LEIS COMPLEMENTARES

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Lei Complementar Nº 196

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do Art. 76 da Lei Complementar nº 178 de 30 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Carazinho, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 76... § 1º As Zonas Especiais de Interesse Comunitário definidas neste Plano Diretor são espaços urbanos ocupadas: I - Jockey Club de Carazinho; II – Escola Estadual de Educação Profissional de Carazinho (EEPROCAR).” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 12 . 2015

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2015


Lei Complementar Nº 195

Dispõe sobre o Código de Parcelamento de Solo do Município de Carazinho e revoga a Lei Complementar nº 174/13. Art. 1° O Código de Parcelamento do Solo Urbano do Municipio de Carazinho é instituido por esta lei, com o objetivo de regulamentar a divisão de terras para fins urbanos no território municipal.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 11 . 2015

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 2015


Lei Complementar Nº 194

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 11 . 2015

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 2015


Lei Complementar Nº 193

Acrescenta § 4º ao Art. 102 e dá nova redação ao Art. 162 da Lei Complementar nº 07/90.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 09 . 2015

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 2015


Lei Complementar Nº 192

Dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07, que Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo no Município de Carazinho - PREVICARAZINHO e revoga a Lei Complementar nº 169/13.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 07 . 2015

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2015


Lei Complementar Nº 191

Suprime inciso II do Paragrafo único do Art. 44 e inciso II do Parágrafo único do Art. 46, dá nova redação ao § 1° do Art. 92 e acrescenta Parágrafo Único ao Art. 143 da Lei Complementar nº 178/2013 - Plano Diretor.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 04 . 2015

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 04 . 2015


Lei Complementar Nº 190

Dá nova redação ao § 2º do art. 3º e aos valores das multas previstas no Código de Posturas do Município de Carazinho – Lei Complementar nº 03/85 e revoga a Lei Complementar 188/2014.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 02 . 2015

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 02 . 2015


Lei Complementar Nº 189

Dá nova redação ao inciso III o artigo 11 da Lei Complementar nº 179/14.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 12 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2014


Lei Complementar Nº 188

Dá nova redação ao § 2° do art. 3º e aos valores das multas previstas no Código de Posturas do Município de Carazinho - Lei Complementar n. 03/85 e revoga a Lei Complementar 137/2009.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 12 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2014


Lei Complementar Nº 187

Inclui a alínea "d" ao art, 116 da Lei Complementar nº 03 de 1985 (Código de Posturas), proibindo o comércio ambulante nos terminais rodoviários.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2014


Lei Complementar Nº 186

Art. 1° - Inclui o inciso I ao 9 3° do art. 2° da Lei Complementar n°, 136 de 01 de dezembro de 2009, o qual passa a viger da da seguinte forma: Art 2" - C .. ) § 3° - No momento do atendimento, o cliente entregará a senha ao caixa e a mesma será assinada e carimbada pelo(a) atendente do caixa, com data e horário, devolvendo-a em seguida para o cliente. I - É facultado ao atendente do caixa a entrega de comprovante eletrônico referente ao tempo de espera para o atendimento. Art. 2° - As agências bancárias situadas no Município de Carazinho, dispõem do prazo de 100 *(cem) dias para adequar-se a exigência constante desta Lei complementar .

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 10 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2014


Lei Complementar Nº 185

O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Inclui-se o inciso IV ao art. 50 da Lei Complementar 136/09, com a seguinte "equipamentos de auto-atendimento às pessoas com deficiência visual, através de sinais sonoros ou voz sintetizada". Art. 2° Esta Lei entrará em vigor no prazo de 100 (cem dias) de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2014.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 08 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2014


Lei Complementar Nº 184

Inclui o § 3º na Lei Complementar nº 136, de 01 de dezembro de 2009 e altera o Art. 8º. (o Caixa do banco deverá autenticar a senha do cliente com data e horário do atendimento)

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 06 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 2014


Lei Complementar Nº 183

Dá nova redação aos artigos 195 e 222 da Lei Complementar nº 110/06.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 2014


Lei Complementar Nº 182

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Carazinho com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 2014


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.