LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6671

LEI MUNICIPAL N.º 6.671, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC, no valor de R$ 58.698,31. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC do corrente exercício, no valor total de R$ 58.698,31 (cinqüenta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), para suplementação das seguintes dotações: 16 - FUNDETEC 1602 - Centro Municipal de Educação Profissionals 6007 - Manutenção Cursos Profiss. Oficinas Pedagógicas 1517/319004000000 - Contrat. Tempo Determinado.......................R$ 58.698,31 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 2166 - Tarifas Públicas, Restituições, Indeniza 728/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros-PJ........................R$ 45.000,00 16 - FUNDETEC 1601 - Administração Geral 5001 - Aquisição De Móveis E Equipamentos 1429/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 2.240,00 5002 - Constr.Instalação Do Proep 1430/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações......................................R$ 2.500,00 6001 - Manut.Móveis E Equipamentos 1218/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF..............R$ 500,00 1223/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.................R$ 1.000,00 1214/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.000,00 6002 - Manutenção Da Administração Da Fundação 1252/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 100,00 1260/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 100,00 1263/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 100,00 1240/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF..............R$ 250,00 1272/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado..........R$ 100,00 1227/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil..................................R$ 1,96 1235/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 250,00 6003 - Manutenção Administração Fundação-Proep 1446/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ.......................R$ 20,00 1445/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF...................R$ 20,00 1444/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 10,00 1443/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 10,00 1442/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil...................................R$ 10,00 1441/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 10,00 1440/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 10,00 1439/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10,00 6004 - Manut.Centro Educação Profiss.Crz-Proep 1449/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 10,00 1448/3.1.9.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 10,00 1451/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil...................................R$ 10,00 1450/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao......................................R$ 10,00 1453/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros – PF...................R4 10,00 1452/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 10,00 1455/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 5,00 1454/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros-PJ........................R$ 10,00 1447/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10,00 6005 - Gerenciamento (Administração) Educ.Prof. 1463/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv.De Terceiros – PF....................R$ 20,00 1462/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 20,00 1461/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 30,00 1464/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.................R$ 30,00 1602 - Centro Municipal De Educação Profissional 5003 - Aquisição De Equip. Materiais - Cmep 1516/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 1.000,00 6006 - Manutenção Programa De Qualificação E Re 2021/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 250,00 1511/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 100,00 1512/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 150,00 1514/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.................R$ 500,00 6007 - Man.Cursos Profiss. Oficinas Pedagógicas 1519/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita..................R$ 500,00 1518/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 571,35 1523/3.3.9.0.35.00.00.00 - Servicos De Consultoria...............................R$ 700,00 1520/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 500,00 6008 - Qualificação E Requalificação Pessoal Do 1528/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.................R$ 150,00 1527/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 50,00 1526/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 50,00 2022/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção...R$ 250,00 2 6009 - Cursos De Formação Artístico-Culturais E 1533/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF..............R$ 50,00 1531/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 100,00 1530/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado..........R$ 50,00 1536/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros-PJ.................R$ 50,00 6010 - Promoção De Concursos, Exposições E Feir 1540/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros-PJ.................R$ 100,00 1539/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – PF..............R$ 50,00 1538/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 100,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6670

LEI MUNICIPAL N.º 6.670, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 13.200,00 e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 11.500,00 no Orçamento do CAPSEM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.288430581.4006 - Amortização do Passivo Atuarial - RPPS 3339192000000 - Despesas de exercícios anteriores..............................R$ 13.200,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - ASS..................................R$ 13.200,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.103010173.4002 - Manutenção de Assistência a Segurados 333904712000000 - Contr. Para o PIS/PASEP............................................R$ 1.500,00 333903950000000 - Obrigações patronais s/serviços PJ.............................R$ 10.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041220030.4001 - Manutenção dos serviços do CAPSEM 331903600880000 - Outras desp. pessoal -contrat. de terceiros.................R$ 11.500,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e Publique-se no painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6669

LEI MUNICIPAL N.º 6.669, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 69.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para as seguintes dotações: 50 - RPPS 5001 - Previdência Social 5001.092720152.4004 - Despesas com Inativos e Pensionistas 331904600020200 - Vale alimentação Servidor Inativo........................R$ 48.000,00 333900551010000 - Aux. Doença – Pessoal ativo...............................R$ 20.000,00 333900902000000 - Salário Família – Inativo Pessoal Civil.................R$ 1.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 50 - RPPS 5001 - Previdência Social 5001.092720152.4004 - Despesas com Inativos e Pensionistas 333900101000000 - Proventos Inativo – Pessoal Civil.........................R$ 69.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6668

LEI MUNICIPAL N.º 6.668, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Carazinho e o Fundo Municipal de Habitação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Carazinho, órgão deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas de habitação, saneamento básico, promoção humana, e ainda de implementar políticas municipais de desenvolvimento urbano, além de gerir o fundo municipal de habitação a que se refere o artigo 6º da presente Lei. Art. 2º O Conselho Municipal da Cidade de Carazinho, constitui órgão consultivo, de assessoramento e deliberativo do Poder Executivo municipal, no âmbito de sua competência, para a formulação e execução de políticas de desenvolvimento urbano. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Cidade de Carazinho: I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal da Habitação; II - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, saneamento básico e promoção humana; III - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 7º desta Lei; IV - definir a política de subsídios na área de financiamento habitacional; V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; VI - definir as condições de retorno dos investimentos; VII - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; VIII - definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo; IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo; X - acompanhar a execução dos programas sociais de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhes inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicação; XI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação visando a consecução dos objetivos dos programas sociais. XIII - auxiliar o Poder Executivo Municipal em todas as atividades que se relacionem com o planejamento urbano do município; XIV - Avaliar, propor, debater e aprovar a política de desenvolvimento urbano em conjunto - governo e sociedade civil – na esfera municipal; XV - formular políticas de desenvolvimento urbano para o Município de Carazinho; XVI - garantir a aplicação das diretrizes de desenvolvimento urbano definidas no Plano Diretor de Carazinho, no acompanhamento permanente de sua implementação junto à legislação orçamentária municipal; XVII - propor a realização de estudos, pesquisas, debates ou seminários relacionados com o desenvolvimento urbano de Carazinho, estimulando a conscientização sobre os problemas urbanos e o conhecimento da legislação pertinente e a discutir soluções alternativas para a gestão da cidade, bem como outros temas referentes a política urbana, e ambiental do município; XVIII - compatibilizar as ações municipais com as políticas setoriais do Governo Estadual e do Ministério das Cidades. XIX - elaborar o seu Regimento Interno. Art. 4º O Conselho Municipal da Cidade de Carazinho será constituído por 12(doze) membros, representados por órgãos do Poder Público e Sociedade Civil: I - Secretaria Municipal de Assistência Social II - Secretaria Mun. Desenv., Agric., Ind., Com., Hab. e Meio Ambiente; III - Secretaria Municipal da Fazenda; IV - Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo; V - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; VI - União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC; VII - Cooperativas Habitac. legalmente constituídas no Município; VIII - Associação Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC; IX - Clubes de Serviço; X - Assoc. dos Eng., Arquitetos e Agrônomos de Carazinho - AEAAC; XI - Sindicato Rural de Carazinho; XII - Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho – CDL. § 1º A indicação dos membros do Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem, de comum acordo dentre as instituições afins. § 2º A omissão das entidades em indicarem um representante no prazo de 15 (quinze) dias, após a solicitação do Chefe do Poder Executivo, permitirá a livre indicação por parte deste, de nomes de sua confiança, desde que vinculados à respectiva entidade e que não sejam detentores de cargos em comissão ou função gratificada na Administração Pública Municipal. § 3º A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Executivo. § 4º A presidência do Conselho será exercida por representantes do Executivo, indicado pelo Prefeito. § 5º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução. 2 § 6º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, sendo sua função considerada serviço público relevante. Art. 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento assinado pela maioria de seus membros. § 1º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta, tendo o Presidente o voto de qualidade. § 2º O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, sem direito a voto. § 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio e Habitação, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, constituindo-se no elo de ligação entre este e a Administração Municipal. § 4º Das decisões e deliberações do Conselho, cabe veto fundamentado do Prefeito. Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal da Habitação destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de habitação, de saneamento básico e de promoção humana voltados à população de baixa renda e ainda implementar políticas municipais de desenvolvimento urbano. Art. 7º Constituirão receitas do Fundo: I - dotações orçamentárias próprias; II - recebimento de prestações decorrentes de financiamento de programas habitacionais, inclusive a amortização de parcelas relativas a financiamentos vigentes; III - doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV - recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios; V - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; VI - aporte de capital decorrentes da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei específica; VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; VIII - produto da arrecadação de taxas de licenças para construção e de demolição, e multas sobre infrações previstas Código de Obras do Município de Carazinho; IX - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, à exceção de impostos, vinculadas às finalidades próprias do Fundo. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito oficial. § 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a 3 posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal da Cidade, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. § 3º O recursos serão destinados com prioridade a projetos que beneficiem à população de baixa renda, bem como projetos que tenham como proponentes cooperativas habitacionais e organizações comunitárias de comprovado funcionamento. § 4º Os recursos do Fundo somente poderão ser utilizados em investimentos e despesas diretamente vinculadas à realização dos mesmos, sendo vedado pagamento de despesas rotineiras de manutenção de atividades vinculadas ao Fundo. Art. 8º Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal da Cidade, serão aplicados em: I - construção de moradias; II - produção de lotes urbanizados; III - aquisição de material de construção; IV - melhoria de unidades habitacionais; V - construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e promoção humana; VI - regularização fundiária; VII - aquisição de imóveis para locação social; VIII - serviços de assistência técnica e jurídica, para implementação de programas habitacionais, de saneamento básico e promoção humana; IX - serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; X - complementação de infra-estrutura em loteamentos deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-los; XI - revitalização de áreas degradadas para uso habitacional; XII - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico; XIII - quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho vinculados aos programas de saneamento, habitação e promoção humana. Art. 9º O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio e Habitação, com o apoio da Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo único. As Secretarias mencionadas neste artigo fornecerão os recursos humanos e materiais necessárias à consecução dos seus objetivos. Art. 10. O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada. Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento. Art. 12. A presente Lei será regulamentada por Decreto Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 4 Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.ºs 5.136/97 e 6.195/2005. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2007. ALEXANDRE A GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD/CBS 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6667

LEI MUNICIPAL N.º 6.667, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007. Inclui o Paraná Banco S/A na Lei Municipal n.º 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o Paraná Banco S/A na Lei Municipal n.º 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para disponibilizar aos servidores municipais a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6666

LEI MUNICIPAL N.º 6.666, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007. Concede ao Servidor Luiz Ortiz, avanço por tempo de serviço. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder ao Servidor Luiz Ortiz, por triênios de serviço prestado ao Município, contados a partir da data da admissão, o qual terá direito a um avanço, de 5%(cinco por cento) do valor do vencimento básico do padrão, no cargo que estiver investido. Parágrafo Único. Para efeitos pecuniários da concessão feita pelo caput deste artigo, serão computados a partir da data de publicação da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias destinadas as despesas gerais da Codecar S.A., conforme Lei Municipal n.º 5.301/99. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6665

LEI MUNICIPAL Nº 6.665, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera o artigo 2° e os incisos II e III da Lei Municipal n° 6.496, de 29 de dezembro de 2006. AUTORES: Vereadores Adroaldo De Carli, Antonio Azir, Claudio Santos, Felipe Sálvia, Jaime Fragoso, João Mafalda, Josélio Guerra, Luiz Leite, Paulino de Moura e Vilson Paese Art. 1º - O artigo 2° e os incisos II e III da Lei Municipal n° 6.496, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2° - O valor da quota total disponível mensal será de R$ 1.555,00 (Um mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais) e que serão distribuídos da seguinte forma:” I - .................... II – Para postagem será de R$ 120,00 (Cento e vinte reais). III – Para telefone será de R$ 300,00 (trezentos reais). IV - .................. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 1° de novembro de 2007. Sala das Reuniões, em 19 de novembro de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6664

LEI MUNICIPAL N.º 6.664, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 1.100,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), destinado a auxiliar no custeio das despesas com o transporte das invernadas artísticas dos CTGs Alfredo D’Amore e Rincão Serrano, que estarão disputando a fase final do ENART, na cidade de Santa Cruz do Sul, nos dias 16,17 e 18 de novembro de 2007, com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 1702.133920282.8008 - Manutenção do Departamento Cultural 922/333903900000000 - Outros serviços de terceiros - PJ.................R$ 1.100,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 1023/33903900000000 - Outros serviços de terceiros – PJ.................R$ 1.100,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6663

LEI MUNICIPAL N.º 6.663, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado a auxiliar financeiramente o Senhor Elpídio Batista Ribas, que participará da Maratona 2007, na cidade de Curitiba-PR, no dia 25 de novembro de 2007, com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 1702.133920282.8009 - Auxílios Financeiro a Eventos Entidades e Shows 2170/333904800000000 - Outros Auxílios Financ. a Pessoa Física......R$ 500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 1016/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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22 . 10 . 2008

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14 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6662

LEI MUNICIPAL N.º 6.662, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 2.800,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120233.8001 - Promoção de Eventos de Recreação e Lazer 1043/333903900000000 - Outros Serviço de Terceiros –PJ..................R$ 1.000,00 1703.278120562.7002 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente 1028/344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 200,00 1703.278120562.8002 - Manutenção Estádios e Parques Esportivos 946/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 800,00 949/333903900000000 - Outros serviços de Terceiros –PJ................R$ 800,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 1703.278120562.8004 - Manutenção do Departamento Esportivo 1016/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 2.800,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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22 . 10 . 2008

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14 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6661

LEI MUNICIPAL N.º 6.661, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza doação de área à Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB em liquidação, um terreno urbano de forma regular com área total de 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados), localizado na Rua Otto Albino Gerhardt esquina com a Rua Zeno José Peruzzo, na Vila Sommer, nesta cidade, no setor 05, quadra 72, lote 35, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com Associação dos Amigos do Galpão Érico Bueno, o lote 43(antes com o Município de Carazinho); ao SUL, com a Rua Zeno José Peruzzo; a LESTE, com Valter Batista Chagas lote 03 e Maria Lourdes dos S. Domingos lote 04 (antes com a Vila Sommer) e a OESTE, com a Rua Otto Albino Gerhardt, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização, Laudo Técnico e matrícula n.º 27931, do Livro nº 2 - do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º Serão de responsabilidade da Donatária os encargos decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SEPLAN/CBS

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22 . 10 . 2008

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14 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6660

LEI MUNICIPAL N.º 6.660, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza doação de área à Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB em liquidação, uma área de forma irregular com área total de 995,65 m2 (novecentos e noventa e cinco metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), localizada entre as Rua Pedro Rehn, Osório Meyrer e Leonel Rocha, nesta cidade na Vila Ouro Preto, no setor 07, quadra 139, lote 02, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 24,50m com a Rua Pedro Rehn; ao SUL, 30,50m com a Rua Leonel Rocha; a LESTE, 33,65m com área verde 1; a OESTE, 31,20m com a Rua Osório Meyrer; a NORDESTE, 7,00m com a Rua Pedro Rehn; a SUDOESTE, 7,00 com a Rua Osório Meyrer e a NOROESTE, 7,00m com a Rua Osório Meyrer, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização, Laudo Técnico e matrícula n.º 29.637, do Livro n.º 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º Serão de responsabilidade da Donatária os encargos decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SEPLAN/CBS

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22 . 10 . 2008

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14 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6659

LEI MUNICIPAL Nº 6.659, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para a FUNDESCAR. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 2 (dois) servidores para a Fundação Desportiva e Cultural de Carazinho – FUNDESCAR, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, no período de 01 (hum) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, de acordo com a minuta de convênio, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Em contrapartida, a FUNDESCAR estimulará a prática de esportes e o desenvolvimento cultural dos munícipes de Carazinho. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores cedidos, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD MINUTA CONVÊNIO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONVÊNIO DE CEDÊNCIA ENTRE O MUNICIPIO DE CARAZINHO E A FUNDESCAR. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, representado por seu Prefeito, Sr. ALEXANDRE A. GOELLNER, adiante nominado simplesmente CEDENTE e a FUNDAÇÃO DESPORTIVA E CULTURA DE CARAZINHO - FUNDESCAR, com sede na rua Marcilio Dias, nº 931, representado por seu Presidente, Sr. Gilberto Augusto Kamphorst, aqui nominado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, autorizado pela Lei Municipal nº ............, de ........., de acordo com as condições expressas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO os servidores .............................., cargo.............., para desenvolverem atividades de zeladoria do Estádio do Glória e a secretaria da FUNDESCAR. CLÁUSULA SEGUNDA - A cedência de que trata o presente instrumento, é motivada pela necessidade do CESSIONÁRIO e é de atendimento de mútuo interesse das partes. CLÁUSULA TERCEIRA - Em contrapartida o CESSIONÁRIO estimulará a prática de esportes e o desenvolvimento cultural dos munícipes de Carazinho. CLÁUSULA QUARTA - O presente instrumento será pelo prazo de um (01) ano, a contar da assinatura deste Convênio, podendo ser renovado através de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio poderá ser rescindido, mediante comunicação escrita de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, de comum acordo. CLÁUSULA SÉTIMA - As partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, para dirimir as questões oriundas da execução do previsto neste Convênio de cedência, quando não for possível solucioná-las de comum acordo. E, por estarem justas e de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em duas vias de igual teor. Carazinho, .... de ............ de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito GILBERTO AUGUSTO KAMPHORST Presidente da FUNDESCAR IMD

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22 . 10 . 2008

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14 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6658

LEI MUNICIPAL N.º 6.658, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256 – PPA 2006/2009, n.º 6.450 – LDO/2007 e abre Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 13.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no Anexo de Programas, Metas e Objetivos das Leis Municipais n.ºs 6.256 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.450/06 – LDO 2007, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-função: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programa: 0123 – serviços de proteção à criança e ao Adolescente; Ação: Ampliação do Abrigo Professora Odila; Meta: ampliar o Abrigo Professora Odila; Recurso: Próprios/Convênios. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para Ampliação do Abrigo Municipal Profª Odila, no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil Reais), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123 - Serviço de Proteção a Criança/Adolescente 120208.243.0123.xxxx - Ampliação .Abrigo Professora Odila xxxx/344905100000000 - Obras e Instalações................................................R$ 13.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082420122.2203 - Realizar Conferência Seminários Palestras 1792/333903000000000 - Material de consumo...............................................R$ 1.000,00 1794/333903000000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ............................R$ 2.000,00 1202.08243123.2181 - Implementar Abrigo Profª Odila/Programa Apadrinhamento 2077/333903700000000 - Locação de Mão de Obra.......................................R$ 10.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS 2

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22 . 10 . 2008

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09 . 11 . 2007


Lei Municipal Nº 6657

LEI MUNICIPAL N.º 6.657, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007. Amplia meta na Lei Municipal n.º 6.256/PPA 2006/2009 e Lei Municipal n.º 6.450/LDO-2007, com Recursos provenientes do Financiamento com o Banco do Brasil/Programa Caminho da Escola/MEC/FNDE/BNDES, autoriza a inclusão da Receita de Capital Operações de Crédito Internas e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliada no Anexo de Programas, Metas e Objetivos das Leis Municipais n.ºs 6.256/06 – Plano Plurianual 2006/2009 e 6.450 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentário, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, à seguinte ação, meta e fonte de recursos: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 03 – Salário Educação; Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 239 – Transporte Escolar; Ação: Reequipamento do Transporte Escolar; Meta: Aquisição de veículos para o Transporte Escolar, sendo 01 (um) microônibus de 31 passageiros (adaptado para garantir a acessibilidade dos alunos portadores de necessidades especiais) e 01 (um) ônibus de 44 passageiros; Recurso: Programa Caminho da Escola/MEC/FNDE/BNDES. Art. 2º Fica autorizada a Inclusão de Receita de Capital – Operações de Crédito Internas Programas de Educação, Código 421140100000000 – na Lei Municipal n.º 6.256/06 - PPA/2006/2009, Lei Municipal n.º 6.450/06 - LDO/2007 e Lei Municipal n.º 6.504/06 – Orçamento 2007, até o limite de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) sendo contratação de crédito junto ao Banco do Brasil. Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício até o limite de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.12361239.xxxx - Reequipamento de Transporte Escolar xxxx/449052000000 - Equip.e Mat.Perman./Rec.:Progr.Caminho da Escola/MEC/FNDE/BNDES Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil como Agente Financeiro do BNDES até o limite de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). Parágrafo Único. O valor máximo que servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo 3º, será o contratado na operação de crédito com o Banco do Brasil, resultante de processo licitatório. Art. 5º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS 2

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09 . 11 . 2007


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 20 de agosto, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 060/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Extingue, cria e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município; 2. Projeto de Lei Complementar 008/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação aos Arts. 61 e 140, ambos da Lei Complementar nº 218/18. 3. Projeto de Lei 060/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Cria o Programa "Talentos de Casa".