LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7198

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.198, DE 20 DE JULHO DE 2010. Revoga 9 2° do art. 7° da Lei Municipal n° 7088/09 e reenquadra cargos extintos do Quadro de Cargos de Inativos e Pensionistas. . O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogado o 9 2° do Art. 7° da Lei Municipal nO7.088, de 30 de dezembro de 2009, que Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 2° Fica assegurado aos inativos e pensionistas do Município, dos cargos extintos de: Capataz - padrão 6, Mineiro - padrão 4, Torneiro - padrão 4, Eletricista - padrão 4, Oficial Administrativo "B" - padrão 7 e Atendente Social padrão - 2, o padrão atual equivalente no quadro de cargos de servidores ativos; nesta data, bem com, em futuras reclassificações ou reestruturações no quadro de pessoal Art. 3° O cargo Contabilista, extinto pela Lei Municipal n" 4.479/93, fica enquadrado no cargo de Técnico em Contabilidade. . Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1" de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito; 20 de julho de 2010

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20 . 07 . 2010

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20 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7197

• • ••• li ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.197, DE 16 DE JULHO DE 2010. Dá nova redação ao 9 1°, Art. 3° da Lei Municipal n. ° 5.536/01. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O Parágrafo 1° do art. 3° da Lei Municipal n.o 5.536, de 11 de julho de 2001, que Cria o Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho, passa a viger com a seguinte redação: "~ 1° Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre os representantes indicados pelas entidades de âmbito municipal, como segue: I - Presidente da Associação Comercial e Industrial de Carazinho - ACrC; 11 - Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho; 111 - Engenheiro ou arquiteto representante e indicado pela Delegacia do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Município (CREA); IV - Representante do Sindicato dos Metalúrgico de Carazinho; V - Assessor Jurídico do Município. VI - Representa das empresas usuárias da incubadora. "(NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2010 . /.--.") ç..-Ee!3.is-tr€f=s€"-e~tJ15liq-;e-sneo painel de Publicações/93 pr7f~itura: / ,,1 ~ f,.; RO MOISES ANA s~r .J:io~dC!Admlnistração GBS . / I

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16 . 07 . 2010

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16 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7196

• • •• li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7196, DE 15 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre a concessão de risco de vida aos vigilantes. O PREFEITO DO MUNiCípIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de cinqüenta por cento (50%) sobre o valor do Padrão 1 do Quadro de Servidores Efetivos, aos vigilantes do Município de Carazinho, a título de Adicional de Risco de Vida, conforme Laudo Técnico Pericial que é parte integrante da presente Lei. Art. 2° O benefício previsto no art. 1° desta Lei somente atingirá ao servidor que estiver no exercício efetivo e diário da vigilância, vedada outra destinação ou enquadramento. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria de cada Secretaria. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2010 . .. .. -) -/ (. ~.•. Regi~tr~:êiLe-Pl:l.b11qúe-se no Painel.de . "151icações da "Preféitura: ~ .. . "---__~~. " ~ANA _ ; seeretanO- ~dmln1straçao . / CBS/ /

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15 . 07 . 2010

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15 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7195

• • •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.195, DE 15 DE JULHO DE 2010. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio - ADES, mantenedora do Programa YACAMIM. . O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° É autorizado a concessão de auxílio financeiro à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO DO PLANALTO MÉDIO - ADES, mantenedora do Programa YACAMIM, mediante formalização de convênio, no valor de R$ 44.211,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e onze reais), conforme Resolução n.o 010/2010, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho - COMDICACAR. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária: 12 - SECETARIA MUNICIPAL D!= ASSISTENCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal Da Criança E Adolescente 2222 - Aux Financ A Entidades De Doações PF/PJ 1414/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2010. /" ~ ____ .~~ ~/..d~::---""" .---Re ls1r.e-;se.e-publ~qúeiseno Painel de Publicações da pfefe,iÍura: " / / CBS

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15 . 07 . 2010

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15 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7194

• • •;•; ;!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.194, DE 06 DE JULHO DE 2010. Altera denominação e padrão e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Organização Administrativa Básica do Município. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Alterada a denominação e padrão do Cargo em Comissão e Função Gratificada, a saber: De Padrão Para Padrão Secretaria Assessor Especial do CC/FG-5 Diretor Especial CC/FG-6 Administração Secretário da Adminis- de Secretária tração Art. 2° O cargo. alterado, no artigo anterior, terá as seguintes . atribuições: assessorar, supervisionar, coordenar, examinar e informar ao Secretário da Administração sobre os processos relacionados com os assuntos gerais da repartição, em todos os trabalhos da Secretaria, relacionamento com Legislativo e as Secretarias; coordenação e supervisão dos trabalhos de cadastramento, conferência e manutenção do patrimõnio do Municipio e controle de sua movimentação. Art. 3° Fica extinto o cargo Chefe do Setor de Patrimônio CC/FG-3, passando as responsabilidades ao Diretor Especial de Secretaria. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2010. / RegiS~~~no Painel de ~b1ÍCação da/pref~~t;:~ ." i... / ~AR~NA Se&etá.r~9-ctCl-Aifrn inistra çã o "-----..,..../ / IMD /

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06 . 07 . 2010

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06 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7193

• • •1•1 )!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.193, DE 1° DE JULHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 370.355,05 ( trezentos e setenta mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e cinco centavos), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVo URBANOS 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas xxxx/344905100000000 - Obras e Instalação - Recurso SEDAI R$ 370.355,05 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais SEDAI, Processo nO01031600/10-5 - objetivando a execução de ações relativas a PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA COM CBUQ , da Rua Empresário Agenello Senger no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz de Carazinho - RS. Art. 3° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação: 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Vias Publicas Urbanas e Interior 1001.267810532.1065 - Obras PavimentaçãoVias Públicas Urbanas 3646/344905100000000 - Obras e InstaI. -Recurso SEINFRAlDAP R$ 300.000,00 Art. 4° Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística com a interveniência do Departamento Aeroportuário, e o Município de Carazinho, vísando à construção do Terminal de Passageiros do Aeroporto de Carazinho. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1° de julho de 2010. I

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01 . 07 . 2010

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01 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7192

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.192, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera o ~3°do arte 20 da Lei Municipal 6.75412008 • Autoria: Mesa Diretora Art. 1.0 - O ~3° do art. 20 da Lei Municipal 6.754/2008 passa a viger com a seguinte redação: "Art.2.0 - (omissis) ~1° (omissis) ~2° (omissis) ~3° - O número máximo de entidades beneficiadas será de até 10 (dez)" Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010 . Registre-se e Publique - se: Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PA8X: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010

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29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7191

-. I! • • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.191, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre a proteção do meio ambiente na comercialização, na troca e no descarte de óleo lubrificante, e dá outras providências. Autoria: Vereador Élbio Esteve Art. 1.° - O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica sujeito a licenciamento ambiental. Parágrafo Único - O órgão ambiental poderá estabelecer procedimento simplificado para o licenciamento de estabelecimento que comercializa ou adquire óleo lubrificante em volume considerado de pequeno potencial poluidor, assim definido em ate regulamentar do órgão municipal colegiado competente. Art. 2° - O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica obrigado a dispor de: I - Local de coleta de lubrificante usado, com acesso para o público em geral; II - Tanque de armazenamento ou conteiner plástico para depósito de óleo lubrificante nsado; III - Piso impenneável, no local de troca de óleo lubrificante, com canaletas metálicas para prevenção de acidentes ambiental, quando for o caso; IV - Cartazes ou placas de fácil visibilidade que informem o publico em geral sobre o local de troca de óleo lubrificante, quando for o.caso; V - Funcionários capacitados para. o manuseio de óleo lubrificante, com nso de equipamento de proteção individuaI - EPIs - adequados a atividade. Art. 3° - O estabelecimento que comercializaou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca dessa substância fica obrigado a destinar, de forma ambientalmente correta, o óleo lubrificante usado por ele coletado a empresa refinadora credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, bem como os outros resíduos das trocas de óleo por ele realizadas aos locais previstos em legislação pertinente. Art. 4° - Os documentos fiscais de aquisição e de destinação de óleo lubrificante deverão estar a disposição dos órgãos municipais competentes, nos estabelecimentos de que trata esta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento. Art. 5° - O descumprimento do disposto nos artigos 1 ° e 4° sujeita o infrator a multa de: I - 3 (três) salários mínimos nacional, na primeira ocorrência; II - 5 (cinco) salários mínimos nacional, na primeira reincidência; Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52 •• fie • • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO li -7(sete) salários mínimos nacional, nas reincidências a partir da segunda Art. 6° - O consumidor final que contaminar a meio ambiente pelo descarte indevido de óleo lubrificante usado fica sujeito a multa de: I - 2 (dois) salários mínimos nacionais, na primeira oconência; 11- 4 (quatro) salários mínimos nacionais, na primeira reincidência; III - 6 (seis) salários núnimos nacionais, nas reincidências a partir da segunda Art. 7° - Relativamente às multas previstas nos artigos 5° e 6°. I - Considera-se reincidência a cometimento de nova infração no período de 12 (doze) meses imediatamente posterior a aplicação de multa para infração de mesma natureza; II - Caso não haja pagamento da multa pelo infrator a divida será inscrita na Divida Ativa após seu vencimento. Art. 8° - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Parágrafo Único - O regulamento previsto no caput deste artigo incluirá também a especificação do órgão do Executivo que ficará responsável pela fiscalização do disposto desta Lei e a prazo para pagamento das multas previsto nos artigos 5° (cinco) e 6° (seis). Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de juubo de 2010 . Registre-se e Publique - se: Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010

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29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7190

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.190, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNE! JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: • Ementa: Dispõe reaproveitamento (cozinha) e seus providências . sobre medida de de óleo vegetal resíduos e dá outras Autoria: Vereador Élbio Esteve Art. 1.°. Esta Lei regulamenta a coleta de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos para que possam ser reaproveitados, minimizando o impacto ambiental que seu despejo inadequado provoca. Parágrafo Único - É objetivo desta Lei coibir o lançamento ou liberação destes poluentes especialmente os de uso culinário, nas águas e solo, mediante a adoção de medidas estratégicas e de controle técnico de forma a: • I - evitar a polnição do solo, mananciais e lençol freático, além de outros prejuízos ao meio ambiente. 11- reduzir gastos de recursos públicos aplicados em manutenção da rede de esgoto. m - evitar os transtornos vivenciados pela população em função do entupimento na rede de esgoto. Art.2.0 - Ficam as empresas que trabalham com refeições em geral, que manuseiem óleos vegetais de cozinha, diretamente obrigadas a implantar em sua estrutura funcional, programa de coleta do referido material. Art.3. ° - Os profissionais que manuseiam óleos vegetais e trabalham em feiras, mercado, hotéis, restaurantes, lanchonetes, condomínios residenciais, também devem possuir métodos de coleta nos termos do caput deste artigo. Constituem objetivos a serem atingidos: Art. 4.° - Ficam definidos três tipos de Óleo: I - Óleo Domiciliar - aquele produzido nas residências; 11- Óleo Comercial- aquele produzido em restaurantes, bares, hotéis e similares; III - Óleo de Instituições - aquele produzido em escolas, creches, hospitais, casa de saúde e similares. Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PA8X: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZIN S E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • Art.5.0 - Fonnas de Coleta de Óleo: I - Óleo Domiciliar - deve ser coletado com a ajuda da população, de forma em que os municípios separem o óleo em garrafa pet para que o veículo de coleta possa recolher, onde será separado pela cooperativa responsável pela separação do lixo; (ou outro sistema existente no município, mas que não seja a coleta regular pelo Executivo); II - Óleo Comercial - fica facultativo ao proprietário do comércio, podendo ser recolhido da mesma forma do óleo domiciliar ou podendo ser recolhido pela cooperativa em caso de quantidade maior com a data e hora determinada; m - Óleo de Instituições - deve ser recolhido peJa cooperativa com hora e data determinada . Parágrafo Único - O estabelecimento que queira participar como: Estabelecimento Legal na Reciclagem do óleo deve destinar seu óleo apenas peJa cooperativa. Art. 6.° - A cooperativa de Catadores que atuar na separação, ficará responsável pelo destino da reciclagem do óleo, bem como ficará com os recursos arrecadados com a venda do mesmo. Art.7. ° - Deverão proceder a coleta da totalidade do material oleaginoso em um periodo que deverá ser determinado pelos órgãos competentes. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010 . Registre-se e Publique - se: Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010

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29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7189

.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.189, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento de política "Antibullyng" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Autoria: Vereadora Sandra Citolin Art. 1.0. As instituições de ensino e de educação infantil pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão política "antibullying", nos termos desta Lei. Parágrafo Único - A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art.2.o - Entende-se por "bullying" a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vitima. Parágrafo Único - São exemplos de "bullying" acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheira para humilhar; discriminar, amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos. Art.3. o - Constituem objetivos a serem atingidos: I - prevenir e combater a prática do "bullying" nas escolas; 11- capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; rn - orientar os envolvidos em situação de "buUying", visando à recuperação da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar; Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZI RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares. Art. 4.0 - Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas pelo Município para a implementação da "política antibullying". Art.5. o - A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de "bullying" nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 6.0 - O Programa de Política Antibullying terá caráter fundamentalmente preventivo devido a sua grande relevância e importância. Art. 7". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010. • Registre-se e Publique - se: v",,",,ol,,eve Io Secretário Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7188

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.188, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Acrescenta itens e exclui parágrafo do artigo 2° e altera o parágrafo IOdo artigo 4° da Lei Municipal n° 4.430/93, de 30 de julho de 1993. Autoria: Vereador Anselmo Britzke Art. 1.0.O art. 2.° da Lei Municipal 4.430/93 passará a ter a seguinte redação: "Art. 2.° - A composição para exercer mandato do programa é a seguinte: - Escola Estadual de Ensino Médio Cônego João Batista Sorg, três representantes, um por turno; - Escola Estadual de Ensino Médio Cruzeiro do Sul, um representante; - Escola Estadual de Ensino Médio Emesta Nunes, um representante; - Escola Estadual de Ensino Médio Paulo Frontin, um representante; - Escola Estadual de Ensino Médio Érico Veríssimo, um representante, - Colégio La Salle, dois representantes, um por turno; - Colégio Nossa Senhora Aparecida, um representante; - Colégio Nossa Senhora da Glória, um representante; - Escola Sinodal Rui Barbosa, um representante; - CRES - Centro Rural de Educação Supletiva, um representante." Art.3.0 - . Art.4.0 - . ~1.0 - A reunião será presidida pelo aluno mais velho dentre os representantes das escolas e secretariado por um estudante escolhido entre as representações no plenário. Art. 5.° - . Art. 6.° - . Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52 • A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO Art. T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010 . Registre-se e Publique - se: voreado~~mev, 10 Secretário • Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7187

ím ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.187, DE 29 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, EST AOO DO RIO GRANDE 00 SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu., na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica MunicipaL promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dá nova redação ao inciso 1 e inclui ~ 6° no artigo 9° da Lei Municipal n° 6.988, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal. Autoria: Executivo Municipal • Art. 1.° O inciso 1 do artigo 9° da Lei Municipal n° 6.988 de 15/07/09, passa a viger com a seguinte redação. "Art. 9.0 _ u "I - bolsa auxílio mensal de estágio efetivamente reali:mda, considernndo-se: a) R$ 354,30, se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamentaI, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; b) R$ 354,30, se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; c) R$ 508,05, se estudantes do ensino superior". Art. 2.0 Acrescenta ~ 6° no artigo 9° da Lei Municipal n ° 6.988 de 15/07/09, com a seguinte redação. "~6°- A presente lei será reajustada sempre que houver reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.» Art. 3.° - Esta Lei entta em vigor na data de sna publicação . Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010. Registre-se e Publique - se: V~~"- I° Secretário Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 06 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7184

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO • • LEI MUNICIPAL N° 7.184, DE 21 DE JUNHO DE 2010. VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Altera redação do artigo 4° da Lei Municipal 6.922/2009. Art. 1.0. O art. 4° da Lei Municipal 6.922/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4. ° Em caso de viagem para fora do Município, a serviços ou para representação da Câmara Municipal, mediante designação da Mesa Diretora ou da Presidência, poderá o Vereador receber diárias a serem fixadas mediante legislação própria.•• Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 21 de junho de 2010 . Registre-se e Publique - se: Vereador lbio Esteve l° S retário Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52

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DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 06 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7183

• I••; ;!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o7.183, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de quarenta e oito mil e quinhentos reais (R$ 48.000,00), com a seguinte classificação: • 17 - FUNDESCAR 1703 - Departamento Esportivo 12 - Auxílios A Entidades E Eventos 3455/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes R$ 3483/3.3.9.0.48.00.00.00 - Outros Auxilios Frnanceiros a PF R$ 8001 - Promoção De Eventos De Recreação E Lazer 3489/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas, R$ 8002 - Manutenção Estádios E Parques Esportivos 3459/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3456/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 3476/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3454/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult., Artisticas, Cientificas, R$ 3469/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 8005 - Apoio Desenvolv.Do Desporto Comunitário 3487/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult. Artisticas, Cientificas, R$ 3484/3.3.9.0.39.00:00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 11.000,00 6.000,00 1.500,00 4.000,00 4.000,00 5.000,00 4.000,00 5.000,00 3.000,00 4.500,00 Parágrafo Único. O objetivo da suplementação é alcançar auxilio financeiro a pessoas fisicas para os Senhores Anselmo Souza e Orlando Moraes ua Luz, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 3.000,00, (três mil reais) respectivamente, atletas amadores representantes da Fundescar e de Carazinho em competições em nível local, estadual, nacional e internacional e também auxilio financeiro destinado à pessoa jurídica ao Clube Atlético de Carazinho, no valor de R$10.000,00, (dez mil reais) representante de Carazinho nas competições da Federação Gaúcha de Futebol, do corrente ano. Art. 2° Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 17 - Fundescar 1701 - Administração Geral 7001 - Reequipamento Da Administração 3443/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 2.000,00 • • VII ;l!!ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 8006 - Manutenção Da Administração Da Fundação 3434/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3435/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3442/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 8007 - Qualificação E Requalificação Do Pessoal 3432/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 1702 - Departamento Cultural 14 - Aux.Financeiro Eventos Entidades E Shows 3451/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 8008 - Manutenção Do Setor Cultural 3445/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 3452/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 1703 - Departamento Esportivo 12 - Auxílios A Entidades E Eventos 3494/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3501/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ R$ 7002 - Equip.E Mats.Permanentes-Setor Esportivo 3467/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 7003 - Ampliação/Construção Obras Nos Estádios 3465/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalacoes : R$ 3481/4.4.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo R$ 3482/4.4.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros- PJ R$ 3496/4.4.9.0:36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - P F R$ 3497/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros - PF R$ 3498/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros ServicosDe Terceiros-PJ R$ 8004 - Manutenção Do Setor Esportivo 3475/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas R$ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 5.000,00 1.500,00 12.000,00 1.000,00 4.000,00 1.000,00 1.000,00 500,00 1.000,00 2.000,00 1.000,00 4.000,00 6.500,00 1.000,00 1.500,00 2.000,00 1.000,00 Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2010. o MAGALHÃES Prefeito

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 06 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 06 . 2010


Lei Municipal Nº 7182

• • •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.182, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.110,67 (hum mil, cento e dez reais e sessenta e sete centavos), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNiCípIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 130104.122.0030 - Administração Governamental 130104.122.0030.2166 - Tarifas Públicas, Restituições, Indenizações xxxx/3339193000000 - Indenizações e Restituições R$ 1.110,67 Parágrafo Único. O objetivo de abertura de Crédito Especial é atender às despesas de reembolso de valores pagos a titulos de acidente de trabalho pagos pelo CAPSEM, conforme previsto na Lei Municipal N° 7.095 de Dezembro de 2009. . Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNiCíPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 130104.122.0030 - Administração Governamental 130104.122.0030.2166 - Tarifas Públicas, Restituições, Indenizações 730/3339035000000 - Serviços de Consultoria R$ 1.110,67 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2010. -Regístré-.se ~7thue-se no Painel de Icação çja Pr feitura: Ce-L// AL H6M~SANA " S~;Jáf;~-aídministração ~D/

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15 . 06 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 06 . 2010


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.