LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5502

LEI MUNICIPAL Nº 5.502/01 Altera denominação de cargo. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominação do cargo de DIRETOR DE AGROPECUÁRIA, CC6/FG-6, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 5154/98, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, para DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5501

LEI MUNICIPAL Nº 5.501/01 Altera a denominação do cargo de Assessor de Relações Públicas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Cargo de Assessor de Relações Públicas na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho será denominada de Auxiliar de Expediente CCL 1/FGL 1. Art. 2º - Fica extinta a remuneração CCL 5/FGL 5 para o cargo de Assessor de Relações Públicas, da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 3º - As atribuições do cargo de Auxiliar de Expediente será: - Manter de forma organizada o arquivo da Câmara Municipal de Carazinho; - Organizar arquivo com recortes de jornais de todas as atividades da Câmara e seus respectivos vereadores, com a finalidade de manter a história do Poder Legislativo; - Fazer os serviços de entrega e recolhimento de correspondências pertinentes ao Poder Legislativo e suas respectivas bancadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/073/2001 - Câmara /IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5500

LEI MUNICIPAL Nº 5.500/01 Autoriza o Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Creche SOMAIC nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder 03 (três) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para a Creche SOMAIC, no ano de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, a entidade deverá atender em sua creche, gratuitamente, 15 (quinze) crianças carentes na faixa etária de “0” a “6” anos de idade e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5499

LEI MUNICIPAL Nº 5.499/01 Autoriza o Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Creche SAIC, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder 02 (duas) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para a Creche SAIC, no ano de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, a entidade deverá atender em sua creche, gratuitamente, 15 (quinze) crianças carentes na faixa etária de “0” a “6” anos de idade e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5498

LEI MUNICIPAL Nº 5.498/01 Inclui metas na Lei Municipal nº 5.439/00 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, nos órgãos, unidades, programas e sub-programas orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas e ações: a) Órgão: Secretaria Municipal da Administração; Unidade: Gabinete da Secretaria; Programa: 07 - Administração; Sub-programa: 021 - Administração Geral; Meta/Ação: Confecção de Uniformes para uso de Servidores; Objetivo: identificação dos servidores em cargos ou funções de atendimento ao público; Recursos: Próprios; Valor: R$ 1.500,00; b) Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Pessoal Cedido, Encargos e Auxílios Financeiros; Programa: 43 - Ensino Médio; Subprograma: 199 - Ensino Polivalente; Meta/Ação: Transporte Escolar do Ensino Médio; Objetivo: proporcionar o acesso ao Ensino Médio para estudantes do meio rural, através dos serviços de transporte escolar; Recursos: Próprios; Valor: R$ 15.000,00; c) Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE; Programa: 42 - Ensino Fundamental; Subprograma: 188 - Ensino Regular; Meta/Ação: Aquisição de veículo usado (ônibus); Objetivo: este veículo servirá de recurso pedagógico, visando proporcionar incentivo à leitura, prática de teatro, ludoteca, brinquedoteca e outras atividades com os alunos das escolas municipais; Recursos: MDE; Valor: R$ 13.000,00; d) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Convênio para Apoio a Portadores de Doenças Oncológicas; Objetivo: proporcionar o apoio a pessoas em tratamento por doenças oncológicas, com alojamento e atendimento psicológico; Recursos: Fundo Municipal da Saúde - ASPS; Valor: R$ 2.000,00; e) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Convênio HCC - Implementação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar; Objetivo: Execução de Obras para o Hospital de Caridade de Carazinho, conforme Plano de Trabalho do Convênio 259/99, que visa melhorar a estrutura física do mesmo; Recursos: Fundo Municipal da Saúde (Contrapartida) e de rendimentos de aplicação do Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e Meio ambiente nº 259/99; Valor: R$ 6.600,00; f) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Aquisição de três computadores completos; Objetivo: operacionalização do sistema de controle e avaliação do SUS; Recursos: Fundo Municipal da Saúde - ASPS; Valor: R$ 5.000,00; g) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Ampliação das metas de despesas fixas e continuadas: - Manutenção do Gabinete da Secretaria, no valor de R$ 14.000,00; - Manutenção do Programa de Saúde da Família, no valor de R$ 40.000,00; - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica, no valor de R$ 27.000,00; - Convênio com APAE/PACS, no valor de R$ 25.000,00; - Manutenção Central de Transporte de Pacientes, no valor de R$ 23.252,00; Objetivo/Motivo: suplementar estas metas em razão da previsão insuficiente para atender estes programas; Recursos: Fundo Municipal da Saúde - ASPS; Valor: R$ 129.252,00; h) Órgão: Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social; Unidade: Fundo Municipal da Assistência Social; Programa: 81 - Assistência; Sub-programa: 486 - Assistência Social Geral; Meta/Ação: Manutenção Serviços de Atendimento Psicológico; Objetivo: proporcionar o apoio a pessoas carentes, de todas as idades, em atendimentos psicológicos por profissional habilitado, nomeado em Concurso Público; Recursos: Fundo Municipal da Assistência Social; Valor: R$ 6.460,00; i) Órgão: Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social; Unidade: Fundo Municipal da Assistência Social; Programa: 81 - Assistência; Sub-programa: 483 - Assistência ao Menor; Meta/Ação: Aquisição de Estufa Agrícola para o Patronato Santo Antônio; Objetivo: proporcionar estrutura e recursos físicos de apoio ao Projeto Criança e Adolescente Garantindo seus Direitos, através do Convênio FECA; Recursos: Convênio FECA; Valor: R$ 3.000,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para as metas incluídas pelo artigo anterior, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, os seguintes recursos: a) Arrecadação a maior de rendimentos de aplicações financeiras do Convênio 259/99 - Secretaria de Estado da Saúde e Meio Ambiente, no valor de R$ 850,00; b) Arrecadação a maior, proveniente da alienação do micro ônibus, ano 1982, placas IFW-6892, no valor estimado de R$ 13.000,00; 2 c) Redução da Reserva de Contingência, no valor de R$ 142.002,00; d) Redução das seguintes metas: d.1) Órgão: Gabinete do Prefeito; Unidade: Manutenção Serviços e Obras Distritais; Programa: 07 - Administração; Sub-programa: 021 - Administração Geral; Meta/Ação: Reequipamento, obras e instalações; Objetivo/Motivo: meta não prioritária, sem projeto e previsão para execução; Recursos: Próprios; Valor: R$ 1.500,00; d.2) Órgão: Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social; Unidade: Fundo Municipal da Assistência Social; Programa: 81 - Assistência; Sub-programa: 483 - Assistência ao Menor; Meta/Ação: Aulas de reforço, recreação, esporte, iniciação ao trabalho; Objetivo/Motivo: meta não prioritária, já atendida parcialmente por outros programas; Recursos: Fundo Municipal da Assistência Social; Valor: R$ 9.460,00; d.3) Órgão: Encargos Gerais do Município; Unidade: Encargos Comuns a Órgãos Diversos; Programa: 43 - Ensino Médio; Sub-programa: 199 - Ensino Polivalente; Meta/Ação: Programa Bolsas de Estudo segundo Grau; Objetivo/Motivo: meta não prioritária, sem projeto para execução; Recursos: Próprios; Valor: R$ 15.000,00; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5497

LEI MUNICIPAL Nº 5.497/01 Cria cargo no Quadro de pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 5.242/98 e autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.460,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, o seguinte cargo: Nº de cargo Denominação Código Padrão 01 Psicólogo SS-07-11-11 11 Art. 2º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial para a contabilização da despesa criada pelo artigo anterior, no valor de R$ 6.460,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais), sob a seguinte classificação: 12 - SEC. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Assist. Social 1204.15814862.XXX - Manut. Atendimento Psicológico 31110103 - Rem. Dos demais Servidores...........................R$ 6.360,00 32530101 - Salário Família Ativos ......................................R$ 100,00 Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte rubrica: 12 - SEC. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Assist. Social Atividade: 15814832167- Manut. Progr.Criança Cidadã Código: 664-0/31200000 - Material de Consumo Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5496

LEI MUNICIPAL Nº 5.496/01 Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE, a abrir Crédito Especial no valor total de R$ 5.961,00 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior, competentes estágios de complementação educacional, para a contratação de até 02 estagiários que desempenharão atividades junto ao Departamento Municipal de Esportes. Parágrafo Único - A duração do Convênio será de 1º de abril de 2001 a 31 de dezembro de 2001, podendo ser renovado por mais 1 (um) ano. Art. 2º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao padrão 4 (quatro) com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 3º - Para atender a despesa criada por esta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.961,00 (cinco mil, novecentos e sessenta e um reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.08462242 - Convênio com CIEE - Serviços Estagiários 31110403 - Outras Despesas de Pessoal em Geral......................R$ 4.968,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos........................................R$ 993,00 Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 1401.99999992.205 - Reserva de Contingência, Código 688-2/999900 - Reserva de Contingência. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5495

LEI MUNICIPAL Nº 5.495/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 134.252,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 134.252,00 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e dois reais), para suplementação das dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.126 - Reequip. Gabinete da Secretaria/Adm. Geral 400-6/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente........................ R$ 5.000,00 0902.13754282.011 - Programa de Saúde da Família - PSF 404-9/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 20.000,00 405-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 20.000,00 0902.13754282.031 - Manut. Programa Assist. Farmacêutica Básica 429-4/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 27.000,00 0902.13754282.099 - Manut. do Gabinete do Secretário 481-2/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 6.000,00 482-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 8.000,00 0902.13754282.102 - Convênio com Entidade (APAE) - PACS 500-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 25.000,00 0902.13754282.104 - Manut. Central Transporte de Pacientes 510-0/31110201 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 6.000,00 512-6/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 17.252,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência......................................R$ 134.252,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5494

LEI MUNICIPAL Nº 5.494/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 22.600,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais), sob a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE 0701.08421881.XXX - Aquisição Veículo Usado (ônibus) p/ Apoio Pedagógico Educacional 41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...............R$ 13.000,00 Objetivo: Veículo que servirá de recurso pedagógico, visando proporcionar incentivo à leitura, práticas teatrais, ludoteca, brinquedoteca e outras atividades com os alunos das escolas municipais. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.XXX - Convênio HCC - Implementação Assist. Ambul. e Hospitalar 43320000 - Contribuições para Despesas de Capital.....R$ 6.600,00 Objetivo: Complementar as obras em execução no Hospital de Caridade de Carazinho, conforme Plano de Trabalho do Convênio nº 259/99, com o Estado do Rio Grande do Sul, que visa melhorar a estrutura física do mesmo. 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Assistência Social 1204.15814831.XXX - Aquisição de Estufa Agrícola para o Patronato Santo Antônio 43320000 - Contribuições para Despesas de Capital.....R$ 3.000,00 Objetivo: Proporcionar estrutura e recursos físicos de apoio ao Projeto Criança e Adolescente Garantindo seus Direitos, através de Convênio com o Fundo Estadual da Criança e Adolescente-FECA, em favor das atividades e do atendimento às crianças carentes, desenvolvidas pelo Patronato Santo Antônio de Carazinho. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Arrecadação a maior do corrente exercício, proveniente do rendimento de aplicações financeiras do Convênio nº 259/99 - Secretaria de Estado da Saúde e Meio Ambiente, no valor de R$ 850,00 e da alienação do micro ônibus, ano 1982, placas IFW-6892, no valor estimado de R$ 13.000,00; b) Redução de saldos das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Assistência Social 1204.15814832.167 - Manut. Programa Criança Cidadã 644-0/31200000 - Material de Consumo................................... R$ 3.000,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.205 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência.............................R$ 5.750,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5493

LEI MUNICIPAL Nº 5.493/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 15.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a realizar o transporte escolar do Ensino Médio de alunos da área rural do Município, mediante a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a cobertura destas despesas, sob a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Auxílios Financeiros 0704.08431992.XXX - Transporte Escolar Ensino Médio 31320200 - Outros Serviços e Encargos................................. .......R$ 15.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo do seguinte recurso: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08431992.161 - Programas Bolsas de Estudo Segundo Grau 686-6/32540100 - Bolsas de Estudo................................................... .......R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5492

LEI MUNICIPAL Nº 5.492/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para a confecção de uniformes para uso de servidores em cargos ou funções de atendimento ao público, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.XXX - Confecção de Uniformes para uso de servidores 31320200 - Outros Serviços e Encargos................................. .........R$ 1.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo do seguinte recurso: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.03070211.003 - Reequipamento Serviços Comunidades Distritais 31-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanentes...................... .........R$ 800,00 0202.03070211.004 - Construção/Ampliação Obras Distritais 32-9/41100000 - Obras e Instalações............................................... .........R$ 700,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5491

LEI MUNICIPAL Nº 5.491/01 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho, visando a assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a celebrar convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho, visando a assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme minuta de convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei será atendida pela seguinte dotação do Orçamento vigente: - 09/SMS; 0902: Fundo Municipal da Saúde - Atividade: 2.039: Manutenção do Ambulatório Municipal - Código/Dotação: 442-1/31320200 – O.S.E. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,18 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração CP/IMD CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO VISANDO A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O Município de Carazinho, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, Centro, nesta Cidade, nesta ato legalmente representada por seu titular, IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, CI: 1021718893, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 005.430.470-91, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede na Rua General Câmara, nº 70, Centro – CARAZINHO/RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. IRINEU GRAEBIN, CI: 1022268039, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 040.517.000-77, doravante denominado CONVENIADO, firmam o presente CONVÊNIO, para a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira – do Objeto. O presente CONVÊNIO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto CONVENIADO, descrito abaixo, com Inexigibilidade de Licitação, com base no “caput” do Art. 25, da Lei nº 8.666/93, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 39.681, de 24 de agosto de 1999, pela Norma Operacional Básica – NOB nº 01/96, e demais Legislação pertinente, assim como, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem como objeto estabelecer uma suplementação de recursos por parte do Município de Carazinho ao HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, no valor adiante acordado, pelos serviços prestados na assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência, aos usuários do Sistema Único de Saúde. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O valor total para o presente ajuste é de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), resultando da complementação de valores da Tabela do SUS, sendo R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), relativos aos serviços de urgência prestados no Ambulatório; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), relativos ao serviço de anestesiologia; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) relativos aos serviços de atendimento médico de urgência e emergência em cardiologia, neurologia, clínica geral e clínica cirúrgica, pediatria e obstetrícia e serviços médicos de UTI, dividido em 12 (doze) parcelas mensais a serem pagas nos meses de janeiro a dezembro de 2001. CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão à conta do seguinte recurso financeiro próprios e oriundos da Municipalização Solidária da Saúde, inclusos na seguinte rubrica: 0902-------------------------------- Fundo Municipal de Saúde 0902.13---------------------------- Saúde e Saneamento 0902.1375------------------------ Saúde 0902.1375428------------------- Assistência Médica e Sanitária 0902.1375428.2.039-----------Manutenção Ambulatorial 3132020000---------------------- Outros Serviços e Encargos CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO O pagamento do presente CONVÊNIO será efetuado mediante a apresentação das Faturas Hospitalares de Procedimentos de Urgência e Emergência do SIH/SUS (Sistema de Informação Hospitalar) e do SIA/SUS (Sistema de Informação Ambulatorial), do mês anterior, atestado pelo Gestor Municipal de Saúde. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de janeiro de 2001, devendo ser revogado imediatamente, após a implantação da Municipalização Plena do Sistema Municipal, em nosso município. CLÁUSULA SEXTA – DA HABILITAÇÃO Para que a instituição hospitalar possa se habilitar na situação de CONVENIADA, passando a integrar este CONVÊNIO, com responsabilidade específica na execução do seu Objeto, será imprescindível: - oferecer, no mínimo, 60% (sessenta por cento), de cada um dos seus serviços e da sua capacidade instalada (leitos), para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde; - possuir capacidade de atendimento nas clínicas médica, cirúrgica, pediátrica, obstétrica/gineco; - ter serviço de pronto-atendimento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, com plantão presente no Hospital; - ter acesso aos Serviços de Radiologia e Laboratório de Análises Clínicas, com plantão 24 (vinte e quatro) horas; - o atendimento aos pacientes em situação de urgência e emergência será prestado com a utilização dos recursos técnicos de que disponha o Hospital e cujos serviços estejam credenciados e/ou cadastrados pelo SUS; - declarar o compromisso com a gratuidade nas ações e serviços do SUS. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1 - Dos Direitos: Constituem direitos do CONVENENTE receber o objeto deste CONVÊNIO nas condições avençadas e do CONVENIADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 2 - Das obrigações: Constituem obrigações do CONVENENTE: a) efetuar o pagamento ajustado, de acordo com o contido na Cláusula Segunda – do Valor; b) acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução deste CONVÊNIO. Constituem obrigações do CONVENIADO: a) garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde a gratuidade nas ações e serviços abaixo ajustados; b) garantir plantão de urgência e emergência 24 horas; c) garantir o fornecimento de materiais e medicamentos necessários para os pacientes no plantão em atendimentos de urgência e emergência; d) garantir 24 horas por dia os serviços de radiologia e Laboratório de Análises Clínicas; e) garantir atendimento por parte do pediatra e obstetra em sala de parto; f) garantir o serviço de anestesiologia 24 horas por dia, a todos os pacientes do SUS; g) executar diretamente os trabalhos necessários à consecução do objeto deste CONVÊNIO, que lhe for atribuído, observando sempre critérios de qualidade técnica, os custos e os prazos previstos na legislação que lhe deu origem; h) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONVENIADA e seus empregados; i) efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor. j) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais e, em especial nas disposições contidas na Lei nº 9096/90. k) manter durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; l) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente CONVÊNIO. CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO DO CONVÊNIO O CONVENIADO reconhece os direitos de administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO Este CONVÊNIO poderá ser rescindido: a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XVII do art. 78, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; c) judicialmente, nos termos da legislação; d) o CONVÊNIO poderá ser rescindido, a qualquer tempo, no interesse de qualquer uma das partes, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos. A rescisão deste CONVÊNIO implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONVENENTE, bem como na assunção dos serviços pelo CONVENENTE na forma que a mesma determinar, cabendo o mesmo direito ao CONVENIADO. CLÁUSULA DÉCIMA – DA EFICÁCIA O presente CONVÊNIO somente terá eficácia após publicação oficial. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica eleito o Foro de Carazinho para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO. E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÊNIO, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, apresentados os documentos exigidos em Lei. Carazinho, 18 de abril de 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal IRINEU GRAEBIN Presidente do HCC Testemunhas: __________________________ __________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5490

LEI MUNICIPAL Nº 5.490/01 Autoriza o Executivo a firmar Convênio para cedência de professores para a Escola de Ensino Fundamental São José, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder para a Escola de Ensino Fundamental São José, 2 (dois) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, 1 (um) professor de Educação Artística 8 (oito) horas semanais e 1 (um) professor de Língua Inglesa 4 (quatro) horas semanais no período de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, a Escola de Ensino Fundamental São José cederá duas salas de aula e deverá reduzir ou excluir o valor da mensalidade dos alunos carentes encaminhados por esta Secretaria e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 15 de fevereiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5489

LEI MUNICIPAL Nº 5.489/01 Autoriza o Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para o Lar da Menina, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder 2 (duas) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o Lar da Menina, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, o Lar da Menina deverá efetuar o atendimento de crianças desamparadas da comunidade e outras crianças carentes encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5488

LEI MUNICIPAL Nº 5.488/01 Autoriza o Executivo a firmar Convênio para cedência de professores e funcionários, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para APAE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 9 (nove) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, 1 (uma) servente com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e 1 (um) motorista com regime de 40 (quarenta) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2001


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