LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5514

LEI MUNICIPAL Nº 5.514/01 Define situações de emergência, para os efeitos do art. 251 da Lei Complementar nº 07/90 e revoga a Lei Municipal nº 5.048/97. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Serão consideradas as seguintes situações de emergência para os efeitos do item III, do art. 251, da Lei Complementar nº 07/90, para o ano de 2001: I – Na área de Educação: a) a falta de professores ou instrutores na área profissionalizante devido a criação do Centro Municipal de Educação Profissional; b) a falta de professores ou instrutores em oficinas como: música, dança, coral e xadrez devido a exigência legal das Bases Curriculares das escolas municipais. Art. 2º - Revoga a Lei Municipal nº 5.048, de 16 de abril de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5513

LEI MUNICIPAL Nº 5.513/01 Revoga a Lei Municipal nº 4.134, de 08 de maio de 1991, a qual autoriza concessão de uso de um imóvel do Município ao Grupo de Artes Nativas Alma Gaúcha. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.134, de 08 de maio de 1991, a qual autoriza concessão de uso de um imóvel do Município ao Grupo de Artes Nativas Alma Gaúcha. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5512

LEI MUNICIPAL Nº 5.512/01 Revoga a Lei Municipal nº 5.385, de 20 de abril de 2000, a qual autoriza doação de área à SULISTA - Comércio e Representações Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.385, de 20 de abril de 2000, a qual autoriza doação de área à SULISTA - Comércio e Representações Ltda. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5511

LEI MUNICIPAL Nº 5.511/01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 5.800,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor total de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - FUNDESCAR Atividade: 2.004 - Manutenção do Depto. Esportivo Rubrica: 313200 - Outros Serviços e Encargos................. ......R$ 1.500,00 Rubrica: 312000 - Material de Consumo..................................R$ 4.300,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 01 - FUNDESCAR Projeto: 1.002 - Ampliação e Constr. Obras nos Estádios Rubrica: 411000 - Obras e Instalações.............................. .....R$ 1.000,00 Atividade: 2.003 - Auxílio Financ. p/ Eventos, Entidades e Shows Rubrica: 323100 - Subvenções Sociais...................................R$ 4.800,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5510

LEI MUNICIPAL Nº 5.510/01 Autoriza concessão de auxílio financeiro e abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 5.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para a Associação de Moradores dos Bairros Santo Antônio e Camaquã, para conclusão das obras da unidade de saúde, mediante termo de convênio, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do Corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.XXX - Auxílio Financeiro Ass. de Morad. B. Santo Antônio e Camaquã 43320000 - Contribuições p/ Despesas de Capital.............R$ 5.000,00 Objetivo: compreende o repasse de recursos financeiros, mediante termo de convênio, para a Associação de Moradores dos Bairros Santo Antônio e Camaquã, para a finalidade de conclusão das obras da unidade de saúde, onde será instalado um posto do Programa de Saúde da Família - PSF. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: 11 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150891.088 - Construção de 15 Tanques de 3.000 m2 567-3/41300000 - Invest. em Regime Exec. Expecial............... ..R$ 5.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5509

LEI MUNICIPAL Nº 5.509/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Concessão de Auxílio Financeiro para Associação de Moradores dos Bairros Santo Antônio e Camaquã; Objetivo: realizar as obras de conclusão da unidade de saúde, para fins de instalação de um posto do PSF; Recursos: ASPS; Valor: R$ 5.000,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta incluída pelo artigo anterior, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, o recurso da redução da seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 15 - Produção Animal; Sub-programa: 089 - Desenvolvimento da Pesca; Meta/Ação: Construir Tanques de 3.000 m2; Objetivo: reduzir parcialmente esta meta, por não ser prioritária, destinando recursos para execução de meta da Secretaria Municipal da Saúde; Recursos: Próprios; Valor: R$ 5.000,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5508

LEI MUNICIPAL Nº 5.508/01 Autoriza o Executivo ceder servidor à Câmara Municipal de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder o servidor Gilmar Fernando de Mesquita Gonçalves, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação, à Câmara Municipal de Carazinho, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, a Câmara Municipal cede o Assessor Legislativo Cláudio Jorge da Silva Estery que deverá prestar serviços ao Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5507

LEI MUNICIPAL Nº 5.507/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para despesas com alojamento e atendimento de apoio psicológico às pessoas portadoras de doenças oncológicas, mediante convênio a ser celebrado com o Centro de Apoio Oncológico Luciano - CAOL, de Erechim, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.XXX - Despesas com Pacientes Portadores de Doenças Oncológicas 31320200 - Outros Serviços e Encargos................................. .......R$ 2.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo do seguinte recurso: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência.............................................R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5506

LEI MUNICIPAL Nº 5.506/01 Extingue a Fundação Carazinhense de Cultura - FUNDACC, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É extinta a Fundação Carazinhense de Cultura - FUNDACC. Art. 2º - Os saldos financeiros e os bens patrimoniais, móveis e imóveis, pertencentes à Fundação, ficam automaticamente revertidos ao patrimônio do Município. Art. 3º - As dívidas, legalmente constituídas e inscritas no Balanço do exercício 2000, serão pagas pelo Município com o saldo de Restos a Pagar para a FUNDACC. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5137/97. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5505

LEI MUNICIPAL Nº 5.505/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 13.100,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), sob a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11633541.XXX - Complementação Obras Incubadora Empresarial 41100000 - Obras e Instalações.............................................. ...R$ 13.100,00 Objetivo: compreende gastos com a realização de complementares ao prédio da Incubadora Empresarial, construído através do convênio SCT 24/2000 - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, relativas à adequações necessárias, em cumprimento ao Projeto Técnico de Engenharia e Plano de Trabalho. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: 11 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623462.017 - Locação Pavilhões Berçários e Incubadoras 584-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. ..R$ 13.100,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5504

LEI MUNICIPAL Nº 5.504/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Indústria, Comércio e Serviços; Programa: 63 - Comércio; Sub-programa: 354 - Promoção Interna do Comércio; Meta/Ação: Obras Complementares ao Prédio da Incubadora Empresarial; Objetivo: realizar as obras complementares ao prédio da Incubadora Empresarial, construído através do convênio SCT 24/2000 - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, relativas à adequações necessárias, em cumprimento ao Projeto Técnico de Engenharia e Plano de Trabalho; Recursos: Próprios; Valor: R$ 13.100,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta incluída pelo artigo anterior, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, o recurso da redução da seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Indústria, Comércio e Serviços; Programa: 62 - Indústria; Sub-programa: 346 - Promoção Industrial; Meta/Ação: Locação de Pavilhões Berçários e Pavilhões para Incubadoras de Microempresas; Objetivo: destinar recursos para meta de complementação das obras da Incubadora Empresarial, que é prioritária; Recursos: Próprios; Valor: R$ 13.100,00; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5503

LEI MUNICIPAL Nº 5.503/01 Autoriza permuta de bens móveis. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizada a permuta, entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, de um automóvel GM/Monza GLS, chassi 9BGMK69RTSB002647, ano 1995/1996, cor prata, de uso do Executivo, por outro, marca GM/Opala Comodoro SL/E, chassi 9BGVP69DJHB102794, ano 1987/1988, cor cinza, de uso do Legislativo. Art. 2º - Conforme comprovantes de avaliação de revendas autorizadas, que fazem parte desta Lei, há uma diferença de R$ 9.000,00 (nove mil reais) do veículo do Executivo em relação ao do Legislativo, cujo valor será descontado do repasse do duodécimo do mês de maio/2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 6168

LEI Nº 6.168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. SALACIEL DE MATTOS MARTINS. Autor: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. SALACIEL DE MATTOS MARTINS, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2005, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração OP/200/2004/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6167

LEI Nº 6.167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Concede o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2005, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração OP/199/2004/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6166

LEI Nº 6.166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Maestro Nicétio Endle. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Maestro NICÉTIO ENDLER, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2005, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração OP/198/2004/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.