LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7001

LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Consolida a legislação que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes de Carazinho – COMEN, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos a níveis Federal, Estadual e Municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de acordo o Decreto Federal n° 85.110 de 02 de setembro de 1980, especialmente o Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RS. CAPÍTULO I Da Natureza e da Finalidade Art. 2° O Conselho Municipal de Entorpecentes de Carazinho tem por fim dedicar- se à causa antidrogas, cumprindo-lhe integrar, estimular e coordenar a participação de todos os segmentos sociais do município, de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas, no âmbito da redução da demanda de drogas. § 1° Ao COMEN caberá atuar como órgão coordenador das atividades municipais referentes à redução da demanda de drogas. § 2° O COMEN deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. § 3° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMEN, por meio da remessa de relatórios, manterá a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN- RS, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. § 4° Para fins da presente Lei, considera-se: I - redução da demanda, o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, a recuperação e a reinserção social das pessoas que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; II - droga, toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em lícitas ou ilícitas, destacando-se, dentre as primeiras, o álcool, o tabaco e os medicamentos; III - drogas ilícitas, aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça. CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 3° O COMEN, no âmbito estrito da sua competência, atinente à redução da demanda de drogas, tem por objetivos: I - propor programa municipal de prevenção do uso indevido e abusivo de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política nacional proposta pela SENAD e política estadual, proposta pelo CONEN/RS, bem como acompanhar a sua execução; II - estimular e cooperar com serviços que visem o encaminhamento e o tratamento de dependentes de álcool e outras substâncias psicoativas - SPA; III - encaminhar para tratamento dependentes de drogas e familiares que buscam auxílio junto ao COMEN; IV - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abusivo de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem a dependência física ou psíquica; V - instituir o Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD, assegurando quanto à gestão, o acompanhamento e a sua avaliação, assim como, no tocante à destinação e emprego dos recursos, a devida aprovação e fiscalização; VI - elaborar a proposta orçamentária inerente ao FUMAD; e VII - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União. Parágrafo Único. Caberá ao COMEN propor um programa municipal de prevenção, por meio da coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas no caput do presente artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. Art. 4º São atribuições do Conselho: I - organizar no Município as atividades referentes à Semana Nacional e/ou Gaúcha de Prevenção do Uso de Drogas; II - organizar anualmente o Fórum Municipal de Prevenção do Uso de Drogas; III - cabe ao COMEN ainda, a orientação normativa aos órgãos municipais responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão de álcool e outras substâncias psicoativas sem prejuízo da subordinação administrativa das estruturas as quais estejam integrados. CAPÍTULO III Da Organização SEÇÃO I 2 Da Composição Art. 5 ° O COMEN terá a seguinte composição: I - quatro (04) representantes da Prefeitura, sendo: a) um (01) da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) um (01) da Secretara Municipal de Educação e Cultura; c) um (01) da Secretaria Municipal da Saúde; e d) um (01) do Executivo Municipal. II - cinco (05) representantes da sociedade civil indicados pelo COMEN; III - um (01) representatne das seguintes entidades: a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho – COMDICACAR b) Imprensa; c) Conselho Tutelar do Município; d) Lions Centro; e) Lions Glória; f) Lions Industrial; g) Rotary; h) União das Associações Comunitárias de Carazinho – UACC i) Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC j) Associação Amigos do Meio Ambiente – AMA; k) Hospital Comunitário de Carazinho – HCC; l) Associação Médica de Carazinho – AMC; m) Agentes Comunitárias de Saúde; n) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Sub-Secção Carazinho; o) Associação Brasileira de Combate ao Alcoolismo – ABCAL; p) Alcoólicos Anônimos; q) Universidade de Passo Fundo – Campus Carazinho; e r) Universidade Luterana do Brasil - Campus Carazinho Parágrafo Único. Serão convidados a participar da composição do COMEN: um representante da Polícia Civil; um representante da Polícia Militar de Carazinho e um representante da Secretaria Estadual de Educação do Município; SEÇÃO II Art. 6° São órgãos do COMEN: I - Plenária; II - Presidência constituída pelo Presidente e Vice-Presidente; III - Secretário-Executivo; IV - Comitê Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD. § 1° O Plenário, órgão máximo do COMEN é constituído pela totalidade dos seus membros e será presidido pelo seu Presidente. 3 § 2° A Secretaria-Executiva é dirigida por um Secretário-Executivo, indicado pela Prefeitura. § 3° O Comitê-FUMAD, será constituído por três (3) membros, escolhidos pelo Plenário, por votação. Art. 7° O Presidente do COMEN será escolhido pela Plenária, pelo voto dos seus conselheiros efetivos, e nomeado pelo Prefeito, mediante Portaria. Parágrafo Único. O Presidente, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente. Art. 8° O Secretário-Executivo é indicado pelo Presidente, dentre seus conselheiros efetivos. Parágrafo Único. Em suas faltas ou impedimentos, o Secretário-Executivo será substituído por um conselheiro designado pelo Presidente. Art. 9° O mandato dos conselheiros é de dois (2) anos, sendo admitida a sua recondução. CAPÍTULO IV Da Competência Dos Órgãos SEÇÃO I Do Plenário Art. 10 No contexto das atividades inerentes à redução da demanda de drogas, ao Plenário compete: I - atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMEN; II - aprovar as propostas de programas, planos, regimento interno, assim como do FUMAD e demais medidas necessárias para implantar no Município a redução da demanda de drogas; III - indicar os conselheiros, a serem designados pelo Prefeito, para o exercício das funções de acompanhamento e avaliação da gestão do FUMAD; IV - aprovar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos- FUMAD, elaborados pelo Comitê-FUMAD, assim como aprovar a destinação desses recursos; V - referendar a avaliação do Comitê-FUMAD sobre a gestão dos recursos-FUMAD, elaborando relatórios anuais sobre a sua aplicação, providenciando seu envio ao Prefeito e à Câmara Municipal. SEÇÃO II Da Presidência Art. 11 À Presidência, visando o desenvolvimento do Programa Municipal de Prevenção, compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das 4 instituições federais e estaduais existentes no Município, dispostas a cooperar com o esforço municipal. SEÇÃO III Da Secretaria-Executiva Art. 12 À Secretaria-Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho. SEÇÃO IV Do Comitê FUMAD Art. 13 Ao Comitê-FUMAD compete: I - elaborar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos- FUMAD, juntamente com a presidência, submetendo-os à aprovação do Plenário; e II - acompanhar e avaliar a gestão do FUMAD, mantendo o Plenário informado sobre os resultados correspondentes. CAPÍTULO V Das Atribuições Dos Conselheiros SEÇÃO I Do Presidente Art. 14 Ao Presidente compete: I - representar oficialmente o Conselho; II - convocar e presidir as reuniões do Conselho, dando execução às decisões correspondentes; III - assinar as Resoluções, Recomendações e Sugestões do Conselho; IV - resolver as questões de ordem; V - estabelecer convênios e promover intercâmbio técnico-cultural-científico com órgãos do Sistema Nacional sobre Drogas - SISNAD, com órgãos internacionais e com setores da administração publica relacionados ou especializados em drogas; VI - elaborar juntamente com o FUMAD a proposta orçamentária e dos planos anuais de aplicação; VII - realizar e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre temas de interesse do Conselho, promovendo a mais ampla divulgação dos mesmos; VIII - praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos; e IX - cumprir e fazer cumprir esta Lei. SEÇÃO II Do Vice-Presidente Art. 15 São atribuições do Vice-Presidente, além de substituir o Presidente em caso de impedimento deste, supervisionar os serviços da Secretaria Executiva e Assessoria. SEÇÃO III Do Secretário-Executivo 5 Art. 16 Ao Secretário-Executivo compete: I - secretariar as reuniões do Conselho, mantendo em ordem e em dia toda a documentação correspondente; II - promover o preparo e a expedição da correspondência do Conselho; III - manter em ordem os arquivos do Colegiado; IV - auxiliar o presidente na execução das medidas propostas pelo Conselho; e V - praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos do Conselho. SEÇÃO IV Dos Membros Art. 17 Aos conselheiros compete: I - participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e voto; II - executar as tarefas que lhes forem atribuídas nos grupos especiais de trabalho, ou as que lhe forem individualmente solicitadas; III - elaborar propostas de programas, planos, regimento interno, assim como do FUMAD e demais medidas relacionadas a esta Lei; IV - manter o setor que representa regularmente informado sobre as atividades e deliberações do Conselho; V - manter sigilo dos assuntos veiculados no Conselho, sempre que determinado pelo Plenário; VI - convocar reuniões mediante subscrição de um terço dos membros; VII - intervir na forma desta Lei, em qualquer fase das reuniões plenárias; e VIII - manter conduta ética compatível com as atividades do Conselho. CAPÍTULO VI Do Funcionamento SEÇÃO I Das Reuniões Plenárias Art. 18 O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de um terço de seus membros, sempre que houver matéria urgente a ser examinada. § 1º As reuniões serão realizadas com a presença dos membros efetivos ou suplentes, sob a direção do Presidente; ou na falta deste, do Vice-Presidente ou, ainda ausente este, do Conselheiro escolhido entre os presentes. § 2º O Conselheiro que faltar a três (3) reuniões consecutivas, sem prévia justificativa, será desligado do Conselho após notificação à entidade representada, cabendo a esta indicar um novo nome. § 3º A entidade que não se fizer presente em três (3) reuniões consecutivas, sem prévia justificativa, será notificada e se não houver manifestação será substituída por outra em forma de Lei. 6 Art. 19 As reuniões serão precedidas de convocação de, no mínimo, quarenta e oito (48) horas. Art. 20 A matéria que comporte deliberação de Plenária será distribuída a um Conselheiro para relatá-la na sessão seguinte. SEÇÃO II Da Ordem Dos Trabalhos Art. 21 A pauta de reuniões constará de: I - abertura; II - discussão e aprovação das atas da última reunião ordinária e das extraordinárias que lhe houverem seguido; III - comunicação da Presidência e dos Conselheiros; IV - apresentação das matérias; V - ordem do dia; e VI - encerramento. Art. 22 Na ordem do dia serão discutidos e votados os pareceres que tenham sido entregues na Secretaria do Conselho até quarenta e oito (48) horas antes do início da reunião, para a necessária distribuição de copias aos Conselheiros. § 1º Salvo requerimento em contrário, aprovado pela Plenária, não se procederá à leitura de pareceres cuja cópia não tenha sido previamente distribuída, assegurando, no entanto, ao Relator o tempo de dez (10) minutos para parecer oral sobre matéria urgente. § 2º Quando a matéria não for proposta por Conselheiro, compete ao Relator apresentar parecer e elaborar os termos da deliberação a ser tomada pelo Conselho, procedimento que igualmente adotará se discordar da matéria. § 3º Antes da votação o Presidente poderá conceder vista da matéria em discussão ao Conselheiro que assim o requerer transferindo a decisão para a reunião subseqüente. § 4º Vencido o Relator, o Presidente designará o autor da proposta vencedora para redigir o ato que formalizará a decisão do Conselho, a ser apresentada e aprovada na primeira reunião seguinte, ou, por motivo de força maior, na subsequente. Art. 23 As deliberações da plenária serão tomadas com a maioria simples dos votos, dos presentes na votação. Art. 24 O Plenário poderá deferir, sem discussão, requerimentos verbais sobre questão relacionada com a ordem dos trabalhos. Art. 25 As reuniões do Conselho terão duração máxima de duas (2) horas. 7 Parágrafo Único. As reuniões, quando tratarem de assuntos de extrema importância, poderão ter sua duração prorrogada. Art. 26 O Conselho terá uma Assessoria escolhida e diretamente subordinada à Presidência como apoio necessário à execução de suas atividades. § 1º É de incumbência da Assessoria atuar durante quarenta (40) horas semanais na sala do COMEN, organizando as triagens e encaminhamentos dos usuários de Substâncias Psicoativas – SPA. § 2º A remuneração da Assessoria estará vinculada a Secretaria Municipal de Saúde. CAPITULO VII Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 27 Fica criado o Fundo Municipal Sobre Drogas – FUMAD, com natureza contábil pública e se destina a suportar os encargos relativos às ações de prevenção e redução da demanda do uso de álcool e outras substâncias psicoativas, realizadas pelo Conselho Municipal de Entorpecentes de Carazinho. Art. 28 O FUMAD será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda, que se incumbirá de execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro, referentes à proposta orçamentária anual aprovada pelo plenário. Art. 29 Ao gestor do FUMAD competirá gerir os recursos inerentes a este fundo, prestando contas mensais ao Plenário. Art. 30 Os recursos financeiros do FUMAD serão centralizados em conta específica, denominada “COMEN-FUMAD”, mantida em banco da rede oficial, em Carazinho. Art. 31 Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação de recursos orçamentários disponíveis e os responsáveis prestarão contas de suas aplicações em prazo não superior a noventa (90) dias, procedendo-se automaticamente à tomada de contas se não as prestarem no prazo assinado. Art. 32 Todo ato de gestão financeira do FUMAD será realizado por força de documento que comprove a operação, ficando registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada, tudo com o devido amparo nos requisitos procedimentais e de representatividade do Órgão Gestor. Art. 33 O FUMAD será constituído com base nos recursos provenientes de dotações orçamentárias, assim como de doações financeiras de instituições, entidades e pessoas físicas; bem como da disponibilização ou de doação de bens in natura. Art. 34 Toda utilização de recursos provenientes do FUMAD fica sujeita aos mesmos trâmites legais de comprovação e procedimentos a que se submetem os bens da União e os recursos orçamentários. 8 Art. 35 O mandato do Conselheiro não será remunerado, sendo seu exercício considerado serviço público relevante. Art. 36 O Secretário-Executivo será remunerado pelo Município de Carazinho, através de verbas próprias do Orçamento Municipal, destinadas ao COMEN. Art. 37 O fundo do COMEN somente poderá ser extinto: I – mediante Lei Municipal, após demonstração Administrativa ou Judicial de que ele não vem cumprindo com os seus objetivos; e/ou II – mediante decisão judicial. Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado, quando da sua extinção e as receitas decorrentes de seus direitos creditórios, serão absorvidos pelo Conselho Municipal de Entorpecentes, na forma da Lei ou da decisão judicial, se caso for. Art. 38 Os casos omissos serão resolvidos pela Plenária inclusive as dúvidas de interpretação desta Lei. Art. 39 As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas verbas próprias do Orçamento Municipal e suplementar, se necessário for. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nºs 4611/94, 5336 e 5340/99. Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração COMEN/IMD 9

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 7000

LEI MUNICIPAL N.º 7.000, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de vinte e sete mil reais (R$ 27.000,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 1033/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artist. Cientificas,...................R$ 2.000,00 1043/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 6.000,00 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 946/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.000,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 957/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas,.............R$ 2.000,00 1023/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 3.000,00 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 1065/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 13.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 7001 - Reequipamento Da Administração 2032/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 3.000,00 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 674/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 500,00 675/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.500,00 2115/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 1.500,00 677/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 800,00 671/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 1.000,00 1703 - Departamento Esportivo 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 947/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 4.500,00 949/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 3.500,00 8003 - Auxilios A Entidades E Eventos 953/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais...........................................R$ 1.000,00 951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes.....................................................R$ 1.000,00 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 1021/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.....................R$ 700,00 2146/3.3.9.0.37.00.00.00 - Locacao De Mao-De-Obra.................................R$ 4.000,00 1016/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 4.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2009. 2 AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 6999

LEI MUNICIPAL Nº 6.999, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.170 - Divulgação Oficial e Institucional 6/459066020000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ..........................R$ 45.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.166 - Tarifas Públicas, Restituições Indenizações 728/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros-PJ........................R$ 45.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 6998

LEI MUNICIPAL N.º 6.998, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza a abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.749,78 (Cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082430123.2181 - Impl. Abrigo Professora Odila/Programa Apadrinhamento xxxx/333903000000000 - Material de Consumo - FNAS/ABRIGO - ..............R$ 2.074,71 xxxx/333903000000000 - Material de Consumo - FNAS/ PAC I - ..................R$ 2.885,97 1202.082440125.2182 - Manter Programa Atendimento Criança Adolescente -ASEF xxxx/033903000000000 - Mat. de Consumo -FNAS/SAC/CRECHE ..............R$ 789,10 Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar e Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 31.756,24 (Trinta e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082420122.2157 - Apoio Financeiro para a APAE 1130/333504300000000 - Subvenções Sociais -FNAS/PTMC -1015-.............R$ 64,15 1202.082430123.2181 - Impl. Abrigo Professora Odila/Programa Apadrinhamento 2576/333903000000000 - Material de Consumo - FMDCA/ABRIGO - ............R$ 343,76 1202.082430123.2817 - Implementar o Programa Sentinela 2184/333903200000000 - Mat. Distribuição Gratuita-FNAS/PFMC ................R$ 2.000,00 1139/333903900000000 - Outros Serv. Terceiros -PJ – FNAS/PFMC.............R$ 2.056,99 1202.082440125.2182 - Manter Programa Atendimento Criança Adolescente -ASEF 1203/333903000000000 - Material de Consumo -FNAS/PPBT - ....................R$ 10.000,00 1204/333903200000000 - Material de Distrib. Gratuita -FNAS/PBT................R$ 3.413,30 1202.082440125.1131 - Reequip.Bolsa Família Cadastro Único 1834/344905200000000 - Equip. Material Permanente FNAS/IGDBF............R$ 3.900,00 1202.082440125.1146 - Aquisição Equipamentos P/Exec. Cursos Bolsa Família 2397/344905200000000 - Equip.Material Permanente FNAS/IGDBF.............R$ 2.978,04 1202.082440125.2215 - Programa Bolsa Família/Cadastro Único 1738/333901400000000 - Diárias .FNAS/IGDBF.............................................R$ 5.000,00 1054/333903000000000 - Material de Consumo FNAS/IGDBF.......................R$ 2.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para os Créditos: Especial e Suplementar, abertos pelos artigos 1º e 2º o superávit financeiro do recurso Fundo Nacional de Assistência Social FNAS/PACI, FNAS/PBT, FNAS/PTMC, FNAS/PFMC, FNAS/SAC/CRECHE, FNAS/IGDBF BOLSA FAMILIA, FNAS/ABRIGO, FMDCA/ABRIGO. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de agosto de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 08 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 08 . 2009


Lei Municipal Nº 6997

LEI MUNICIPAL N.º 6.997, DE 28 DE JULHO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 64.964,00, (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 2069 - Manutencão Setor De Obras E Serviços 883/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 42.763,00 890/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ........................R$ 22.201,00 Art. 2º- Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. OBRAS, E VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete Da Secretaria 2066 - Manutenção Geral Do Gabinete Secr.Obras 796/3.3.9.0.92.00.00.00 ....................................................- Despesas De Exercicios Anteriores R$ 500,00 0802 - Departamento De Engenharia E Topografia 1046 - Reequipamento Do Setor 797/4.4.9.0.52.00.00.00 ....................................................- Equipamentos E Material Permanente R$ 850,00 2067 - Manut.Geral Setor Engenharia/Topografia 822/3.3.9.0.92.00.00.00 ....................................................- Despesas De Exercicios Anteriores R$ 100,00 0803 - Almoxarifado, Oficina E Transportes 1050 - Construção/Ampliação Do Prédio Almox. 837/4.4.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 500,00 842/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 500,00 841/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 500,00 2068 - Manut.Setor Almoxarifado,Oficina,Transp. 855/3.3.9.0.92.00.00.00 ....................................................- Despesas De Exercicios Anteriores R$ 500,00 0804 - Depto Municipal De Obras E Serviços 1048 - Reequipamento Depto.De Obras E Serviços. 868/4.4.9.0.52.00.00.00 ....................................................- Equipamentos E Material Permanente R$ 9.500,00 1049 - Execução De Obras De Drenagem Urbana 900/4.4.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 500,00 907/4.4.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros- PJ R$ 1.000,00 911/3.3.9.0.30.00.00.00 .....................................................- Material De Consumo R$ 3.000,00 1051 - Ampliação Do Calçadão Da Avenida Flores 2 964/4.4.9.0.51.00.00.00 ....................................................- Obras E Instalacoes R$ 500,00 960/4.4.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 250,00 961/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 500,00 963/4.4.9.0.39.00.00.00..................................................... - Outros Servicos De Terceiros- PJ R$ 500,00 956/4.4.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 500,00 958/3.3.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 250,00 954/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 500,00 1052 - Execução De Obras E Projetos Especiais 969/4.4.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 1.000,00 974/3.3.9.0.39.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 500,00 972/3.3.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 2.500,00 978/3.3.9.0.36.00.00.00 ....................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 300,00 967/4.4.9.0.30.00.00.00 ....................................................- Material De Consumo R$ 714,00 965/4.4.9.0.51.00.00.00 ....................................................- Obras E Instalacoes R$ 1.000,00 981/3.3.9.0.37.00.00.00 ....................................................- Locacao De Mao-De- Obra R$ 500,00 0805 - Vias Públicas Urbanas E Interior 1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1083/3.3.9.0.33.00.00.00 ...................................................- Passagens E Despesas Com Locomocao R$................................................................ 100,00 1072/3.3.9.0.36.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 100,00 1074/3.3.9.0.92.00.00.00 ...................................................- Despesas De Exercicios Anteriores R$ 100,00 1054 - Construção, Reforma E Remodelação Ponte 1047/4.4.9.0.30.00.00.00 ...................................................- Material De Consumo R$ 900,00 1049/4.4.9.0.39.00.00.00...................................................- Outros Servicos De Terceiros- PJ R$ 1.000,00 1121 - Confecção Redes Água E Transm.Energia El 1138/4.4.9.0.36.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 1.000,00 2070 - Arrend.Áreas Extr.Minério,Lavra Basalto, 2055/3.3.9.0.38.00.00.00 ...................................................- Arrendamento Mercantil R$ 5.000,00 2151 - Man.Setor Vias Públicas Urbanas/Interior 1006/3.3.9.0.36.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros – PF R$ 500,00 3 1009/3.3.9.0.14.00.00.00 ...................................................- Diarias - Pessoal Civil R$ 500,00 1011/3.3.9.0.33.00.00.00 ...................................................- Passagens E Despesas Com Locomocao R$................................................................ 500,00 2247 - Exploração Da Pedreira Municipal 1989/3.3.9.0.39.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros-P J R$ 12.000,00 0807 - Depto De Limpeza Pública 1057 - Reequipamento Da Limpeza Pública 1437/4.4.9.0.52.00.00.00 ...................................................- Equipamentos E Material Permanente R$ 5.000,00 1058 - Construção De Célula No Aterro Sanitário 1281/4.4.9.0.51.00.00.00 ...................................................- Obras E Instalacoes R$ 1.300,00 2012 - Manutenção Instal.Usina Reciclagem Lixo 1997/3.3.9.0.39.00.00.00 ...................................................- Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 5.000,00 1249/3.3.9.0.30.00.00.00 ...................................................- Material De Consumo R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS

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28 . 07 . 2009

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28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6996

LEI MUNICIPAL Nº 6.996, DE 28 DE JULHO DE 2009. Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 6.699 que autoriza desafetação de área. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 6.699 de 27 de dezembro de 2007, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º A área descrita no artigo 1º da Lei Municipal nº 6.699 de 27 de dezembro de 2007, visa à instalação de Núcleo Habitacional.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 6995

LEI MUNICIPAL N.º 6.995, 28 DE JULHO DE 2009. Revoga a Lei Municipal n.º 5.770/02. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 5.770/02, de 13 de novembro de 2002, a qual Autoriza doação de área à Associação dos Moradores do Residencial Planalto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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28 . 07 . 2009

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Lei Municipal Nº 6994

LEI MUNICIPAL N.º 6.994, 28 DE JULHO DE 2009. Revoga a Lei Municipal n.º 6.569/07. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.569/07, de 06 de junho de 2007, a qual Autoriza a permissão de uso de imóvel à Mitra Diocesana de Passo Fundo, através da Paróquia Nossa Senhora de Fátima. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS

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28 . 07 . 2009

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28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6993

LEI MUNICIPAL Nº 6.993, DE 28 DE JULHO DE 2009. Autoriza a desafetação de Praça. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de treze mil, vinte e três metros e quarenta e seis decímetros quadrados (13.023,46m2 ), sito na Rua Lauro Weber, nesta cidade, na Vila Aeroclube, no setor 10, quadra 79, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 106,84m com os lotes 18 e 06; ao SUL, 62,00m com os lotes 07 a 12 e em 63,00m com o lote 21; a LESTE, 3,75m com a rua Harry Bucholz e em 86,48m com o lote 19 e a OESTE, 132,95m com a rua Lauro Weber, matriculado no Registro de Imóveis sob nº AV.10 - 21.742, Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo anterior, destina-se a Loteamento Popular. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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28 . 07 . 2009

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28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6992

LEI MUNICIPAL N.º 6.992, DE 28 DE JULHO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 1.200,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de um mil e duzentos reais (R$ 1.200,00), com a seguinte classificação: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1703.278120562.8003 - Auxílios a entidades e eventos 2171-7/3339048000000 - Outros auxílios financeiros a PF ..................R$ 1.200,00 Objetivo – Auxílio financeiro a pessoa física para o Senhor Éverson de Assis Camilo, que representará o município na modalidade Ciclismo em 15 provas em nível Estadual no segundo semestre do corrente ano. Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administração Geral 1701.041220030.7001 - Reequipamento da Administração 2032-0/3449052000000 - Equipamento e material permanente...........R$ 1.200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD

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28 . 07 . 2009

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28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6991

LEI MUNICIPAL N.º 6.991, DE 28 DE JULHO DE 2009 Inclui meta nas Leis Municipais n.º 6.256/06 – PPA/2006/2009 e 6.859 – LDO/2009 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis nº 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e 6.644 – LDO/2008 no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 05 – Recursos Convênios/Auxílios: Função: 12 – Educação; Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição; Programas: 240 – Alimentação Escolar; Ação: Manutenção Programa Nacional Alimentação Escolar P/ EJA; Meta: Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis; Recurso: FNDE/MEC. b) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 05 – Recursos Convênios/Auxilios: Função: 12 – Educação; Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição; Programa: 240 – Alimentação Escolar; Ação: Manutenção Programa Nacional Alimentação Escolar P/ MÉDIO; Meta: Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis. Recurso: FNDE/MEC. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 12.828,00 (Doze mil, oitocentos e vinte e oito reais) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.123060240.xxxx - Manut. Programa Nac.Alimentação Escolar- PNAE-EJA xxxx/33390300000000 - Material de Consumo...............................................R$ 3.748,00 0705.123060240.xxxx - Manut. Programa Nac.Alimentação .Escolar -PNAE-MÉDIO xxxx/33390300000000 - Material de Consumo.................................................R$ 9.080,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.123060240.2268 - Manut. Programa Nacional Alimentação .Escolar p/Creche 2473/33390300000000 - Material de Consumo.................................................R$ 3.748,00 0705.123060240.2053 - Manut. Programa Nacional Alimentação .Escolar PNAE Fundamental 1614/33390300000000 - Material de Consumo.................................................R$ 9.080,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2008. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/CBS

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28 . 07 . 2009

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28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6990

LEI MUNICIPAL N.º 6.990, DE 28 DE JULHO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009, no valor de R$ 294.600,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 294.600,00, (duzentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas xxxxx/344905100000000 - Obras e Instalação – recurso 1055......................R$ 294.600,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Ministério das Cidades – Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento, contratos de repasses n.º 0256028-26/2008 e 0257205- 98/2008. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/CBS

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28 . 07 . 2009

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28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6989

LEI MUNICIPAL Nº 6.989, DE 28 DE JULHO DE 2009. VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: EMENTA: Obriga os hospitais da rede pública e privada a informar os idosos sobre o direito de manter acompanhante, enquanto estiverem internados ou em observação, e dá outras providências. Autoria: Vereador Eugenio Grandó Art.1º - Ficam os hospitais das redes pública e privada obrigados a informar os idosos sobre o direito de manterem acompanhante, enquanto estiverem internados ou em observação. § 1º - Para o atendimento ao disposto no “caput” deste artigo, deverão ser afixados cartazes ou placas em local visível ao público, preferencialmente nas portarias e nas recepções, com os dizeres “AO IDOSO INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO É ASSEGURADO O DIREITO A ACOMPANHANTE” § 2º - A placa ou o cartaz deverá ter as dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de largura por 30 cm (trinta centímetro) de altura, podendo fazer menção a esta Lei. Art.2º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o hospital infrator às seguintes penalidades: I – advertência; e II – multa de 200 (duzentas) UFMs ( Unidades Financeiras Municipais). Parágrafo único: A cada reincidência, a multa prevista no inc. II do “caput” deste artigo será aplicada em dobro. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 28 de julho de 2009. Registre-se e Publique – se: Vereador Leandro Adams Presidente Vereadora Sandra Citolin Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2009

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28 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6988

LEI MUNICIPAL N.º 6.988, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito, e com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 2º Para aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da Lei Federal n.º 8.666-93. Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório e não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no parágrafo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Parágrafo Único. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio. Art. 5º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 3º deverá constar, pelo menos: I – identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante e agente de integração, se houver; II – menção do convênio ou contrato a que se vincula; III – objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; IV – local de realização do estágio; V – plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno; VI – carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intra-jornada que não será computado na jornada diária; 2 VII – redução da carga horária pela metade, em períodos de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração, no início do período letivo; VIII – período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a dois (02) anos, exceto quando se tratar de estagiário de deficiência; IX – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício; X – valor da bolsa mensal; XI – concessão de auxílio transporte, desde que o estagiário declare a necessidade de utilização de transporte público coletivo no itinerário residência-local de estágio e vice versa; XII – concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo; XIII – número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário, com a indicação do nome da seguradora; XIV – extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários; XV – indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário; XVI – indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário; XVII – obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada seis (06) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas; XVIII – obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; XIX – condições de desligamento do estagiário; XX – assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo. § 1º O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar simultaneamente dez (10) estagiários e será de sua responsabilidade: a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XV; b) enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com peridiocidade mínima de seis (06) meses, com vista obrigatória do estagiário; § 2º Ao professor orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor vistos nos relatórios do estagiário. Art. 6º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio. 3 Art. 7º É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo Município para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do educando. Art. 8º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I – quatro (04) horas diárias e vinte (20) semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – seis (06) horas diárias e trinta (30) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; III – até oito (08) horas diárias e quarenta (40) semanais, quando se tratar de estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. § 1º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário; § 2º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio. Art. 9º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios: I – bolsa auxílio mensal de estágio efetivamente realizada, considerando-se: a) 50% do padrão 4, do Quadro de Servidores Públicos Municipais; se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; b) 50% do padrão 4, do Quadro de Servidores Públicos Municipais, se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; c) 50% do padrão 7, do Quadro de Servidores Públicos Municipais, se estudantes do ensino superior. II – auxílio transporte, nos termo da Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e Decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987; III – recesso remunerado de trinta (30) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um (01) ano e que haja pagamento de bolsa auxílio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. § 1º O valor do bolsa auxílio e o auxílio transporte será obrigatório quando se tratar de estágio não obrigatório e facultativo quando se tratar de estágio obrigatório. § 2º Serão deduzidos do valor da bolsa auxílio os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas. § 3º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um (01) ano. 4 § 4º Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou fracionado, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com o período de estágio transcorrido. § 5º Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário faria jus. Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município. § 1º Para aceitação do estagiário, é requisito que o mesmo tenha declarada a sua aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município. § 2º Da mesma forma, ao encerrar o estágio, novo exame deve ser realizado, a fim de que seja constatado se o mesmo sofreu algum prejuízo desta natureza em decorrência do estágio. Art. 11. O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário: I – pelo Município, através de apólice compatível com valores de mercado, quando o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino; II – pelo agente de integração, quando o contrato de estágio for intermediado por esse auxiliar; III – pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade obrigatória. Art. 12. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Município deverá atender às seguintes proporções: I – de um (01) a cinco (05) servidores: um (01) estagiário; II – de seis (06) a dez (10) servidores: até dois (02) estagiários; III – de onze (11) a vinte e cinco (25) servidores: até cinco (05) estagiários; IV – acima de vinte e cinco (25) servidores: até 20% de estagiários. § 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores existentes no Poder Executivo Municipal. § 2º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. § 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. § 4º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de dez por cento (10%) das vagas oferecidas pelo Município. Art. 13. Ocorrerá o término do estágio: I – automaticamente, ao término de seu prazo; II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município; III – a pedido do estagiário; 5 IV – pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário. Art. 14. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Município. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento. Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração DPM/CBS 6 Minuta TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, pessoa jurídica de direito público interno com sede à Avenida Flores da Cunha, 1264, inscrita no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, e neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. AYLTON MAGALHÃES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Carazinho/RS, portador da Carteira de Identidade nº 6007763251, inscrito no CPF sob n°104.157.000-78, que doravante denominado CONCEDENTE, e o estudante - estagiário..............., portador da Carteira de Identidade nº..............., CPF nº ............., residente e domiciliada na Rua .............., na cidade de Carazinho/RS, estudante/estagiário da (Nome da Instituição), matriculado no ...... semestre/ano do curso ........, denominado simplesmente ESTAGIÁRIO/ESTUDANTE, com a sede e foro na cidade de Carazinho – RS, situada a rua..........., inscrita no CNPJ sob o nº ..........., município de ............, neste ato representado pelo Sr.........(qualificação), inscrito no CFF nº ......, doravante denominada INTERVENIENTE, através do agente de integração, ..........celebram o presente Termo de Compromisso de Estágio, que se vincula ao Convênio para realização de Estágio, na forma do que dispõe a lei nº 11.788/2008, mediante as seguintes clausulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA A finalidade deste Termo de Compromisso é mutuamente, desenvolver a aprendizagem profissional, cultural e social em situações de trabalho, proporcionando complementação educacional e treinamento específico ao estudante/estagiário. CLÁUSULA SEGUNDA O ESTAGIÁRIO desenvolverá atividades relacionadas com os requisitos mínimos de sua formação curricular, mediante programa a ser elaborado pelo MUNICÍPIO, em conformidade com as disciplinas cursadas na Instituição de Ensino CLÁUSULA TERCEIRA O estágio será por tempo determinado de 06 meses, e se realizará no período de .... de ...... de ....... a ...... de .... de ....., com carga horária semanal de 20(vinte) horas. Podendo ser renovado, mediante entendimento entre as partes, desde que respeitado o período máximo de estágio de estudante, constante disposto na Lei n.º 11.788-08. CLÁUSULA QUARTA No período de estágio, o estagiário cumprirá ..... horas diárias e .....semanais. Em dias de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, conforme informado à parte concedente pela instituição de ensino no início de cada período letivo, as horas diárias de estágio serão reduzidas a metade. CLÁUSULA QUINTA A concedente designa o servidor...., que ocupa o cargo de ...., para ser o Supervisor de estágio a que se refere o presente termo, estando dentre suas atribuições a elaboração de 7 relatório de atividades de estagiário, a ser encaminhado à Instituição de Ensino, após vistas do estagiário, com peridiocidade mínima de seis (06) meses, bem como a aposição de vistas nos relatórios a serem elaborados também pelo estagiário. CLÁUSULA SEXTA A Instituição de Ensino indica o professor..... para ser o orientador do estágio, responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário, sendo também sua obrigação colocar vistos nos relatórios a serem elaborados também pelo estagiário. CLÁUSULA SÉTIMA O estagiário se compromete a apresentar relatórios de atividades à Instituição de Ensino, no máximo a cada seis (06) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas. CLÁUSULA OITAVA O estagiário receberá bolsa-auxílio de 50% do padrão 4, do Quadro de Servidores Públicos Municipais; se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; 50% do padrão 4, do Quadro de Servidores Públicos Municipais, se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; 50% do padrão 7, do Quadro de Servidores Públicos Municipais, se estudantes do ensino superior, correspondente a ... horas semanais de presenças demonstradas em cartão ponto, ou outra forma de apreciação, a critério da Concedente. Os dias de não comparecimento ao local de estágio, com a consecutiva não realização das atividades de estágio, se não justificados, serão descontados do valor da bolsa-auxílio. CLÁUSULA NONA É assegurado ao estagiário, desde que declare a necessidade, a concessão de auxíliotransporte, na forma de bilhete/passagem, conforme o número de dias de estagio/mês, o qual a concedente antecipará, mensalmente, ao estagiário para utilização efetiva em despesa de deslocamento residência local de estágio e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, com percentual de participação do estagiário, limitado a 6% do valor da bolsa, nos molda da Lei n.º 7.418/85. CLÁUSULA DÉCIMA O estagiário está segurado contra acidente, pela Apólice de Seguros – APC número .... da .... CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O Estagiário terá direito a um período de recesso remunerado de .... dias. Ainda excepcionalmente, no caso de encerramento da relação de estágio, não tendo sido concedidos os dias de recesso ao estagiário, lhe serão indenizados os dias correspondentes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 8 Por ocasião do desligamento do estagiário, a Concedente se obriga a entregar-lhe termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA O estagiário se obriga a cumprir as normas e os regulamentos internos da Concedente, especialmente as que resguardem a quebra de sigilo funcional e veiculação de informações a que tenha acesso, sendo que a inobservância dessas normas acarretará a rescisão do compromisso. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA O presente termo também rescindir-se-á: I – automaticamente, ao término de seu prazo; II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município; III – a pedido do estagiário; IV – pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA A Instituição de Ensino supervisionará o estágio de conformidade com os seus regulamentos internos, ficando o Estagiário sujeito a essa regulamentação. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA O estagiário não terá vínculo empregatício de qualquer natureza com o Concedente em razão deste termo de compromisso. E por estarem de acordo com os termos do presente instrumento, as partes o assinam em três vias de igual teor e forma que, depois de lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes na presença das testemunhas abaixo. Em..... de...........de .......... ______________________________ _____________________________ CONCEDENTE ESTAGIÁIO ______________________________ ______________________________ INSTITUIÇÃO DE ENSINO AGENTE DE INTEGRAÇÃO ______________________________ _____________________________ Testemunha Testemunha

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 07 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 07 . 2009


Lei Municipal Nº 6987

LEI MUNICIPAL N.º 6.987, DE 15 DE JULHO DE 2009. Suspende, por seis meses, a vigência dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal n.º 4.365/92 e Institui normas específicas de adequação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica suspensa a vigência dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal n.º 4.365, de 23 de dezembro de 1992, para os empreendimentos irregulares, instalados e em funcionamento no Município, por um prazo de seis (06) meses, a contar da vigência desta Lei. Art. 2º Os empreendimentos que, na presente data, se encontram localizados em áreas urbanas consideradas de uso proibido somente poderão manter suas atividades no local se observarem as condições prévias de ordem ambiental, sanitárias e de segurança aplicáveis a cada caso e adequarem-se às presentes normas e regularizarem sua situação no prazo de seis meses. § 1º Por condições prévias de ordem ambiental, entendem-se todas as normas emanadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, especialmente as relacionadas a segregação e destinação de resíduos industriais, tratamento de efluentes, controle da poluição atmosférica e manutenção dos limites de emissão de ruídos. § 2º As indústrias que produzem produtos nocivos, tóxicos ou explosivos e que representam risco à população mesmo que adotadas as medidas condicionantes devem obrigatoriamente ser localizadas em área industrial. § 3º As empresas que armazenam ou utilizam produtos nocivos, tóxicos ou explosivos em suas operações devem apresentar licença de órgão que regula as operações com tais produtos e laudo conclusivo de engenheiro de segurança. § 4º As empresas que comercializam combustíveis e lubrificantes terão seu funcionamento autorizado após Laudo de Aprovação do Corpo de Bombeiros e da Agência Nacional de Petróleo e sujeitam-se, ainda, ao cumprimento de outras exigências previstas na legislação municipal. § 5º O cumprimento das condições prévias será exigido sempre que houver solicitação de Alvará e na sua renovação e consistirá da apresentação de laudo ou certidão de conformidade expedida pelo órgão a quem competir a fiscalização ambiental, sanitária ou de segurança e, ainda, no cumprimento de outras exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal. § 6º Na inexistência de profissional habilitado nos quadros do Município ou de profissional por este credenciado, ou na inexistência de recursos técnicos para aferir a adequação às normas, cabe ao interessado comprovar sua adequação e conformidade através de laudo(s) emitido(s) por profissional responsável com atribuições específicas, com a respectiva emissão Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Art. 3º É proibida a utilização da via pública para a realização de serviços em máquinas, equipamentos, veículos, obras civis e similares, inclusive movimentação de carga e descarga e outras operações que perturbem a segurança e a liberdade de trânsito de pessoas e veículos. Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput : I - o armazenamento temporário de materiais de construção e os resíduos de construção, desde que observadas as disposições do Código de Posturas e legislação complementar; II – a realização de trabalhos de terraplanagem de lotes, concretagem de partes de obras civis, construção de passeios e trabalhos similares, desde que assegurada a segurança de pedestres e veículos e que a interdição da via seja parcial e por tempo não superior a duas horas. Admitir-se-á interdição por tempo superior desde que previamente autorizada e acompanhada pelo Departamento Municipal de Trânsito. Art. 4º As margens das rodovias BR 285 e 386 situadas dentro da área urbana, numa faixa perpendicular de 100 (cem) até 500 (quinhentos) metros, conforme mapa anexo, passam a ser consideradas área de uso industrial. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISES SANA Secretário da Administração HB/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 07 . 2009

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15 . 07 . 2009


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Sessão Ordinária nº 359 (20/08/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 20 de agosto, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 060/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Extingue, cria e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município; 2. Projeto de Lei Complementar 008/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação aos Arts. 61 e 140, ambos da Lei Complementar nº 218/18. 3. Projeto de Lei 060/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Cria o Programa "Talentos de Casa".