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01 . 08 . 2017 - 09 : 17

Procurador do Poder Legislativo se mostra contrário à declaração feita em tribuna pelo vereador Clayton Pereira

 Durante a sessão ordinária (31/07/2017), o senhor vereador Clayton Pereira, referiu que o jurídico teria dito que o processo ético seria “politicagem”. Procurado pela assessoria de imprensa, o Procurador do Poder Legislativo, senhor Luís Fernando Bourscheid, esclareceu:

 

“É preciso diferenciar a esfera político-administrativa das esferas penal e improbidade administrativa; e o processo ético-disciplinar é, justamente, um desdobramento da primeira esfera, cuja competência, diga-se de passagem, é exclusiva do Poder Legislativo. Esse processo (de cunho político), observadas, claro, as regras regimentais, é um instrumento legítimo e enaltece a independência entre os poderes; não merece, portanto, o rótulo de ‘politicagem’. Essa foi a orientação passada ao senhor vereador Clayton Pereira, durante a sessão ordinária, ocorrida em 31/07/2017. Quanto ao processamento propriamente dito, o primeiro passo foi dado (protocolo do requerimento e remessa direta à Comissão de Ética). Há que se aguardar, agora, o parecer preliminar e sua votação em Plenário, para, só então, saber os próximos passos. O prazo para o parecer preliminar é de 10 (dez) dias contados do recebimento do requerimento pela Comissão de Ética.”

Autor: Assessoria de Comunicação

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