LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5505

LEI MUNICIPAL Nº 5.505/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 13.100,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), sob a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11633541.XXX - Complementação Obras Incubadora Empresarial 41100000 - Obras e Instalações.............................................. ...R$ 13.100,00 Objetivo: compreende gastos com a realização de complementares ao prédio da Incubadora Empresarial, construído através do convênio SCT 24/2000 - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, relativas à adequações necessárias, em cumprimento ao Projeto Técnico de Engenharia e Plano de Trabalho. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: 11 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623462.017 - Locação Pavilhões Berçários e Incubadoras 584-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. ..R$ 13.100,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5504

LEI MUNICIPAL Nº 5.504/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Indústria, Comércio e Serviços; Programa: 63 - Comércio; Sub-programa: 354 - Promoção Interna do Comércio; Meta/Ação: Obras Complementares ao Prédio da Incubadora Empresarial; Objetivo: realizar as obras complementares ao prédio da Incubadora Empresarial, construído através do convênio SCT 24/2000 - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, relativas à adequações necessárias, em cumprimento ao Projeto Técnico de Engenharia e Plano de Trabalho; Recursos: Próprios; Valor: R$ 13.100,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta incluída pelo artigo anterior, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, o recurso da redução da seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Indústria, Comércio e Serviços; Programa: 62 - Indústria; Sub-programa: 346 - Promoção Industrial; Meta/Ação: Locação de Pavilhões Berçários e Pavilhões para Incubadoras de Microempresas; Objetivo: destinar recursos para meta de complementação das obras da Incubadora Empresarial, que é prioritária; Recursos: Próprios; Valor: R$ 13.100,00; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5503

LEI MUNICIPAL Nº 5.503/01 Autoriza permuta de bens móveis. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizada a permuta, entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, de um automóvel GM/Monza GLS, chassi 9BGMK69RTSB002647, ano 1995/1996, cor prata, de uso do Executivo, por outro, marca GM/Opala Comodoro SL/E, chassi 9BGVP69DJHB102794, ano 1987/1988, cor cinza, de uso do Legislativo. Art. 2º - Conforme comprovantes de avaliação de revendas autorizadas, que fazem parte desta Lei, há uma diferença de R$ 9.000,00 (nove mil reais) do veículo do Executivo em relação ao do Legislativo, cujo valor será descontado do repasse do duodécimo do mês de maio/2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 6168

LEI Nº 6.168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. SALACIEL DE MATTOS MARTINS. Autor: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. SALACIEL DE MATTOS MARTINS, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2005, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração OP/200/2004/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6167

LEI Nº 6.167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Concede o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2005, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração OP/199/2004/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6166

LEI Nº 6.166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Maestro Nicétio Endle. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Maestro NICÉTIO ENDLER, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2005, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração OP/198/2004/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6165

LEI Nº 6.165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Extingue cargos de confiança do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Carazinho, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Extingue o cargo de Auxiliar Legislativo, padrão CCL-2, contido no Art. 1º da Lei Municipal nº 5.627/02. Art. 2º Extingue o cargo de Assessor Técnico de Informática, padrão CCL-5, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 3º Extingue dois cargos de Recepcionista, padrão CCL-2, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 4º Extingue o cargo de Assessor de Expediente e Transporte, padrão CCL-2, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 5º Extingue o cargo de Chefe da Cozinha Central, padrão CCL-2, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 6º Extingue os dois cargos de Assessor de Segurança, padrão CCL- 1, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 7º Extingue o cargo de Auxiliar de Limpeza, padrão CCL-1, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 8º Extingue o cargo de Auxiliar de Expediente, padrão CCL-1, criado pela Lei Municipal nº 5.501/01. Art. 9º Extingue 03 (três) cargos de Assistente Parlamentar, contido no Art. 5º da Lei nº 6.037/04. Art. 10. Extingue 01 (um) cargo de Assessor de Contabilidade e Finanças, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 11. Os cargos de confiança existentes na Câmara Municipal de Carazinho, terão as seguintes especificações: LEI Nº 6.165 01 (um) Diretor de Expediente – LM – 5.289/99 01 (um) Consultor Jurídico – LM – 5.289/99 01 (um) Assessor da Mesa Diretora – LM – 5.289/99 01 (um) Assessor de Comunicação – LM – 5.627/02 10 (dez) Assistente Parlamentar – LM – 6.037/04 Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para os cargos que foram extintos à partir do dia 01.01.2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração OP/196/2004/imd 2+

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6164

LEI Nº 6.164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza a prorrogação da vigência da Lei nº 5.796/02, até 31/12/08, que Institui no Município de Carazinho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de da vigência da Lei nº 5.796/02, que Institui no Município de Carazinho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, até 31 de dezembro de 2008. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração Imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6163

LEI Nº 6.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Dá nova redação ao Art. 13 da Lei nº 6.138/04 de 12/11/04, que Dispõe sobre a cobrança dos créditos tributários. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 13 da Lei nº 6.138/04 de 12/11/04, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 13. O benefício da presente lei deverá ser requerido e pago pelo contribuinte até o dia 30 de dezembro de 2004.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração Imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6161

LEI Nº 6.161, 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de 03 (três) psicólogos e 04 (quatro) assistentes sociais e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 163.642,72. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar 03 (três) psicólogos com jornada de 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) Assistente Social com jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais seis meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao grupo de atividade Técnico-Científico, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem atendimentos especializados à população em geral, às crianças e adolescentes em situação de risco social, junto a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, ao Conselho Tutelar de Carazinho e ao Abrigo Municipal Profª Odila, a contar de 03 de janeiro de 2005. Art. 2º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2005, no valor total de R$ 163.642,72 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais, setenta e dois centavos), sob as seguintes classificações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.0824401252.150 - Manut. das Atividades Administrativas e Técnicas da Secretaria 31900415000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 25.457,25 31900499000000 - Outras contratações por tempo determinado.....R$ 138.185,47 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado, prestarem atendimentos psicológicos no desenvolvimento e acompanhamento dos programas e projetos da Secretaria e às crianças e adolescentes em situação de riso social. Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.0824401252.150 - Manut. das Atividades Administrativas e Técnicas da Secretaria 31901101010000 - Vencimento e Vantagens fixas dos Serv. ......... R$ 133.642,72 LEI Nº 6.161 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.182 - Manut. Prog.Sócio Educativo Familiar - ASEF 33903606000000 - Serviços Técnicos Profissionais.........................R$ 15.000,00 1202.0824301232.189 - Manut. Prog.Apoio Sócio Educativo em meio aberto - ASEMA 33903606000000 - Servidos Técnicos Profissionais.........................R$ 15.000,00 Art. 3º Os Técnicos Profissionais que receberão contrato emergencial serão contratados seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação do Concurso Público. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6160

LEI Nº 6.160, 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de 20 (vinte) serventes e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.790,00 no Orçamento de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar 20 (vinte) serventes, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais seis meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem serviços, junto às Escolas Municipais de Carazinho, a contar de 03 de janeiro de 2005. Art. 2º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2005, no valor total de R$ 10.790,00 (dez mil, setecentos e noventa reais), sob as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE 0701.123610232.2034 - Manut. das Atividades das E. M. de Ensino Fundamental 333900499000000 - Outras Contrat. por Tempo Determinado.....................R$ 6.398,00 333900415000000 - Obrigações Patronais...................................................R$ 1.150,00 0701.123650234.2029 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais 333900499000000 - Outras Contrat. por Tempo Determinado.....................R$ 2.742,00 333900415000000 - Obrigações Patronais...................................................R$ 500,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados para tempo determinado, prestarem serviços junto às escolas municipais. Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE 0701.123610232.2034 - Manut. das Atividades das E. M. de Ensino Fundamental 31901101010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores.............R$ 7.548,00 0701.123650234.2029 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais 31901101010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores.............R$ 3.242,00 Art. 4º O número de funcionários de que trata o Art.1º será distribuído entre Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental de acordo com a necessidade e tendo em vista o funcionamento de EMEIs no mês de janeiro. LEI Nº 6.160 Art. 5º As serventes que receberão contrato emergencial serão contratadas seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação do Concurso Público. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMEC/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6159

LEI Nº 6.159, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a concessão e permissão Transporte Coletivo e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os serviços de transporte coletivo nos limites do Município de Carazinho, serão prestados diretamente pelo Poder Público Municipal ou mediante delegação, por particulares, pessoas jurídicas ou físicas, que demonstrem capacidade para sua exploração, por sua conta e risco, através de concessão ou de permissão, na forma estabelecida por esta Lei e na Legislação Federal pertinente. § 1º Será delegado através de concessão, precedida de licitação na modalidade de concorrência, o serviço de transporte coletivo por ônibus ou microônibus, em linhas regulares já implantadas e as que venham a ser implantadas, após a realização do estudo de viabilidade econômica. § 2º Será delegado através de permissão, precedida de licitação na modalidade concorrência, o serviço de transporte coletivo por lotação, em linhas regulares já implantadas e as que venham a ser implantadas, após a realização do estudo de viabilidade econômica. § 3º Será delegada por autorização a exploração de linha não regular de transporte coletivo por ônibus, microônibus ou lotação, em caráter precaríssimo e por prazo não superior a trinta dias, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 2º Considera-se coletivo o transporte regular operado através das seguintes categorias: ônibus, microônibus e lotação. Parágrafo Único. Compreende-se, para efeito deste artigo, como: a) ÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros sentados, ainda que em virtude de adaptações, com vista à maior comodidade destes, transporte número menor passageiros sentados, no qual poderá ser permitido o transporte de passageiros em pé, até o máximo de 37 (trinta e sete) conforme especificação do fabricante de carroceria; b) MICROÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de até vinte passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte em pé; c) LOTAÇÃO - o veículo com as características descritas na alínea anterior, com parada livre no itinerário para o embarque e desembarque de passageiros. DA CONCESSÃO E PERMISSÃO LEI Nº 6.159 Art. 3º A concessão ou permissão de transporte coletivo será sempre precedida de ato administrativo que justifique a conveniência da outorga e de licitação. § 1° O prazo da concessão e da permissão do transporte coletivo será limitado ao tempo necessário para a amortização do investimento de acordo com o resultado do estudo de viabilidade econômica do serviço. § 2º O ato administrativo de justificação de que trata o "caput" deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Município e, necessariamente, conterá a descrição do objeto, a categoria do veículo, o prazo da concessão ou permissão e a justificativa da necessidade de exclusividade por razões de ordem técnica ou econômica, se for o caso. Art. 4° Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço regular, serão vistoriados pelo Município quanto ao aspecto de segurança, conservação e comodidade aos usuários. § 1° Durante o período da concessão os veículos utilizados no transporte coletivo serão vistoriados a cada 06 (seis) meses. § 2° A vistoria de que trata este artigo poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por oficina mecânica credenciada pelo Município, correndo a despesa correspondente por conta do interessado na exploração do serviço. Art. 5° Nenhum veículo a ser utilizado no cumprimento do contrato poderá ter mais de 10 (dez) anos de uso. Art. 6° Todos os veículos deverão ter a indicação do ponto de partida e do terminal da linha, visível à distância de, pelo menos, 20 (vinte) metros durante o dia e deverão dispor de iluminação para que possa ser vista à noite, nos moldes estabelecidos pelo Município. Art. 7° Os veículos de um delegatário não poderão transitar em outros itinerários, conduzindo passageiros. Art. 8° As multas por falta de cumprimento das obrigações constantes da delegação poderão ser de R$ 40,00 a R$ 80,00, dependendo da gravidade ou de reincidência, nos termos do Regulamento. DA POLÍTICA TARIFÁRIA Art. 9º. A tarifa do serviço público delegado será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. § 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior. 2 LEI Nº 6.159 § 2º A tarifa compreende o rateio do custo total do serviço entre os usuários pagantes e será calculada com base no número de passageiros transportados, na quilometragem percorrida e no custo quilométrico. § 3 Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. § 4º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará na reviso da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. § 5º Havendo alteração nos elementos que compõem a prestação dos serviços e seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Público deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. § 6º A delegatária do serviço deverá comprovar ao Município, com documentos hábeis, a influência da alteração na prestação dos serviços. Art. 10. As tarifas poderão ser diferenciadas em função do percurso utilizado pelo usuário, quando a delegação atingir itinerários interurbanos. Art. 11. Qualquer modificação no preço das passagens vigorará depois de aprovada pelo Município e anunciada com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo Único. A alteração das passagens será objeto de Portaria. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 2856/77, de 05/05/77. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração 3 DPM/imd 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6158

LEI Nº 6.158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos com o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal – CAPSEM e com o Sistema de Previdência Municipal e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos remanescentes do Exercício de 2000 com o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal - CAPSEM, referente a parte patronal do plano de saúde do servidor no valor de R$ 109.401,61 (cento e nove mil, quatrocentos e um reais, sessenta e um centavos), a serem pagos em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, importando o valor de R$ 3.038,94 (três mil, trinta e oito reais, noventa e quatro centavos) cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% ao mês, e correção anual pelo IPCA sendo a primeira parcela a vencer na data de 30 abril de 2005, e a última a vencer em 30 de março de 2008. Parágrafo Único - Os pagamentos mensais constantes nos artigos 1º e 2º deste artigo, poderão ser compensados com os valores de dívidas relativas a impostos e taxas de exercícios anteriores ao da vigência do vencimento das parcelas, que os credores do CAPSEM possuem junto ao Município, podendo serem quitadas mesmo antes do vencimento da 1ª parcela que será em 30/04/2005. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do exercício de 2004, período compreendido aos meses de maio até dezembro de 2004, incluso as contribuições patronais referente ao saldo do 13° de 2004 no valor de R$ 855.695,77 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais, setenta e sete centavos), com o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal - CAPSEM referente parte da contribuição patronal do Plano de Saúde do Servidor Municipal, referente Parte patronal das contribuições com o Sistema de Previdência do Servidor Municipal, e a complementação da contribuição do Município para cobrir o déficit ao Sistema de Previdência Municipal de Carazinho e saldo de pagamentos de aluguéis das Instalações do CAPSEM para o Município, conforme a seguinte composição: CAPSEM Plano Saúde do Servidor (Patronal) R$ 336.465,51 CAPSEM Aluguéis R$ 10.148,54 Sistema de Previdência Municipal (Patronal) R$ 322.860,67 Complementação de déficit do Sistema de Prev. Munic.(Patron.) R$ 186.221,05 LEI Nº 6.158 Parágrafo Único o pagamento constante do valor expresso no caput deste artigo obedecerá as seguintes condições: I - O valor de R$ 509.081,72 será pago em 03 (três) parcelas até o dia 30 de março de 2005. II - O valor de R$ 346.614,05, será pago em 20 parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 17.330,71 cada parcela corrigida com juros de 0,5% ao mês, e correção após 12 meses pelo IPCA, sendo a primeira parcela com vencimento em 30 de abril de 2005 e a última em 30 de novembro de 2006 Art. 3º O desembolso financeiro para o Município realizar os pagamentos constantes nos artigos 1º e 2º desta Lei para o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal - CAPSEM, com o Sistema de Previdência Municipal e saldo de aluguéis serão feitos através de transferências financeiras, cujos recursos estão vinculados nas Previsões dos Orçamentos de Receitas do exercício de 2005 e exercícios subseqüentes até findar o parcelamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração CI/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6157

LEI Nº 6.157, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 40 (quarenta) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único - O limite de 40 (quarenta) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 1.600 (um mil e seiscentas) horas semanais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 3º A duração do Convênio será de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005. Art. 4º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2005: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1212202312.024 - Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.1236102322.034 - Manutenção de Atividades das EMEF’s 33903999010000 - Serviços de Estagiários LEI Nº 6.157 0701.1236502342.029 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.1236502352.030 - Manutenção Atividades da Pré-Escola 33903999010000 - Serviços de Estagiários Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs 2 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6156

LEI Nº 6.156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do Município, o cargo de provimento em Comissão e Função Gratificada, a saber: Na Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social Denominação Padrão Nº de vagas Diretor do Abrigo Profª Odila CC-6/FG-6 01 Art 2º O cargo em questão terá as seguintes atribuições: I - Coordenar as atividades desenvolvidas no Abrigo, relacionadas às crianças e adolescentes desamparadas e em situação de risco, seguindo os princípios previstos no estatuto da Criança e do Adolescente, em especial, os elencados no art. 92 da citada lei, preservando à reeducação da criança e do adolescente, à reestruturação da família (com a manutenção dos vínculos, quando possível) e à promoção de atendimento educacional, medido, psicológico, psiquiátrico e assistencial; II - responder como guardião, para todos os efeitos de direito, conforme prevê o art. 92, parágrafo único, do ECA; III - responsabilizar-se, junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por todos os atos decorrentes da coordenação da Casa. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação: 12 - SEC. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gab Secretaria Hab. e Assist. Social 12010824401252.188 - Manut. ativid. Adm. Técn. da Secretaria 1180-0/319011010000 - Venc. e vant. fixas dos serv. ....................... R$ 22.230,00 LEI Nº 6.156 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMHAS/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 20 de agosto, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 060/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Extingue, cria e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município; 2. Projeto de Lei Complementar 008/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação aos Arts. 61 e 140, ambos da Lei Complementar nº 218/18. 3. Projeto de Lei 060/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Cria o Programa "Talentos de Casa".