LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5487

LEI MUNICIPAL Nº 5.487/01 Altera e exclui metas da Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, nos órgãos, unidades, programas e sub-programas orçamentários, com a classificação, especificação e acréscimo dos objetivos descritos nesta Lei, as seguintes metas e ações: a) Órgão: Gabinete do Prefeito; Unidade: Depto. Municipal de Esportes e Lazer; Programa: 46 - Educação Física e Desportos; Sub-programa: 224 - Desporto Amador; Meta/Ação: Manutenção e aperfeiçoamento dos serviços do Setor em geral e realização de campeonatos municipais, com o objetivo de custear despesas de arbitragem e premiação em campeonatos municipais de desporto amador, no valor total de R$ 21.500,00; b) Órgão: Secr. Mun. de Obras e Viação; Unidade: Depto. Municipal de Obras e Serviços; Programa: 88 - Transporte Rodoviário; Subprograma: 531 - Rodovias; Meta/Ação: Manutenção do Depto. de Obras e Serviços, com o objetivo de cobrir despesas com a manutenção de máquinas e veículos, no valor total de R$ 17.000,00; c) Órgão: Secr. Mun. de Obras e Viação; Unidade: Vias Públicas Urbanas e Interior; Programa: 91 - Transporte Urbano; Sub-programa: 575 - Vias Urbanas; Meta/Ação: Manutenção da Malha Viária Urbana e Interior, com o objetivo de cobrir despesas com a realização de obras e serviços de manutenção da malha viária urbana e do interior, no valor total de R$ 29.000,00; d) Órgão: Secr. Mun. do Planejamento e Urbanismo; Unidade: Gabinete da Secretaria; Programa: 09 - Planejamento Governamental; Subprograma: 040 - Planejamento e Orçamentação; Meta/Ação: Reequipamento e Manutenção da Informatização, com o objetivo de aquisição de dois computadores Pentium completos, um No Break e uma impressora laser, no valor total de R$ 6.000,00; Art. 2º - Para cobertura das metas alteradas pelo artigo anterior, são excluídas ou reduzidas, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, nos órgãos, unidades, programas e sub-programas orçamentários, com a classificação, especificação e objetivos descritos nesta Lei, as seguintes metas e ações: a) Órgão: Secr. Mun. de Obras e Viação; Unidade: Almoxarifado e Oficinas; Programa: 07 - Administração; Sub-programa: 021 - Administração Geral; Meta/Ação: Construção/Ampliação de prédio para a Oficina, com a exclusão total desta meta, em função de ser desnecessária e inviável neste exercício, no valor total de R$ 7.000,00; b) Órgão: Secr. Mun. de Obras e Viação; Unidade: Depto. Municipal de Obras e Serviços; Programa: 88 - Transporte Rodoviário; Subprograma: 531 - Rodovias; Meta/Ação: Reequipamento do Depto. de Obras, com a redução parcial desta meta devido à inviabilidade do valor ínfimo previsto em relação aos bens relacionados para aquisição neste exercício, no valor total de R$ 10.000,00; c) Órgão: Secr. Mun. do Planejamento e Urbanismo; Unidade: Gabinete da Secretaria; Programa: 09 - Planejamento Governamental; Subprograma: 040 - Planejamento e Orçamentação; Meta/Ação: Manutenção do Setor em Geral, com a redução parcial desta meta devido à redução de custos de manutenção neste exercício, no valor total de R$ 6.000,00; d) Órgão: Secr. Mun. de Serviços Urbanos; Unidade: Gabinete da Secretaria; Programa: 07 - Administração; Sub-programa: 021 - Administração Geral; Meta/Ação: Reequipamento e manutenção da informatização integrada entre os setores, com a exclusão total desta meta, em função de ser desnecessária neste exercício, no valor total de R$ 6.000,00; e) Órgão: Secr. Mun. de Serviços Urbanos; Unidade: Gabinete da Secretaria; Programa: 07 - Administração; Sub-programa: 021 - Administração Geral; Meta/Ação: Manutenção dos Diversos Setores da Secretaria, com a redução parcial desta meta, em função da redução dos custos e objetivos da Administração da Secretaria, no valor de R$ 10.000,00; f) Órgão: Secr. Mun. de Serviços Urbanos; Unidade: Gabinete da Secretaria; Programa: 07 - Administração; Sub-programa: 021 - Administração Geral; Meta/Ação: Cursos de Treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, com a exclusão 2 total desta meta, desnecessária em função do contrato com a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciências - FATEC, para elaborar projeto de modernização da Administração Municipal e da Gestão Fiscal, no valor total de R$ 3.000,00; g) Órgão: Secr. Mun. de Serviços Urbanos; Unidade: Depto. de Limpeza Pública; Programa: 60 - Serviços de Utilidade Pública; Sub-programa: 325 - Limpeza Pública; Meta/Ação: Reequipamento do Depto. de Limpeza Pública, com a exclusão total desta meta, desnecessária em função da redução dos custos de funcionamento administrativo desta Secretaria e Unidade, que está sendo coordenada pelas Secretarias de Obras e Viação e Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, no valor total de R$ 10.000,00; Parágrafo Único - O valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), necessário para cobrir a meta alterada do Depto. Municipal de Esportes e Lazer, será reduzido da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5486

LEI MUNICIPAL Nº 5.486/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 73.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 73.500,00 (setenta e três e quinhentos reais), para suplementação das dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Municipal de Esporte e Lazer 0205.08462242.025 - Manut. Campeonatos Municipais 62-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 21.500,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885312.134 - Manut. Depto. de Obras e Serviços 382-4/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 17.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 - Obras e Instalações............................................... R$ 29.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Da Secretaria 1001.03090401.083 - Reequipamento da Secretaria 531-2/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente........................ R$ 6.000,00 TOTAL.................................................................R$ 73.500,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070211.073 - Construção/Ampliação Prédios Oficina 364-6/41100000 - Obras e Instalações............................................... R$ 7.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885311.082 - Reequipamento Depto. de Obras e Serviços 378-6/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente........................ R$ 10.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090402.135 - Manut. da Secretaria do Planejamento 539-8/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 3.000,00 540-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 3.000,00 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 1501 - Gabinete do Secretário 1501.03070211.025 - Reequipamento do Gabinete da Secretaria 689-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente........................ R$ 6.000,00 1501.03070212.081 - Manutenção da Secretaria 696-3/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 6.000,00 697-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 4.000,00 1501.03070212.229 - Cursos de Treinamento para Servidores 699-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 3.000,00 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603251.112 - Reequipamento do Depto. de Limpeza Pública 701-3/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente........................ R$ 10.000,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência.......................................R$ 21.500,00 TOTAL.................................................................R$ 73.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5485

LEI MUNICIPAL Nº 5.485/01 Altera a delimitação do Perímetro Urbano da cidade de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O perímetro urbano da cidade de Carazinho, conforme croqui anexo, que fará parte integrante desta Lei, passa a ter as seguintes delimitações: ponto inicial na interseção dos eixos da Rodovia Federal BR-386/RS e estrada municipal CRZ-478, ponto de coordenadas W 52º48’27’’ S 28º14’19’’, segue do ponto inicial ao ponto 2 na interseção dos eixos da Ferrovia Cruz Alta - Marcelino Ramos e estrada municipal CRZ-493, ponto de coordenadas W 52º51’15’’ S 28º16’38’’, segue do ponto 2 ao ponto 3 na interseção dos eixos da Rodovia Federal BR-285/RS e estrada municipal CRZ, ponto de coordenadas W 52º50’35’’ S 28º20’07’’, segue do ponto 3 ao ponto 4 na interseção dos eixos da Rodovia Estadual RS- 142 e estrada municipal s/nº, ponto de coordenadas W 52º47’20’’ S 28º20’52’’, segue do ponto 4 ao ponto 5 na interseção dos eixos da Rodovia Federal BR-386/RS e uma sanga que corre de NE p/ SO, ponto de coordenadas W 52º43’55’’ S 28º18’51’’, segue do ponto 5 ao 6 na interseção dos eixos da Rodovia Federal BR-285/RS e o Arroio dos Gateados (limite com o Município de Santos Antônio do Planalto), ponto de coordenadas W 52º42’30’’ S 28º17’11’’, segue do ponto 6 ao 7 na interseção da estrada municipal CRZ-020 com a ponte de transposição do Rio da Várzea, ponto de coordenadas W 52º44’16’’ S 28º15’23’’, do ponto 7 segue ao ponto 1 (inicial), totalizando 114,74 Km2. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº3854/89. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SEPLAN/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5484

LEI MUNICIPAL Nº 5.484/01 Autoriza o Poder Executivo firmar o Convênio nº 0003/2001, com a Secretaria de Educação do Estado, visando o desenvolvimento do Transporte Escolar da Rede Pública Estadual no meio rural. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado firmar o Convênio SE nº 0003/2001, com a Secretaria de Educação do Estado, visando o desenvolvimento do Transporte Escolar dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino no meio rural, nos termos da minuta, em anexo, que será parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 MARÇO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 2001


Lei Municipal Nº 5483

LEI MUNICIPAL Nº 5.483/01 Altera meta na Lei Municipal nº 5.439/00 – LDO 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Fica alterado o anexo de metas e prioridades da LDO 2001, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme planilha descritiva com a classificação funcional programática, que faz parte integrante desta Lei, a seguinte meta: a) manutenção do transporte escolar da rede pública de ensino: manutenção da frota, contratação de veículos particulares e aquisição de passagens. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MARÇO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 2001


Lei Municipal Nº 5655

LEI MUNICIPAL Nº 5.655/02 Autoriza prorrogação de Convênio, reajuste na remuneração dos serviços do Programa de Saúde da Família - PSF e Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência do Convênio, Cláusula Sétima, previsto na Lei Municipal nº 5.532/01, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, até 31/12/2002. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar o preço dos serviços prestados, conforme Cláusula Quinta do referido convênio, em 12% (doze por cento), a contar de 1º de abril de 2002, mediante termo aditivo. Art. 3º - A despesa aumentada por esta Lei encontra-se prevista na Lei Municipal nº 5.620/01 - LDO 2002 e na Lei Municipal nº 5.624/01 - Orçamento 2002 e será contabilizada nas seguintes dotações: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101612.054 - Manutenção das Atividades do PACS 698-0/3390370100 - Locação de Mão-de-obra - Recursos ASPS 699-8/3390370100 - Locação de Mão-de-obra - Recursos Fundo Nacional da Saúde Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5654

LEI MUNICIPAL Nº 5.654/02 Altera denominação de cargo, atribuições e transfere lotação. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominação do cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CC6/FG-6, constante da Lei Municipal nº 5372/99, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para DIRETOR DE OBRAS DO INTERIOR. Art. 2º - O cargo em comissão de Diretor de Obras do Interior passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 3º - O cargo Diretor de Obras do Interior será responsável pela execução de todas as obras referente ao interior do Município. Art. 4º - Para a contabilização da despesa criada conforme os artigos 1º e 2º desta Lei fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) na seguinte rubrica: 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC. IND E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200302.089 - Manut. Geral da Secretaria 930-0/3190110100 - Vencimentos e vantagens Fixas Servidores ......R$ 6.700,00 Art. 5º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC. IND E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200301.070 - Reequipamento da Secretaria 928-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente....................R$ 6.700,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.654/02 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5653

LEI MUNICIPAL Nº 5.653/02 Autoriza desafetação de área. IRON LOURO BALDO ALBUQUEQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar parte da área verde no loteamento Aeroclube, com área total de 3.125,00m2 (três mil, cento e vinte e cinco metros quadrados) , situado nesta cidade, na Rua José Cantal Gomes esquina com a rua Lauro Weber, vila Aeroclube, no setor 10, quadra 79, lote 06 confrontando: ao NORTE, 125,00m com área verde 1; ao SUL, 125,00 com a rua José Cantal Gomes; a LESTE, 25,00m com área verde 1 e a OESTE, 25,00m com a rua Lauro Weber, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matriculada nº 21742, do Livro nº 2 - do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa à construção de 06 (seis) Habitações Populares. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SEPLAN/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5652

LEI MUNICIPAL Nº 5.652/02 Cria um cargo em comissão para fazer parte do Quadro de Cargos em Comissão, acrescentado na Lei Municipal nº 5.289/99. Autoria: Mesa Diretora da Câmara IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Cria um cargo em comissão CCL-2 para fazer integrar o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Carazinho, acrescentando na Lei Municipal nº 5.289/99. Parágrafo Único - O ocupante do cargo exercerá a função de Auxiliar Legislativo, Padrão CCL-2, percebendo nesta data o valor de R$ 495,53 (quatrocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e três centavos). Art. 2º - Quanto aos demais dispositivos, carga horária e demais atribuições, tendo em vista que irá integrar o Quadro de Cargos em Comissão constante da Lei Municipal nº 5.289/99, serão aplicados os mesmos dispositivos já incluídos na Lei supra citada. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas rubricas orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/063/2002/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5651

LEI MUNICIPAL Nº 5.651/02 Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para manutenção de suas categorias de base, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003. - Auxílio Financeiro ao Pinheiro Atlético Clube 3350430000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 2.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube, para manutenção de suas categorias de base de Futsal, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003.006 - Auxílios Financeiros a Entidades 1168-1/3350430000 - Subvenções Sociais............................................... R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5650

LEI MUNICIPAL Nº 5.650/02 Autoriza renovação do Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a renovar o Convênio firmado com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, a que se refere a Lei Municipal nº 5.496/01 Art. 2º - A renovação autorizada pelo artigo anterior será pelo período de um ano, contado a partir de 1º de janeiro de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5649

LEI MUNICIPAL Nº 5.649/02 Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São fixadas, dentro do Quadro do Magistério Público Municipal 8 (oito) vagas para a Classe B, 24 (vinte e quatro) vagas para a Classe C e 6 (seis) vagas para a Classe D e 2 (duas) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2001. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5648

LEI MUNICIPAL Nº 5.648/02 Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2000. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São fixadas, dentro do Quadro do Magistério Público Municipal 8 (oito) vagas para a Classe B, 26 (vinte e seis) vagas para a Classe C e 6 (seis) vagas para a Classe D da linha horizontal de promoções para o ano de 2000. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º - Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2001. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5647

LEI MUNICIPAL Nº 5.647/02 Autoriza abertura de Crédito Especial de R$ 15.000,00 e Suplementar de R$ 20.000,00, no Orçamento de 2002 da FUNDETEC. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a abrir um crédito Especial, com a criação da rubrica 3390350100 – Serviços de Consultoria de PF, na Atividade 04012200302.231 – Manutenção da Administração da FUNDETEC, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o objetivo de contratar profissional técnico especializado para viabilizar a elaboração do projeto definitivo da unidade do PROEP em Carazinho. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento da FUNDETEC, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200302.231 - Manutenção da Administração da FUNDETEC 1181-9/3390140100 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 1.000,00 1182-7/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1183-5/3390391400 - Serviços de Terceiros em Geral PJ................... R$ 18.000,00 Objetivo: viabilizar a elaboração do projeto definitivo da unidade do PROEP em Carazinho, com despesas de deslocamentos, impressos, materiais de expediente, cópias, fotografias e outras. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial do artigo 1º e do Crédito Suplementar do artigo 2º, a redução de saldos das seguintes dotações: 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.0412100221.068 - Elaboração Proj. Eng./Arquit. Centro Adm. 888-5/3390310100 - Premiações Cult Art.Cient.Desp.e Outras..........R$ 20.000,00 1001.1545103011.067 - Atualização da Legislação Urbana Vigente 919-9/3390391400 - Serviços de Terceiros em Geral PJ....................R$ 15.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.647/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5646

LEI MUNICIPAL Nº 5.646/02 Autoriza o Município a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para implantar o programa de Integração Tributária entre o Estado e Municípios. IRON LOUDO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Convênio com o estado do Rio Grande do Sul para implantar o programa de Integração Tributária entre o Estado e Municípios, de conformidade com o Termo de Convênio, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da execução deste Convênio serão suportadas pelas dotações próprias de cada setor envolvido, especialmente do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 2002


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de abril, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/18 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a remissão de débitos tributários de imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul; 2. Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 69º da Lei Orgânica do Município de Carazinho.