LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5906

LEI MUNICIPAL Nº 5.906/03 Autoriza o Município a subvencionar a assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, mediante termo de convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC até o valor máximo de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para complementação da assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, pelo prazo de cinco meses, com efeitos retroativos a contar de 1º de abril de 2003, conforme termo de convênio, cuja minuta é parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação do Orçamento de 2003: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201732.136 - Subvenções ao HCC-AIHs e Suplementação SAI/SUS 977-6/3350430000 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de abril de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5905

LEI MUNICIPAL Nº 5.905/03 Regulamenta a venda e serviços de produtos ópticos no Município de Carazinho e dá outras providências. Autor: Vereador Luís Giovani dos Santos VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta a venda e serviços de produtos ópticos no Município de Carazinho. Art. 2º - Nenhum estabelecimento de venda e serviço de produtos ópticos poderá instalar-se e funcionar sem prévia licença da Vigilância Sanitária do Município de Carazinho. Parágrafo Único – Está sujeito ao presente o comércio de óculos com lentes corretoras, óculos com lentes de correção de cor ou sem cor, e lentes de contato. Art. 3º - A responsabilidade técnica dos estabelecimentos que se refere o artigo 1º, caberá ao óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 4º - Para o licenciamento dos estabelecimentos de que trata o artigo 1º, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: 1 – Requerimento padrão devidamente assinado pelo Óptico responsável, solicitando à Secretaria de Vigilância Sanitária o licenciamento para o funcionamento de comércio varejista de produtos ópticos ou de serviços; 1 2 – Cópia autenticada do Contrato Social; 3 – Cópia autenticada do CNPJ; 4 – Contrato de responsabilidade técnica firmado entre o óptico e a empresa com assinaturas autenticadas. Tratando-se de responsabilidade do Diretor, Sócio-Proprietário deverá ser apresentado Declaração de Responsabilidade Técnica; 5 – Cópia autenticada do Diploma de Técnico Óptico, ou Óptico Prático; 6 – Cópia do comprovante de residência do responsável técnico; 7 – Cópia do Alvará de Localização; 8 – Lista das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento assinada pelo óptico responsável; 9 – Em caso de instalação de estabelecimentos de comércio varejista de produtos ópticos, será necessário uma declaração do laboratório óptico, prestador de serviços, pela responsabilidade dos serviços prestados; 10 – Comprovante de adequação do prédio ao PPCI – Plano de Prevenção Combate a Incêndio; 11 – Termo de regularidade expedido pelo SINDIÓTICA-RS. Art. 5º - Os estabelecimentos de venda de produtos ópticos, em caso de transferência, deverão requerer nova licença ao Órgão competente da Vigilância Sanitária do Município de Carazinho, observadas as exigências do artigo anterior. Art. 6º - O responsável técnico que requerer a licença para funcionamento do estabelecimento de venda de serviço óptico, deverá pedir baixa quando desejar fazer cessar sua responsabilidade. § 1º - No caso previsto neste artigo, ou quando houver qualquer outro motivo que importe no afastamento do responsável técnico, uma vez concedida a baixa, ficará o estabelecimento obrigado a apresentar outro responsável pela direção técnica. § 2º - A troca de responsabilidade técnica dar-se-á mediante apresentação do contrato com o novo responsável e da rescisão do que está deixando a função, além da cópia do alvará da Saúde. 2 Art. 7º - Para o funcionamento dos estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos será necessário, no mínimo, possuir os seguintes equipamentos: lensômentro, pupilometro e caixa térmica ou ventilete. Art. 8º - Os estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos que venham a instalar ou possuam departamento de lentes de contato deverão ter uma área adequada com pia e possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos: caixas de prova e ceratômetro. Art. 9º - Os estabelecimentos de vendas de produtos ópticos deverão manter registro de receituário, ficando, disponível à fiscalização. Parágrafo Único – O registro que se refere o artigo poderá ser feito através de formulário próprio em meio magnético, criado para este fim, ou livro de receituário óptico, contendo, no mínimo, itens de identificação do usuário, dados referentes à prescrição e do aviamento. Art. 10 – As filiais ou sucursais dos estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos e de serviços, são considerados estabelecimentos autônomos, aplicando-lhes, para efeitos de licenciamento e fiscalização, as exigências dos artigos anteriores. Art. 11 – Os estabelecimentos de produtos ópticos, lentes de grau, armações, óculos de proteção, que vendam por atacado só poderão fornecer seus produtos a firmas licenciadas na forma desta Lei. Art. 12 – Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão renovar anualmente o alvará de funcionamento junto à Secretaria da Vigilância Sanitária. A renovação deverá ser solicitada até o dia 31 de março do ano subseqüente. 3 Parágrafo Único – Para renovação deverá ser apresentado os seguintes documentos: 1 – Requerimento Padrão em duas vias assinado pelo Óptico Responsável; 2 – Cópia do Diploma do Óptico; 3 – Cópia do Alvará anterior; e 4 – Respectiva taxa. Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 06 de agosto de 2003. Vereador Antônio Azir Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Paulino de Moura 1º Secretário 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5898

LEI MUNICIPAL Nº 5.898/03 Altera o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.070/97, alterado pelas Leis Municipais nº 5.695/02 e 5.883/03, a qual autoriza conceder parcelamento de débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.070/97, alterado pelas Leis Municipais nº 5.695/02 e 5.883/03, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - ............ “Parágrafo Único – A requerimento do contribuinte, os saldos dos parcelamentos poderão ser reparcelados, apenas uma única vez, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com o valor não inferior a R$ 20,00 (vinte reais)”.(NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 5.883/03, de 30 de junho de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5897

LEI MUNICIPAL Nº 5.897/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL 1204 - Fundo Mun. da Criança e Adolescente 1204.082430123.2205 - Manut. Prog.Estacionamento Rotativo Pago 1348-0/339039230000 - Congressos, simpósios,conf.cursos.........................R$ 1.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o recurso proveniente da arrecadação da contribuição dos Municípios participantes da IV Conferência Municipal e a III Conferência Regional da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 23 de julho, com a participação de Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros do Sul, Chapada, Ibirapuitã e Santo Antônio do Planalto, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5896

LEI MUNICIPAL Nº 5.896/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 110.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220026.2.047 - Divulgar Atos Legais e Programas Educacionais 346-8/339039130000 - Serviços Public. Propag. e Prom. Instituc.............R$ 4.000,00 0701.121220043.2.048 - Manut. Progr. Capac. Qual. Prof. Educac. 347-6/339014010000 - Diárias dos Servidores............................................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação 360-3/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática....................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.044 - Funcionamento CME 375-1/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament..........R$ 1.200,00 0701.121220231.2.045 - Funcion. Centro de Recursos Pedag. – CRP 383-2/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 1.000,00 386-7/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament..........R$ 4.500,00 387-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 700,00 0701.121220231.2.206 - Manutenção Depto. Educação Ensino Fund. 394-8/339014010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00 397-2/339039060000 - Serviços de Informática..........................................R$ 1.000,00 0701.123610043.2.059 - Manut. Prog. Capacitação e Qualif. Prof. 423-5/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferências, Cursos....R$ 1.000,00 0701.123610232.2.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 440-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 1.000,00 0701.123650234.2.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 460-0/319004040000 - Contrat. Tempo Determ. Profiss. Dem. Áreas.......R$ 6.400,00 464-2/319013020100 - INSS Servidores....................................................R$ 1.500,00 0701.123670239.2.063 - Manut. Serv. de Transp. Esc. Educ. Espec. LEI MUNICIPAL Nº 5.896/03 517-7/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..........................R$ 1.700,00 0702 - FUNDEF 0702.123670236.2.068 - Manut. Atividades Educação Especial 555-0/319046010000 - Auxilio-Aliment. – Profess. Ef. Exerc. Magist........R$ 9.000,00 0702.092720152.2.228 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental 1544-0/319013030200 - RPPS – Prof. Ef. Exerc. do Magistério................R$ 33.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.121220231.2.069 - Manut. Depto. Educação EF 566-5/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament.........R$ 13.000,00 0703.123610232.1.039 - Reequipamento das EMEFs 568-1/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 2.000,00 0703.123610232.2.070 - Manutenção das Atividades das EMEFs 574-6/339036010000 - Autônomos - PF...................................................R$ 1.000,00 575-4/339036020000 - Aluguel Imóveis Direto c/Pessoa Física................R$ 2.000,00 0703.123610233.2.071 - Manut. Atividades de Educ. Física e Desp. 582-7/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.......................R$ 3.000,00 585-1/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, equip. e Instal...........R$ 6.000,00 586-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ......................R$ 2.000,00 0706 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES 0706.123060240.2.082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 630-0/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament..........R$ 2.800,00 631-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros...............................R$ 400,00 0707 - DIFUSÃO CULTURAL 0707.133920282.2.088 - Manut. de Atividades do Depto. de Cultura 639-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...........R$ 5.200,00 640-8/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..........................R$ 800,00 643-2/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 1.000,00 1562-8/339036010000 - Autônomos – PF....................................................R$ 1.000,00 0708 - MUSEU REGIONAL OLIVIO OTTO 0708.133910281.2.091 - Manutenção das Atividades do Museu 670-0/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática...................R$ 500,00 672-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 500,00 675-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ........................R$ 300,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.896/03 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.058 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental 340-9/319013030100 - RPPS – Servidores.............................................R$ 27.000,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2.067 - Manutenção de Atividades das 14 EMEFs 524-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..........R$ 42.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.123610232.2.070 - Manutenção das Atividades das EMEFs 573-8/339030110000 - Material Didático Pedagógico................................R$ 5.000,00 0 703.123610233.1.040 - Obra e instalações nas EMEFs 581-9/449051010000 - Obras e Instalações..............................................R$ 24.000,00 0707 - DIFUSÃO CULTURAL 0707.133920282.2.089 - Manutenção da Biblioteca Pública 649-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...........R$ 5.200,00 650-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..........................R$ 2.500,00 0708 - MUSEU REGIONAL OLIVIO OTTO 0708.092720152.2.092 - Contrib. p/RPPS Servidores do Museu 662-9/319013030100 - RPPs – Servidores..................................................R$ 3.000,00 0708.133910281.2.091 - Manutenção das Atividades do Museu 666-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...........R$ 1.800,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5895

LEI MUNICIPAL Nº 5.895/03 Autoriza concessão de auxílio financeiro a Sociedade Esportiva e Recreativa - SERCESA e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a Sociedade Esportiva e Recreativa - SERCESA, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para manutenção de suas categorias de base, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro ao SERCESA 335043010000 - Subvenções Sociais............................................. R$ 1.500,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao SERCESA, para manutenção de suas categorias de base de Futsal (arbitragem, viagens, materiais e outros), mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.004 - Gerenciamento do PROEP de Carazinho 1407-9/339039990000 - Demais Serviços Terceiros - PJ...........................R$ 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5894

LEI MUNICIPAL Nº 5.894/03 Altera o objetivo da concessão de auxílio financeiro para Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Veiga Cabral. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o objetivo do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.869/03, de 11 de junho de 2003, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º - ........... Objetivo: aquisição de livros para a biblioteca, de equipamentos para o Laboratório de Ciências (material permanente) e de outros materiais necessários para o funcionamento do Laboratório (manutenção). (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5893

LEI MUNICIPAL Nº 5.893/03 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 130.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para as seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.0412200304.001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 21-3/339039990100 - Outros Serviços e Encargos......................... R$ 30.000,00 4002 - Previdência Social 4002.1030101734.002 - Manutenção de Assistência a Segurados 19-1/339036030000 - Serviços Médicos em Geral - PF.................. R$ 100.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.1030101734.006 - Manut. Desp.de Saúde de Exerc.Anterior 30-2/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores............ R$ 130.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5892

LEI MUNICIPAL Nº 5.891/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 10.200,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.288460000.003 - Precatórios Judiciais 1381-1/319091010000 - Sentenças Judiciais Principal............................R$ 10.200,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.003 - Manut. Centro de Educ. Profiss.PROEP 1399-4/339035010000 - Serviços de Consultoria c/PF ou PJ..................R$ 10.200,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5891

LEI MUNICIPAL Nº 5.891/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 10.200,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.288460000.003 - Precatórios Judiciais 1381-1/319091010000 - Sentenças Judiciais Principal............................R$ 10.200,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.003 - Manut. Centro de Educ. Profiss.PROEP 1399-4/339035010000 - Serviços de Consultoria c/PF ou PJ..................R$ 10.200,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5890

LEI MUNICIPAL Nº 5.890/03 Autoriza doação de área à Empresa A. J. GARCIA & CIA Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação à Empresa A. J. GARCIA & CIA Ltda, uma área de terras urbanas de forma regular, com área total de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizada na rua Egidio Antônio Endler, esquina com a rua Castelar Martinez, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no setor 13, quadra 14, lote 03, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 50,00m, com a rua Castelar Martinez; ao SUDOESTE, 50,00m, com Município de Carazinho lote 01; a SUDESTE, 50,00m, com Município de Carazinho lote 01 e a NOROESTE, 50,00m, com a rua Egidio Antônio Endler, conforme matrícula nº 18.581 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão de alvenaria com 290m2, para prestar serviços de galvanização e zincagem em geral. Art. 3º - A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º - A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2º - Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º - Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. LEI MUNICIPAL Nº 5.890/03 Parágrafo Único - Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.306/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), e o disposto nesta Lei. Art. 5º - A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6º - É vedada a alienação da área, anterior a conclusão das edificações da mesma e em situação diversa do objetivo desta Lei. Parágrafo Único - O proprietário da área, cujas edificações exigidas por Lei ainda não foram concluídas, terá direito de requerer a liberação de parcela do terreno, correspondente ao dobro da metragem das obras já edificadas, para fins de constituição de garantia real em empréstimos financeiros que, obrigatoriamente, deve ser empregado em obras de infra-estrutura do terreno ou na construção de benfeitorias que lhe afetem. Art 7º - A empresa, em contrapartida, compromete-se com ampliação do quadro de funcionários de 05 para 10 nos primeiros seis meses e a manutenção desse número pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos e o acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo de 84% (oitenta e quatro por cento) no 1º ano e nos anos subseqüentes crescimento mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período. Art. 8º - As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd 2 3

ANEXOS
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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5889

LEI MUNICIPAL Nº 5.889/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 25.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 12 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.1648203111.097 - Constr. Unid.Sanitárias Programa Morar Melhor 1333-1/449051010000 - Obras e Instalações............................................R$ 25.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.1648203131.100 - Constr. Unidades Habitacionais 1341-2/449051010000 - Obras e Instalações............................................R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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08 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5888

LEI MUNICIPAL Nº 5.888/03 Autoriza o Município de Carazinho receber cinco terrenos urbanos como Dação em Pagamento para quitação de débitos tributários municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em pagamento cinco Terrenos urbanos, sem benfeitorias, de propriedade do casal Anita Glufke e Gerhardt Glufke, o primeiro, Lote 05 com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), localiza-se na rua Rio Pardo, Bairro Fey, nesta cidade, no Setor 010, Quadra 039, confrontando: ao NORTE, com o Lote 04; ao SUL, com o Lote 06; a LESTE, com a rua Rio Pardo; e a OESTE, com o Lote 018; o segundo, Lote 06 com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), localiza-se na rua Rio Pardo, Bairro Fey, nesta cidade, no Setor 010, Quadra 039, confrontando: ao NORTE, com o Lote 05; ao SUL, com o Lote 07; a LESTE, com a rua Rio Pardo; e a OESTE, com o Lote 017; o terceiro, Lote 17 com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), localiza-se na rua Chapada, Bairro Fey, nesta cidade, no Setor 010, Quadra 039, confrontando: ao NORTE, com o Lote 18; ao SUL, com o Lote 16; a LESTE, com o Lote 06; e a OESTE, com a Rua Chapada; o quarto, Lote 18 com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), localiza-se na Rua Chapada, Bairro Fey, nesta cidade, no Setor 010, Quadra 039, confrontando: ao NORTE, com o Lote 19; ao SUL, com o Lote 17; a LESTE, com o Lote 05; e a OESTE, com a Rua Chapada; o quinto, Lote 10 com uma área de 637,50m² (seiscentos e trinta e sete metros e cinqüenta decímetros quadrados), localiza-se na Rua Porto Alegre, Bairro Fey, nesta cidade, no Setor 010, Quadra 024, confrontando: ao NORTE, com o Lote 04; ao SUL, com a Rua Porto Alegre; a LESTE, com o Lote 09; e a OESTE, com o Lote 11, conforme matrículas nºs 14521, 14522, 14533, 14534 – Lº 2 e transcrição nº 41.996 - Lº 3 do Registro de Imóveis desta Comarca, Laudo de Avaliação e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - Os imóveis acima descritos servirão para amortização de débitos tributários municipais de Hartwig Fey, até o valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), insertos no Demonstrativo de Débito do Setor de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda, que também é parte integrante da presente Lei. LEI MUNICIPAL Nº 5.888/03 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD 2

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18 . 04 . 2006

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08 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5887

LEI MUNICIPAL Nº 5.887/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 120.186,07. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 120.186,07, (centro e vinte mil, cento e oitenta e seis reais e sete centavos), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO e SERV.URBANOS 0801 - Gabinete da Sec. de Obras 0801.0412200302.100 - manutenção Geral do Gabinete Secretaria 706-4/339039060000 - serviço de informática........................................R$ 600,00 707-2/339039100000 - serviço de telecomunicações ............................R$ 2.000,00 709-9/339039160000 - serviço de energia, água e esgoto.....................R$ 2.000,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200302.104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 734-0/339030050000 - peças para veículos e máquinas.......................R$ 4.000,00 1520-2/339030100000 - materiais de consumo diversos.........................R$ 6.000,00 738-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...................R$ 50,35 0805 - Depto. Mun. de Obras e Serviços 0805.2678205362.106 - manutenção setor de obras serviços urbanos 755-2/339030050000 - peças para veículos e máquinas........................R$ . 30.000,00 756-0/339030060000 - materiais de construção em geral......................R$ 5.000,00 761-7/339039100000 - serviços de telecomunicações...........................R$ 1.000,00 762-5/339039110000 - serv. Manutenção prédios, equip e instal..........R$ 8.000,00 763-3/339039160000 - serviço de energia água e esgoto....................R$ 1.500,00 764-1/339039990000 - Demais serviços de terceiros - PJ.....................R$ 7.650,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.2678205361.105 - obras cons. ampl. Vias Urbanas microdrenagem 1499-0/449051000000 - Obras e Instalações..........................................R$ 37.345,72 0807 - Praças Parques Jardins e Canteiros 08071545103022.107 - manutenção Geral do Setor 781-1/339039110000 - Serv. Manut. prédios e equip............................R$ 1.000,00 782-0/339039160000 - serv. energia, água e esgoto............................R$ 2.000,00 783-8/339039990000 - Demais serviço de terceiros - PJ......................R$ 3.040,00 0808 - Departamento de Limpeza Pública 08081545203022.108 - Manutenção do setor de limpeza pública LEI MUNICIPAL Nº 5.887/03 798-6/339030100000 - Materiais de consumo diversos.........................R$ 1.000,00 805-2/339039990000 - Demais serviços de terceiros - PJ.....................R$ 8.000,00 TOTAL...........................................................................................................R$ 120.186,07 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos dos seguintes recursos: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Sec. de Obras 0801.0412200302.100 - Manut. Geral do Gag. da Secretaria 705-6/339039050000 - Serviços Transporte.......................................R$ 200,00 711-0/339039230000 - Congressos Simpósios Conf. E cursos..........R$ 200,00 0803 - Amoxarifados e Oficinas 08030412200302.104 - Manutenção e funcionamento do setor 733-1/339030040000 - pneus e câmaras............................................R$ 1.000,00 731-5/339014010000 - Diárias dos servidores....................................R$ 500,00 0805 - Departamento Mun. de Obras e Serviços 08050412200291.056 - Execução de obras e projetos especiais 743-9/449051010000 - obras e instalações.........................................R$ 10.000,00 08052678205362.106 - Manutenção setor de obras serviços urbanos 752-9/33901401000 - diarias dos servidores.....................................R$ 820,70 753-6/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes .........................R$ 2.540,35 760-9/339039050000 - Serviços de Transportes.................................R$ 300,00 0807 - Depto. Praças, Parques, jardins e Canteiros 0807154510302 1.062 - Reequipamento da unidade 768-4/449052010000 - Equip. e material permanente.........................R$ 3.625,02 0807.1545103022.107 - Manutenção Geral do setor 776-5/339030040000 - pneus e camaras ............................................R$ 1.000,00 11 - SEC.MUN.DESENVOLV.AGRIC.IND.E COMÉRCIO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.2060204082.171 - Man.Increm. Fundea/Prog.TROCA-TROCA 1058-8/4590.66.010000 - Concessão emprest. a contrib.........................R$ 30.000,00 1059-6/4590.66.020000 - Concessão financ.a contrib..............................R$ 10.000,00 1103 - Depto Ind. e Com. e Serviços 1103.2266104511.085 - Reequip. Depto Ind. Com. Serviços 1100-2/449052010000 - Equip. e Mat. Permanente..................................R$ 3.500,00 1104 - Depto de Meio Ambiente 1104.1854103522.180 - Recomp.Amb.Preserv.Biodiversidade 2 1157-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 2.500,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.887/03 1158-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 500,00 1104.1854103522.181 - Camp.Educ.Preserv.Biodiversidade 1159-2/339039130000 - Serv.Publ.Propag. Prom.Instituc.........................R$ 2.000,00 1104.1854103522.182 - Programa Preserv. das Águas 1160-6/339030060000 -Mat. de Construção em Geral..............................R$ 500,00 1161-4/339039060000 - Serviços de Informática.......................................R$ 500,00 1162-2/339039990000 - Demais Serv. de Terceiros – PJ..........................R$ 1.000,00 1104.1854103522.183 - Progr. Recicl.Resíduos Sólidos 1163-0/339039130000 - Serv.Publ.Propag.Prom.Instit...............................R$ 2.000,00 1106 - Departamento de Obras e Serviços do Interior 1106.2678205362.216 - Manutenção Depto. de Obras e Serviços Interior 1206-8/339030060000 - Matérias de Construção em geral.......................R$ 15.000,00 14 - Reserva de Contingência 1401- Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência....................................R$ 32.500,00 TOTAL.........................................................................................................R$ 120.186,07 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5886

LEI MUNICIPAL Nº 5.886/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 103.788,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 103.788,00, (centro e três mil, setecentos e oitenta e oito reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220029.2008 - Reformas de Prédios Públicos 36-1/339030060000 - Materiais de Construção em Geral............... ...R$ 1.200,00 38-8/339039110000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal................R$ 2.000,00 0201.041220030.2012 - Manutenção de Equipamentos e Móveis 45-0/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas.....................R$ 1.000,00 48-5/339039110000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal................R$ 1.000,00 0201.041220030.2013 - Manutenção Geral do Gabinete 57-4/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes............................R$ 5.000,00 60-4/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática............. R$ 200,00 62-0/339030100000 - Materiais de Consumo diversos....................... R$ 600,00 63-9/339039050000 - Serviços de Transporte.................................... R$ 3.000,00 66-3/339039100000 - Serviços de Telecomunicações........................R$ 2.000,00 71-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros..........................R$ 2.000,00 0203 - Junta de Serviço Militar 0203.041220030.2017 - Manutenção de Equip. Móveis e da JSM 98-1/339039050000 - Serviços de Transporte....................................R$ 120,00 100-7/339039100000 - Serviços de Telecomunicações.......................R$ 400,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.267820531.2018 - Manutenção em Geral do Depto. de Trânsito 119-8/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.................. R$ 2.000,00 120-1/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática.............R$ 800,00 123-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos...................... R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.886/03 0205 - Depto Municipal de Esportes e Lazer 0205.278120562.2021 - Conservação de Prédios 159-7/339030060000 - Materiais de Construção em Geral..................R$ 1.500,00 0206 - Depto. de Controle Interno 0206.041250036.2023 - Manutenção Geral do Setor 166-0/339014010000 - Diárias dos Servidores ....................................R$ 450,00 169-4/339039050000 - Serviços de Transportes..................................R$ 120,00 170-8/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros.........................R$ 232,00 04 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401.041250030.2025 - Manutenção Geral da Secretaria 183-0/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática.............R$ 400,00 189-9/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...................... R$ 500,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.041220024.2026 - Manutenção Geral da Secretaria 206-2/339030070000 - Materiais de Expediente e informática............R$ 1.000,00 212-7/339039100000 - Serviços de Telecomunicações..................... R$ 1.000,00 214-3/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto..............R$ 1.000,00 0501.041220024.2027 - Conservação e Reforma Prédio Prefeitura 220-8/339039110000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal................R$ 1.000,00 0504 - Cozinha Central 0504.041220024.2033 - Manutenção da Unidade 246-1/339030090000 - Materiais de Limpeza e Higiene.......................R$ 1.000,00 1441-9/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos......................R$ 500,00 06 - SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria da Fazenda 0601.0412200302.035 - Manutenção Geral Gabinete da Secretaria 262-3/339014010000 - Diárias dos Servidores......................................R$ 250,00 265-8/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática............ R$ 1.000,00 266-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos...................... R$ 1.000,00 268-2/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 200,00 270-4/339039100000 - Serviços de Telecomunicações........................R$ 1.000,00 273-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros......................... R$ 900,00 0602 - Tesouraria 0602.0412200302.038 - Manut. Geral da Tesouraria 282-8/339014010000 - Diárias dos Servidores .................................... R$ 250,00 284-4/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 180,00 285-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros..........................R$ 200,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.886/03 0603 - Departamento de Arrecadação e Cadastro 0603.04129044.1025 - Aquisição de Equipamentos 286-0/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente....... .......R$ 7.236,00 0603.041290044.2039 - Manutenção Geral do Setor 289-5/319013010100 - FGTS - Servidores ..................................... .......R$ 300,00 294-1/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática ...... .......R$ 2.000,00 296-8/339039050000 - Serviços de Transportes....................................R$ 120,00 1490-7/339039280000 - Serv. Encad. Ampl. Plast. Impress. Micr............R$ 240,00 300-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ............ .......R$ 240,00 0604 - Departamento de Contabilidade 0604.041230036.2040 - Manutenção Geral do Setor 307-7/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos........................R$ 400,00 311-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros...........................R$ 300,00 0605 - Departamento de Licitação e Compras 0605.041220032.2041 - Manutenção Geral do Setor 316-6/339014010000 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 1.000,00 317-4/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática....... .......R$ 500,00 318-2/339039050000 - Serviços de Transportes.....................................R$ 400,00 0606 - Departamento de Fiscalização 0606.041250044.2042 - Manutenção Geral do Setor 327-1/339014010000 - Diárias dos Servidores............................... .......R$ 1.000,00 328-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..................... .......R$ 1.000,00 329-8/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas............... .......R$ 200,00 330-1/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática....... .......R$ 300,00 331-0/339039050000 - Serviços de Transporte.............................. .......R$ 250,00 334-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros...........................R$ 500,00 10 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Secretaria do Planej. e Urbanismo 1001.041210022.2150 - Manutenção Admin. e Técnica da Secretaria 980-6/319009010100 - Salário Família dos Servidores....................... ..R$ 200,00 993-8/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática............ ..R$ 1.500,00 1007-3/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...................... ..R$ 600,00 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC. IND E COMÉRCIO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206060419.2165 - Manutenção do Convênio com a Emater 1063-4/339039150000 - Convênio com a Emater.....................................R$ 5.000,00 3 LEI MUNICIPAL Nº 5.886/03 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.041220030.2211 - Tarifas Públicas, Restit, Indeniz. Divulgação 1353-6/339039100000 - Serviços de Telecomunicações.................... .....R$ 8.000,00 1354-4/339039130000 - Serviços Públicos, Propag. e Prom. Instituc. .....R$ 2.500,00 1357-9/339039210000 - Serviços Bancários....................................... .....R$ 6.000,00 1362-5/339039270000 - Serviços Postais e Sedex............................. .....R$ 8.000,00 1363-3/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros...................... .....R$ 19.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos dos seguintes recursos: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220029.1004 - Construção Centro Administrativo Municipal 35-3/449051010000 - Obras e instalações......................................... ....R$ 15.190,00 0201.0412200312009 - Modernização Administrativa 73-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 8.910,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.267820531.2018 - Manutenção Geral do Depto de Trânsito 117-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 4.439,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.278120562.1012 - Reequipamento do Setor 134-1/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.......... ........R$ 957,00 0205.278120562.1014 - Recuperação de Praças 137-6/339030060000 - Materiais de Construção em Geral............... ........R$ 1.000,00 0206 - Depto de Controle Interno 0206.041250036.1015 - Reequipamento Central de Controle Interno 165-1/449052010000 - Equipamento e Material Permanente.......... ........R$ 232,00 0206.041250036.2023 - Manutenção Geral do Setor 168-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 570,00 04 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401.041250030.2025 - Manutenção Geral da Secretaria 184-8/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 485,00 4 LEI MUNICIPAL Nº 5.886/03 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.041220024.1017 - Aquisição Equipamentos e Móveis em Geral 194-5/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente........ ........R$ 2.000,00 0501.041220024.1018 - Aquisição de Equipamentos 195-3/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente........ .........R$ 500,00 0501.041220024.2026 - Manutenção Geral da Secretaria 208-9/339036010000 - Autônomos - PF....................................................R$ 870,00 0501.041220024.2027 - Conservação e Reforma Prédio Prefeitura 219-4/339039110000 - Autônomos - PF....................................................R$ 200,00 0501.041220024.2028 - Manutenção Setor de Controle Patrimonial 222-4/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos ......................R$ 1.500,00 0502 - Departamento de Pessoal 0502.041220027.1019 - Aquisição de Equipamentos e Móveis 227-5/449052010000 - Equipamento e Material Permanente.......... .........R$ 1.000,00 0502.041220027.2031 - Manutenção do Setor 232-1/339030100000 - Materiais de Expediente e Informática........ .........R$ 500,00 0503 - Arquivo Público 0503.041220025.1020 - Aquisição de Equipamentos 238-0/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente........ .........R$ 1.260,00 0503.041220025.2032 - Manutenção do Setor e Instalações 239-9/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.............. .........R$ 500,00 241-0/339036010000 - Autônomos - PF....................................................R$ 500,00 242-9/339039990000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal........... .........R$ 1.000,00 243-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ............. .........R$ 500,00 0504 - Cozinha Central 0504.041220024.2033 - Manutenção da Unidade 247-0/339036010000 - Autônomos - PF....................................................R$ 500,00 248-8/339039110000 - Serv. Manut. Prédios Equip. e Instal........... .........R$ 1.000,00 0505 - Centro de Processamento de Dados 0505.041260039.1022 - Aquisição de Equipamentos de Informática 249-6/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente........ .........R$ 7.000,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0602 - Tesouraria 5 LEI MUNICIPAL Nº 5.886/03 0602.041220030.1024 - Aquisição de Equipamentos 278-0/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 260,00 0603 - Departamento de Arrecadação e Cadastro 0603.041290044.2039 - Manutenção Geral do Setor 295-0/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 4.000,00 0604 - Departamento de Contabilidade 0604.041230036.1026 - Aquisição de Equipamentos 302-6/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 2.121,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.041210022.1073 - Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes 979-2/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 22.740,00 1001.041210022.2150 - Manutenção Admin. e Técnica da Secretaria 994-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 1.800,00 11 - SECRET. MUN. DESENV. AGRIC IND E COM 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.041220030.1075 - Reequipamento da Secretaria 1023-5/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 21.000,00 1106 - Departamento de Obras e Serviços do Interior 1106.267820536.1060 - Construção, Reforma e Remodelação de Pontes 1197-5/449051010000 - Obras e Instalações......................................... .....R$ 1.254,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 2003


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Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.