LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7118

LEI MUNICIPAL Nº 7.118, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Altera a Lei Municipal n.º 6.946, de 14 de abril de 2009 que dispõe sobre o quadro de cargos efetivos da câmara municipal de carazinho e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 3º e 5º da Lei nº 6.946, de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º........................................................... DENOMINAÇÃO/FUNÇÃ O ESCOLARIDADE Nº CARGOS PADRÃO ................................. ............................... .. .. Agente Financeiro Superior Completo 01 06 ................................. ............................... .. .. ................................. ............................... .. .. ................................. ............................... .. .. Art. 5º - ................................................................................................: Assessor Legislativo:............................................. Agente Financeiro: Comparecer as reuniões, efetuar pagamentos, ser responsável pelos valores entregues à sua guarda, acompanhar os prazos de vencimentos das despesas autorizadas, observando a sua ordem cronológica, entregar e receber valores, movimentar fundos, efetuar nos prazos legais os recebimentos devidos, conferir e rubricar livros e relatórios, movimentar depósitos, informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria, endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativo ao movimento de valores, preencher, assinar e conferir cheques bancários, fornecer suprimentos para pagamentos externos, confeccionar mapas ou boletins de caixa, efetuar as conciliações bancárias, trabalhar com as planilhas do Excel, redigir documentos no Word, efetuar transações financeiras de valores Via Internet com o uso de senha eletrônica, inclusive transferência de recursos, pagamentos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, auxiliar no processamento da Folha de Pagamento, Arquivar documentos, elaborar planilhas, realizar controle patrimonial, dirigir o carro da Câmara Municipal para execução de suas atribuições, guardar o mesmo após o uso, zelar pela sua conservação e executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Ensino Superior: Ciências Contábeis, Administração, Economia e Direito. Assessor de Comissões: Comparecer as reuniões, cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; organizar as comissões, promovendo os estudos e exames prévios das matérias a serem encaminhadas para o Plenário, buscando, ainda, o encaminhamento dos pareceres, sejam sobre os aspectos formais ou materiais, ainda, formatando-os; organizar as audiências públicas, promovendo as convocações de autoridades para prestar informações sobre os assuntos inerentes às mais diversas matérias e atribuições, ou, para esclarecer dúvidas sobre o andamento de Projetos de Lei de sua área de competência, e, para isto, coletando informações e dados técnicos, para munir a edilidade que fazem parte de cada comissão; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas municipais, despachando sempre com a Mesa Diretora, para, após, encaminhar à comissão afim; quando da instalação de comissões especiais ou parlamentar de inquérito, é o assessor de comissões que a munirá de todos os instrumentos de sua operacionalização; em suma, além dessas atribuições já especificadas, o assessor de comissões fará o elo de informações de forma instantânea do procedimento das mesmas e a Mesa Diretora; executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Auxiliar de Expediente: .................................................... Auxiliar de Serviços Gerais: ............................................ Auxiliar Legislativo: .......................................................... Contador: ......................................................................... Técnico em Informática: .................................................. Cozinheira: ....................................................................... Faxineira: .......................................................................... Motorista: .......................................................................... Recepcionista: .................................................................. Segurança: .......................................................................” Art. 2º Revogam-se as disposições legais em contrario. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado OP/012/2010/IMD

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19 . 01 . 2010

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Lei Municipal Nº 7117

LEI MUNICIPAL Nº 7.117, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Fica autorizado a contratação de 1 (uma) faxineira, por motivo de interesse público. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores a contratar 1(uma) faxineira, padrão 1, equiparada a Lei Municipal 6.946/09 com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter temporário, com base na Lei Complementar 07/90, artigos 250, 251 e 252. Parágrafo único. O prazo de vigência para a contratação será de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período. Art. 2º A contratação será efetuada até o retorno da servidora concursada em suas atividades, que se encontra de laudo médico, hipótese que será realizada a imediatamente a rescisão do contrato. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado OP011/2010/IMD

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Lei Municipal Nº 7116

LEI MUNICIPAL Nº 7.116, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título Cidadão Emérito de Carazinho à Senhora Vera Anita Suckau. Autor: Mesa Diretora O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Emérito de Carazinho à Senhora Vera Anita Suckau, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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Lei Municipal Nº 7115

LEI MUNICIPAL Nº 7.115, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título Cidadão Honorário a Senhora Jussara Pauletti Biazus. Autor: Mesa Diretora O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Honorário a Senhora Jussara Pauletti Biazus, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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Lei Municipal Nº 7114

LEI MUNICIPAL Nº 7.114, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título Honorífico Comenda o Bombeador ao Senhor Ronaldo Nogueira de Oliveira. Autor: Mesa Diretora O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda o Bombeador ao Senhor Ronaldo Nogueira de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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Lei Municipal Nº 7113

LEI MUNICIPAL Nº 7.113, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título Destaque Jornalístico de Carazinho a Sra. Simone Ramos. Autor: Vereadores Gilnei Jarré, Élbio Esteve, Eugênio Grandó, Erlei Vieira e Leandro Adams. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Destaque Jornalístico a Sra. Simone Ramos, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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Lei Municipal Nº 7112

LEI MUNICIPAL Nº 7.112, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título Destaque Jornalístico de Carazinho a Sra. Mara Steffens. Autor: Vereadores Paulino de Moura, Felipe Sálvia, Estevão De Loreno, Rudinei Brombilla e Sandra Citolin. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Destaque Jornalístico a Sra. Mara Steffens, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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Lei Municipal Nº 7111

LEI MUNICIPAL N.º 7.111, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Autoriza a doação de área à empresa Mecânica BRDIESEL Ltda. ME. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante escritura pública de doação à empresa Mecânica BRDIESEL Ltda. ME, de um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular, com área total de 9.600m2 (nove mil e seiscentos metros quadrados), localizado na Rua Lídio Bordignon, lado ímpar, esquina com a Rua Bruno Buchholz, lado par, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, nesta cidade, no Setor 13, Quadra 32 e Lote 03, o quarteirão é formado pelas ruas Lídio Bordignon, Bruno Buchholz, Reynoldo Cornel Kipper e José Balduino Lauxen, com as seguintes confrontações: ao Norte: 80,00m com a Rua Leonardo Almeida Foltz, lote 04; ao Sul: 80,00m com a Rua Bruno Buchholz; a Leste: 120,00m com a rua Lídio Bordignon e a Oeste: 120,00m com Fleck e Costa Ltda, lote 02 e Irmãos Fey Ltda, lote 01, conforme matrícula n.º 30.954 L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à instalação da empresa com construção de uma unidade de consertos, reparos e manutenção de veículos automotores (escritórios, vestiários, refeitórios, almoxarifado, cozinha, área comercial, financeiro, recepção e gerencia), totalizando a área construída em 1.824,08m2, estrutura necessária ao funcionamento da empresa neste município. Art. 3º A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Iron Albuquerque. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de um (01) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao patrimônio do município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 5.995/03(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque), suas alterações e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 5.995, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei Municipal nº 5.995/03, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 7º Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a escrituração e registro do imóvel. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD 2

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Lei Municipal Nº 7110

LEI MUNICIPAL Nº 7.110, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Concede revisão geral anual para os vencimentos e subsídios dos servidores municipais. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido aos servidores efetivos, detentores de cargos em comissão e de função gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, inclusive Autarquias e Fundações, revisão geral anual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), sobre os vencimentos, subsídios, proventos e pensões percebidos em 31/12/09, a contar de 1º de janeiro de 2010. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias de cada órgão e unidade, do orçamento vigente, já estimado com este incremento, conforme Lei Municipal nº 7.068 - LDO 2010 e seus anexos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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Lei Municipal Nº 7109

LEI MUNICIPAL Nº 7.109, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Autoriza a contratação emergencial de Assistente Social com formação em Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar 01(um) Assistente Social com formação em Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, com regime de 35 (trinta e cinco) horas semanais, com base na Lei Complementar nº 07/90, Artigos 250, 251 e 252. Parágrafo único. O período de duração do contrato será da data de promulgação da Lei até a realização do concurso público previsto. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento de 2010 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SMEC, na seguinte dotação: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 070612.301.242.2055 - Manutenção do atendimento à saúde do escolar 2553/3319004000000 - Contratação por tempo determinado Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado SMEC/IMD

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Lei Municipal Nº 7108

LEI MUNICIPAL N.º 7.108, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Inclui meta nas Leis Municipais n.º 7.017/09 – PPA/2010/2013, 7.068/09 e 7.097/10 e abre Crédito Especial no Orçamento de 2010. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nº 7.017/09 - PPA 2010/2013, 7.068 – LDO/2010 e 7.097/10 - LOA, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social: Função: 08 – Assistência Social; Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária; Programa: 126 – Assistência social; Ação: Construir, Ampliar e/ou Reformar o CRAS; Meta: Construção de prédio/imóvel onde será instalado o CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social. Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidade e aquisição do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários destinados a população em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e /ou fragilização de vínculos afetivos-relacionais e de pertencimento social. Recurso: Próprios. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social em Geral 1202.082440126.xxxx - Construir, Ampliar e/ou Reformar o CRAS xxxx/34490300000000 - Material de Consumo.............................................R$ 4.600,00 xxxx/34490360000000 - Outros Serviços de Terceiros PF..........................R$ 100,00 xxxx/34490390000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ...........................R$ 1.000,00 xxxx/34490510000000 - Obras e Instalações..............................................R$ 100,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social em Geral 1202.082440126.2276 - Manter o CRAS 3310/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros - PF..........................R$ 900,00 3309/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - P............................R$ 4.900,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado ATV/IMD

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Lei Municipal Nº 7107

LEI MUNICIPAL Nº 7.107 DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2010. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 96.283,30 (noventa e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos) com a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB.E MEIO AMBIENTE 1102 - Setor Agropecuária 1102.206060419.1137 - Levar Água Comunidade Rural xxxx/344905100000000 - Obras e instalação..............................................................R$ 96.283,30 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIOMENTO URBANO tendo como objetivo a aquisição de materiais para Construção de Redes de Água na localidade de São Bento e Santa Terezinha. Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN .DESEN. AGRIC. IND. COM. HAB. E MEIO AMBIENTE 1102 - Setor da Agricultura 110220.606.0419.1137 - Levar Água Comunidade Rural 3594/344905100000000 - Obras e Instalações ............................................................R$ 22.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN .DESEN. AGRIC. IND .COM. HAB. E MEIO AMBIENTE 1102 - Setor da Agricultura 110220.606.0419.2131 - Manutenção Geral Setor Agropecuária 867/333903000000000 - Material de Consumo................................................................R$ 2.000,00 874/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................... R$ 5.000,00 110523.695.0472.2186 - Divulgação do Município 1513/333903000000000 - Material de Consumo..............................................................R$ 5.000,00 1525/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ............................................R$ 10.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado ATV/IMD 2 2

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Lei Municipal Nº 7106

LEI MUNICIPAL Nº 7.106 DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 0805267820536.xxxx - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas xxxx/344905100000000 - Obras e Instalação – Recurso 1050......................R$ 975.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Ministério do TURISMO – Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA – programação - Contratos de repasse nº 715263/2009, proposta SICONV nº 087626/2009, Plano de Trabalho 0304637-14. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado ATV/IMD

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18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7105

LEI MUNICIPAL Nº 7.105, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. LUIZ ALBERTO XAVIER DA COSTA. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. LUIZ ALBERTO XAVIER DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2010, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

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18 . 01 . 2010


Lei Municipal Nº 7104

LEI MUNICIPAL Nº 7.104, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. PEDRO SANT’ANNA DE MORAES. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. PEDRO SANT’ANNA DE MORAES, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2010, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2010. ALEXANDRE MOACIR CAPITÂNIO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: CRISTIAN CEMIN Secretário da Administração Designado IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 2010


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