido da rua Leonel Rocha ate a Rua "G". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4162

LEI MUNICIPAL Nº 4.162 Da nova redaçπo ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3.821 de 14.03.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER: que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.821, de 14 de março de 1989, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 2º - O valor locativo mensal passa a ser de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), com reajuste trimestral, de acordo com a variaçπo da TR (Taxa de Referencia)." Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a contar de 1º de maio de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4161

LEI MUNICIPAL Nº 4.161 Da nova redaçπo aos artigos 107 e 110 da Lei Complementar nº 03/85, de 7 de janeiro de 1985 e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 107 e 110 da Lei Complementar nº 03/85, 03/85, terπo a seguinte redaçπo: "Art. 107 - É livre o horário de funcionamento do comercio, industria e prestaçπo de serviços do Município, respeitada a Legislaçπo Trabalhista quanto as condições e duraçπo de trabalho, exceto domingos e feriados. Art. 110 - o horário bancário, para atendimento ao publico, será das 11h00 às 16h00 de segundas as sextas-feiras." Art. 2º - Sπo revogados os artigos 108 e 111 da Lei Complementar nº 03/85 de 7 de janeiro de 1985. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JULHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 1991


Lei Municipal Nº 4160

LEI MUNICIPAL Nº 4.160 Autoriza a abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00, mediante reduçπo de dotaçπo orçamentária no mês mo valor. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), no titulo: 0200 - Gabinete do Prefeito Atividade: 2.003 - Manutençπo do Gabinete 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.3 - Despesas com Publicidade Art. 2º - Servira de recurso para a abertura de credito suplementar, a reduçπo no valor de Cr$ 6.000.000,00 da seguinte rubrica do orçamento vigente: Secretaria Municipal de Obras, Viaçπo e Serviços Urbanos - DMER - Equipamentos e Material Permanente - 4120.131. Art. 3º - Revogadas as Disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JULHO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 07 . 1991


Lei Municipal Nº 4159

LEI MUNICIPAL Nº 4.159 Da nova redaçπo ao artigo 9º da Lei Municipal nº 4.105 de 27.12.90. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 4.105, de 27 dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo. "Art. 9º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei, serπo utilizados para a construçπo de garagens para as maquinas rodoviárias e os veículos do Município." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 JULHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1991


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.