LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6192

LEI Nº 6.192, DE 30 DE MARÇO DE 2005. Autoriza contratação emergencial de Servidores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constante do Anexo I e II, da presente Lei, para prestarem serviços junto a rede municipal de ensino e Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP, respectivamente. § 1º - O prazo para contratação será de 1º de abril a 31 de dezembro de 2005, exceto para os cargos de Maestro, Instrutor de Dança Italiana e Instrutor de Dança Italiana – Auxiliar, que terão vigência a contar de 21 de fevereiro a 31 de dezembro de 2005. § 2º - Os instrutores das oficinas pedagógicas terão a jornada de trabalho e prazo de contratação coincidindo com o calendário das escolas municipais. § 3º - Os cursos a serem desenvolvidos no CMEP serão elencados de acordo com a demanda, com um limite máximo de 900 h trimestrais, ou 2.700 horas ao longo do ano, de acordo com o anexo II, sendo que os trimestres compreenderão os meses abril, maio e junho (1° trimestre), julho, agosto e setembro (2° trimestre) e outubro, novembro e dezembro (3° trimestre). Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo a contar de 21 de fevereiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 30 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração FUNDETEC/cbs LEI Nº 6.192 ANEXO I Qtde. Atividade Atribuições Valor da hora Carga Horária Semanal 01 01 01 01 01 Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Desenvolver Oficina de Capoeira Desenvolver Oficina de Dança Contemporânea Desenvolver Oficina de Patinação Desenvolver Oficina de Dança Italiana Desenvolver Oficina de Dança Italiana–Aux. 6,50 6,50 6,50 6,50 6,50 20 20 05 40 20 01 01 Instrutor de Xadrez Instrutor de Xadrez Desenvolver a Oficina de Xadrez Desenvolver a Oficina de Xadrez 6,50 6,50 20 20 01 01 01 Instrutor de Artes Instrutor de Artes Instrutor de Artes Desenvolver Oficina de Teatro Desenvolver Oficina de Teatro Desenvolver Oficina de Leitura, Dramatização e Hora do Conto 6,50 6,50 6,50 30 10 20 01 01 01 Instrutor de Música Instrutor de Música Instrutor de Música Desenvolver Oficina de Violão e Coral Desenvolver Oficina de Violão e Coral Maestro 6,50 6,50 6,50 20 10 40 01 Instrutor de Jóquei Desenvolver a Oficina de Jóquei 6,50 20 01 Instrutor de Olericultura Desenvolver a Oficina de Horta 6,50 10 Total 300 2 LEI Nº 6.192 ANEXO II Área Especificação do Curso Atribuições Valor da Hora Carga Horária Máxima Contratual Carga Horária Curso INFORMÁTICA Instrutor de Informática Desenvolver o Curso de Operação de Micro, com noções de sistemas, Datilografia Computadorizada, Word, Excel, Power Point. 6,50 60/Semana 15/60 h PRODUÇÃO DE ALIMENTOS Instrutor de Padaria Trabalhar no curso de padaria,com noções de panificação e confeito de pães, doces, bolos, salgados, bolachas, etc. 6,50 40h/Semana 20/60 h CONFECÇÕE S Instrutor de Corte e Costura Desenvolver o curso com noções de cortes básicos de vestuário em geral, roupas íntimas e costura. 6,50 30h/Semana 40/80 h COMÉRCIO E VENDAS Instrutor de Comércio e Vendas Desenvolver o curso com noções de comércio, administração e vendas 6,50 20h/Semana 20/30 h SERVIÇOS Instrutor de Serviços Gerais Desenvolver o curso de: Marcenaria Eletricidade Veicular Eletricidade Residencial Mecânica de Motos 6,50 6,50 6,50 6,50 12h/Semana 10h/Semana 10h/Semana 20h/Semana 50/100 h 50/60 h 50 h 40/50 h ARTESANATO Instrutor de Artesanato Desenvolver o curso de: Artesanato Decoupage Técnicas de Serigrafia Pintura em Tecido Artesanato Biscuit Bijuteria 6,50 6,50 6,50 6,50 6,50 20h/Semana 20h/Semana 20h/Semana 20h/Semana 20h/Semana 12/20 h 30/60 h 40/60 h 12/20 h 30 h ESTÉTICA Instrutor de Estética Desenvolver o curso, com noções de corte de cabelo, penteado, escovas, alisamento, manicure, pedicure, depilação e maquiagem. 6,50 40h/Semana 20/80 h MÚSICA Instrutor de Violão e Teclado Desenvolver o curso com noções de Violão e Teclado 6,50 20h/Semana 30 horas SEGURANÇA NO TRABALHO Instrutor de Segurança no Trabalho Desenvolver o curso com noções de: Segurança no Trabalho 6,50 5 h/Semana 30/40 h 3 Primeiros Socorros 6,50 5h/Semana 30/40 h 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6191

LEI Nº 6.191, DE 30 DE MARÇO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 4 (quatro) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2005. Art. 2º Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2005: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.123670236.2048 - Cedência de Serv. APAE – despesa c/ Pessoa e Encargos 688/33504301000000 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 30 de março de 2005. ALEXANDRE GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6190

LEI Nº 6.190, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 20.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2001 - Conservação de Prédio e Equipamentos XXXX/33903916000000 - Manut. Conservação de Bens Imóveis........................R$ 5.000,00 XXXX/33903978000000 - Limpeza e Conservação..............................................R$ 2.000,00 XXXX/33903995000000 - Manut. Conserv. Equip. Proces. Dados.......................R$ 8.000,00 XXXX/33904718000000 - Contr.Previd. – Serviços de Terceiros.........................R$ 2.000,00 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral Câmara Municipal XXXX/33904718000000 - Contrib. Previd. – Serviços de Terceiros..................... R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 13/33903618000000 - Manut. Conservação de Equipamentos.......................R$ 7.000,00 14/33903622000000 - Manut. Conserveção de Bens Imóveis........................R$ 10.000,00 15/33903699000000 - Outros Serviços............................................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração OP/020/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6189

LEI Nº 6.189, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 102.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.2026 - Funcionamento do Centro de Recursos Pedagógicos – CRP XXX/31901101010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Servidores.........R$ 66.000,00 0706 - Programas Suplementares 0706.12306.0240 - Alimentação Escolar 07061230602402054 - Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar XXX/31904600020000 - Auxílio-alimentação – Servidores.............................R$ 36.000,00 Objetivo: compreende as despesas com a remuneração de servidores desta Secretaria. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE..... 0701.121220231.2026 - Funcionamento do Centro de Recursos Pedagógicos – CRP 94/31900901010000 - Salário-Família dos Servidores....................................R$ 66.000,00 0706 - Programas Suplementares 0706.123010242.2055 - Manutenção e Funcionamento das Atividades 747/31901101010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Servidores............R$ 36.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6188

LEI Nº 6.188, DE 15 DE MARÇO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 35.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DOMUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.041220030 - Administração Governamental 1301.041220030.2XXX - Pagamento Aluguel Justiça Federal XXXX/33903615000000 - Locação de Imóveis..........................................R$ 35.000,00 Objetivo: compreende o pagamento do aluguel do imóvel onde ficará instalada a Subseção Judiciária de Carazinho - Justiça Federal, pelo período de 2(dois) anos, a contar de maio de 2005. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 2 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201041220030.2172 - Manutenção Geral do Gabinete 270/31901101010000 - Vencimentos e Vant. Fixas – Servidores..........R$ 10.000,00 271/31901174000000 - Subsídios.......................................................... R$ 10.000,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete da Secretaria 0301.041220030.2176 - Manutenção do Gabinete 400/31901174000000 - Subsídios.......................................................... R$ 10.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.041250030.2013 - Manutenção Geral da Secretaria 525/31901101010000 - Vencimentos e Vant. Fixas – Servidores..........R$ 5.000,00 LEI Nº 6.188 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6187

LEI Nº 6.187, DE 15 DE MARÇO DE 2005. Inclui meta da Lei nº 6.121 - LDO 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2005, Lei nº 6.121/04, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Encargos Gerais do Município; Unidade: 01 – Administração Geral; Função: 04 - Administração; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Governamental; Meta/Ação: Pagamento aluguel da Subseção Judiciária de Carazinho – Justiça Federal; Objetivo: Pagamento do aluguel do imóvel onde ficará instalado a Subseção Judiciária de Carazinho – Justiça Federal, pelo período de 02(dois) anos a contar do mês de maio de 2005; Recursos: Livres; Valor: R$ 35.000,00; Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a redução da seguinte meta: a)Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito; Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito; Função: 04 - Administração; Sub-função: 122 - Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Governamental; Meta/Ação: Manutenção Gabinete do Prefeito; Objetivo: Modernizar a Adm. Mun., melhorando a comunicação interna e externa, acompanha e fiscalizar a elaboração e execução. Desenvolver ações visando participação/coordenação recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais, do setor público, assegurando a eficiência e controle da Gestão Pública e atender os anseios e necessidades do cidadão; Recursos: Livres; Valor: R$ 20.000,00; b) Órgão: 03 – Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito; Unidade: 01 – Gabinete da Secretária; Função: 04 - Administração; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Governamental; Meta/Ação: Manutenção do Gabinete; Objetivo: Modernizar a Administração Municipal e melhorar os serviços à comunidade; Recursos: Livres; Valor: R$ 10.000,00; c) Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; Unidade: 01 – Gabinete da Secretária; Função: 04 - Administração; Sub-função: 125 – Normatização e Fiscalização; Programa: 0030 – Administração Governamental; Meta/Ação: Manutenção Geral da Secretaria; Objetivo: Assegurar condições de exeqüibilidade das ações jurídicas, provendo condições para recursos físicos e materiais técnicos; Recursos: Livres; Valor: R$ 5.000,00; LEI Nº 6.187 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6186

LEI Nº 6.186, DE 15 DE MARÇO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 91.916,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 91.916,00 (noventa e um mil, novecentos e dezesseis reais) com a seguinte classificação: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123.2XXX - PROGRAMAS FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO 319036000100 - Outros serviços de Terceiros - Pessoas Físicas......................R$ 82.500,00 339039690000 - Serviços de Seguros em Geral................................................ R$ 1.500,00 339030990000 - Outros Materiais Consumo....................................................... R$ 7.916,00 O bjetivo: O Programa prevê cursos de capacitação a serem realizados no Centro Municipal de Educação Profissional - CMEP, sendo que estes se constituem a contrapartida do Município e horas laborais realizadas nas instituições realizadas da Rede e na Horta Comunitária instalada na Vila Rica (antiga Escola Aberta). O programa repassará, ao final de cada mês, uma bolsa auxílio de R$ 260,00 e um auxílio alimentação de R$ 40,00 através de uma Conta corrente junto ao BANRISUL - Agencia 0170-Carazinho - RS. O Programa busca o enfrentamento das questões relativas à exclusão social e produtiva, criando oportunidade de trabalho em caráter emergencial, ao mesmo tempo, que oportuniza a qualificação básica profissional. Ele produz uma articulação entre dois eixos o emergencial e o auto-sustentável, na medida em que traz benefícios imediatos na condição de vida daqueles trabalhadores que ingressarem no programa e que, através das oficinas, oportuniza qualificação para enfrentar os obstáculos a sua inclusão no mercado de trabalho. Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo Artigo 1° os recursos repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do convênio nº 40461/2004, de 29/06/2004, prorrogado até 29/05/2005, processo n° 3085.2100/04-5, no valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) e superávit financeiro do exercício de 2004, no valor de R$ 9.416,00 (nove mil, quatrocentos e dezesseis reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito Municipal Publicações da Prefeitura Municipal ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6185

LEI Nº 6.185, DE 15 DE MARÇO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 739.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 739.000,00 (setecentos e trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010161.2075 - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais 33390929900000 - Outras Despesas Correntes FNS............................R$ 470.046,24 33390929900001 - Outras Despesas Correntes FES............................R$ 268.953,76 Objetivo: Trata-se de reposição de recursos não repassados pela União e Estado, no exercício anterior, direcionados ao CMPP e que somente serão transferidos à Organização Social depois de disponibilizados pelas fontes ao Município. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010161.2075 - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais 594/33504199000000 - Outras Contrib. a Instituições Privadas...................R$ 470.046,24 595/33504199000000 - Outras Contrib. a Instituições Privadas...................R$ 268.953,76 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6184

LEI Nº 6.184, DE 11 DE MARÇO DE 2005. Altera o Art. 2º da Lei nº 6.131/04. Autor: Vereador Gilnei Jarré. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua D, denominada Rua Jacarandás, localizada no Loteamento Popular Passo da Areia, passa a denominar-se de RUA ANTÔNIO LEIRIA. Art. 2º A Rua E, denominada Rua Pitangueiras, localizada no Loteamento Popular Passo da Areia, passa a denominar-se de RUA MARCOS VIEIRA LEIRIA. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 11 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração OP/019/2005/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6183

LEI Nº 6.183, DE 11 DE MARÇO DE 2005. Declara de Utilidade Pública o Clube Carazinhense de Xadrez. Autor: Vereador Cláudio Santos. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal, nos termos da lei Municipal nº 4.095/90, o Clube Carazinhense de Xadrez, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 11 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração OP/018/2005/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6182

LEI Nº 6.182, DE 02 DE MARÇO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 100.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DOMUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.2884300000.001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada Interna 46907399000000 - Correção Mon. e Cambial Div. Contratada.......R$100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.2884300000.001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada Interna 46907101000000 - Amortiz. da Dív. Contrat. c/ Instit. Financ......... R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6181

LEI Nº 6.181, DE 02 DE MARÇO DE 2005. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Associação Carazinhense de Proteção aos Animais- ACAPA no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA, para despesas com a manutenção da Associação e atendimento aos animais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.2884500000.003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1786-9/33504399000000 - Outras Instituições Privadas................................ R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6180

LEI Nº 6.180, DE 02 DE MARÇO DE 2005. Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 08 (oito) vagas para a Classe B, 18 (dezoito) vagas para a Classe C, 12 (doze) vagas para a Classe D e 02 (duas) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2004. Art. 2º O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2005. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6179

LEI Nº 6.179, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005. Dá nova redação aos Artigos 25 e 26 da Lei nº 3.920 de 25/10/89 e revoga as Leis nºs 5.405 e 5.409/00. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os artigos 25 e 26 da Lei nº 3.920/89, passam a vigerem com as seguintes redações: “Art. 25. Além das previsões do artigo anterior, o membro do Magistério fará jus a gratificação: a) pelo exercício de Direção e Vice-Direção de unidades escolares municipais; b) pelo exercício das funções de: Coordenação do Departamento de Educação Básica – 40 horas: 100% do padrão 05 Coordenação do Departamento Administrativo – 40 horas: 50% do Padrão 05 Coordenação Pedagógica de Educação Infantil – 40 horas: 50% do padrão 05 Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental – 40 horas: 50% do padrão 05 Coordenação de Núcleo de Educação Inclusiva – 40 horas: 50% do padrão 05” “Art. 26. Para efeito da concessão da gratificação pelo exercício de Direção e Vice Direção prevista no art. 25, letra a, será considerado o número de alunos de cada estabelecimento escolar, conforme tabelas seguintes: Tabela de gratificação de Direção Cargo para 20 horas Classificação por nº de alunos Gratificação Diretor de Escola I Menos de 100 alunos 25% do padrão 05 Diretor de Escola II De 100 a 499 alunos 40% do padrão 05 Diretor de Escola III Acima de 500 alunos 50% do padrão 05 Cargo para 30 horas Classificação por nº de alunos Gratificação Diretor de Escola I Menos de 100 alunos 40% do padrão 05 Diretor de Escola II De 100 a 499 alunos 50% do padrão 05 Diretor de Escola III Acima de 500 alunos 70% do padrão 05 Cargo para 40 horas Classificação por nº de alunos Gratificação Diretor de Escola I Menos de 100 alunos 50% do padrão 05 Diretor de Escola II De 100 a 499 alunos 70% do padrão 05 Diretor de Escola III Acima de 500 alunos 100% do padrão 05 LEI Nº 6.179 Tabela de gratificação de Vice-Direção”(NR) Cargo para 20 horas Classificação por nº de alunos Gratificação Vice-Diretor de Escola Acima de 500 alunos 25% do padrão 05 Cargo para 30 horas Classificação por nº de alunos Gratificação Vice-Diretor de Escola Acima de 500 alunos 40% do padrão 05 Cargo para 40 horas Classificação por nº de alunos Gratificação Vice-Diretor de Escola Acima de 500 alunos 60% do padrão 05 Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura das despesas previstas nos artigos anteriores aqueles do FUNDEF e da LDB. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis nº 5.405 e nº 5.409, de 30 de junho de 2000. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de fevereiro de 2005. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 02 . 2005


Lei Municipal Nº 6178

LEI Nº 6.178, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005. Dá nova redação ao Artigo 31 da Lei nº 3.920/89 de 25/10/89, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Municipal e revoga a Lei nº 5.130/97. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 31 da Lei nº 3.920/89 de 25/10/89, alterado pela Lei nº 5.130 de 30 de dezembro de 1997, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 31. O titular de cargo da Carreira do Magistério em jornada de 20 horas, que não esteja ocupando outro cargo, emprego ou função pública, poderá assumir carga horária até o máximo de 20 horas em regime suplementar ou complementar; I - em regime suplementar, para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais; II - em regime complementar, por necessidade do ensino, enquanto esta persistir; § 1º As convocações para regime especial de trabalho, serão processadas por portaria do Secretário da Educação e Cultura, com prazo determinado e com justificativa fundamentada em caso de renovação por iguais períodos, podendo ser revogadas a qualquer tempo. § 2º O vencimento do membro do magistério convocado para regime especial de trabalho será proporcional ao vencimento base mensal percebido no regime de 20 horas semanais do mesmo; § 3º As horas adicionais resultado das convocações serão computadas para fins de aposentadoria do servidor, na proporção de 1/25(um vinte e cinco avos) para cada ano letivo trabalhado em regime especial. § 4º A jornada de trabalho dos docentes incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual de 20% do total da jornada, conforme art. 13 da Lei Federal Nº 9394/96, de 23 de dezembro de 1996 e o art. 6º, inciso V do Parecer Nº 10/97, do Conselho Nacional de Educação.”(NR) LEI Nº 6.178 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 5.130 de 30 de dezembro de 1997. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de fevereiro de 2005. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 02 . 2005


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1. Projeto de Lei 060/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Extingue, cria e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município; 2. Projeto de Lei Complementar 008/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação aos Arts. 61 e 140, ambos da Lei Complementar nº 218/18. 3. Projeto de Lei 060/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Cria o Programa "Talentos de Casa".