LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 7207

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.207, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza o Municipio aprovar projeto de construção da Empresa Nestlé Brasil Ltda. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a emitir aprovação de projeto de construção e respectiva licença de uma obra de ampliação da área administrativa da empresa Nestlé Brasil Ltda, localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, aceitando- se como comprovação de titularidade a Carta de arrematação expedida pelo Poder Judiciário em favor do Requerente arrematante, devidamente protocolada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo Único. Esta Lei suspende temporariamente e para fim especifico a aplicação do artigo 20, inciso .11 da Lei Municipal 4356/92 - Código de Obras do Município de Carazinho. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010. I ! ~ TO MAGALHÃES Prefeito

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 07 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7206

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.206, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza o Municipio de Carazinho receber dois terrenos urbanos como Dação em Pagamento para quitação de débitos tributários municipais. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Municipio de Carazinho autorizado a receber como Dação em pagamento dois terrenos urbanos: a) com a área total de 510,00 m2 (quinhentos e dez metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte, com Odila Gomes Scherer lote 14, ao sul, com a rua Tapera, na extensão, a leste, com a rua Brasilia onde faz frente e ao oeste, com Odilo Gomes lote 16; b) com a área total de 510,00 m2 (quinhentos e dez metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte, com Odelia Gomes Marcondes lote 03 e Odila Gomes Scherer lote 13, ao sul, com a rua Tapera, onde faz frente, a leste, com Odila Gomes Scherer lote 14 e Odilo Gomes lote 15 e ao oeste, com Leandro Alberto Lermen lote 01 e Liziane Drahmer lote 02 de propriedade do. casal Adilla da Silva Gomes e Odilo Gomes, conforme matriculas nOs29.805 e 29.806 - LO2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Laudo de Avaliação e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei . Art. 2° Os imóveis acima descritos serwao para amortização de débitos tributários mUnicipais de Odilo Gomes, até o valor de R$ 29.223,48 (vinte e nove mi, duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), insertos no Demonstrativo de Débito do Setor de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda, que também é parte integrante da presente Lei. Art. 3° As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 201 O.

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28 . 07 . 2010

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28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7205

;••; )!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o7.205, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza a concessão de uso de um imóvel ao Moto Grupo Papaxão. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, ao Moto Grupo Papaxão, uma fração ideal de forma irregular, sem benfeitorias, com área total de 412,25m2 (quatrocentos e doze metros e vinte e cinco decímetros quadrados), dentro da matrícula n.o 22.827, localizado na avenida Flores da Cunha, lado ímpar, nesta cidade, na Vila Boa Vísta no setor 11, quadra 13, lote 06, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 15,00 com a Rua Domingos Secchi, 65,00m com a Rádio e Televisão Gazeta de Carazinholote 03, 25,00m com a Corsan lote 05; ao SUL, 47,32m com a avenida Flores da Cunha, 52,50m com Município de Carazinho lote 01; a LESTE, 24,95m com Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho lote 03, 189,71m com Ary Sampaio da Silveira lote 02, Moacir Luzzi lote 09, Aroldo Leandro Rodrigues da Silva lote 10, João Domingos da Silva lote 11 e 12, Comerciai Agrícola Cátia Ltda lotes 13 e 14, Luiz Antônío Barbosa Siqueira lote 15, Malharia Piazza Ltda, lote 16 e 17, Gervásio Propodoski lote 18, Flávio Garrafielo lote 19e 20, Terezinha Larger lotes 21 e 22, Irineu Alfredo Birkhan. lotes 23 e 24 e a OESTE, 188,41m com Município de Carazinho lote 01, conforme matrícula n.o 22.827 LO2 do Regístro de Imóveis de Carazinho, Laudo de Avaliação, memorial descrítivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2° O imóvel objeto dessa concessão destina-se à edificação da sede social da entidade. Art. 3Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4° A concessão autorizada pelo artigo 1°, é pelo prazo de 20 (vinte) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, medíante acordo entre as partes. . Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitoria, ao pa,mOnomonbpal, ,em ôn"" em vl"ode da 9",oldade dO",~ • 2 i8i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO Art. 5° O contrato de concessão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da concessionária; b) instaurada a insolvência civil da concessionária; c) transferência da concessionária para outro Municipio; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; . f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6° Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1°, em boas condições, inclusive arborização e ajardinamento. Art. 7° Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1°, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010.

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28 . 07 . 2010

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28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7204

•;•; ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.204, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza O Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidor, nos termos da Lei Municipal n.o 4.494/93, para o SINDICAR. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 01(um) servidor para o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Carazinho e Região - SINDICAR, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, no período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, de acordo com a minuta de convênio, que é parte integrante desta Lei. Art. 20 Em contrapartida, o SINDICAR busca a ampliação das empresas instaladas em Carazinho, incrementando o retorno de tributos e empregabilidade. Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação do servidor cedido, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010.

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28 . 07 . 2010

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28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7203

;••I• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.203, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), cof!l a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2002 - Divulgação Oficial 3412/3339039000000 - Outros serviços Terceiro PJ R$ 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 3427/3319016000000 - Outras Despesas Variáveis R$ .,3426/333901400000000 - Diárias Pessoal Civil R$ 16.000,00 5.000,00 14000,00 Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SECR. MUN. DESENV.AGRIC. IND. COM. HAB. E M. AMBIENTE 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.226620455.2838 - Manutenção Transporte Trabalhadores Municipais 3617/3339039000000 - Outros serviços de terceiros pJ R$ 35.000,00 Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010.

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28 . 07 . 2010

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28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7202

,., A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.202, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera meta nas Leis Municipais na 7.017- PPA/2010/2013 e n° 7.068 - LDO/2010 e autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2010. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica alterado no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nO7.017 - Plano Plurianual 2010/2013 - nO7068 - LDO/2010 e na 7.097 LON2010 no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 07 - Difusão Cultural; Função: 13 - Cultura; Sub-função: 392 - Administração. Geral; Programas: 282 - Desenvolvimento Cultural; Ação: Obras e Instalações; Meta: Construção do Centro da Cultura Italiana de Carazinho. Recurso: Livre Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - DifuSão Cultural 0707.133920282.1161 - Obras e Instalações - Departamento da Cultura 3166/344905100000000 - Obras e Instalações .R$ 22000,00 Art. 3° Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Encargos Gerais do Municipio 130128.845.0584.0003 - Concessão auxilio Financeiro a Entidade 720/3335041000000 - Contribuições . Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010. Registre-see ubliqye-se no Painel de Publicações a Prefeitura: . ...R$ 22000,00

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28 . 07 . 2010

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28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7201

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.O 7.201, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 370.355,05 (trezentos e setenta mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos). 11 - SECRE.MUNIC.DESENV. AGRICULTURA IND.COM.HAB. 1103 - Setor de Indústria e Comércio 1103.226610451.1073 - Implem.lnfra-Estrutura Fisica Distrito xxxx/3449051 00000000 - Obras e Instalação - Recurso SEDAI. R$ 370.355,05 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a seguinte dotação: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 080526.782.0536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 3653/344905100000000 - Obras e Instalação- Recurso SEDAI. R$ 370.355,05 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010.

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28 . 07 . 2010

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28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7200

8 );!!;i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.O 7.200, DE 28 DE JULHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercicio, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde/Carazinho 0902.103010161.1104 - Aquisição e/ou Construção de Imóveis 3655/344905100000000 - Obras e Instalação R$ 450,000,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de transferência de recursos financeiro fundo a fundo, visando a construção de Unidades Básicas de Saúde nos municipios. PPV com Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - Programa Estruturante Nossas Cidades objetivando a execução de ações relativas a construção de UBS Unidade Básica de Saúde tipo 2, com 305 m2, nesse Município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010

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28 . 07 . 2010

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28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7199

•;•; )!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.199, DE 28 DE JULHO DE 2010. Cria vagas de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Municipio, constante da Lei Municipal nO7.088/09. . o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° São criados na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Municipio, as seguintes vagas: CARGO QUANTIDADE PADRÃO DE VAGAS Psicólogo 05 TC Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada vaga criada neste artigo estão descritas na Lei Municipal n7088/09. Art. 2° Aplicar-se-á o Regime JUrídico dos servidores públicos do Município de Carazinho (Lei Complementar n.o 07/90) aos ocupantes das vagas criadas através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os .cargos de provimento efetivo do Município. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010.

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28 . 07 . 2010

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28 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7198

•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N° 7.198, DE 20 DE JULHO DE 2010. Revoga 9 2° do art. 7° da Lei Municipal n° 7088/09 e reenquadra cargos extintos do Quadro de Cargos de Inativos e Pensionistas. . O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogado o 9 2° do Art. 7° da Lei Municipal nO7.088, de 30 de dezembro de 2009, que Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 2° Fica assegurado aos inativos e pensionistas do Município, dos cargos extintos de: Capataz - padrão 6, Mineiro - padrão 4, Torneiro - padrão 4, Eletricista - padrão 4, Oficial Administrativo "B" - padrão 7 e Atendente Social padrão - 2, o padrão atual equivalente no quadro de cargos de servidores ativos; nesta data, bem com, em futuras reclassificações ou reestruturações no quadro de pessoal Art. 3° O cargo Contabilista, extinto pela Lei Municipal n" 4.479/93, fica enquadrado no cargo de Técnico em Contabilidade. . Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1" de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito; 20 de julho de 2010

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20 . 07 . 2010

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20 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7197

• • ••• li ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.197, DE 16 DE JULHO DE 2010. Dá nova redação ao 9 1°, Art. 3° da Lei Municipal n. ° 5.536/01. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O Parágrafo 1° do art. 3° da Lei Municipal n.o 5.536, de 11 de julho de 2001, que Cria o Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho, passa a viger com a seguinte redação: "~ 1° Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre os representantes indicados pelas entidades de âmbito municipal, como segue: I - Presidente da Associação Comercial e Industrial de Carazinho - ACrC; 11 - Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho; 111 - Engenheiro ou arquiteto representante e indicado pela Delegacia do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Município (CREA); IV - Representante do Sindicato dos Metalúrgico de Carazinho; V - Assessor Jurídico do Município. VI - Representa das empresas usuárias da incubadora. "(NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2010 . /.--.") ç..-Ee!3.is-tr€f=s€"-e~tJ15liq-;e-sneo painel de Publicações/93 pr7f~itura: / ,,1 ~ f,.; RO MOISES ANA s~r .J:io~dC!Admlnistração GBS . / I

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16 . 07 . 2010

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16 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7196

• • •• li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7196, DE 15 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre a concessão de risco de vida aos vigilantes. O PREFEITO DO MUNiCípIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de cinqüenta por cento (50%) sobre o valor do Padrão 1 do Quadro de Servidores Efetivos, aos vigilantes do Município de Carazinho, a título de Adicional de Risco de Vida, conforme Laudo Técnico Pericial que é parte integrante da presente Lei. Art. 2° O benefício previsto no art. 1° desta Lei somente atingirá ao servidor que estiver no exercício efetivo e diário da vigilância, vedada outra destinação ou enquadramento. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria de cada Secretaria. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2010 . .. .. -) -/ (. ~.•. Regi~tr~:êiLe-Pl:l.b11qúe-se no Painel.de . "151icações da "Preféitura: ~ .. . "---__~~. " ~ANA _ ; seeretanO- ~dmln1straçao . / CBS/ /

ANEXOS
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15 . 07 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7195

• • •• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.195, DE 15 DE JULHO DE 2010. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio - ADES, mantenedora do Programa YACAMIM. . O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° É autorizado a concessão de auxílio financeiro à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO DO PLANALTO MÉDIO - ADES, mantenedora do Programa YACAMIM, mediante formalização de convênio, no valor de R$ 44.211,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e onze reais), conforme Resolução n.o 010/2010, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho - COMDICACAR. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária: 12 - SECETARIA MUNICIPAL D!= ASSISTENCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal Da Criança E Adolescente 2222 - Aux Financ A Entidades De Doações PF/PJ 1414/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2010. /" ~ ____ .~~ ~/..d~::---""" .---Re ls1r.e-;se.e-publ~qúeiseno Painel de Publicações da pfefe,iÍura: " / / CBS

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15 . 07 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7194

• • •;•; ;!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.194, DE 06 DE JULHO DE 2010. Altera denominação e padrão e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Organização Administrativa Básica do Município. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Alterada a denominação e padrão do Cargo em Comissão e Função Gratificada, a saber: De Padrão Para Padrão Secretaria Assessor Especial do CC/FG-5 Diretor Especial CC/FG-6 Administração Secretário da Adminis- de Secretária tração Art. 2° O cargo. alterado, no artigo anterior, terá as seguintes . atribuições: assessorar, supervisionar, coordenar, examinar e informar ao Secretário da Administração sobre os processos relacionados com os assuntos gerais da repartição, em todos os trabalhos da Secretaria, relacionamento com Legislativo e as Secretarias; coordenação e supervisão dos trabalhos de cadastramento, conferência e manutenção do patrimõnio do Municipio e controle de sua movimentação. Art. 3° Fica extinto o cargo Chefe do Setor de Patrimônio CC/FG-3, passando as responsabilidades ao Diretor Especial de Secretaria. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2010. / RegiS~~~no Painel de ~b1ÍCação da/pref~~t;:~ ." i... / ~AR~NA Se&etá.r~9-ctCl-Aifrn inistra çã o "-----..,..../ / IMD /

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 07 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 2010


Lei Municipal Nº 7193

• • •1•1 )!!i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO LEI MUNICIPAL N.o 7.193, DE 1° DE JULHO DE 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2010. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 370.355,05 ( trezentos e setenta mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e cinco centavos), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVo URBANOS 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 0805.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas xxxx/344905100000000 - Obras e Instalação - Recurso SEDAI R$ 370.355,05 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais SEDAI, Processo nO01031600/10-5 - objetivando a execução de ações relativas a PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA COM CBUQ , da Rua Empresário Agenello Senger no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz de Carazinho - RS. Art. 3° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação: 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Vias Publicas Urbanas e Interior 1001.267810532.1065 - Obras PavimentaçãoVias Públicas Urbanas 3646/344905100000000 - Obras e InstaI. -Recurso SEINFRAlDAP R$ 300.000,00 Art. 4° Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística com a interveniência do Departamento Aeroportuário, e o Município de Carazinho, vísando à construção do Terminal de Passageiros do Aeroporto de Carazinho. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1° de julho de 2010. I

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 07 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 2010


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.