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07 . 11 . 2017 - 10 : 52

Convênio com o Judiciário busca acelerar os processos de execução fiscal

Está em tramitação na Câmara de Vereadores, o projeto de Lei  que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho,  visando conjuntamente a instalação e manutenção de anexo Fiscal.

Esse convênio  vem de encontro aos anseios do Executivo Municipal em acelerar os processos de execução fiscal, através da instalação e manutenção de Anexo Fiscal junto ao Foro, onde ficará sob responsabilidade do Executivo a designação de servidor para supervisionar o setor, bem como ofertar até duas vagas para estágios curriculares não obrigatórios. Já as instalações para o desenvolvimento das atividades, de acordo com o projeto, serão custeadas pelo Poder Judiciário.

O Convenio terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que observado o interesse municipal em acelerar os processos de execução fiscal e enquanto perdurar essa Circunstância.

Autor: Assessoria de Comunicação

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1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.