LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 6711

LEI MUNICIPAL N.º 6.711, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Liga Municipal de Carnaval do Município de Carazinho, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante abertura de crédito suplementar, à Liga Municipal de Carnaval do Município de Carazinho, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.644 – LDO/2008, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições.......................................................R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.041220030.2166 - Tarifas Públicas, restituições e indenizações 728/333903900000000 - Outros Serviços terceiros - PJ..........................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6710

LEI MUNICIPAL N.º 6.710, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Igreja Pentecostal Seara do Senhor. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, à Igreja Pentecostal Seara do Senhor, um terreno urbano sem benfeitorias, com área total de quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados (544,00m2), localizado na Rua Porto Alegre, lado ímpar distante 16,00m da esquina com a Rua Rio Pardo, na Vila Fey, no Setor 10, Quadra 36, Lote 07, nessa cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 16,00m com Derli Osmar Fortes de Mello lote 09; ao SUL, 16,00m com a rua Porto Alegre; a LESTE, 34,00m com Suc. De Hartwig Fey lote 06; e a OESTE, 34,00m com Município de Carazinho lote 08, conforme memorial descritivo, mapa de localização e matrícula n.º 27.692 do Livro n.º 2, fl. 1, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são parte integrante desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta concessão destina-se à construção de um prédio para a sede da igreja supracitada. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de dez (10) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo Art. 1º, é pelo prazo de dez (10) anos, da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; Art. 6º A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito no Art. 1º. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2 MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n. 87.613.535/0001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito, ALEXANDRE A. GOELLNER. CONCESSIONÁRIA: IGREJA PENTECOSTAL SEARA DO SENHOR, inscrita no CNPJ sob n.º 01.656.033/0001-57, com sede na Rua ........................., neste ato representada por seu Pastor, Marcos Altair Renner, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei nº ....... de ....... de .......... de 2007, têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de um terreno urbano de forma irregular com área total de 544,00m2 (quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados), localizado na Rua Porto Alegre, lado ímpar distante 16,00m da esquina com a Rua Rio Pardo, na Vila Fey, no Setor 10, Quadra 36, Lote 07, nessa cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 16,00m com Derli Osmar Fortes de Mello lote 09; ao SUL, 16,00m com a rua Porto Alegre; a LESTE, 34,00m com Suc. De Hartwig Fey lote 06; e a OESTE, 34,00m com Município de Carazinho lote 08. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel referido na cláusula anterior será concedido na sua integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da Lei n.º ....../06. CLÁUSULA TERCEIRA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se à construção de um prédio para sede da Igreja Pentecostal Seara do Senhor. CLÁUSULA QUARTA: Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSIONÁRIA para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. Para uso consoante disposto na cláusula anterior, gratuitamente, o CONCEDENTE fará solicitação com antecedência mínima de dez (10) dias. CLÁUSULA QUINTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência da Lei nº............, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. 3 CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias, em razão da gratuidade do uso. Parágrafo Único. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; CLÁUSULA SÉTIMA: A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. CLÁUSULA OITAVA: Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito na cláusula primeira. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ...... de .............. de 2008. Marcos Altair Renner ALEXANDRE A. GOELLNER Pastor da Igreja Pentecostal Seara do Senhor Prefeito Testemunhas: __________________________________ __________________________________ 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6709

LEI MUNICIPAL N.º 6.709, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 5.057/97 e revoga a Lei Municipal n.º 6.575/07. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II, da Lei Municipal n.º 5.057/97, alterado pela Lei Municipal n.º 5.290/99, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 6.575, de 26 de junho de 2007. Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC FC PADRÃO VALOR – R$ 1 1 1 1 a 2 124,60 2 2 2 2 2 3 a 5 171,33 3 3 3 3 3 3 6 a 8 233,63 4 4 4 9 ao 11 311,52 5 5 Técnico-Científico 404,97 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 2008


Lei Municipal Nº 6708

LEI MUNICIPAL N.º 6.708, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera a redação das Leis 6.514/2007 e 6.515/2007 e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O quadro contendo os vencimentos e funções constante no art. 4º da lei Municipal n.º 6.514/2007, fica alterado, passando a ter a seguinte redação: CARGO EM COMISSÃO VALOR FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR CCL1 R$ 585,02 FGL R$ 292,52 CCL2 R$ 760,55 FGL R$ 380,28 CCL3 R$ 988,49 FGL R$ 494,25 CCL4 R$ 1.285,03 FGL R$ 641,42 CCL5 R$ 1.875,41 FGL R$ 937,71 CCL6 R$ 2.699,30 FGL R$ 1.349,66 CCL7 R$ 3.509,23 FGL R$ 1.754,61 Art. 2º O valor estipulado no quadro previsto no art. 4º da Lei Municipal n.º 6.515/2007, fica alterado, passando a ter a seguinte redação: PADRÃO VALOR 1 R$ 585,02 2 R$ 760,55 3 R$ 988,49 4 R$ 1.285,03 5 R$ 1.611,52 6 R$ 1.714,48 7 R$ 2.699,30 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 14 de fevereiro de 2007. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/192/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6707

LEI MUNICIPAL N.º 6.707, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede reajuste de vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Carazinho. Autoria: Mesa Diretora VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Legislativo de Carazinho concede reajuste no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissão e servidores inativos. Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/191/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6706

LEI MUNICIPAL N.º 6.706, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera o art. 2º da Lei Municipal 6.497/06 que institui o Vale Alimentação. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.497, de 29 de dezembro de 2006, Que institui o Vale Alimentação aos servidores da Câmara Municipal, fica alterada, passando a ter a seguinte redação: “Art. 2º O Vale Alimentação terá o valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais), sendo reajustado, sempre que ocorrer reajuste salarial dos servidores, no mesmo percentual.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/200/2007/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6705

LEI MUNICIPAL N.º 6.705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 367.310,00. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 367.310,00, (trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e dez reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SECR. MUN.OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1064/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 15.160,00 1067/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- P J.....................R$ 3.330,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 2079 - Manut.Setor Vigilância Sanitária 380/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 9.000,00 2096 - Manut Atividades Centro De Esp Médicas 480/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 32.000,00 2099 - Manut.Serv.Análise,Diagnóstico,Tratament 512/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 34.000,00 2106 - Man.Geral Assist.Emergencial/Hospitalar 1970/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 99.107,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 1 - Amortização E Encargos Da Dívida Fundada 679/4.6.9.0.71.00.00.00 - Principal Da Divida Por Contrato........................R$ 17.663,00 5 - Amortização Do Passivo Atuarial-Rpps. 2038/3.1.9.1.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores...................R$ 157.050,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a arrecadação a maior nas receitas (6) IPTU Proprio E Receita (24) ITBI Proprio No Valor Total De R$ 122.750,00 e a redução de saldo das seguintes dotações: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete Da Secretaria 2176 - Manut.Setor Equip.Secr.Gabinete Prefeito 54/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.500,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete Da Secretaria 1011 - Conservação/Reforma Prédio Da Prefeitura 124/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 900,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0605 - Departamento De Licitações E Compras 2022 - Manut.Geral Setor Licitações/Compras 201/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P J......................R$ 2.000,00 08 - SECR. MUN.OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2066 - Manutenção Geral Do Gabinete Secr.Obras 782/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.000,00 791/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 1.000,00 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 820/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 3.500,00 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 848/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.500,00 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 1049 - Execução De Obras De Drenagem Urbana 911/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.500,00 0807 - Depto De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1270/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra.................................R$ 8.500,00 2822 - Sec.Justiça Segurança Rs.Convênio Susepe 2058/3.3.3.0.41.00.00.00 - Contribuições.....................................................R$ 2.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 1062 - Reequip.Setor Assistencia Profilática 433/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 4.000,00 2083 - Man.Vigilância Epidemiológica/Ambiental 415/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores...................R$ 2.000,00 2099 - Manut.Serv.Análise,Diagnóstico,Tratament 515/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - P Física.............R$ 1.000,00 1954/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJuridica.............R$ 42.600,00 2103 - Manut.Geral Do Setor Assist.Terapeutica 548/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – Pfisica..............R$ 740,00 2103 - Manut.Geral Do Setor Assist.Terapeutica 1966/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P Jurídica............R$ 46.507,00 1965/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – Pfisica..............R$ 5.000,00 2106 - Man.Geral Assist.Emergencial/Hospitalar 568/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJuridica.............R$ 31.260,00 2 570/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – Pfisica..............R$ 1.000,00 1968/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – Pfisica..............R$ 5.000,00 2112 - Manutenção Geral Atividades Do Gabinete 595/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra.................................R$ 145,00 594/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 2.600,00 596/3.3.9.0.35.00.00.00 - Servicos De Consultoria.....................................R$ 800,00 593/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Desp.Com Locomoção.................R$ 1.248,00 2116 - Manut.Setor Conselho Municipal Saúde 641/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores...................R$ 146,00 637/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 400,00 636/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 900,00 639/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção..........R$ 319,00 2236 - Manutenção Geral Do Comen 1853/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 712,00 1854/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 900,00 1856/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – Pfisica..............R$ 830,00 2240 - Manut. Medicamentos Emergentes 1897/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 15.000,00 2812 - Manutenção Geral Da Farmacia Basica 2156/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 11.000,00 10 - SECR. MUNICIPAL PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Da Secretaria 2121 - Atualização Da Legislação Urbana 248/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P Jurídica............R$ 1.603,00 2124 - Modernização Administração 265/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PFisica..............R$ 700,00 11 - SECR.MUN.DES.AGRIC.IND.COM. HAB.E MEIO AMBIENTE 1101 - Gabinete Da Secretaria 2126 - Manut.Geral Secretaria Desenvolvimento 332/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.750,00 1104 - Departamento De Meio Ambiente 2148 - Manutenção Do Setor-Depto.Meio Ambiente 1592/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.000,00 1105 - Departamento De Turismo 2819 - Manut.Geral Departamento Do Turismo. 1490/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.500,00 1107 - Departamento Municipal De Esportes 2010 - Manut.Geral Setor E Equip.Depto.Esportes 312/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas,............R$ 1.800,00 1108 - Fundo Municipal De Habitação 1084 - Constr.Ampl.Moradias Famílias Bx.Renda 1321/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.980,00 1323/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - P Física.............R$ 6.280,00 2233 - Constr/Refor/Ampl.Moradias/Med.Judicial 3 1816/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 13.000,00 12 - SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal Da Assistência Social 1082 - Reequipamento Do Programa Sentinela 1438/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 1.000,00 1096 - Equipar O Centro De Lazer Da 3ª Idade 1759/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 1.400,00 1099 - Reequipamento Abrigo Munic.Profe Odila 1795/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 1.300,00 2088 - Manter Conselho Municipal Do Idoso 1734/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P Jurídica............R$ 1.100,00 2201 - Criar Espaço Convivência Junto Ao Cras 1791/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P Jurídica............R$ 1.500,00 1790/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – Pfisica..............R$ 500,00 1789/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.000,00 2232 - Promover Cursos, Semin, Conf E Palestras 1811/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção..........R$ 200,00 1810/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.500,00 2234 - Aux.Emergente Família Situação Risco. 1825/3.3.9.0.32.00.00.00 - Material De Distribuicao Gratuita........................R$ 1.400,00 2810 - Oferec.Serv.Funer.Doação Caixões/Carneir 1087/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P Jurídica............R$ 1.200,00 2817 - Implementar O Programa Sentinela 1139/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-P Jurídica............R$ 1.200,00 1137/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - P Física.............R4 1.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 7 - Encargos E Acréscimos De Dívida Flutuant 702/3.2.9.0.22.00.00.00 - Outros Encargos S/ A Divida Por Contrato.........R$ 1.140,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6704

LEI MUNICIPAL N.º 6.704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 205.740,00. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 205.740,00 (duzentos e cinco mil, setecentos e quarenta reais) com a seguinte classificação: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1064/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 15.160,00 1067/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros- P J...........................R$ 3.330,00 0807 - Depto De Limpeza Pública 2072 - Manutenção Do Setor De Limpeza Pública 1251/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-PJ.............................R$ 91.946,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 1 - Amortização E Encargos Da Dívida Fundada 679/4.6.9.0.71.00.00.00 - Principal Da Divida Por Contrato........................R$ 17.663,00 2107 - Manutenção Da Iluminação Pública 768/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias E Contributivas..............R$ 77.641,00 Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, será usado como recurso a Arrecadação à maior nas receitas: (49) Contr.P/Custeio Ilum. Pública no valor de R$ 169.587,00 e as seguintes reduções orçamentárias: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete Da Secretaria 2176 - Manut.Setor Equip.Secr.Gabinete Prefeito 54/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.500,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete Da Secretaria 1011 - Conservação/Reforma Prédio Da Prefeitura 124/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros-PJ.......................R$ 900,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0605 - Departamento De Licitações E Compras 2022 - Manut.Geral Setor Licitações/Compras 201/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros-P J............................R$ 2.000,00 10 - SECR. MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Da Secretaria 2121 - Atualização Da Legislação Urbana 248/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 1.603,00 2124 - Modernização Administração 265/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física........R$ 700,00 11 - SECR.MUN.DES.AGRIC.IND.COM. HAB.E MEIO AM BIENTE 1101 - Gabinete Da Secretaria 2126 - Manut.Geral Secretaria Desenvolvimento 332/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.750,00 1105 - Departamento De Turismo 2819 - Manut.Geral Departamento Do Turismo. 1490/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.500,00 1107 - Departamento Municipal De Esportes 2010 - Manut.Geral Setor E Equip.Depto.Esportes 312/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas,............R$ 1.800,00 1108 - Fundo Municipal De Habitação 1084 - Constr.Ampl.Moradias Famílias Bx.Renda 1321/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.980,00 1323/4.4.9.0.36.00.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - P F.........................R$ 6.280,00 2233 - Constr/Refor/Ampl.Moradias/Med.Judicial 1816/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 13.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO 1301 - Administração Geral 7 - Encargos E Acréscimos De Dívida Flutuant 702/3.2.9.0.22.00.00.00 - Outros Enc. Sobre A Divida Por Contrato...........R$ 1.140,00 Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração LB/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6703

LEI MUNICIPAL Nº 6.703, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera a redação dos artigos 6º e 9º da Lei Municipal nº 6.485 que Consolida a legislação sobre veículos de aluguel de Carazinho. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 6.485 de 20/12/06, passa a viger com a seguinte redação: Art. 6º....... “§ 1º A vistoria se repetirá, periodicamente, a cada cento e oitenta (180) dias, para veículos com mais de cinco (5) anos de uso e trezentos e sessenta (360) dias para os veículos com menos de cinco (5) anos de uso, desde que não tenha sofrido acidente de qualquer natureza, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam.”NR Art. 2º O § 3º do artigo 9º da Lei Municipal nº 6.485 de 20/12/06, passa a viger com a seguinte redação: Art. 9º............ “§ 3º No caso de venda do veículo, já licenciado na forma desta Lei, se o adquirente manifestar interesse em dar continuidade à exploração da prestação dos serviços, o órgão competente poderá cancelar o alvará do proprietário atual e emitir novo ao adquirente ou ao seu conjuge, desde que ambos manifestem, por escrito, este desejo, serlhe- á mantido o ponto do veículo adquirido, observando que o mesmo esteja em atividade contínua, desde que a necessidade do serviço não exija suspensão daquela vaga, observando Art. 7º.”(NR) Art.3º Fica acrescentado o inciso VII ao § 3º do artigo 7º da Lei Municipal nº 6.485 de 20/12/06, com a seguinte redação: Art.7º......... VII - comprovante da taxa de transferência paga. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6702

LEI MUNICIPAL Nº 6.702, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 5.634 que Institui o Estatuto do CAPSEM. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.634 de 14/03/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, criada pela Lei nº 81 de 07/09/1967, do Legislativo Municipal, regulamentada pelo Decreto nº 02 de 12/01/1968, passa a ser o “CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – CAPSEM”, uma Autarquia Municipal, dotada de responsabilidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6701

LEI MUNICIPAL Nº 6.701, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do Município, o cargo de provimento em Comissão e Função Gratificada, a saber: PREVICARAZINHO Denominação Padrão Nº de vagas Presidente Diretor Administrativo/Financeiro subsídio CC-6/FG-6 01 01 § 1º O cargo de Presidente será exercido por servidor segurado, ativo com estabilidade ou inativo, possuir formação em curso médio ou superior de ensino, será nomeado pelo Prefeito, com remuneração igual à de Secretário Municipal, para um mandato de dois (02) anos, permitida somente uma recondução. § 2° O cargo de Diretor Administrativo/Financeiro será comissionado, eleito mediante sufrágio dentre os segurados que possuir formação em curso médio ou superior de ensino, ativos com estabilidade e inativos, por meio de votação direta e secreta a ser realizada até sessenta dias antes do final de cada mandato. § 3º O mandato do Diretor Administrativo/Financeiro, citado no parágrafo terceiro, será de dois (02) anos, permitida somente uma recondução. Art. 2º Compete ao Presidente: I - a direção e administração geral; II - representar ativa e passivamente o PREVICARAZINHO em suas relações com o Município, com órgãos e entidades públicas e privadas e pessoas física ou jurídica interessada; III - convocar os membros do Conselho Deliberativo; IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo e a legislação do PREVICARAZINHO; V - expedir resoluções e ordens de serviços necessárias ao bom funcionamento do PREVICARAZINHO; VI - contratar, na forma da lei e após aprovação do Conselho Deliberativo, a prestação de serviços à gestão dos ativos do PREVICARAZINHO; VII - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao Órgão Gestor e ao PREVICARAZINHO; VIII - delegar competência ao Diretor Administrativo/Financeiro; IX - submeter às contas, os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do PREVICARAZINHO para deliberação do Conselho Deliberativo, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal e do órgão de controle interno, inclusive, se for o caso, de auditoria independente; X - acionar judicialmente, após autorização do Conselho Deliberativo, os Órgãos do Poder Público Municipal para compeli-los a efetuar os depósitos das contribuições previdenciárias devidas; XI - autorizar pagamentos limitados para prestadores de serviços conforme Lei 8.666/93, reajustado pelo IGP-M-FGV a partir da vigência desta lei; XII - abrir conta bancária em instituições financeiras oficiais e representar o PREVICARAZINHO perante essas instituições, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo. Art. 3º. Ao Diretor Administrativo/Financeiro compete o desempenho das atividades pertinentes às funções específicas e auxiliar o Presidente nas atividades do PREVICARAZINHO. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação Orçamentária Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo no Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6700

LEI MUNICIPAL N.º 6.700, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 500.817,23. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 500.817,23 (quinhentos mil oitocentos e dezessete reais e vinte três centavos) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.09272152.2251 - Contrib. Patronal RPPS – Administração Geral 1998-4/3319113000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 10.273,00 0701.09272152.2252 - Contrib. Patronal RPPS – Ensino Fundamental 1999-2/3319113000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 1.700,00 0701.09272152.2256 - Contrib. Patronal RPPS – Transp. Ed. Especial 2003-6/33191130000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 171,00 0701.10301177.2257 - Contribuição Patronal para o CAPSEM 2014-1/3319113000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 11.465,00 0701.12122231.2024 - Manutenção das Ativ. Administrativas 682-3/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 5.770,00 0701.12122231.2026 - Manutenção Centro Rec. Pedagógicos – CRP 695-5/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 11.984,00 697-1/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 1.506,00 0701.12122231.2168 - Manutenção Departamento de Educação 704-8/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 46.567,00 707-2/3319013000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 992,00 706-4/3319016000000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........R$ 1.500,00 712-9/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 1.283,00 710-2/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J.........................R$ 2.600,00 0701.12122231.2169- Manut. Departamento de Educação Infantil 721-8/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 4.000,00 0701.12361232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 762-5/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 74.917,34 759-5/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 17.913,00 0701.12361239.2036 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 781-1/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 8.900,00 0701.12365234.2029 - Manut. Atividades das Creches Municipais 895-8/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 6.100,00 0701.12365235.2030 - Manutenção das Atividades das Pré-Escolas 917-2/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 8.010,00 0701.12367236.2038 - Manut. Serv. Transporte Escolar Educ. Especial 970-9/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 520,00 0702 - FUNDEB 0702.09272152.2258 - Contrib, Patronal RPPS – Ensino Fundamental 2056-7/3319113000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 16.770,00 0702.09272152.2823 - Contrib, Patronal RPPS – Creche 2084-2/3319113000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 6.261,00 0702.12361232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 2060-5/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 99.191,00 0702.12365234.2826 - Manut. das Atividades das Creches Municipais 2092-3/3319009000000 - Salário-Família...................................................R$ 293,00 2093-1/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 70.697,79 2094-0/3319016000000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........R$ 385,00 2095-8/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 9.173,00 0702.12365235.2827 - Manut. das Atividades Pré-Escola 2106-7/3319009000000 - Salário-Família...................................................R$ 670,00 2108-3/3319013000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 728,00 2109-1/3319016000000 - Outras Desp. – Pessoal Civil..............................R$ 600,00 0703 - Salário Educação 0703.12361239.2046 - Manutenção do Serviço Transporte Escolar 1435-4/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ..........................R$ 8.307,65 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.12332206.2049 - Colocação Serv. à Disposição da APROCAR 1600-4/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 2,00 0704.12367236.2048 - Cedência de Serv. p/APAE – Despesa Pessoal 1610-1/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 267,00 0706 - Programas Suplementares 0706.12301242.2055 - Manut. do Atendimento a Saúde do Escolar 2042-7/3319004000000 - Contrat. por Tempo Determinado.......................R$ 1.226,00 2043-5/3319013000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 50,00 2 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.2057 - Manutenção Atividades Depto. de Cultura 1645-4/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 4.910,00 0708 - Museu 0708.09272152.2267 - Contrib. Patronal RPPS – Museu 2012-5/3319013000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 586,00 0708.13391281.2060 - Manutenção das Atividades - Museu 1659-4/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 22,00 0710 - Despesas Gerais 0710.09272152.2813 - Contrib. Patronal RPPS – Red. Carga Horária 2013-3/3319013000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 228,00 0710.09846152.2062 - Remuneração Servid. Munic. C/Red. Carga Hórária 1670-5/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 1.037,00 0710.10301177.2059 - Contribuição Patronal para o CAPSEM 2016-8/3319113000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 2.300,00 0710.12361232.2208 - Despesas Exerc. Anteriores - Ensino Fundamental 1982-8/3319092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores....................R$ 37.787,45 0710.12361232.2227 - Despesas Exerc. Anteriores - Pré-Escola 1983-6/3319092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores....................R$ 23.154,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a arrecadação a maior das receitas provenientes de impostos próprios destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, exercício 2007: IPTU – R$ 3.525,91, ITBI – R$ 21.954,64, Receita de Divida Ativa do IPTU – R$ 8.170,36, Receita da Divida Ativa do ISS – R$ 663,72, a arrecadação a maior dos recursos provenientes das transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, exercício 2007, no valor de R$ 189.123,06 e a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.09272152.2253 - Contrib. Patronal RPPS – Transporte Ens. Fundamental 2000-1/33191130000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 2.460,00 0701.09272152.2254 - Contrib. Patronal RPPS – Creche 2001-0/33191130000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 9.291,70 0701.09272152.2255 - Contrib. Patronal RPPS – Pré-Escola 2002-8/33191130000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 21.511,36 0701.1212226.2027 - Divulgar Atos Legais Progr. Educacionais 661-0/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 1.444,00 3 0701.1212243.2028 - Manut. Progr. Capac. Qualif. – Administração Geral 663-7/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil........................................R$ 748,08 665-3/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 647,82 667-0/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 334,00 0701.121220231.1025 - Reequipamento CRP 673-4/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 62,50 0701.12122231.2024 - Manutenção das Ativ. Administrativas 683-1/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 81,90 686-6/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 444,32 0701.12122231.2025 - Manutenção do Conselho Mun. de Educação 692-0/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 200,00 694-7/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – P J....................R$ 37,47 0701.12122231.2026 - Manutenção Centro Rec. Pedagógicos – CRP 698-0/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 1.246,97 699-8/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 269,74 0701.121220231.2168 - Manutenção Departamento de Educação 714-5/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 436,06 1864-3/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas...............R$ 15,87 0701.12122231.2169 - Manut. Departamento de Educação Infantil 722-6/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 55,30 725-0/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 200,00 727-7/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 20,01 0701.12361232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 766-8/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 2.000,00 767-6/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 1.425,86 0701.12361239.2036 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 784-6/3319016000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil..............R$ 500,00 786-2/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 684,60 787-0/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 5.955,33 794-3/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 23,90 790-0/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 662,96 0701.12365234.2029 - Manut. Atividades das Creches Municipais 869-9/3319009000000 - Salário-Família...................................................R$ 580,05 880-0/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 20.444,66 885-0/3319016000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil..............R$ 433,92 889-3/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 16.404,37 891-5/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 4.427,78 1695-0/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 236,80 893-1/3339036000000 - Outros Serv. de Terceiros – P Física..................R$ 112,60 0701.12365235.2030 - Manutenção das Atividades das Pré-Escolas 910-5/3319009000000 - Salário-Família...................................................R$ 255,09 4 912-1/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 72.858,03 913-0/3319013000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 320,08 1875-9/3319016000000 - Outras Desp.Variáveis – Pessoal Civil...............R$ 5,19 914-8/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 8.755,57 915-6/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 1.662,00 0701.12367236.2037 - Manut. Atividades de Educação Especial 1702-7/3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado................R$ 1.200,00 1704-3/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 273,00 959-8/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 1.331,74 966-0/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 288,08 0701.12367236.2038 - Manut. Serv. Transp. Escolar – Educ. Especial 973-3/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 54,60 975-0/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 642,01 979-2/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 811,39 0702 - FUNDEB 0702.09272152.2259 - Contrib, Patronal RPPS – Educ. Especial 2057-2/3319113000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 292,00 0702.12361232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 2050-8/3319013000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 1.207,88 2135-0/3339014000000 - Diárias – Pessoal Civil........................................R$ 530,48 2080-0/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 791,08 2116-4/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 59,00 2136-9/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF.....................R$ 220,00 2065-6/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – P J....................R$ 1.215,57 0702.123650234.1140 - Reequipamento das Creches Municipais 2100-8/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 7,00 0702.12365235.2827 - Manut. das Atividades Pré-Escola 2110-5/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 1.950,00 2111-3/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 657,79 2113-0/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 320,14 0702.12367236.2042- Manut. Atividades de Educação Especial 2061-3/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 3.847,15 2068-0/3319013000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 719,84 2063-0/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 657,00 2069-9/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 207,88 2066-4/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 2.962,92 0703 - Salário Educação 0703.12122231.2043 - Manutenção do Setor Administrativo 1369-2/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J.........................R$ 1.023,75 0703.12361232.1034 - Reequipamento das EMEFs 1374-9/3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 1.000,00 5 0703.123610232.2044 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1396-0/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 1.788,08 1403-6/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 4.031,14 0703.12361239.2046 - Manutenção do Serviço Transporte Escolar 1434-6/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 464,68 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.09272152.2262 - Contrib. Patronal RPPS – APROCAR 2007-9/3319113000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 71,00 0704.12332206.2049 - Colocação Serv. à Disposição da APROCAR 1601-2/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 27,30 0704.12365234.2047 - Auxílio Ent. Filantr. (Creches) 1602-0/3335043000000 - Subvenções Sociais...........................................R$ 10.000,00 0704.12367236.2048 - Cedência de Serv. p/APAE – Despesa Pessoal 1612-8/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 109,60 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.12362239.2052 - Transporte Escolar Alunos da Zona Rural 1620-9/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J.........................R$ 3.908,34 0706 - Programas Suplementares 0706.09272152.2263 - Contrib. Patronal RPPS – Alim. Escolar 2008-7/3319113000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 300,00 0706.12301242.2055 - Manut. do Atendimento a Saúde do Escolar 2044-3/3319009000000 - Salário-Família...................................................R$ 310,96 1623-3/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 73,10 1625-0/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ..........................R$ 770,94 0706.12306240.2054 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 1627-6/3319009000000 - Salário-Família...................................................R$ 22,00 1628-4/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 2.600,00 1629-2/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 3.295,30 1632-2/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ..........................R$ 1.365,80 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.2056 - Manut. do Conselho Municipal de Cultura 1641-1/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 362,96 1643-8/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J.........................R$ 530,00 0707.13392282.2057 - Manutenção Atividades Depto. de Cultura 1646-2/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 81,90 1647-0/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 621,26 1650-0/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ..........................R$ 1.763,54 6 0707.13392282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 2163-6/3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado................R$ 2.000,00 2165-2/3319009000000 - Salário-Família...................................................R$ 51,09 1651-9/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 5.000,00 2164-4/3319013000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 1.360,00 1652-7/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 4.090,42 1647-0/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 789,93 1655-1/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ..........................R$ 1.242,31 0708 - Museu 0708.13391281.2060 - Manutenção das Atividades - Museu 1658-6/3319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 3.700,00 1663-2/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ..........................R$ 4.034,62 0709 - Cozinha Central 0709.121220231.2061 - Manutenção da Cozinha Central 1666-7/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 250,43 0710 - Despesas Gerais 0710.09846152.2062 - Remuneração Servid. Munic. C/Red. Carga Hórária 1671-3/3319046000000 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 1.280,70 1980-1/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – P J.........................R$ 74,60 0710.12361239.2064 - Transporte Escolar dos Alunos Zona Rural 1672-1/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ..........................R$ 275,82 0710.12362239.2065 - Transporte Escolar dos Alunos Zona Rural 1673-0/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ..........................R$ 6.103,92 0710.12274154.2268 - Contribuição para o PASEP 2073-7/3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas...............R$ 15.101,61 Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS 7

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6699

LEI MUNICIPAL N.º 6.699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza desafetação de área. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 2.835,00 m2 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco metros quadrados), situado nesta cidade, na vila Aeroclube, no setor 10, quadra 79, lote 21, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 63,00 m com a área verde 01 remanescente; ao SUL, 63,00m com os lotes 06 e 13; a LESTE, 45,00m com a área a ser desafetada para prolongamento da rua Harry Buchholz e a OESTE, 45,00m com a área verde 01 remanescente, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 21.742, do Livro n.º 2-C – fls 01 e 02, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 737,50 m2 (setecentos e trinta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), situado nesta cidade, na vila Aeroclube, no setor 10, quadra 79, com as seguintes confrontações: ao NORTE/LESTE, 76,41m com o lote 19; ao SUL, 15,00m com a rua Harry Buchholz e a OESTE, 73,75m com os lotes 06, 21 a ser desafetado e área verde 01 remanescente, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 21.742, do Livro n.º 2-C – fls 01 e 02, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 3º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa a instalação de uma Creche/Escola de Educação Infantil. Art. 4º A área descrita no artigo 2º desta Lei, visa o prolongamento da rua Harry buchholz. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SEPLAN/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6698

LEI MUNICIPAL N.º 6.698, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Piquete de Laçadores Pedro João da Silva, no valor de R$ 2.500,00. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Piquete de Laçadores Pedro João da Silva, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para fins de custear despesas com a realização da Etapa Campeonato RBS de Tiro de Laço, a realizar-se nos dias 05 e 06 de janeiro de 2008, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições.......................................................R$ 2.500,00 Objetivo: custear despesas a realização da Etapa Campeonato RBS de Tiro de Laço, a realizar-se nos dias 05 e 06 de janeiro de 2008, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.450 – LDO 2007. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.412122.1064 - Aquisição Equip. materiais permanentes 208/344905200000000 - Equipamentos e Mat. permanente....................R$ 2.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6697

LEI MUNICIPAL N.º 6.697, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Determina a catalogação e nomenclatura de todas as nascentes de águas existentes no Município de Carazinho. Autoria: Ver. Vilson Paese VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinada a catalogação e nomenclatura de todas as nascentes de águas existentes no Município de Carazinho. Art. 2º Para fins de catalogação, fica designado o Departamento Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal do meio Ambiente, fazendo registro da localização e o estado de conservação das mesmas. Art. 3º Para fins de nomenclatura, fica estabelecida a seguinte forma: a) As nascentes localizadas dentro de áreas particulares, ficará a cargo dos proprietários estabelecer o nome que desejam dar as mesmas, identificadores em locais visíveis; b) As nascentes localizadas em áreas pertencentes ao município, deverá ser feita a nomenclatura através de participação popular, estabelecendo o Executivo Municipal a forma como a comunidade irá denominá-las. § 1º Caberá ao Executivo Municipal criar formas de incentivo para que as nascentes localizadas em propriedades particulares tenham a manutenção necessária de forma correta. § 2º As nascentes localizadas em áreas pertencentes ao Município ficarão aos cuidados do Departamento e Conselho Municipal do Meio Ambiente, tanto para manutenção como para colocação de identificadores das mesmas. § 3º Quanto a arborização, ficará sujeito às normas de Legislação Estadual (Código Estadual do Meio Ambiente). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/195/2007/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


MAIS LEIS

Notícias

20.06.2018 - 11:26
Taxa de inscrição para concurso público no âmbito municipal é isenta para cidadãos que prestam serviço eleitoral

           Foi aprovado na última segunda-feira, 18, o Projeto de Lei 030/18, de autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira, que dispõe sobre a isenção

19.06.2018 - 14:15
Vereadores aprovam todos os projetos votados na casa

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 18, seis projetos de lei que tramitavam na casa legislativa. Dentre eles, a pedido do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar 006/18, incluído

14.06.2018 - 16:30
Reunião da Superintendência Regional do Planalto da Corsan é realizado na Câmara de Vereadores.

Aconteceu nesta quinta-feira, 14, na Câmara Municipal, a 29ª Reunião da Superintendência Regional do Planalto (SURPLA) da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN). O evento,

12.06.2018 - 14:00
Projetos sobre remuneração dos membros da JARI e Estacionamento Rotativo Pago aprovados na Câmara.

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 11, durante sessão ordinária, os dois Projetos de Lei que estavam em votação.   Projeto 009/18 – Remuneração

Em pauta

Sessão Ordinária nº 351 (25/06/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de junho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.