LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6879

LEI MUNICIPAL Nº 6.879, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Declara de utilidade pública a Associação dos Papeleiros de Carazinho. AUTORIA: Vereador Jaime Fragoso. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei n.º 6.449/06, à Associação dos Papeleiros de Carazinho, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECILIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/160/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6878

LEI MUNICIPAL N.º 6.878, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de seis mil reais (R$ 6.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 599/33903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 3.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 630/33903000000000 - Material de Consumo..............................................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e dos Equipamentos 600/33903600000000 - Outros Serviços terceiros PF.................................R$ 285,00 602/33904700000000 - Obrigações tributárias e contributivas.....................R$ 457,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 644/31901100000000 - Venc. E vantagens fixas – Pessoal civil..................R$ 5.258,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/156/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6877

LEI MUNICIPAL N.º 6.877, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 471.178,46. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de quatrocentos e setenta e um mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos (R$ 471.178,46), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 682/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 2.578,90 2026 - Manutenção Centro Rec.Pedagógicos-Crp 695/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 22.239,41 1862/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 1.285,46 697/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 192,95 2027 - Divulgar Atos Legais Progr.Educacionais 661/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 869/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 369,93 889/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 2.965,71 895/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 15.000,00 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 912/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 2.577,79 914/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 636,51 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 763/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 500,00 759/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 2.001,31 767/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 5.000,00 766/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 15.000,00 2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar 781/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 3.570,69 786/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 170,40 2038 - Manut.Serv. Transp.Escolar-Educ.Especial 970/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 153,49 973/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 55,80 2168 - Manutencão Departamento De Educação 704/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 17.811,62 706/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 3.600,00 712/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 898,07 710/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 8.000,00 2169 - Manut. Departamento De Educação Infantil 721/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 3.595,92 722/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 144,74 2251 - Contrib. Patronal Rpps - Administ.Geral 1998/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 579,15 2252 - Contrib. Patronal Rpps - Ens.Fundamental 1999/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 3.991,97 2253 - Contrib. Patronal Rpps - Transp.Ens,Fund 2 2000/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 28,23 2254 - Contrib. Patronal Rpps - Creche 2001/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 1.546,72 0702 - Fundeb 1140 - Reequipam Das Creches Municipais Fundeb 2100/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 10.000,00 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 136.454,64 2062/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 50.696,84 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2061/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 20.373,61 2063/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 438,40 2259 - Contrib. Patronal Rpps -Educ.Especial 2057/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 631,50 2824 - Contrib Patron. Rpps - Pre Escola Fundeb 2085/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 23.080,22 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2107/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc.E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$ 30.089,46 2109/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Desp.Variaveis - Pessoal Civil..........R$ 110,00 0703 - Salário Educação 2044 - Manutenção Das Atividades Das Emef 1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.346,57 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 5.000,00 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1435/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 65.011,29 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2049 - Colocação Serv. À Disposição Da Aprocar 1600/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 31,73 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1628/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 9.158,97 0707 - Difusão Cultural 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1977/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 400,00 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 1651/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 845,71 1652/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 14,75 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação à maior (Transferências de Recursos Do Salário Educação) no valor de R$ 65.011,29 (sessenta e cinco mil, onze reais e vinte e nove centavos) e a redução de saldo das seguintes dotações orçamentárias: 3 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 1023 - Reequipamento Do Setor Administrativo 669/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 620,59 1025 - Reequipamento Crp 673/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.718,68 1027 - Reequipamento Das Creches Municipais 831/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 2.382,59 1029 - Reequipamento Das Pré-Escolas 908/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 840,06 1032 - Reequipamento Educação Especial 952/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.500,00 1095 - Reequipamento Do Depto De Educação 676/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 3.000,00 1103 - Reequipamento Das Emefs 755/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 15.987,98 2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 686/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00 687/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 3.430,00 685/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.907,95 1858/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 1,48 1859/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 673,10 2025 - Manutenção Do Conselho Mun. De Educação 692/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 2.000,00 2026 - Manutenção Centro Rec.Pedagógicos-Crp 698/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.000,00 699/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 4.000,00 2028 - Manut. Progr. Capac. Qualif. -Adm. Geral 663/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 461,82 667/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 366,91 665/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 49,55 2029 - Manut.Atividades Das Creches Municipais 880/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 39.479,55 2030 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 910/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 50,00 1875/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 647,14 2031 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis. Emeis 805/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 220,44 810/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 134,20 2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 770/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 0,72 771/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 22,00 2036 - Manut.Do Serviço De Transporte Escolar 2210/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas........R$ 20,79 2037 - Manut.Atividades De Educação Especial 959/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 3.487,91 4 966/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 2.000,00 2038 - Manut.Serv. Transp.Escolar-Educ.Especial 983/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil. .R$ 462,98 2039 - Contrib. Patronal Rpps - Crp 2222/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 206,58 2040 - Contrib. Patronal Rpps -Cons.Mun.Educ. 2227/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 38,72 2168 - Manutencão Departamento De Educação 714/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 5.000,00 2207/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas........R$ 345,11 2169 - Manut. Departamento De Educação Infantil 725/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 777,21 727/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 1.000,00 2255 - Contrib. Patronal Rpps - Pré-Escola 2002/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 60,08 2256 - Contrib. Patronal Rpps - Transp.Ed.Espec 2003/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 0,63 2257 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2014/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 14.600,00 0702 - Fundeb 1135 - Obras E Instalações 2132/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 16.698,97 2133/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.................R$ 24.757,18 1141 - Obras E Instal-Creches Municipais-Fundeb 2102/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 20.000,00 2103/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ.................R$ 10.000,00 2033 - Manut.Progr.Capac.Qualif.Profis.Emefs 2128/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 2.656,45 2082/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 783,37 2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 40.000,00 2080/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 42.184,94 2042 - Manut. Atividades De Educação Especial 2069/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 994,96 2066/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 910,60 2260 - Contribuição Patronal Para O Capsem 2059/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 370,04 2814 - Reequipamento Das Emefs 2071/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 36.712,06 2826 - Manut.Das Ativ.Das Creches Munic.Fundeb 2098/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 250,00 2099/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 16.934,34 2096/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 995,10 2097/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 625,00 2827 - Manut.Das Atividades Pré-Escola-Fundeb 2110/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 933,17 5 2111/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 26.068,49 2113/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 30.000,00 0703 - Salário Educação 1034 - Reequipamento Das Emefs 1374/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 600,11 2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1434/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 7.746,46 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1633/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil...................................R$ 150,00 1629/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 1.423,19 1627/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 314,58 2055 - Manut. Do Atendimento À Saúde Do Escolar 2031/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF..............R$ 470,00 1624/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 500,00 1625/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ..................R$ 500,00 2257/3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratacao Por Tempo Determinado..........R$ 700,00 0707 - Difusão Cultural 2057 - Manutenção Atividades Depto.De Cultura 1976/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao...R$ 6,80 1646/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 2.559,00 1647/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo...................................R$ 1.000,00 2058 - Manutenção Da Biblioteca Pública 2165/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 90,12 0708 - Museu 1043 - Reequipamento Do Museu 1656/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente.........R$ 363,00 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 2255/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 100,00 1659/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 104,90 0710 - Despesas Gerais 2062 - Remuner.Servid.Munic.C/Red.Carga Horária 1671/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.......................................R$ 1.216,10 2256/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia..............................................R$ 210,60 2813 - Contrib. Patronal Rpps - Red. Carga Hor. 2013/3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais...................................R$ 742,87 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2008. 6 ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6876

LEI MUNICIPAL Nº 6.876, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Autor: Vereador Marcos Soares Ementa: Dá denominação a Rua Nicolau Erio Hensel. Art. 1° - Fica denominada de Rua Nicolau Erio Hensel, rua antes sem denominação, localizada entre a Av. Flores da Cunha e a Rua Ramalho Antonio Piva, com inicio na BR 386. Art. 2° - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 09 de dezembro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário VMM

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6875

LEI MUNICIPAL N.º 6.875, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 13.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de treze mil reais (R$ 13.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.1127 - Ampliação Prédio Câmara Municipal 1694/344905100000000 - Obras e Instalações......................................R$ 8.000,00 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 650/333901400000000 - Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara de Vereadores 644/331901100000000 - Venc. e vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$ 13.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/153/2008/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6874

LEI MUNICIPAL N.º 6.874, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Entidades, abaixo relacionadas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder auxílios financeiros, mediante abertura de Crédito Suplementar, às Entidades, abaixo relacionadas, através de convênio, apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.644 – LDO/2008, com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro 2047 - Auxílio Ent. Filantr. (Creches) 1602/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais................................................R$ 16.000,00 Entidade Valor – R$ Soc. Benef. Cultural Ilé Ase Alafim Oba Aganjú Jetioká - CASC 5.000,00 Sociedade de Amparo à Infância Carazinhense – SAIC 4.000,00 Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense - SOMAIC 7.000,00 Objetivo. Manutenção das entidades, objetivando a continuidade no atendimento das crianças matriculadas nas respectivas escolas. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0706 - Programas Suplementares 1038 - Reequipamento Do Serviço De Alimentação 1626/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...................R$ 5.250,00 0706 - Programas Suplementares 2054 - Manut. Do Serviço De Alimentação Escolar 1630/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.............................................R$ 7.400,00 0708 - Museu 2060 - Manutenção Das Atividades - Museu 1659/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao.................................................R$ 3.350,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6873

LEI MUNICIPAL N.º 6.873, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Inclui meta nas Leis n.º 6.256 – PPA-2006/2009 e N.º 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 6.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.256/05 – PPA 2006/2009 e Lei n.º 6.644 - LDO/2008, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade - 02 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Sub-função: 244 – Assistência; Programas: 0126 - Assistência Social; Ação: Reforma do CREAS; Meta: Adequação do espaço físico no prédio da SMAS para melhor funcionamento do CREAS; Recurso: FNAS/PFMC e Próprios; Valor: R$ 6.500,00. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440126.xxxx - Reforma do CREAS xxxx/ 344905100000000 - Obras e Instalações................................................R$ 6.500,00 Art. 3° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123.2817 - Implementar o programa SENTINELA 1135/333903000000000 - Material de consumo...............................................R$ 5.500,00 2184/333903200000000 - Material de distribuição gratuita..............................R$ 1.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 2008


Lei Municipal Nº 6872

LEI MUNICIPAL N.º 6.872, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo do Planalto, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo do Planalto, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e firmatura de convênio, destinados a custear despesas com a realização da Prova Credenciadora para o Freio de Ouro 2009 e XXV Exposição Morfológica, que se realizará na segunda quinzena do mês de dezembro de 2008, no Parque Vali Albrecht, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 1301 - Administração Geral. 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições.........................................................R$ 10.000,00 Objetivo: custear despesas com a realização da Prova Credenciadora para o Freio de Ouro 2009 e XXV Exposição Morfológica, que se realizará na segunda quinzena do mês de dezembro de 2008, no Parque Vali Albrecht, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.644 LDO 2008. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 10 - SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.267810532.2125 - Manutenção Instalações e serviços Aeródromo 286/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6871

LEI MUNICIPAL N.º 6.871, 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de servidores e a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2008, no valor de R$ 4.543,20. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar quatro (04) atendentes de abrigo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial até 10 de janeiro de 2009, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251 e remuneração equivalente ao Padrão 2, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem serviços junto ao Abrigo Municipal Profª Odila. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo 2º fica autorizado à abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2008, no valor total de R$ 4.543,20 (quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos), sob as seguintes classificações: 12 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistencial Social 1202.082430123.2181 - Implemento Abrigo Profª Odila/Prog.Apadr.efetivo 2293/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 4.543,20 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistencial Social 1202.082440126.2183 - Manutenção/Contratação Equipe Técnica 2186/331901100000000 - Venc. E vantagens fixas – Pessoal Civil.................R$ 4.543,20 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6870

LEI MUNICIPAL N.º 6.870, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 20.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101.........................................................- Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2003............................................................- Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores 621/33901400000000 ............................................................- Diárias - Pessoal Civil R$2.000,00 0101.010310001.2005 ...........................................................- Manutenção Geral da Câmara Municipal 657/33903900000000 ............................................................- Outros Serviços terceiros – PJ R$9.400,00 654/33903300000000 ............................................................- Passagens e Despesas com LocomoçãoR$............................................................................ 1.000,00 0101.010288430.0005............................................................- Amortização do Passivo Atuarial/RPPS 2305/31919200000000 ..........................................................- Despesas de Exercícios anteriores R$ 7.600,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101- Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 ...........................................................- Manutenção Geral da Câmara 644/31911100000000 .............................................................-Venc. E vantagens fixas – Pessoal Civil..........................................................................R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada OP/144/2008/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6869

LEI MUNICIPAL N.º 6.869, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza a concessão de uso de um imóvel à Escolinha Educacional de Futebol TRIANON. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à Escolinha Educacional de Futebol TRIANON, um terreno urbano sem benfeitorias, de forma regular, com área total de 1.040,00m2, localizado na rua Guilherme Beccon, lado par, distante 13,00m da esquina com a rua Lourival Vargas, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, quadra 65, lote 31, com as seguintes confrontações: ao Norte: 40,00m com área do Município de Carazinho; ao Sul: 40,00m com Eliane Reusch Cunha lote 33; a Leste: 26,00m com rua Guilherme Beccon e a Oeste: 26,00m com Mitra Diocesana de Passo Fundo, lote 22, conforme matrícula nº 17.484 do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta concessão destina-se à referida entidade, para instalação de sua sede, objetivando o desenvolvimento de projetos e eventos esportivos e culturais, proporcionando a crianças e adolescentes carentes atividades esportivas e a retirada das ruas, oportunizando melhor qualidade de vida. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel da concessionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de permissão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da concessionária; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) por razões de interesse público; d) decorrido o prazo da concessão; e) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; f) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; g) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições. 2 Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada CBS MINUTA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, neste ato denominado CONCEDENTE, representado por seu Prefeito, Alexandre A. Goellner. 3 CONCESSIONÁRIA: Escolinha Educacional de Futebol TRIANON, pessoa jurídica de direto privado, com sede na Rua Frederico Ozanan, n.º 214, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 02.782.646/0001-01, neste ato representado por seu Presidente Sr. Luimar Silva de Guimarães hora em diante denominado CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima nomeadas e qualificadas, com base no que preceitua a Lei nº..........., de ...................., tem entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA SEGUNDA – O CONCEDENTE é senhor e legítimo proprietário um terreno urbano sem benfeitorias, de forma regular, com área total de 1.040,00m2, localizado na rua Guilherme Beccon, lado par, distante 13,00m da esquina com a rua Lourival Vargas, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, quadra 65, lote 31, com as seguintes confrontações: ao Norte: 40,00m com área do Município de Carazinho; ao Sul: 40,00m com Eliane Reusch Cunha lote 33; a Leste: 26,00m com rua Guilherme Beccon e a Oeste: 26,00m com Mitra Diocesana de Passo Fundo, lote 22, conforme matrícula nº 17.484 do Registro de Imóveis de Carazinho. CLÁUSULA TERCEIRA – O imóvel referido na cláusula anterior é concedido à CONCESSIONÁRIA na sua totalidade, conforme Art. 1º de Lei................. CLÁUSULA QUARTA – A concessão de Uso à CONCESSIONÁRIA destina-se para instalação de sua sede, objetivando o desenvolvimento de projetos e eventos esportivos e culturais, proporcionando a crianças e adolescentes carentes atividades esportivas e a retirada das ruas e oportunizando melhor qualidade de vida. CLÁUSULA QUINTA – à CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel da concessão para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional, gratuitamente, mediante solicitação com antecedência mínima de 10(dez) dias. CLÁUSULA SEXTA – A concessão de área do imóvel referido à cláusula TERCEIRA e descrito e caracterizada à cláusula SEGUNDA, será pelo prazo de 10(dez) anos, contados da data de aprovação da lei autorizativa, podendo ser prorrogado por novo período mediante acordo entre as partes e será em caráter gratuito. CLÁUSULA SÉTIMA – Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel à CONCEDENTE com doação das benfeitorias e instalações existentes, em razão da gratuidade do uso, independente de qualquer ônus ou indenização. CLÁUSULA OITAVA – Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da CONCESSIONÁRIA; b) instaurada a insolvência civil da CONCESSIONÁRIA; c) por razões de interesse público; d) decorrido o prazo da concessão; 4 e) uso do imóvel pela CONCESSIONÁRIA diversamente da finalidade a que foi concedido; f) pelo não cumprimento por parte da CONCESSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; g) não uso do imóvel pela CONCESSIONÁRIA para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. CLÁUSULA NONA – As despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias são de conta e responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, bem como da averbação deste documento à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais. Carazinho, ...................... de 2008. CONCESSIONÁRIA CONCEDENTE TESTEMUNHAS: ___________________________ ___________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6867

LEI MUNICIPAL N.º 6.867, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, abertura de Crédito Especial e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho - CDL, através de formalização de convênio e mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a custear despesas com a promoção Natal Alegria 2008, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.xxxx - Auxílio financeiro ao CDL xxxx/333504100000000 - Contribuições..........................................................R$ 3.000,00 Objetivo: custear despesas com a promoção Natal Alegria 2008, mediante Convênio e apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.644/07 – LDO 2008. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.1127 - Ampliação Prédio Câmara Municipal 1694/44905100000000 - Obras e Instalações................................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6866

LEI MUNICIPAL N.º 6.866, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256/06 – PPA/ 2006/2009 e n.º 6.644 – LDO/2008 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2008, no valor de R$ 90.000,00. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.º 6.256/06 - PPA/2006/2009 e 6.644 - LDO/2008, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente; Unidade: 07 - Departamento Municipal de Esportes; Função: 27 - Desporto e Lazer; Sub-função: 812 – Desporto Comunitário; Programas: 0562 – Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Comunitário Amador; Ação: Construção de Quadra Poliesportiva – Bairro Alvorada; Meta: Construção de Quadra Poliesportiva – Bairro Alvorada com contrato de repasse da União, por intermédio do Ministério do Esporte, objetivando a execução do Programa Esporte e Lazer na Cidade; Recurso: Ministério do Esporte; Valor: R$ 90.000,00. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de noventa mil reais (R$ 90.000,00), com a seguinte classificação: 11 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E M. AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.xxxx - Construção de Quadra Poliesportiva – Bairro Alvorada xxxx/345906100000000 - Aquisição de Imóveis..........................................R$ 90.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Ministério dos Esportes – Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Esporte e Lazer na Cidade, contratos de repasse n.º 0231.054-20/2007. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6865

LEI MUNICIPAL Nº 6.865, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008. VEREADOR LUIZ LEITE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Autoria: Mesa Diretora Altera a Lei Municipal n° 6.630/2007, que dispõe sobre o pagamento de diárias a servidores e agentes políticos e dá outras providências. Art. 1º - É alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 6.630/2007 nos seguintes termos: Art. 5º - As diárias deverão ser comprovadas, para fins de liquidação da despesa, após o retorno das viagens, com a apresentação de relatório detalhado de agenda de reuniões, comprovante de audiências ou compromissos realizados, bem como de comprovantes legais (Notas Fiscais) de refeição, hospedagem e cópia de certificado de curso ou treinamento, quando for o caso. § 1º - O prazo para prestação de contas será de até 10 (dez) dias após o retorno da viagem. Em caso de não cumprimento do prazo, o servidor ou agente político deverá devolver o valor recebido a título de diárias e adiantamentos. § 2º - A requisição de diária deverá conter horário de saída, horário de retorno e justificativa detalhada do motivo da viagem e deverá ser aprovada pelo plenário no caso de viagens para fora do Estado. Nas viagens para dentro do Estado, a sua liberação fica a critério da Mesa Diretora, através de seu Presidente. Art. 2° - É alterado o Parágrafo Único do art. 4° da Lei Municipal n° 6.630/2007, transformando-se em § 1° e acrescentando o § 2° nos seguintes termos: § 1° - Se o afastamento não exigir pernoite, mas exija pelo menos duas refeições consideradas básicas, será pago somente 50% no valor da diária. § 2º - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada mediante comprovação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 12 de novembro de 2008. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Presidente Vereador Jaime Fragoso Secretário VMM

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 2008


Lei Municipal Nº 6868

LEI MUNICIPAL N.º 6.868, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 4.750,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de quatro mil e setecentos e cinqüenta reais (R$ 4.750,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 946/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.375,00 8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.375,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 678/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ........................R$ 1.500,00 2115/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigações tributárias e Contributivas................R$ 2.500,00 1703 - Departamento Esportivo 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1031/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo.........................................R$ 750,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2008. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS Secretária da Administração Designada ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 11 . 2008


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.