LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7145

iii l; )!!( ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAl DE CARAZINHO lEI MUNICIPAl N.o 7.145, DE 06 DE ABRll DE 2010. Autoriza a abertura de Credito Sup/e- mentar no Orçamento de 2010. o PREFEITO DO MUNICiPIO DE CARAZINHO,· ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Cn§dito Suplementar no orçamento do corrente exercfcio, no valor total de cem mil reais (R$ 100,000,00) para suplementaçao das seguintes rubricas: 11 - SECR. MUN. OESENV.AGRIC.INO.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1105 - Setor de Turismo 1105.236950472.2164 - Manutençao Apoio Eventos Oficiais Incr.Turismo/Santa Rita 3619/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros pJ - Rec. 1033 R$ 100.000,00 Art. 2° Servira de cobertura para o Cn§dito Suplementar, autorizado pela artigo anterior, a arrecadaçao proveniente de convenio com o Ministerio do TURISMO - Caixa Econ6mica Federal objetivando a execuçao de aç6es relativas ao Programa Promoçao de Eventos para a Oivulgaçao do Turismo Interno. Proposta SICONV nO 009229/2010. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2010. Registre-se e)zj·~hliq~e-se no painel de Publicaç6es .. ·aa Prefeitura: ALVAR~·~ANA Secret,ario dp Administraçao ~TV/C~ !

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7144

•Ilir ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.144, DE 06 DE ABRIL DE 2010. . A/tera esco/aridade dos cargos Agentes Comunitarios de Saude e Agente de Combate as Endemias. o PREFEITO DO MUNIClplO DE CARAZINHO, ESTADO po RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a escolaridade dos cargos: Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias constante do Anexo I, da Lei Municipal nO 7.121/10, de Ensino Medio Completo para Ensino Fundamental Completo. Art. 2° Esta Lei entra em,vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2010. ""----- " Registre-se e Publlque-se no Painel de ~f_-1 fJJ.bliGaçaodq:P ref~ltu ra: Cc:::e ALVARO MOISES ANA Secreta:rioeda- Inistraçao / r::--, f>/,f::! MAGALHAES Prefeito

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7143

.." ;I ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.143, DE 06 DE ABRIL DE 2010. Autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente um(01) atendente. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Centro de Assistencia e Prestaçao a Saude dos Servidores Municipais - CAPSEM a contratar um (01) atendente, em carater emergencial por tres (3) meses, prorrogavel por igual perfodo, com jornada, carga horaria e remuneraçao equivalente ao padrao 4, do Quadro dos Servidores efetivos. Art. 2° As despesas decdrrentes da presente Lei correrao por conta de dotaç6es do CAPSEM. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2010. Registre __ seep~kt~y~S~ no Painel de P~blicaç6es d?, PrëfeUura: Cë~ ALVARO MOISËsy.NA Se~etarjri daidm1nistraçao CBS ---,,

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 2010


Lei Municipal Nº 7142

.., A ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.142, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com o CTG Vento Minuano para a realizaçao da Festança na Querencia 2010. o PREFEITO DO MUNICfplO DE CARAZINHO, ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria com o Centro de Tradiç6es Gauchas Vento Minuano, para realizaçao do evento Festança na QuerE!ncia a realizar-se de 08 a 11 de abril de 2010. Art. 2° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2010.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7141

47.085,87 11.330,14 100,00 100,00 100,00 100,00 30,14 - ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.141, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Autoriza a abertura de Credito Suplementar .no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Cn3dito Suplementar no orçamento do corrente exercfcio, no valor total de cinquenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e um centavo (R$ 58.416,01) para suplementaçao das seguintes rubricas: 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1102 - Setor de Agropecuaria 1102.206060419.1137 - Levar Agua Comunidade Rural 3598/344905100000000 - Obras e Instalaç6es R$ 3594/344605100000000 - Obras e In~stalaç6es R$ Art. 2° Servira de cobertura para o Credito Suplementar, autorizado pela artigo anterior, a arrecadaçao proveniente de convenio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermedio da Secretaria de Estado de Habitaçao, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, tendo como objetivo a aquisiçao de materiais para Construçao de Redes de Agua na localidade de Col6nia Dona Julia e a reduçao de saldos dos seguintes recursos: 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1102 - Setor de Agricultura 1102206020408.2133 - Apoio de Associaç6es de Agricultores R$ 1210/333903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoçao R$ 1216/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 1222/333903700000000 - Locaçao de Mao de Obra R$ 1219/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 1102206060419.2131 - Manutençao Geral Setor Agropecuaria 874/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 1105236950472.2186 - Divulgaçao do Municipio 1513/333903000000000 - Material de Consumo R$ 1515/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2010 . ....ReQ:~sJr~-:§e lique-se no painel de .Publicaç6// da p/r efeitura: . C"c;;::/ "At.V ...R~ SANA S etarioda Administraçao /CBS 4.000,00 3.000,00 4.000,00

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7140

,., ;& ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.140, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Alferaescolaridade e a forma de confrafaçao do cargo de visifador e a vigencia do Programa Primeira Infimcia Melhor. o PREFEITO DO MUNIClplO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a escolaridade do cargo de visitador constante do Anexo I, da Lei Municipal nO6.763/98, que estabelece a sfntese das atribuiç6es, condiç6es de trabalho, recrutamento do Programa Primeira Infancia Melhor, a saber: "QUALlFICAÇOES EXIGIDAS: Instruçao - Cursando o Ensino Medio, na modalidade normal (magisterio) ou Ensino Superior na area de Pedagogia + capacitaçao especifica para desenvolvimentos das atividades do programa com duraçao minima de 60 horas."(NR). Art. 2° O artigo 5° da Lei Municipal nO6.763 de 09/04/08, passa a viger com a seguinte redaçao: "Art. 5° Ficam criados 02 (dois) cargos de Monitores e 14 (quatorze) cargos de Visitadores, definidos no Anexo Ida presente Lei. Os Monitoresserao contratados mediante contrato emergencial e sob regime do Estatuto dos Servidores Pliblicos Municipais, Lei Complementar nO07/90 e os Visitadores mediante contrato de estagio. § 1° A contrataçao referente aocargo de Visitadores sera feita pela prazo estipulado pela legislaçao de estagios. § 2° A contrataçao referente ao cargo de Monitores sera pela prazo de 1° de abril de 2010 a 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado por ma is um ano, atendendo interesse da Administraçao Municipal."(NR). Quan- CC6adriggoo " Vencimentidade to MCoLnTitor Programa Primeira Infancia Melhor 573,18 EstVagisioitador Programa Primeira Infancia Melh5o1r0,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete doPrefeito, 30 de março de 2010. ," ~.B.eg[§tre:,;s&·e-Ptlbtfqtje-se no Painel de :>P"ul)licaçao da Prefeitura: c=-;:~~. :)~,~VAR9:fI,1~~§lANA (Secret$rioda;A;am inistraçao ifvlD... / .

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30 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7139

- ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.139, DE 30 DE MARÇO DE 2010. A/tera a destinaçao de concessao de auxilio financeiro constante na Lei Municipa/ n.° 7.098/10. Lei: O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 1° Fica extinto o auxilio financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado el Patram, constante na Lei Municipal n.o 7.098, de 15 de janeiro de 2010. Art. 2° Ë concedido auxilio financeiro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Conselho Pro Segurança Publica de Carazinho - CONSEPRO, no presente exercicio. Art. 3° Servira de recurso para pagamento do auxilio de que trata o artigo anterior, a verba extinta pela artigo 1°, desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2010. PRuebglil~ctareço-~eese· .Ç~•~ia.P~refeltu rnao: Painel de :./ ! ( ,.-----.. / ---~ "--AbVAR~~~OISËS SANA se~c.re rio da Administraçao ,CBS ", -

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30 . 03 . 2010

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30 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7138

- ESTAOO 00 RIO GRANOE 00 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o7.138, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Revoga a Lei Municipal n.o 5.542/01. o PREFEITO DO MUNIClplO DE CARAZINHO, E.§)TAOO DO RIO GRANOE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n.O 5.542/01, de 31 de julho de 2001, a qual Autoriza o Municfpio de Carazinho a constituir Cons6rcio Intermunicipal para disciplinar a forma de utilizaçao, conservaçao e manutençao dos equipamentos rodoviarios recebidos em cessao de uso da Secretaria Estadual da Agricultura, abrir cn§dito especial e da outras providencias. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2010. .•..~•.. --_.-.,. "";~~:_.~; Begistf~~sE!f3#o~ublique-seno painel de f:::·putmcaçOe}/da Preleitura: , Cç"..,i , , ALVAR,~ANA I~~ri?;l Administraçao

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30 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7137

- ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.137, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Incluimeta no PPA 2010/2013 e na LDO/2010, Declara Situaçao de Emergencia e contrata emergencialmente dois (02) servidores. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. .FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica inclufda no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.o 7.017/09 - Piano Plurianual 2010/2013 e n.o 7.068 - LDO/2010 no 6rgao, unidade, funçao, subfunçao e programa orçamentarios, com a classificaçao e especificaçao, descrita nesta Lei, a seguinte açao e meta: a) 6rgao: 02 - Gabinete do Prefeito; Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito; Funçao: 04 - Administraçao; Sub-funçao: 122 - Administraçao Geral; Programas: 0030 - Administraçao Governamental; Açao: Manutençao Geral do Gabinete do Prefeito; Meta: Contrataçao por tempo determinado de pessoas para atuarem na,area administrativa; Recurso: Pr6prios/Convenios. Art. 2° Fica declarada situaçao de emergencia para atendimento da necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nos termos do art. 37, IX, da Constituiçao Federal. Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a contratar dois (02) servidores em carater emergencial, por seis (06) meses, prorrogavel por igual perfodo, nos cargos de Oficial Administrativo "A" e Agente Administrativo, de quarenta (40) horas semanais, com base na Lei Complementar n.o 07/90, art. 250, 251 e remuneraçao equivalente ao Padrao 7 e 8, respectivamente, para prestarem o serviço junto ao SINE - Carazinho e na Casa do Artesanato. Art. 4° As despesas decorrentes do artigo anterior serao suportadas sob a seguinte classificaçao: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2172 - Manutençao Geral do Gabinete do Prefeito 2549/331900400000000 - Contraçao por tempo determinado Objetivo: compreende a remuneraçao e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado, para prestarem atendimento junto ao SINE e na Casa do Artesanato. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2010. ....._.._.....:....;:;.;?.~_ ...R....~. glstfe~s-eC"e·Publique-sneo Painel de --Publicaçao"da Prefeitura: ~~ANA ,ISM.O:;ej1retaridoIa,Administraçao

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7136

~ ~ ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.136, DE 17 DE MARÇO DE 2010. Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento de 2010. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL. .. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Credito Especial no Orçamento do corrente exercfcio, no valor total de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), com a seguinte c1assificaçao: 11 - SEC.MUN. DESENV., AGRIC. IND.COM. HAB. E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Industria e Comercio 1103.6620455.2xxx - Manutençao Transporte de Trabalhadores do Municfpio xxxx/3339039000000 - Outros serviços terceiros pJ R$ 36.000,00 1108 - Fundo Municipal de Habitaçao 1108.164820311.1157 - Reequipamento do Setor de Habitaçao xxxx/344905200000000 - Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00 Art. 2° Servira de cobertura do Credito Especial, autorizado pela artigo anterior, a reduçao de saldo da seguinte dotaçao: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICiPIO 1301 - Encargos Comuns a 6rgaos diversos 1301.041220030.2166 - Tarifas publicas, restituiç6es, indeniz. 728/3339039000000 - Outros serviços terceiros - pJ R$ 36.000,00 11 - SEC.MUN. DE DESENV., AGRIC. IND. E COMERCIO 1108 - Fundo Municipal de Habitaçao 1108.164820311.1157 - Reequipamento do Setor de Habitaçao 3283/3339030000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2010. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicaç6es da Prefeitura: C~ ALVARO MOISES S)ANA Secre!ario da Administraçao SMF/CBS

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17 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7135

- ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.135, DE 17 DE MARÇO DE 2010. Autoriza a abertura de Credito Suplementar no Orçamento de 2010, da Camara Municipal de vereadores. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir um Cn§dito Suplementar no Orçamento da Camara Municipal de Vereadores, do corrente exercfcio, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementaçao da seguinte dotaçao: 01 - Camara Municipal de Carazinho 0101 - Camara Mljnicipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutençao Geral da Camara Municipal 3424/3339036000000 - Outros serviços terceiros PF R$ 20.000,00 Art. 2° Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pela artigo anterior, a reduçao da seguinte dotaçao: 01 - Camara Municipal de Carazinho 0101 - Camara Municipal 0101.010310001.1169 - Aquisiçao de veiculos 3429/3449052000000 - Equipamento e material permanente R$ 20.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2010. Registre-se e PUQHque-se no Painel de Publicaç6es daPr~feitura: ." 1..... ,co" ALVAR~S~SANA Secreta~io da Administraçao ", OP/043/4B1 O/CBS ""_~_,..,_/f_

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7083

LEI MUNICIPAL N.º 7.083, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. Proíbe o consumo de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambiente de uso coletivo, no Município de Carazinho. Autor: Vereador Paulino de Moura O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º A proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no território do Município de Carazinho, em ambiente de uso coletivo, público ou privado, é definida nos termos desta Lei. § 1° A proibição prevista no caput deste artigo aplica-se ao recinto de uso coletivo, total ou parcialmente fechado, em qualquer dos seus lados, por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisório, onde haja permanência ou circulação de pessoas. § 2° Para os fins desta Lei, a expressão “recinto de uso coletivo”, compreende: I – ambiente de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento; II – área comum de condomínio, casa de espetáculo, teatro, cinema, bar, lanchonete, boate, restaurante, praça de alimentação, hotel, pousada, centro comercial, banco e similares, supermercado, açougue, padaria, farmácia e drogaria, repartição pública, instituição de saúde, escola, museu, biblioteca, espaço de exposição; III – veículo público ou privado de transporte coletivo; IV – viatura oficial de qualquer espécie e táxis. § 3° Nos locais previstos nos §§ 1° e 2° deste artigo deve ser afixado aviso de proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço do órgão municipal responsável pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. Art. 2° O responsável pelos recintos de que trata a presente Lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário, mediante o auxílio de força policial. Art. 3° Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa seja atendido o disposto nesta Lei. Parágrafo Único. O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária. Art. 4° Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta Lei. § 1° O relato de que trata o caput deste artigo deve conter: I – a exposição do fato e suas circunstancias; II – a declaração, sob as penas da Lei, de que o relato corresponde à verdade; III – a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura. § 2° A critério do interessado, o relato pode ser apresentado por meio eletrônico, no sitio de rede mundial de computadores – internet, dos órgãos referidos no caput deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta Lei. § 3° O relato feito nos termos deste artigo constituí prova idônea para o procedimento sancionatório. Art. 5° Esta Lei não se aplica: I – ao local de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual; II – à instituição de tratamento de saúde que tenham paciente autorizado a fumar pelo médico que o assista; III – à via pública e ao espaço ao ar livre; IV – à residência; V – ao estabelecimento especifica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada. Parágrafo Único. Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta Lei. Art. 6° As penalidade decorrentes de infrações às disposições desta Lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos municipais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor. Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa (90) dias de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 2009


Lei Municipal Nº 7134

/ - ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.134, DE 09 DE MARÇO DE 2010. Autoriza contrataçao emergencial de instrutores para a Fundaçao Educacional e Tecno16gica de Carazinho - FUNDETEC. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza a Fundaçao Educacional e Tecnol6gica de Carazinho FUNOETEC a contratar instrutores, em carater emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneraçao e atribuiç6es, constantes nos Anexos I e II, respectivamente, para prestarem serviços junto ao Centro Municipal de Educaçao Profissional- CMEP, Centr{) de Juventude Sao Sebastiao, Abrigo Profa Odila, Casa da Mulher, oficinas do Projeto AABB Comunidade e nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. Paragrafo unico. Os cursos a serem ministrados pelos instrutores serao efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horaria e o prazo de vigEmcia, constante no anexo I. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas por dotaç6es pr6prias do Orçamento vigente da FUNOETEC. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2010. ~2:9 /l- N MAGALHAES Prefeito - ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO ANEXO I 2 Oficina LCoancVvr.aogeilganecniHmcoiearnatrdoiaos contrato Vamgeanssais Semanal C2M626/E0091P2,6/1200 ha C25M23/E50P,26/81106ha 20/07/10 E09P2,60/101200ha E09P2,6/E04P2,8/10100ha C24M200/E110,Artesanato CMEP2/82.0/03J20,u5/1v12e0nt.a2240h/C24M20/E10P,27/61102ha E10,P27/20107/E40P,28/C. 23M23u/40lh,28e/01r010ah20/Abrigo 26P26/r09o2,f6/10O0dilaa 2200/h07/C. Ju24v20e/10n,2t7u/61d0e a122h0/E07P02,81/C12.M020E/04P02,413/1000h C22M26/E07P2,8/E09P2,7/C1M2.002E01/04P2,4/31000h 10 C23M23/E400P,281/01100ha C22M20/0E0,P280/81160ha Metal Mecanica C1M2.02E0/3010010h a 20/07/1 El 260/Telefonia C26M26/E090P2,16/10200ha Alvenaria e 7E0,41180ha Marcenaria 206/181106ha 14008ha - ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 3 C22M26/E07P2,4/1400081ha 20/07/10 E2M420E/10F,27s/61102ha E1M2.0E20/F04s2,40/31010ha E2M226E/70F,2s8/41008ha E2M60261E/10200ha 12.020/0421,4/100 a 20/07/1030h SMEC232/3E/040M1,24E/01F0s a1200h/- M26u26s/90e0,2u61/01200ha Clube A2A620B6/109B2,6/B0402,41/C1M2.020E0/104P2,4/C23M23/E40P,280/40F0,28s1/A24A20B/100B,271/12h AA,BB 2420/10,27/610 AABB12.00e210/h04o2,4r/10ta0s a302h0/comunitarias 2323/40,28/00110 a 1010h 23203/140,28/010 Projeto12.02P0/i04n2,64/q10u0ioa3200h/2626/092,6/100 1020h A1A2.002B01/B042,4/31000h 10 A1A2.02B0/0B0412,4/A23A23B/40B,218/01100ha F04s02,41/E2M626E0/90F1,2s6/E2M626E/09F2,s6/E2M323E/40F,28s/E1M2,0E20/F04s2,4/1300ha - ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO ANEXO II OFICINA ATRIBUIÇOES - Instrutor de: Corte de cabelo basico, corte de cabelo aperfeiçoamento, maqui- Gastronomia acogreamdase. penteados, depilaçao, colorometria, manicure e pedicure, unhas de- Instrutor do Curso de Garçons, salgadinhos, sobremesas, pizzas, docinhos, de Cabelo pratos salgados. do corte de cabelo basico, aperfeiçoamento, maquiagem e Artesanato penteados. dos cursos arte em fios, biscuit, pintura em tecidos, decoupage, Massaqem cestaria em iornal, arte francesa, artesanato com palha. Oficina de massagem corporal basica. Confecç6es de: corte e costura basica, corte e costura aperfeiçoamento, confecInformatica çao de lingerie, customizaçao em tecidos e decoraçao. cursos Windows e Word, Excel e Power Poit, Front Page, CoSMEC Musicas dreei cdaradwa, cumrason.utençao de computadores, seguindo os programas especificos e orientador do projeto SMEC Musicas, envolvendo as oficinas de violao, teclado e percussao das escolas da rede municipal de ensino. Eletricidade Curso eletricidade basica. Residencial Metal Mecanica Instrutor da oficina Matriz, solda, freza e tornearia. Cuidador de Instrutor do curso de cuidador de idosos. Idosos Telefonia e Rede Instrutor do curso de instalaçao de telefonia e rede. Alvenaria e Instrutor do curso de alvenaria e construçao. Construçao Marcenaria marcenaria artesanal desenvolvendo o seguinte prograTeatro mtdceoaarnia:mhleeatceircicmaepenernaetrorgiaea.laddçoa6seesfochrmuuimdaasa,dnoaussti,liczsoaemçgauofrearenrçarameaenpnortoatvlr,eaibtacaomlhneohn,etconimoçed6neetosms abdamesiiacraatessmdnaoaticmaorsat,e- Instrutor da oficina teatro: introduçao ao teatro, principais correntes e autoCapoeira friegsu,rinteocsniceassondoeplvaoszti,a.jogos dramaticos, perna-de-pau, malabarismo, palhaço, Instrutor de oficinas de capoeira: exercicios de coordenaçao psicomotora; aXadrez cporenddaizcaadpooeidrao.s movimentos basicos de capoeira; aulas te6ricas sobre hist6ri- de xadrez: suporte ludico pedag6gico no desenvolvimento do racioViolao, teclado e cinio. da oficina de violao e teclado e percussao. Noç6es de arte em musipercussao ca, notaçao musical, cifras, dedos, cordas e postura. Posiç6es de acordes 4 - ESTAOO DO RID GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO de Projetos rede municipal de ensino, com o objetivo de promover o dinamismo e agilizar Nucleo garaasroaspçr6ocejoesmtopseedtequnucateetisvpaossdsoiebMmiliitnetimostdearaioacodRneeqduEeidsutaMcauçdnaeicoipreaecluCrdsueoltsEranfisnieannoocuebtirreoomss. cjuonmtoo, aeolsab6or-- Oficina de planejamento execuçao de atividades propondo melhorias no Hist6ria funcionamento do Nucleo de Hist6ria. Indicar a seleçao e aquisiçao de peças, Clube aMçrgeauuapoasla,irezdrtausairrur,gOdeeolsircvitrouiaondcmetorarsoevt,ltdoaoird.p,eaesstceqomueniasspateircsrovavaiedrd,eoenxcrmpeiaoauslsiizeça6usreo; sbarpeprdoeicqaeurcsaaselqraauemtexerernctuhaotisasstr6utrneoictcsoonipcdreooejmeidtnuootsecerueodmsla6segenDictiarodel,,o- Coordenar aç6es pedag6gicas no sentido experimental, no campo das Ciende Ciencias cias Fisicas, Quimicas e Biol6gicas, que oportunizem uma visao pratica das Padaria ecinevnoclivaasmpapraarceoisraaslucnooms, dbiveemrsocsomsoeqamceonmtopsanshoacriaioss. projetos ambientais que Instrutor da oficina de padaria e confeitaria. Confeitaria Educaçao da oficina de educaçao ambiental. Coleta Seletiva, Reaproveitamen- Ambiental to de material reciclavel: Preservaçao dos mananciais; Desenvolvimento SusHorta Educativa tentavel. Instrutor da oficina de Horta Educativa, parceria no Projeto AABB ComunidaArtes Hora do de e Projeto Horta Comunitaria. Oficina de contos, animaçao para leitura, orientaçao estimulo a leitura e in- Conto terpretaçao. Futsal Instrutor da oficina futebol salao no pro jeto AABB Comunidade. Ginastica Instrutor da oficina de Ginastica Olimpica. Olimpica Manutençao Acompanhar os trabalhos de manutençao das escolas, bem como facilitar o Escolar suporte necessario para a conservaçao efetiva do patrim6nio das Escolas da Rede Municipal de Ensino. 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7133

/ - ESTAOO 00 RIO GRANOE 00 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.133, DE 09 DE MARÇO DE 2010. Declara situaçao de emergencia e contrata emergencialmente servidores. °PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada situaçao de emergencia para atendimento da necessidade temporaria de excepcional interesse publico, representado pela contrataçao em carater emergencial de servidores. Art. 2° O Poder Executivo contrata emergencialmente se is (06) Agentes de Combate as Endemias, ate a efetivaçao do Processo Seletivo Publico, limitado ao periodo maximo de 12 (doze) meses, percebendo os valores correspondentes a um salario minimo nacional para atuarem junto a area da saude, na prevençao e no combate ao mosquito Aedes aegypti - mosquito da deng ue. Paragrafo Unico. As atribuiç6es, carga horaria e requisitos para os Agentes de Combates a Endemias de que trata a presente Lei, saD descritas no Anexo I, que e parte integrante desta Lei. Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrao a conta do Orçamento da Saude de 2010. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2010. Registre-se e Publique-se no Painel de Publicaç6es da PrefeiJura: re•••e•e •• e•• ••• ../ 1~{~~~~i:~~;~ANA Sec~tario da Administraçao CEl§! 2 ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO ANEXO I CARGO: AGENTE DE COMBATE As ENDEMIAS GRUPO: SERVIÇOS DE SAUDE ATRIBUIÇOES: a) Descriçao sintetica: Desenvolver e executar atividades de prevençao de doenças e promoçao da saude, por meio de aç6es educativas, individuais e coletivas, nos domicilios e na comunidade, sob supervisao competente, no que diz respeito as doenças endemicas e suas particularidades. b) Descriçao analitica: • o exercfcio de atividades de vigilancia, prevençao e controle de doenças originarias de endemias, especialmente a identificaçao e eliminaçao de focos e/ou criadouros do mosquito Aedes aegypti, no ambito do territ6rio do Municipio; • prestar serviços na area de saude sanitaria, desinfetar moradias e arredores, visitar domicilios no territ6rio municipal; • realizar pesquisas e levantamentos de dados; • emitir relat6rios e boletins; • realizar campanhas, controlar vetores de doenças, aplicar inseticidas, monitorar a qualidade da agua, desenvolver atividades de controle dos mosquitos, especialmente o Aedes aegypti; • promover campanhas de educaçao para saude e saneamento domiciliar, executar aç6es de vigilancia a saude, orientar instalaç6es de fossas septicas, localizar-se geograficamente, compreender mapas do municipio e percorrer longas distancias. CONDICOES DE TRABALHO: a) Geral: carga horaria de 40 horas semanais. b) Especial: o exercicio do cargo podera exigir a prestaçao de serviço em regime suplementar de trabalho, bem como o uso de uniforme. RECRUTAMENTO; a) Forma: Contrato Emergencial b) Requisitos: Instruçao: Ensino Medio Completo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 03 . 2010


Lei Municipal Nº 7132

•• A ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.132, DE 02 DE MARÇO DE 2010. Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento de 2010, da FUNDESCAR. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplement~r no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercicio, no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00), com a seguinte classificaçao: 17 - FUNDESCAR 1702 - Departamento Cultural 1702.133920632.0014 - Aux.Financeiro Eventos Entidades E Shows 3448/3339048000000 - Outros Auxilios Financeiros a PF R$ 2.000,00 Objetivo. Destinar auxilio financeiro atraves da Fundescar mediante convenio a representante de Carazinho, Andriele Estefania Kremer Rizzi, representar o municipio no Garota Verao, evento cultural na cidade de Capao da Canoa/RS. Art. 2° Servira de cobertura para o Credito Suplementar, autorizado pela artigo anterior, a reduçao de saldo da seguinte dotaçao: 17 - FUNDESCAR 1701 - Administraçao Geral 1701.041220130.8006 - Manutençao Da Administraçao Da Fundaçao 3442/3339039000000 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 2.000,00 Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2010. Registre-se e PHtJliqad no Painel de e .l;tlic-aÇ6esda Pre(eitura: ~ ALVARO MOISËSANA Secretarie...Q.ÇAldministraçao CM ICBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 2010


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