LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3660

LEI MUNICIPAL Nº 3.660 Declara de utilidade publica o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARAZINHO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de utilidade publica, de acordo com a Lei 610/62, de 13 de abril de 1962, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3659

LEI MUNICIPAL Nº 3.659 Revoga a Lei Municipal nº 3435 de 11 de setembro de 1984. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3435 de 11 de setembro de 1984, que autoriza transferência de imóvel à IRM├OS WECKER LTDA. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3658

LEI MUNICIPAL Nº 3.658 Autoriza transferência de imóvel à JOSÉ ALDOMIR EITELWEIN. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à JOSÉ ALDOMIR EITELWEIN, uma área de 6.800,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 03, Lote 04, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob o nº 15.418, Livro nº 2- RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua C, distante 210,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 80,00 m com Município de Carazinho (Lote 06); ao Sudeste, com 80,00 m com a Rua C; ao Nordeste com 85,00 m com Município de Carazinho (Lote 06) e ao Sudoeste com 85,00 m com Amilton Rogério de Morais (Lote 05). Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de comercio de bebidas em geral para atacado e varejo. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no ` 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. 20 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3657

LEI MUNICIPAL Nº 3.657 Da nova redaçΓo ao "Nível 4" do art. 4º e acrescenta paragrafo único ao art. 11 da Lei Municipal nº 3.627 de 16.06.87. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O "Nível 4" do Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.627 de 16 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redaçΓo: NμVEL 4 "a) HabilitaçΓo especifica de Curso Superior ao nível de graduaçΓo, por Licenciatura de 1º Grau, obtida em curso de Curta DuraçΓo em Faculdade de EducaçΓo; b) AprovaçΓo em 100 (cem créditos, correspondentes a 1.500 horas-aula, obtidas num mesmo curso, em Faculdade de EducaçΓo." Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.627 de 16 de junho de 1987, o seguinte paragrafo único: "Paragrafo único - Incluem-se na gratificaçΓo constante na letra b) os professores municipais que exercem suas atividades junto a APAE - AssociaçΓo de Pais e Amigos dos Excepcionais." Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3656

LEI MUNICIPAL Nº 3.656 Cria verba de representaçπo aos ocupantes dos Cargos em Comissπo - Padrπo 06. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É atribuída uma verba de representaçπo no valor de 30 % (trinta por cento) do vencimento fixado, para os ocupantes dos Cargos em Comissπo do Padrπo 06, a contar de 1º de setembro de 1987. Art. 2º - A despesa desta Lei correra a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3655

LEI MUNICIPAL Nº 3.655 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 8.479.421,00 no Orçamento do Municipio. SEBASTIAO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 8.479.421,00 (oito milhoes, quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um cruzados) no Orçamento do Municipio, para suplementaçao das seguintes verbas: 0100 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3113.0101-002 - Obrigaçoes Patronais...... Cz$ 40.000,00 Cód. 3132.0101-004 - Outros Serv.Encargos...... Cz$ 375.000,00 Cód. 4120.0101-006 - Equip.Mat.Permanente...... Cz$ 24.421,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0404 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS Cód. 3111.0404-052 - Pessoal Civil............. Cz$ 50.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇAO,CULT.DESP.E TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-065 - Pessoal Civil............. Cz$ 7.000.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URB.E VIAÇAO 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0601-089 - Pessoal Civil............. Cz$ 200.000,00 0602 - DEPARTAMENTO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 3111.0602-095 - Pessoal Civil............. Cz$ 300.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Cód. 3111.0607-120 - Pessoal Civil............. Cz$ 80.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAS Cód. 3111.0608-124 - Pessoal Civil............. Cz$ 150.000,00 0700 - SEC.MUN.SAUDE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702 - DEPARTAMENTO ASSISTENCIA MEDICA Cód. 3111.0702-133 - Pessoal Civil............. Cz$ 120.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA, IND.E COM. 0801 - GABIENTE DO SECRETARIO Cód. 3111.0801-142 - Pessoal Civil............. Cz$ 140.000,00 TOTAL..................... Cz$ 8.479.421,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das seguintes verbas: 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4140.0401-040 - Part.Aum.Cap.Emp.Publicas. Cz$ 5.000.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 0506 - CONSELHO MUNICIPAL DESPORTOS Cód. 3111.0506-079 - Pessoal Civil............. Cz$ 100.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.VIAÇAO 0602 - DEPART.ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 4120.0602-098 - Equip.Mat.Permanente...... Cz$ 63.000,00 0603 - DEPARTAMENTO MUN.TRANSITO Cód. 4110.0603-102 - Obras e Instalações....... Cz$ 36.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 4120.0604-108 - Equip.Mat.Permanente...... Cz$ 55.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINSCód. 4110.0607- 1 123 - Obras e Instalações....... Cz$ 96.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Cód. 4120.0608-128 - Equip.Mat.Permanete....... Cz$ 50.000,00 Sub Total................. Cz$ 5.400.000,00 b) Arrecadaçπo a maior corrente exercicio.. Cz$ 3.079.421,00 TOTAL..................... Cz$ 8.479.421,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTIAO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçao 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3654

LEI MUNICIPAL Nº 3.654 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Segurança Publica. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Segurança Publica, visando o recebimento de auxilio financeiro para o andamento das obras do prédio da Delegacia de Policia local. Art. 2º - O Poder Executivo enviara copia do convenio a Câmara Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do convenio, previsto no artigo 1º. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3653

LEI MUNICIPAL Nº 3.653 Autoriza transferência de imóvel à AMILTON ROGÉRIO DE MORAIS. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à AMILTON ROGÉRIO DE MORAIS, uma área de 7.260,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadro 03, Lote 05, inscrita no Ofício de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.417, Livro nº 2-RS. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, está situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua C, distante 150,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 57,00 m com o lote 2; ao Sudeste, com 60,00 m com a Rua C; ao Nordeste, com 120,00 m com lote 6, e ao Sudoeste com 135,00 m com os lotes 1 e 4. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de comercio de peças e assistência técnica de maquinas rodoviárias. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.08.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE OUTUBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3652

LEI MUNICIPAL Nº 3.652 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cz$ 2.224.000,00 SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 2.224.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil cruzados) no Orçamento do Município, para reforço das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3132.0201-009 - Outros Serv.Encargos...... Cz$ 50.000,00 Cód. 4120.0201-010 - Equip.Mat.Permanente...... Cz$ 400.000,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3113.0401-031 - Obrigações Patronais...... Cz$ 200.000,00 Cód. 3132.0401-033 - Outros Serv.Encargos...... Cz$ 200.000,00 Cód. 4351.0401-041 - Amort.Divida Contratada... Cz$ 170.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.,DESP.E TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3113.0503-066 - Obrigações Patronais...... Cz$ 200.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 3120.0505-076 - Material de Consumo....... Cz$ 20.000,00 Cód. 3132.0505-077 - Outros Serv.Encargos...... Cz$ 5.000,00 0506 - CONSELHO MUNICIPAL DESPORTOS Cód. 3132.0506-081 - Outros Serv.Encargos...... Cz$ 79.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0605 - DEPARTAMENTO MUN.ESTRADAS DE RODAGEM Cód. 4110.0605-113 - Obras e Instalações....... Cz$ 700.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0703 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA MEDICA Cód. 4110.0703-140 - Obras e Instalações....... Cz$ 200.000,00 TOTAL..................... Cz$ 2.224.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) Reduçπo das seguintes verbas: 0600 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.0601-094 - Equip.Mat.Permanente...... Cz$ 150.000,00 0603 - DEPARTAMENTO MUN.DE TRANSITO Cód. 4110.0603-102 - Obras e Instalações....... Cz$ 150.000,00 Cód. 4120.0603-103 - Equip.Mat.Permanente...... Cz$ 190.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 4110.0604-107 - Obras e Instalações....... Cz$ 100.000,00 0607 - DEPARTAMENTO PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Cód. 4110.0607-123 - Obras e Instalações....... Cz$ 110.000,00 Sub Total................. Cz$ 700.000,00 b) Arrecadaçπo a maior corrente exercício.. Cz$ 1.524.000,00 TOTAL..................... Cz$ 2.224.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE OUTUBRO DE 1987.a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal 1 a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1987


Lei Municipal Nº 3651

LEI MUNICIPAL Nº 3.651 Estabelece o horário de funcionamento em expediente externo para atendimento ao publico dos bancos comerci ais, particulares ou oficiais, das caixas econômicas e das cooperativas de credito. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER sue o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 107 do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 03/85 de 07 de janeiro de 1985) passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 107 - ................................................ " § 1º - ................................................... " § 2º - ................................................... " § 3º - ................................................... " § 4º - ................................................... " § 5º - Os bancos comerciais, particulares ou oficiais, as econômicas e as cooperativas de crédito deverπo cumprir horário de funcionamento externo para atendimento ao público, de segunda à sexta feira, das 9 às 11 horas e das 13 às 16h30min. " § 6º - A infraçπo ao disposto no Paragrafo anterior importara em aplicaçπo da multa correspondente a 10 VR (dez vezes o valor de referencia) e, em caso de reincidência, acarretara a cessaçπo da licença para localizaçπo e funcionamento do estabelecimento infrator." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.621 de 15.05.87, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE SETEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 1987


Lei Municipal Nº 3650

LEI MUNICIPAL Nº 3.650 Da denominaçπo a Avenida da cidade e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rodovia BR-285, no trecho que atravessa o perímetro urbano, desde o inicio do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, ate o Aeroporto de Carazinho, passa a ter a denominaçπo de AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE SETEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 1987


Lei Municipal Nº 3649

LEI MUNICIPAL N' 3.649 Autoriza abertura de cridito suplementar no Orgamento do Munlclplo no valor de Cz$ .... 3.550.000,00. SEBASTI.CO OLEGARIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Eyecutivo autorizado a abrir um cridito suplementar no valor de Cz$ 3.550.000,00 (t@s mi-lh3es, quinhentos e cinquenta mil cruzadqs) no Orgamento do Municipio, para reforgo das seguintes verbas: 0100 CA~ MUNICIPAL DE 'VEREADORES 0101 CA~ MUNICIPAL DE RES C6digo 3111.0101-001- Pessoal Civil Cz$ 25O.oc)o,oo 0600 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. URBANOS E VIAGCO 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS C6digo 3120.0604-105- Material de Consumo Cz$ 2OO.oOO,OC) C6digo 3132.O6C)4-106- Outros Servigos e Encargos Cz$ 200.000,00 0605 - DEPARTAMENTO MUN. DE ESTRADAS DE RODAGEM C6digo 3120.0605-110-.Material de Consumo Cz$ 2,000,000.00 C6digo 3132.0605-111- Outros Servigos e Encargos Cz$ 400,000.00 0608 - SERVIGOS INDUSTRIAIS C6digo 3120.0608-125- Material de Consumo Cz$ 500,000.00 Total Cz$ 3.550.000,00 Art 2 Servira de recurso para cobertura do c@dito aberto pelo artigo a arrecadagco a maior do corrente exercmcio. Revi as disposigoes em contrario, esta Lei vi de licagco. DO P ITO MUNICIR INHO, 12 DE SETEMBRO DE 1987. u. 1 FA@ 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1987


Lei Municipal Nº 3648

LEI MUNICIPAL Nº 3.648 Autoriza concessπo de auxilio financeiro ao Sr. Anselmo Souza. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder um auxilio financeiro ao Sr. ANSELMO SOUZA, no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) , como ajuda de custo para participar do Campeonato Mundial de Ciclismo - Classe Seniors em Tirol, Áustria. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correra à conta da dotaçπo orçamentária vigente: 0505 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0506 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS Código 3132.0506-081 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1987


Lei Municipal Nº 3647

LEI MUNICIPAL Nº 3.647 Autoriza o Município de Carazinho a alienar os imóveis de sua propriedade. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência publica, com pagamento a vista, a preço nπo inferior ao da avaliaçπo (em OTNS), os imóveis de propriedade do Município constantes da relaçπo anexa, constituídos de terreno e casa, situados no setor 06, quadras 58, 59 e 60, num total de dezenove (19) imóveis. Paragrafo único - As avaliações dos referidos imóveis, deverπo necessariamente ser efetuadas por Empresa Especializada no assunto, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA, habilitados através de Edital. Art. 2º - Sob pena de prescriçπo e perda dos direitos advindos do julgamento das propostas, os interessados terπo o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar o pagamento integral do imóvel adquirido, que devera ser feito obrigatoriamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal, após o que o Município outorgara a escritura definitiva de transferência do imóvel. Art. 3º - Para efeitos de calculo, o valor da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) será a do mês da abertura do Edital de venda, reajustado em consonância com as alterações procedidas nas OTNS, nos meses subseqüentes, ate a outorga definitiva. Art. 4º - Após a abertura das propostas, o Executivo Municipal poderá oferecer direito de opçπo aos atuais locatários, pelo prazo de 30 trinta) dias, em igualdade de condições da proposta vencedora. Art. 5º - Integram a presente Lei, o memorial descritivo, mapa de situaçπo e localizaçπo. Art. 6º - o numerário apurado com a venda dos imóveis de que trata esta Lei, será integralmente destinado à construçπo do Centro Administrativo do Executivo e Legislativo, junto à ACAPESU. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.472 de 1º de fevereiro de 1985, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1987


Lei Municipal Nº 3646

LEI MUNICIPAL Nº 3.646 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 20 % (vinte por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos e dos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento a partir de 1º.08.87. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1987


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Sessão Ordinária nº 389 (25/03/2019 - 18:15)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.