LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6778

LEI MUNICIPAL N° 6.778 DE 30 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Arquivo Público do Município de Carazinho, subordinado à Secretaria Municipal de Administração responsável pela gestão de documentos produzidos pelo Poder Executivo, que adotará como tabela da temporalidade dos documentos a constante da Instrução Normativa n° 004/2002, de 25/09/02, da Central de Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul – SIARQ/RS. Art. 2° Os arquivos classificam-se de acordo com sua utilização em: I – Correntes – conjunto de documentos produzidos pela administração e conservados junto aos órgãos produtores, em razão da vigência e freqüência com que são consultados; II – Intermediários – conjunto de documentos originários dos arquivos correntes, com uso pouco freqüente, que aguardam destinação final e III – Permanentes – conjunto de documentos preservados em caráter definitivo, em função de seu valor histórico, legal, social. Art.3° O Arquivo Público Municipal tem como finalidades: I – estabelecer diretrizes e normas para promoção da gestão documental, considerando a racionalização, tramitação, classificação e avaliação de documentos de arquivo; II – garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observada a legislação vigente, na fase corrente, intermediária e de forma ampla, na fase permanente; III – custodiar os documentos de valor temporário e permanente acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções, dando-lhes tratamento técnico; IV – estender a custódia aos documentos de origem privada, considerados de interesse público municipal, sempre que houver conveniência e oportunidade; V – garantir a preservação dos documentos produzidos em todas as suas fases. Art. 4° O Arquivo Público Municipal deve contemplar, em sua estrutura organizacional, as atividades de protocolo, organização e descrição, preservação, atendimento, difusão cultural. Art. 5° Ao Arquivo Público Municipal, em suas competências gerais, incumbe: I – Promover a interação sistêmica com os arquivos correntes e protocolos das repartições municipais; II – garantir acesso às informações contidas na documentação sob sua custódia, ressalvados os casos de sigilo protegidos por lei; III – receber, por transferência ou recolhimento, os documentos produzidos e acumulados pelo poder público municipal; IV – receber por doação documentos de origem privada de interesse do município; V – conceder hábeas data, observados os termos do artigo 5º da Constituição Federal; VI – manter intercâmbio com instituições afins, nacionais e internacionais; VII – custear, por intermédio de acordos previamente firmados e, se houver conveniência e oportunidade, documentos de outras esferas e poderes governamentais. Art. 6º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos, formada por um (1) arquivista, um (1) servidor dos setores que possuem documentos no arquivo, um (1) profissional da área jurídica e outros profissionais que possam colaborar com as atividades da comissão, sendo que o arquivista presidirá os trabalhos, com competência para elaborar os procedimentos necessários à implantação e execução dos serviços de arquivo e eliminação de documentos. § 1º Os integrantes da Comissão de que trata este artigo continuarão no exercício das atribuições dos seus cargos, reduzindo-se a carga horária proporcionalmente à exigida pelos serviços prestados na Comissão. § 2º A Comissão reunir-se-á sempre que necessário e contará com, no mínimo três integrantes. Art. 7° O arquivo terá quadro de servidores, de acordo com as normas regimentais do município, para atender as diferentes atividades e áreas. Art. 8º A receita do Arquivo advirá de dotações orçamentárias do próprio município, auxílios ou subvenções, taxas ou retribuições por serviços prestados, créditos, especiais, doações e outras rendas. Art. 9º O patrimônio do Arquivo será constituído de todos os bens imóveis, móveis, instalações, títulos e outros valores próprios a ele destinados para os fins a que se propõe. Art. 10. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão à conta das dotações do órgão ao qual está subordinado. Art. 11. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6777

LEI MUNICIPAL N.º 6.777, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256 – PPA-2006/2009 e 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 38.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades das Leis Municipais n.º 6.256/05 –PPA 2006/2009 e 6.644/07 - LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 01 – Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 28 – Encargos Especiais; Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna; Programa: 0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna; Meta/Ação: Amortização do Passivo Atuarial - RPPS; Objetivo: Amortizar do Passivo Atuarial – RPPS conforme estabelecido na Lei 6.627/2007; Recursos: Repasse Financeiro; Valor: R$ 38.500,00. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de trinta e oito mil e quinhentos reais (R$ 38.500,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.288430000.xxxx - Amortização do Passivo Atuarial - RPPS xxxx/331919200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores....................R$ 38.500,00 Art. 3° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.288430000.0001 - Amortização e encargos da dívida fundada 1744/346907100000000 - Principal da Dívida por contrato.........................R$ 38.500,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/048/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6776

LEI MUNICIPAL Nº 6.776, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Inclui meta na Lei Municipal nº 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo da Lei Municipal nº 6.644 – LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 11 – Secretaria Municipal Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comercio, Habitação e Meio Ambiente; Unidade: 02 – Departamento de Agropecuária; Função: 20 – Agricultura; Sub-função: 606 – Extensão Rural; Programas: 0419 – Desenvolvimento e Planejamento Rural; Ação: Levar água a comunidade rural; Meta: Construção de uma rede de distribuição de Capão Alto - Molha Pelego - no distrito de São Bento através de projeto elaborado pelo SEPLAN da Prefeitura Municipal de Carazinho; Recurso: Próprios, contrapartida e terceiros (Estadual ou federal). Art.2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR MUN.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1102 - Departamento de Agropecuária. 110220.606.0419.xxxx - Levar Agua a Comunidade Rural xxxx/344903000000000 - Material de Consumo.......................................................R$ 9.400,00 xxxx/344903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ ................................R$ 2.400,00 Art 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR MUN.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1108 - Fundo Municipal de Habitação 110816.482.0313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais 2076/345906600000000 - Concessão de Empréstimos e financiamentos................R$11.800,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de Abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6775

LEI MUNICIPAL Nº 6.775, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro a diversas Associações de Bairros de Carazinho, no valor de R$ 3.111,11 para cada Associação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro as Associações de Bairros de Carazinho, abaixo relacionadas, mediante formalização de convênio e de conformidades com as Leis n° 6.644 e 6.695, no valor de R$ 3.111,11 (três mil, cento e onze reais e onze centavos), para cada Associação: 1. Associação de Moradores do Bairro Oriental - AMBO 2. Associação de Moradores do Bairro Fábio e São Miguel 3. Associação de Moradores Bairro Alegre 4. Associação de Moradores do Bairro Vila Rica 5. Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Ouro Preto 6. Associação de Moradores do Bairro Sassi 7. Associação de Moradores do Bairro Nova Ouro Preto 8. Associação de Moradores do Bairro Sommer - AMOVIS 9. Associação de Moradores do Bairro São Sebastião Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6774

LEI MUNICIPAL Nº 6.774, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Consolida a legislação que cria o Conselho Municipal de Trânsito de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito de Carazinho, órgão de assessoria técnica, de planejamento e estudo, que apresenta reivindicações e sugestões em caráter orientador referente ao trânsito municipal, cabendo sempre a decisão final ao chefe do Poder Executivo. Art. 2º Fica o Conselho vinculado à Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito. Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Trânsito – CMT: I – estudar e orientar todas as alterações necessárias, de acordo com a legislação vigente, prescrita no Código Nacional de Trânsito; II – colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação para o Município de Carazinho, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens e de pessoas, nos termos da Lei Orgânica do Município; III – acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação; IV – emitir parecer quando solicitado sobre as políticas de Transportes e Circulação no Município; V – acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipais, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema bem como dos respectivos contratos de permissão e concessão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes; VI – acompanhar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual (táxi), em todas as suas modalidades; VII – convocar representantes e técnicos da Secretária de Planejamento, Secretaria de Obras ou qualquer outro órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre políticas públicas; VIII – constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções; IX – elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento; X – fornecer parecer sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte públicos municipais e/ou terceirizados; XI – convocar Conferência Municipal de Trânsito sempre que julgar necessário; XII – emitir e publicar parecer sobre assuntos de sua competência. Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito será composto por treze (13) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos: a – Um representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Carazinho e região – SINDICAR: b – Um representante do Departamento Municipal de Trânsito – DMT; c – Um representante da Secretaria Municipal de Obras; d – Um representante da Secretaria Municipal do Planejamento; e – Um representante da Brigada Militar; f – Um representante da Delegacia Regional de Policia – CIRETRAN; g – Um representante da ACIC; h – Um representante da União das Associações Comunitárias de Carazinho; i – Um representante da Intersindical; j – Um representante dos Clubes de Serviços; k – Um representante do Sindicato dos Taxistas e Transportadores autônomos de passageiros de Carazinho – RS – SINTAXICAR; l – Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; m – Um representante da entidade sindical a que estejam filiadas as Concessionárias do transporte Coletivo Urbano de Carazinho. § 1º A escolha do Presidente e do Vice-Presidente será feita através do voto entre os Conselheiros Titulares e os 1º e 2º Secretários serão de escolha do Presidente. § 2º O mandato da Diretoria Executiva será de 04 (quatro) anos, compostos de: Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. § 3º Os membros do Conselho Municipal de Trânsito, serão indicados pelas áreas nele representados e designados por ato do Prefeito, devendo residir no Município e seu mandato será gratuito, sendo sua função considerada de relevante interesse público. § 4º O Conselho Municipal de Trânsito contará com infra-estrutura para o atendimento de seus serviços técnicos, devendo ser previstos recursos orçamentários para tal fim. Art. 5º O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente a qualquer tempo, convocada pelo seu Presidente. 2 Art. 6º As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, quinze minutos após a primeira, com qualquer número. § 1º As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas para as reuniões ordinárias e 24 horas para as extraordinárias. § 2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes. § 3º As deliberações das reuniões serão registradas em ata. Art. 7º O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, não permitida a recondução. § 1º Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem justificativas, durante o ano terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que representam para serem substituídos pelos respectivos suplentes. § 2º caso a entidade não mande suplente e não justifique será a entidade excluída do conselho. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2.534 de 17 de abril de 1973 e a demais alterações. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração DPM/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6773

LEI MUNICIPAL N.º 6.773, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 331.633,66. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de trezentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos (R$ 331.633,66), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.092740154.2118 - Contribuição para o PASEP 2078/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 331.633,66 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Despesas Gerais 0710.122740154.2268 - Contribuição para o PASEP 2017/331904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 7.853,63 2073/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 313.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.092740154.2073 - Contribuição para o PASEP 2075/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 10.780,03 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6772

LEI MUNICIPAL N.º 6.772, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa CONPASUL - Construção e Serviços Ltda e Revoga as Leis Municipais n.ºs 6.266/05 e 6.354/06. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa CONPASUL – Construção e Serviços Ltda, um terreno urbano, de forma irregular, com área de 21.500,00m2 (vinte e um mil e quinhentos metros quadrados), com um pavilhão pré-moldado, com área de 1.221,50 m² e demais benfeitorias, localizado na Rodovia Federal BR-285, Km 336 LE, nesta cidade, na Pedreira Municipal, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: em 201,55m com a sanga, ao Nordeste: em 52,45m com a Rodovia Federal BR 285/Km 336 LE, a Sudoeste: em 316,93m numa linha quebrada, com área de propriedade do Município de Carazinho e a Oeste: em 134,80m com área de propriedade do Município de Carazinho, conforme matrícula n.º 26.398, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à implantação de Indústria de britagem, pavimentação e construção civil, através de Usina Dosadora de Concreto. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da vigência desta Lei, considerando que a empresa iniciará as atividades com 10 funcionários, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a permissionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário, restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da permissão; f) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) não reduzir o quadro de funcionários; b) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra local; c) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causado pela empresa; d) regularização da atividade junto aos órgãos pertinentes; e) compromete-se a cumprir com todas as normas de higiene e medicina do trabalho, inclusive com treinamento pertinente. Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 6.266/05 e 6.354/06. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração 2 CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6771

LEI MUNICIPAL N.º 6.771, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à Senhora Cláudia Caetano. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à Senhora Cáudia Caetano, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de duzentos e oitenta e quatro metros e vinte e um decímetros quadrados (284,21m²), localizado na rua Alberto Velho de Souza, distante 36,00m da esquina com a rua Fernando Ferrari, nesta cidade, na Vila São Jorge, no Setor 03, Quadra 45 e Lote 07, com as seguintes confrontações: ao Norte: 10,00m com a rua Alberto Velho de Souza; ao Sul: 13,75m com a faixa de domínio da BR 285; ao Leste: 23,65m com o lote 08 e a Oeste: 33,15m com o lote 06, conforme matrícula n.º 26.505 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à moradia da munícipe supracitada, atendendo ao Compromisso de Ajustamento feito entre o Município de Carazinho e o Ministério Público. Art. 3º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de transferência de domicílio para outro Município; b) por razões de interesse público; c) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; d) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; e) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 4º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Parágrafo Único. O Município fiscalizará anualmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, através da Comissão para Laudo Técnico para avaliação de atestado de Situação de vulnerabilidade Social. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6770

LEI MUNICIPAL N.º 6.770, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Hidrotec Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Hidrotec Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular, com área total de 2.040m2 (dois mil e quarenta metros quadrados), localizado na Rua Max Thönnigs, distante 200m da esquina com a Rua Adolfo Zieppe Filho, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 01 e Lote 03, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: em 51m com área verde; ao Sudoeste: em 51m com a rua Max Thönnigs e com o lote 02 da mesma quadra; a Sudeste: em 40m com Amilton Rogério de Moraes e Bordignon e Cia Ltda, da quadra 02 e a Noroeste: em 40m com área verde, conforme matrícula n.º 30.103 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01 e suas alterações. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 08 para 11 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 50.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6769

LEI MUNICIPAL N.º 6.669, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à Indústria e Comércio de Embalagens Carazinho Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à Indústria e Comércio de Embalagens Carazinho Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de Quatro mil, quinhentos e cinqüenta e três metros e oitenta decímetros quadrados (4.553,80m2), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua Alfredo Oscar Kochemborger, no Setor 13, Quadra 04 e Lote 12, com as seguintes confrontações: ao Sudeste: 41,00m com a Rua Alfredo Oscar Kochemborger; ao Noroeste: 36,80m com a Empresa Parmalat; ao Nordeste: 123,65m com a Empresa VCM Serviços de Carga e Descarga Ltda e a Sudoeste: 134,16m com cinturão de área verde, conforme matrícula n.º 15.419 L.º2, fl. 01 do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 10 para 15 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 1.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6768

LEI MUNICIPAL N.º 6.768, DE 11 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa Alexandre Augusto Graeff. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa Alexandre Augusto Graeff, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de total de três mil, seiscentos e vinte nove metros e dezenove decímetros quadrados (3.629,19m2), situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Selbach esquina com a rua Harry Buchholz, no Setor 10, Quadra 79 e Lote 03, com as seguintes confrontações: ao Norte: 93,43m com a Rua Selbach; ao Sul: 45,76m com Município de Carazinho lote 20; ao Leste: 33,63m com a rua Harry Buchholz e a Oeste: 90,05m com Associação dos Moradores do residencial Planalto e com Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto, conforme matrícula n.º 26.996 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações. Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa supracitada. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05), contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 10 para 16 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R $ 230.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6767

LEI MUNICIPAL Nº 6.767, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza repasse de recurso do Projeto Emancipar para Cidadania para FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a repassar recurso do Projeto Emancipar para a Cidadania para a FUNDETEC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a FUNDETEC. Art. 2º Servirá de cobertura para o repasse, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082440125.2815 - Implantar/manter: Projeto Emancipara para a Cidadania 2289/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros P J.....................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6766

LEI MUNICIPAL N.º 6.766, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro à ADES, mantenedora do Programa YACAMIM e abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a Empresa Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio – ADES, mantenedora do Programa YACAMIM, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.644/07 – LDO 2008, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento no corrente exercício, no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Administração Geral 1301.288450584.xxxx - Auxilio Financeiro ADES-PROGRAMA YACAMIM xxxx/333504100000000 - Contribuições...............................................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência 1681/399999900000000 - Reserva de Contingência.............................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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22 . 10 . 2008

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09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6765

LEI MUNICIPAL Nº 6.765, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir bens do patrimônio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir os móveis, abaixo relacionado, à Prefeitura de Carazinho: Quantidade Descrição Patrimônio 01 Armário de aço com vidro PMC.PAT/03361 01 Armário de aço sem vidro PMC.PAT/01512 01 Arquivo Pasta Suspensa PMC.PAT/01394 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

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09 . 04 . 2008


Lei Municipal Nº 6764

LEI MUNICIPAL N.º 6.764, DE 09 DE ABRIL DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 147.849,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 147.849,00 (Cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103010161.2075 - Manut. Contrato de Gestão com Orgs Sociais 1890/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 47.000,00 1889/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 4.500,00 0902.103030168.2093 - Manut. Progr. Voltados Assist. Crianças/Adolescentes 1946/3331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado..............R$ 50.562,00 0902.103050167.2084 - Manut. Contrato Gestão c/Org. Sociais 2296/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 45.787,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do Recurso Programa Saúde da Família/FES (322), do Programa Saúde Bucal/FES (134), do Programa Primeira Infância Melhor/PIM/FES (137) e Vigilância Epidemiológica/FES (187) do exercício anterior Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 28 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.