LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5672

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 1 (um) servente, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para o CAPSEM, no período compreendido entre 1º de maio a 31 de dezembro de 2002. Art. 2º - Em contrapartida, o CAPSEM deverá efetuar a administração do Fundo de Previdência, conforme art. 121, da Lei Complementar nº 62/01. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5671

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201721.060 - Reequipamento do Setor de Transporte 864-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 7.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201722.069 - Manut. Equip. Móveis/Imóveis-Setor de Transporte 866-4/3390391100 - Serviços Manut. Prédios Equip. e Instal............ R$ 7.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5670

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Atendendo as normas da Lei Complementar nº 101/00, Portarias Federais números 163 e 328/01, Instruções Normativas números 15/2000 e 05/2001 do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS, que instituem a padronização de contas para o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do TCE, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações na classificação de todas as rubricas da despesa orçamentária da Administração Direta, conforme a tabela abaixo: Classificação do Orçamento Inicial Classificação Adequada e Correta 3190130204-INSS–Contratos Emergenciais 3190040100-Vencimentos Contr. Emergenc. 3190130205-INSS Conselheiros 3190130201-INSS Servidores 3320410200-Contribuição ao FUNSET 3390930100-Indenizações e Restituições 3330410300-Contrib. Manut. Bombeiros 3390410100-Contrib. a Entidades da Esfera Estadual 3390391400-Serv. Terceiros em Geral PJ 3390399900-Demais Serviços de Terc. PJ 3390391501-Serv. de Análises Clínicas 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391502-Serv. Diagnóstico p/ Imagem 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391503-Serv. de Métodos Gráficos 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391600-Serviços de Fisioterapia 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391700-Serv. de Terapia Renal 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391800-Serv. de Quimioterapia 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391900-Serv. Ambulatoriais 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390392000-Serv. de Internação 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390392100-Serv. Técnicos Assess. e Consultoria PJ 3390399900-Demais Serv. de Terc. PJ Art. 2º - Atendendo as normas da Lei Complementar nº 101/00, Portarias Federais números 163 e 328/01, Instruções Normativas números 15/2000 e 05/2001 do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS, que instituem a padronização de contas para o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do TCE, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações na classificação de todas as rubricas da despesa orçamentária da Administração Indireta (CAPSEM), conforme a tabela abaixo: Classificação do Orçamento Inicial Classificação Adequada e Correta 3190130204-INSS–Autônomos 3390360000-Outros Serviços Terc. PF 3190460200-Vale Alimentação Serv. Inativo 3190460300-Vale Alimentação Inativos Art. 3º - Também para atender as normas da Lei Complementar nº 101/00, Portarias Federais números 163 e 328/01, Instruções Normativas números 15/2000 e 05/2001 do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS, que instituem a padronização de contas para o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do TCE, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, do Município e do CAPSEM, no valor total de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), sob a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 3190110400 - Representação Mensal......................................R$ 12.000,00 3390160400 - Sessões Extraordinárias....................................R$ 18.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300003.003 - Amortização/Encargos Dívida Fundada Int. 4690730000 - Correção Monet. Cambial Dívida Contratual.....R$ 200.000,00 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.2884300003.001 - Amortização Dívida Contratada 4690730000 - Correção Monet. Cambial Dívida Contratual.....R$ 1.000,00 Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 19-1/3190110302 - Subsídios Vereadores....................................... R$ 30.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300003.003 - Amortização/Encargos Dívida Fundada Int. 1166-5/4690710100 - Amortização Principal Dívida Fundada..............R$ 200.000,00 2 01 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 0101 - Administração Geral 0101.9999999993.999 - Reserva de Contingência 15-9/9999990100 - Reserva de Contingência - ASS........................R$ 1.000,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5669

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de 50% (cinqüenta por cento) aos Agentes Fiscais de Trânsito do Município de Carazinho, a título de Adicional de Risco de Vida. Parágrafo Único - O percentual deverá incidir sobre a remuneração básica do servidor, não sendo permitida incidência sobre as vantagens adquiridas. Art. 2º - O benefício previsto no art. 1º desta Lei somente atingirá ao servidor que estiver no exercício efetivo e diário da fiscalização do trânsito, em trabalho de campo, vedada outra destinação ou enquadramento. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerá à conta de dotação orçamentária própria. 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito Atividade: 2.018 - Manut. em Geral Depto. Trânsito Cód./Rubrica: 84-1/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 2002 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5667

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doação, mediante escritura pública, de propriedade de Leovasir Francisco Tombini e outros, adiante descritos: o primeiro: uma área de terras urbana com 1.908,96 m² (hum mil, novecentos e oito metros e noventa e seis decímetros quadrados), destinada a rua A, nesta cidade, na vila Oriental no setor 06, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 139,53m com a rua quadra nº 245; ao SUDOESTE, 130,54m com a quadra nº 244; a SUDESTE, 14,00m com a rua Diamantino Conte Tombini e a NOROESTE, 14,00m com a rua Goiás, o segundo: uma área de terras urbana com área total de 2.618,40m2 (dois mil, seiscentos e dezoito metros, quarenta decímetros quadrados), destinada a rua B, nesta cidade, na Vila Oriental no setor 06 com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 191,76m com a quadra nº 246; SUDOESTE, 182,94m com a quadra nº 245; SUDESTE, 14,00m com a rua Diamantino Conte Tombini e a NOROESTE, 14,00 com a rua Goiás e o terceiro: uma área de terras urbana de forma irregular com área total de 346,28 m² (trezentos e quarenta e seis metros, vinte e oito decímetros quadrados), para prolongamento da Rua Diamantino Conte Tombini, nesta cidade na Vila Oriental, no setor 06, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 41,67m com a quadra nº 244; ao SUL, 30,30m com a rua Diamantino Conte Tombini; e a OESTE, 28,30m com a rua São Paulo, ambas matriculadas no Registro de Imóveis sob nº 23.397 constantes no mapa e memorial descritivo em anexo. Art. 2º - As despesas de escritura e registro serão de responsabilidade do doador. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5666

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 428.909,30 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e nove reais, trinta centavos), para Suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220026.2.110 - Divulgação – Public-Instit e Oficial - MDE 250-0/3.3.9.0.39130100 - Publicidade, Propag. e Promoção Instituc...........R$ 1.500,00 251-8/3.3.9.0.39130200 - Publicidade Legal.................................................R$ 1.500,00 0701.121220043.2.111 - Capacitação e Qualific Serv SMEC - MDE 252-6/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.100 - Manutenção Gab Secretaria Educação - MDE 261-5/3.3.9.0.14040000 - Diárias Secretários................................................R$ 1.000,00 263-1/3.3.9.0.39140000 - Serviços de terceiros em Geral – PJ.....................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.103 - Manut Depto de Educação Ens Fund – MDE 270-4/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 1.000,00 271-2/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.........................................R$ 5.000,00 273-9/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ..................R$ 20.000,00 0701.121220231.2.107 - Manut do Conselho Mun de Educação – MDE 288-7/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ....................R$ 4.000,00 0701.123610043.2.128 - Capacitação e Qualificação Serv. SMEC – MDE 291-7/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00 292-5/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo..........................................R$ 500,00 293-3/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física..............R$ 1.000,00 294-1/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ....................R$ 2.000,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental – MDE 303-4/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física............R$ 1.000,00 305-0/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ..................R$ 20.000,00 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transp. Escolar – Ens. Fund. – MDE 308-5/3.3.9.0.11010000 - Vectos e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 80.000,00 309-3/3.3.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores...........................R$ 7.000,00 311-5/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física...........R$ 1.000,00 0701.123650043.2.120 - Capacitação e Qualific Servidores SMEC - MDE 314-0/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00 316-6/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física..............R$ 1.000,00 0701.123650234.1.114 - Obras e Instalações Creches - MDE 319-0/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações.............................................R$ 9.000,00 0701.123650235.1.116 - Obras e Instalações Pré-Escola - MDE 331-0/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações.............................................R$ 10.000,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.121220231.1.138 - Reequipamento do Depto. de Educ.Ens. Fund. 376-0/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e material permanente...................R$ 8.000,00 0702.121220231.1.139 - Reequipamento - CRP- FUNDEF 377-8/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e material permanente....................R$3.000,00 702.121220231.2.137 - Manutenção do Depto. de Educ. Ens. Fundamental 379-4/3.1.9.0.11010000 - Venc. e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 173.000,00 380-8/3.1.9.0.13010100 - FGTS-Servidores.. ..... ......................................R$ 8.500,00 381-6/3.1.9.0.13020100 - INSS Servidores................................................R$ 9.800,00 382-4/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores.........................R$ 5.000,00 0702.121220231.2.140 - Manutenção do CRP 384-0/3.1.9.0.11010000 - Venc. e Vantagens Fixas Servidores...................R$ 23.000,00 385-9/3.1.9.0.13010100 - FGTS-Servidores.. ..... .............................................R$ 800,00 386-7/3.1.9.0.13020100 - INSS servidores...................................................R$ 1.600,00 387-5/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação..............................................R$ 900,00 390-5/3.3.9.0.39140000 - Serviços de terceiros em geral.............................R$ 18.000,00 403-0/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros- P. F................................R$ 2.000,00 405-7/3.3.9.0.39140000 - Serviços de terceiros em geral- PJ............................R$ 4.059,30 2 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultura – RECURSOS PRÓPRIOS 0707.133920282.2.188 - Manutenção Atividades Cultura 494-4/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física................R$ 750,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.119 - Contribuição para o RPPS - Pré-Escola - MDE 244-5/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 36.604,53 0701.092720152.2.127 - Contribuição para o RPPS - Ens. Fund. - MDE 246-1/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 12.000,00 0701.092720152.2.135 - Contribuição p/ o RPPS - Transp. Esc. Ed. Espec. - MDE 248-8/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 3.268,00 0701.121220231.2.100 - Manutenção Gab Secretaria Educação - MDE 264-0/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...........................R$ 750,00 0701.121220231.2.103 - Manut Depto de Educação Ens Fund – MDE 265-8/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores............................R$ 549,00 266-6/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores................R$ 69.000,00 269-0/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores............................R$ 5.000,00 274-7/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...........................R$ 4.000,00 0701.121220231.2.105 - Manut Depto de Educação Infantil – MDE 275-5/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 244,00 0701.121220231.2.107 - Manut do Conselho Mun de Educação – MDE 283-6/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 244,00 284-4/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores................R$ 4.000,00 0701.122720152.2.109 - Contribuição p/ o RPPS - MDE 290-9/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 10.000,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental – MDE 296-8/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores............................R$ 2.700,00 306-9/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...........................R$ 2.900,00 3 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transp. Escolar – Ens. Fund. – MDE 307-7/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 1.100,00 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas – MDE 333-6/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 3.000,00 0701.123670043.2.132 - Capacitação/Qualificação dos Servidores - MDE 355-7/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 300,00 356-5/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.........................................R$ 200,00 357-3/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física.............R$ 50,00 358-1/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ....................R$ 800,00 0701.123670239.2.131 - Manutenção Transp. Esc. Educ. Especial – MDE 359-0/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 610,00 360-3/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 9.430,62 361-1/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores............................R$ 1.367,05 362-0/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo........................................R$ 214,80 363-8/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física............R$ 500,00 364-6/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ..................R$ 500,00 365-4/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores..........................R$ 1.168,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.123670236.2.150 - Manutenção Educação Especial 417-0/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores.............................R$ 3.000,00 416-2/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral- PJ.......................R$ 1.490,16 415-4/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros- P. F.............................R$ 500,00 414-6/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo........................................R$ 3.500,00 413-8/3.1.9.0.46020000 - Aux. Alim.Prof. Exerc.Magist. 60%FUNDEF..........R$ 6.499,90 412-0/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação servidores...............................R$ 3.870,35 411-1/3.1.9.0.11020000 - Venc. e Vantagens Fixas Profes FUNDEF.............R$ 119.683,63 410-3/3.1.9.0.11010000 - Venc. e Vantagens Fixas Servidores.........................R$24.640,78 409-0/3.1.9.0.09010200 - Salário Fam. Prof.Exerc.Magis. 60% FUNDEF.....R$ 853,00 408-1/3.1.9.0.09010100 - Salário família dos servidores..............................R$ 163,72 0702.1236700236.1.149 - Reequipamento Educação Especial 407-3/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e material permanente....................R$ 1.322,00 406-5/3.3.9.0.49010000 - Vale transporte dos servidores...............................R$ 8.000,00 0702.123610232.2.143 - Manutenção do ensino fundamental 394-8/3.1.9.0.09010200 - Salário Fam. Prof. Exerc. Magis.60% FUNDEF.........R$ 19.000,00 4 400-6/3.1.9.0.46020000 - Aux. Alim.Prof. Exerc. Magist. 60%fundef........... R$ 31.370,87 393-0/3.1.9.0.09010100 - Salário família dos servidores..............................R$ 3.600,00 0702.092720152.2.151 - Contribuição Para O RPPS - Educação Especial 369-7/3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores...................................................R$ 4.413,36 370-0/3.1.9.0.13030200 - RPPS Prof. Exerc. Magist. 60% FUNDEF...........R$ 21.692,23 0702.092740154.2152 - PASEP- Professores / Servidores Educ. Especial 374-3/3.1.9.0.470100100 - PASEP- Servidores............................................R$ 1.444,34 375-1/3.1.9.0.470100200 - PASEP-prof exerc. Magist. 60% FUNDEF.........R$ 2.614,96 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultura – RECURSOS PRÓPRIOS 0707.133920282.2.188 - Manutenção Atividades Cultura 496-0/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores............................R$ 750,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5665

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Reequipamento do Ensino Fundamental - MDE................R$ 9.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123670239.2.131 - Manutenção Transp. Esc. Educ. Especial – MDE 360-3/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 9.500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5664

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a Cáritas da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, mediante termo de convênio, conforme previsto nas leis municipais nº 5.596 e nº 5.620 (LDO 2002), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em complemento à Lei Municipal nº 5.630/02, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, Convênio nº 702/01 (PEAS), destinados para manutenção do Programa de Apoio Sócio-educativo em Meio Aberto. Art. 2º - A despesa criada pelo artigo anterior será contabilizada na seguinte dotação: 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.160 - Apoio Financ.Entid.Assist.Social Rede Prot. Criança e Adolesc. 1107-0/3350430000 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5663

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) psicólogo(a), em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 11, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços de atendimentos psicológicos à crianças e adolescentes em situação de risco social, junto ao Conselho Tutelar de Carazinho. Art. 2º - Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 8.630,00 (oito mil, seiscentos e trinta reais), sob a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.165 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros 319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores............R$ 7.130,00 319013020100 - INSS Servidores..................................................... R$ 1.500,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos de servidor(a) contratada para o cargo de psicólogo(a) e prestar atendimentos psicológicos à crianças e adolescentes em situação de riso social. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, também, autorizado a contratar um(a) Psicólogo(a), em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 11, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços de atendimentos psicológicos à população em geral, junto ao Conselho e Fundo Municipal da Assistência Social, em substituição à servidora (psicóloga) do Quadro Efetivo, exonerada. Art. 4º - Para a contabilização da despesa de remuneração, criada pelo artigo anterior, fica autorizada a suplementação, no valor de R$ 7.130,00 (sete mil, cento e trinta reais), da seguinte dotação: LEI MUNICIPAL Nº 5.663/02 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 1117-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........... R$ 7.130,00 Art. 5º - Para cobrir a despesa com encargos (INSS), criada pelo artigo 3º, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 3190130201 - INSS Servidores.................................................... R$ 1.500,00 Objetivo: compreende os encargos sociais (INSS) de servidor(a) contratada para o cargo de psicólogo(a) e prestar atendimentos psicológicos à população em geral, junto ao Conselho e Fundo Municipal da Assistência Social. Art. 6º - Servirá de cobertura do Crédito Especial e do Crédito Suplementar, autorizados pelos artigos 2º e 5º e art. 4º, respectivamente, a redução de saldos das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401251.092 - Aquisição de Equipamentos 1115-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.........................R$ 10.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.145 - Contratação de Serviços Técnicos e de Apoio 1136-3/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ.......................... R$ 7.260,00 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 ATR/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5662

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para as entidades SERCESA e Associação Carazinhense de Futebol, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada uma, cujos recursos devem ser destinados à manutenção de suas categorias de base. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003 - Auxílios Financeiros à SERCESA e ACF 3350430000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 4.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro à SERCESA e Associação Carazinhense de Futebol, para manutenção de suas categorias de base de futsal e futebol de campo, respectivamente, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003.006 - Auxílios Financeiros a Entidades 1168-1/3350430000 - Subvenções Sociais...........................................R$ 4.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.662/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5661

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em Pagamento, três Terrenos urbanos, sem benfeitorias, adiante descritos: o primeiro, Lote 003, com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros Quadrados), situado nesta, Bairro Fey, lado par da rua Soledade, distante 82,00m da esquina com a rua Porto Alegre, no Setor 010, Quadra 043, Lote 003, confrontando: ao NORTE, com o Lote 02, medindo 30,00m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 04, medindo 30,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Soledade, medindo 16,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 014, medindo 16,00m, de frente a fundos; o segundo, Lote 004, terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados) situado nesta, Bairro Fey, lado par da rua Soledade, distante 66,00m da esquina com a rua Porto Alegre, no Setor 010, Quadra 043, Lote 004, confrontando: ao NORTE, com o Lote 03, medindo 30,00m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 05, medindo 30,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Soledade, medindo 16,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 013, medindo 16,00m, de frente a fundos e o terceiro, Lote 005, com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros Quadrados), situado nesta, Bairro Fey, lado par da rua Soledade, distante 50,00m da esquina com a rua Porto Alegre, no Setor 010, Quadra 043, Lote 005, confrontando: ao NORTE, com o Lote 04, medindo 30,00m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 06, medindo 30,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Soledade, medindo 16,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 012, medindo 16,00m, de frente a fundos, conforme matrículas nºs 12481, 12482 e 12483 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - Os imóveis acima descritos, com valor venal estipulado em R$ 4.470,89 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais, oitenta e nove centavos), conforme informação do Setor de Cadastro, servirão para amortização de débitos tributários municipais de Pedro Behnen até, o mesmo valor, insertos no Demonstrativo de Débito LEI MUNICIPAL Nº 5.661/02 do Setor de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda, ambos partes integrantes da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5660

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firma o termo de Adesão com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho Curador do Banco da Terra no Estado, e com a Associação dos Municípios do Alto Jacuí, que é parte integrante da presente Lei, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para implementação e operacionalização do programa agrário no Município e na Região. Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do Programa Banco da Terra, o Município deverá criar o Núcleo Municipal do órgão e participar da criação e manutenção da Agência Regional, com o repasse de valores necessários à cobertura dos custos, divididos entre os Municípios participantes da Região, conforme imposição da Resolução 168, de 04 de janeiro de 2002, do Conselho Curador Federal. Art. 3º - Os custos de que trata o artigo anterior são decorrentes dos trabalhos de análise , vistoria e aprovação dos projetos pela Gerência Regional do Banco da Terra, bem como o acompanhamento e fiscalização dos empreendimentos, visando a obtenção do financiamento do programa, em conformidade com o Termo de Adesão firmado entre a AMAJA, o MUNICÍPIO e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária – BANCO DA TERRA. Art. 4º - Para o cumprimento do previsto no artigo 1º desta lei, o Município repassará à AMAJA o equivalente ao percentual de 01% (um por cento) do valor de cada projeto de financiamento, nas datas de recolhimento da mensalidade da Associação, mediante pagamento à AMAJA. LEI MUNICIPAL Nº 5.660/02 Art. 5º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, sob a seguinte classificação: 11 – SEC. MUN. DE DESENV. AGRICULTURA, IND.E COMÉRCIO 02 – Depto. De Agropecuária Atividade: 2060604072 – Programa Banco da Terra Rubrica: 3390392100 – Serviços Técnicos de Assess. e Consultoria Art. 6º - Servirá de Cobertura para o Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 11 – SEC. MUN. DE DESENV. AGRICULTURA, IND.E COMÉRCIO 02 – Depto. De Agropecuária Projeto: 2060404121.072 – Aquisição e Equipamentos p/ o SIM Rubrica: 963-6/4490520100 – Equip. Mat. permanentes Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.570/01. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos contados a partir da publicação da Resolução 168/02, do Conselho Curador do Banco da Terra. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração DESENV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5659

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICÍPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar 03 profissionais na área da saúde para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, devido a pactuação através da Programação Pactuada e Integrada de Epidemiologia de Controle de Doenças - PPI-ECD que exige uma equipe mínima de trabalho, para atuação nas ações de Vigilância Epidemiológica, que são inúmeras e, tendo em vista o surgimento de novos focos de Aedes Aegypti em nosso Município, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, esposado pelos artigos 250 e 251, da Lei Complementar nº 07/90, através de contrato administrativo de serviço temporário, conforme minuta anexa que passa a ser parte integrante da presente Lei, pelo prazo de até 06 (seis) meses. § 1º - Os profissionais a serem contratados perceberão remuneração equivalente ao Padrão 03, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. § 2º - Este profissionais serão denominados AGENTE DE CAMPO e terão as seguintes atribuições: a ) Descrição sintética: atividades de nível básico, de relativa complexidade, envolvendo inspeções inerentes às condições sanitárias do meio ambiente relacionados com o combate à dengue. b) Descrição analítica: 1. Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, no âmbito da vigilância ambiental; 2. Inspecionar domicílios e demais estabelecimentos comerciais e industriais, para realização de pesquisas epidemiológicas e operacionais na área de prevenção e de controle da dengue; 3. Orientar ou realizar coleta de material para exames; 4. Realizar tratamento de focos de vetores transmissores da dengue (borrifação de focos de aedes aegypti); LEI MUNICIPAL Nº 5.659/02 5. Realizar coleta de sangue para diagnóstico; 6. Participar de campanhas de prevenção à dengue; 7. Efetuar o registro dos trabalhos realizados; 8. Executar outras tarefas semelhantes. § 3º - As condições de trabalho do Agente de Campo ficam estabelecidas da seguinte forma: a) G eral: carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais. b) E special: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Atividade: 2.061 Cód./Rubrica: 760-0/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cód./Rubrica: 762-5/3190130201 - INSS Servidores Cód./Rubrica: 763-3/3190460100 - Aux. Alimentação dos Servidores Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 ATR/IMD MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Carazinho e o Sr.(a) ....., com base em permissivo constitucional (art. 37, IX, da CF/88) e o teor do disposto na Lei Municipal nº ..... Pelo presente instrumento, o Município de Carazinho, representado por seu Prefeito, Sr. Iron Louro baldo Albuquerque, a seguir denominado CONTRATANTE e o Sr. (a) ...., brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado ....., doravante identificado simplesmente por CONTRATADO, têm certo, justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATADO trabalhará para o CONTRATANTE na função de ...., que consiste em ...(descrever as funções), em face do (descrever o fato), conforme autorização contida na Lei Municipal nº ... CLÁUSULA SEGUNDA - Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ .... (....) por mês, pagos em moeda corrente nacional, até o dia .... CLÁUSULA TERCEIRA - A jornada de trabalho do CONTRATADO será de .... horas semanais, prestadas das .... às .... e das .... às ..., de segunda à sexta- feira, ficando desde logo convencionado que o trabalho excedente de oito horas diárias é compensado pela supressão do trabalho aos sábados. CLÁUSULA QUARTA - O presente contrato vigorará pelo prazo de ...., a contar de ... a ...., em cujo término será o mesmo extinto, independente de quaisquer interrupções ou suspensões. CLÁUSULA QUINTA - Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, sem que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o CONTRATADO incidir em qualquer das faltas arroladas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 07/90, art. 165) como puníveis com a pena de demissão. CLÁUSULA SÉTIMA - O CONTRATADO poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando: a) não cumprir o Contratante as obrigações do contrato; b) praticar o Contratante, ou seus prepostos, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama; 3 c) o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. CLÁUSULA OITAVA - É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais - Lei Complementar nº 07/90. CLÁUSULA NONA - As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Complementar Municipal nº 07/90, arts. 250, 251, 252, 253 e 254 (relativos à contratação de serviços temporários). CLÁUSULA DÉCIMA - A despesa decorrente deste contrato correrá à conta da rubrica ... CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato. Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma que após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. Carazinho, .... de ...... de 2002. Contratante Contratado Testemunhas: ________________________ ________________________ 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5658

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Grupo de Escoteiros Levino Junges, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), para manutenção de suas atividades, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003 - Grupo de Escoteiros Levino Junges 3350430000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 250,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Grupo de Escoteiros Levino Junges, para manutenção de suas atividades, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003.006 - Auxílios Financeiros a Entidades 1168-1/3350430000 - Subvenções Sociais.............................................. R$ 250,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5657

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 30 (trinta) estagiários para realizarem o Cadastramento Único das Famílias com renda percapta de até 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Parágrafo Único - O limite de 30 (trinta) estagiários, sendo 20 (vinte) do Ensino Superior e 10 (dez) do Ensino Médio, que desempenharão 20 (vinte) horas semanais. Art. 3º - A duração do Convênio será de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente a R$ 130,00 (cento e trinta reais) para os estagiários de Ensino Médio e R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º - A despesa criada por esta Lei será contabilizada na seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 01 - Encargos Comuns a órgão Diversos Atividade: 0412200302.203 - Tarifas Públicas, Restituições, Divulg. Oficiais e Outras Código/Dotação: 1159-2/3390391400 - Serviços de Terceiros ou Geral Pessoa Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 5.657/02 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 2002


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