LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5965

LEI Nº 5.965, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza o Município a firmar convênio de assistência hospitalar e serviços técnicos profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Carazinho a celebrar termo de convênio de assistência hospitalar e prestação de serviços técnico profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho, tendo a vigência de 01 de setembro de 2003 a 31 de janeiro de 2004, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Os serviços objeto do convênio autorizado pelo artigo anterior serão prestados ao cidadão que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico) fixados no referido ajuste, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no Município de Carazinho ou Referência da I Micro-regional da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com a resolutividade de seu município de origem, desde que devidamente autorizados pelo Convenente. Art. 3º As despesas do termo de convênio, autorizado pelo artigo primeiro, serão suportadas pelas seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020173 - Assist. Emergencial e Hospitalar Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração CVP/imd CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, Carazinho, RS, neste ato representado pelo

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20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5964

LEI Nº 5.964, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.500,00 (hum e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060204082.171 - Manutenção Incremento FUNDEA/Progr.Troca-Troca 1058-8/459066010000 - Concessão de Empréstimos a Contribuintes.........R$ 1.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266204082.169 - Impl. Infre-Estrutura DI (aquisição Área) 1097-9/449061010000 - Aquisição de Imóveis.............................................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5963

LEI Nº 5.963, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza a realização de despesas com o Fórum Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas do COMEN e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Fórum Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas, promovido pelo COMEN, que será realizado no mês de outubro de 2003, mediante a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.XXX - Fórum Mun. de Prevenção Ao Uso de Drogas 339039990000 - Demais Serviços de Terceiros PJ .................................... R$ 500,00 Objetivo: realizar despesas com o Fórum Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas promovido pelo COMEN. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.0412200302.016 - Manutenção do Setor e Progr. Obras, Equipamentos 82-5/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.................................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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20 . 04 . 2006

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15 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5962

LEI Nº 5.962, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza a desafetação de parte da Praça da Vila Pádua. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, rua General Vitorino, esquina com a rua José Bonifácio, sem benfeitorias, com área de 1.440,00m2 (um mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados) , situado nesta cidade, na vila Cel. Pádua, no setor 01, quadra 41, lote 15, parte da área verde, confrontando: ao NORTE, com a Praça Vila Pádua; ao SUL, com a rua Gal. Vitorino; a LESTE, com o lote 14, de propriedade da CORSAN e a OESTE, com a rua José Bonifácio, matriculada no Registro de Imóveis sob nº R.6.954, Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa instalação da Construção da sede dos Grupos da 3ª Idade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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20 . 04 . 2006

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15 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5961

PROJETO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ......5.961, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003....5.585 /031 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 278010.0000,00. . ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - AutorizaFica o Poder Executivo autorizado aa abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 278010.0000,00 (vinte e seteoitenta(dez mil reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 .................................................................... - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 ................................................................... - Câmara Municipal 0101.0103100012.001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 5-1/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 2.000,00 0101.010310001.2.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal Depto. Municipal de Obras e Serviços 0101.010805010012.001.16885312.134 - Manutenção e Funcionamento do LegislativoManut. do Depto. de Obras e Serviços27-2/33903001100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 8021.000,00 31-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores............................R$ 4.000,00 12-4382-4/313202001200000 ............................................ - Material de ConsumoOutros Serviços e Encargos R$ ......................................................................... 10.000,0055.000,00 383-2/31320200 ....................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ...................................................................... - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 ....................................................................... - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 ........................................................................ - Câmara Municipal

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20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5960

LEI Nº 5.960, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências. Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2, da Constituição Federal do Brasil e ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2004, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração para 2004; § 1º Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: I - Anexo de Metas e Prioridades para 2004; II - Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2004/2005 que conterá: a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos. § 2º Os demais anexos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, que ainda não foram concluídos, em função do reduzido prazo e por estarem em fase de levantamentos, estudos e elaboração final, serão encaminhados até o final do exercício, complementando esta Lei, que são os seguintes: I - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município para 2004; II -as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município (ISSQN será adequado ao prescrito na Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003 e que a estimativa da receita deste imposto deverá atender a nova disciplina). III - avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; IV - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita; V - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; VI - Anexo de Riscos Fiscais; VII - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo. VIII - Avaliação do cumprimento das metas referente ao ano anterior. Art. 2º Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2004 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. Parágrafo Único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo, bem como as estimativas da receita orçamentária, possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a Lei Orçamentária atualizá-los. Art. 3º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2004 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e as Entidades da Administração Direta e Indireta, no que couber, assim como a execução do Orçamento, obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei. LEI Nº 5.960 Parágrafo Único. Com exceção do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista, das quais participa o Município, somente receberão recursos do Tesouro Municipal, através de lei específica, autorizada a subscrição de aumento de capital, vedada a cobertura de “déficit”. Art. 4º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2004, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, principalmente a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000: I - Estabelece que, para o cumprimento do Artigo 4º, inciso I, Letra “a”, da supra citada Lei Complementar, deverá ser observado o equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas do Município, no

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20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5959

LEI Nº 5.959, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 161.250,99. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 161.250,99, (cento e sessenta e um mil, duzentos e cinqüenta reais e noventa e nove centavos), para suplementação das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010161.2112 - Manut. Contrato de Gestão c/Organização Social 883-4/339039.120000 - Serviços de Saúde.(ASPS)....... ........................R$ 161.250,99 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101611.108 - Aquisição e/ou Construção de Imóveis 1552-0/449051010000 - Obras e Instalações .............................................................................. R$ 314,77 0902.1030101612.111 - Manutenção das Atividades do PACS/PSF 1451-6/339030020000 - Mat. Médico, Hosp, Odont. E Laborat.(ASPS) ................................... R$ 3.554,65 1453-2/339030020000 - Mat. Médico, Hosp, Odont. E Laborat.(FES) ...................................... R$ 1.466,20 1452-4/339030990000 - Outros Mat. de Consumo da Saúde (ASPS) ..................................... R$ 3.206,41 1447-8/339036010000 - Autônomos - PF (ASPS) ........................................................................ R$ 36,88 1515-6/339036010000 - Autônomos - PF (FNS) .......................................................................... R$ 4,00 1448-6/339036020000 - Aluguel Imóvel Direto c/PF (ASPS) ..................................................... R$ 269,59 1450-8/339037010000 - Locação de Mão de Obra (ASPS) ....................................................... R$ 75,24 1455-9/339039040000 - Serviços de Vigilância (ASPS) ............................................................. R$ 1.875,00 1456-7/339039090000 - Serviços de Reprografia (ASPS) ......................................................... R$ 6.932,00 1457-5/339039100000 - Serviços de Telecomunicações (ASPS) ............................................ R$ 291,21 1524-5/339039110000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal. (ASPS) .................................... R$ 2.300,00 1458-3/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto (ASPS) .................................... R$ 3.397,83 1459-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ (ASPS) ...................................... R$ 538,99 1460-5/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores (ASPS) ........................................ R$ 280,90 0902.103010164 - Alimentação Saudável 0902.1030101642.114 - Manutenção Geral do Setor 1462-1/339032020000 - Material Distrib. Gratuita da Saúde (ASPS) ....................................... R$ 80,00 0902.1030101652.224 - Manut. Geral Setor Assistência Farmacêutica 1468-0/339032020000 - Material Distrib. Gratuita da Saúde (ASPS) ....................................... R$ 23.494,10 1467-2/339032020000 - Material Distrib. Gratuita da Saúde (FES) ......................................... R$ 8,88 1466-4/339032020000 - Material Distrib. Gratuita da Saúde (FNS) ......................................... R$ 97,21 0902.103010167 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental 0902.1030101672.124 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 922-9/319004030000 - Contrat. p/Tempo Determ.Profis.Saúde (FES) ................................. R$ 19.039,47 921-0/319004030000 - Contrat. p/Tempo Determ.Profis.Saúde (FNS) ................................. R$ 35.000,00 0902.1030201692.226 - Manut. Setor de Assist. Médica Especializada. 1470-2/319004030000 - Contrat. p/Tempo Determ.Profis.Saúde (ASPS)R$ 1.250,00 1525-3/339030020000 - Material Médico,Hosp,Odont e Laborat(ASPS) ................................ R$ 3.348,27 1526-1/339030020000 - Material Médico,Hosp,Odont e Laborat (FES) .................................. R$ 3.874,75 1527-0/339030020000 - Material Médico,Hosp,Odont e Laborat (FNS) .................................. R$ 10.110,67 1475-3/339030990000 - Outros Materiais Consumo da Saúde (ASPS) ................................. R$ 60,38 1473-7/339036010000 - Autônomos - PF (ASPS) ........................................................................ R$ 68,25 1472-9/339036010000 - Autônomos - PF (FNS) .......................................................................... R$ 0,81 1474-5/339039090000 - Serviços de Reprografia (ASPS) ......................................................... R$ 336,00 1471-0/339049010000 - Auxílio Transporte Servidores (ASPS) ................................................ R$ 2.976,90 0902.1030201722.227 - Manut. Equip. e Móveis Setor Transporte 1481-8/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes (FNS) .................................................. R$ 32.013,21 1482-6/339030050000 - Peças p/Veículos e Máquinas (FNS) ................................................. R$ 3.372,82

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5958

LEI Nº 5.958, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 448.736,89. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 448.736,89, (quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e seis mil e oitenta e nove centavos), para suplementação das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101612.112 - Manut. Contrato de Gestão c/Organização Social 883-4/339039.120000 - Serviços de Saúde (FES)......................................R$ 415.403,53 0902.1030011612.126 - Manut. Contrato de Gestão c/Organização Social 942-3/339039120000 - Serviços de Saúde (FNS)......................................R$ 33.333,36 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do corrente exercício, proveniente dos seguintes repasses: a) Incentivo com o Estado - Município Resolve, Atenção Básica, no valor de R$ 110.207,18 (cento e dez mil, duzentos e sete reais e dezoito centavos); b) Incentivo com o Estado - Município Resolve, Gestão Plena, no valor de R$ 107.236,35 (cento e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos); c) Incentivo do Governo do Estado ao Programa de Saúde da Família (PSF), no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais); d) Incentivo do Governo do Estado ao Programa de Saúde bucal, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); e) Incentivo do Governo do Estado ao PACS, no valor de R$ 8.960,00 (oito mil novecentos e sessenta reais); f) Incentivo com o Ministério da Saúde, Programa DST/AIDS, no valor de R$ 33.333,36 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos); Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 08 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5957

LEI Nº 5.957, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Organização Social, nos termos das Leis Municipais nº 4.494/93 e 5.708/02. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 34 (trinta e quatro) servidores, abaixo relacionados, para a Sociedade Beneficente CMPP de Carazinho, qualificada como “Organização Social” conforme Decreto Executivo nº 050/03, de 05/06/03, no período de 90 (noventa) dias a contar de 09 de junho de 2003, conforme faculta a Lei Municipal nº 4.494/93 e o artigo 14 da Lei Municipal nº 5.708/02: QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA 04 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 37,30 05 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 37,30 03 DENTISTA 20 01 ENFERMEIRO 20 04 MÉDICOS 20 04 MOTORISTAS 40 01 NUTRICIONISTA 20 03 PORTEIRO 40 02 PSICÓLOGO 20 01 RECEPCIONISTA 37,30 06 SERVENTE 40 TOTAL 34 servidores Art. 2º Em contrapartida, a Organização Social deverá assumir as atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde do Município, públicas, da administração direta e conveniada, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme Contrato de Gestão firmado entre o Município de Carazinho e a Organização Social, em 09/06/03, autorizada pela Lei Municipal nº 5.708/02. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 09 de junho de 2003. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 08 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5956

LEI Nº 5.956, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 12.100,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 63-9/339039050000 - Serviços de Transporte.......................................R$ 1.000,00 0203 - Junta de Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manutenção de Equip. , Móveis e da JSM. 97-3/339036020000 - Aluguel Imóveis Direto c/ Pessoa Física............R$ 2.000,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manutenção em Geral do Depto. de Trânsito 123-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 5.600,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Públicas, Restit., Indeniz., Divulgação 1353-6/339039100000 - Serviços de Telecomunicações..........................R$ 3.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200292.008 - Reformas de Prédios Públicos 37-0/339036010000 - Autônomos - PF ................................................................................ .....R$ 180,00 0201.0412200302.012 - Manutenção de Equipamentos e Móveis 47-7/339036010000 - Autônomos - PF ................................................................................ .....R$ 150,00 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 57-4/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes ........................................................ .....R$ 526,00 0201.0412200312.009 - Modernização Administrativa 73-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...................R$ 790,00 0202 - Manutenção Serviço e Obras Distritais 0202.0412200302.016 - Manutenção do Setor e Progr. Obras, Equipamentos 83-3/339036010000 - Autônomos – PF..................................................R$ 300,00 0203 - Junta Serviço Militar 0203.0412200301.008 - Aquisição Equipamentos de Inform. e Outros 87-6/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 54,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.2678205311.009 - Reequipamento do Depto. de Trânsito 106-6/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 2.800,00 0204.2678205311.010 - Projeto Sinal. Viária Horizontal e Vertical 107-4/449051010000 - Obras e Instalações..............................................R$ 2.800,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Públicas, Restit., Indeniz. e Divulg. 1363-3/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 4.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5955

LEI Nº 5.955, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 23.450,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 23.450,00, (vinte e três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 60-4/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática...............R$ 3.500,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.0412200242.026 - Manutenção Geral da Secretaria 206-2/339030070000 - Materiais de Expediente e informática...............R$ 1.400,00 06 - SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria da Fazenda 0601.0412200302.035 - Manutenção Geral Gabinete da Secretaria 262-3/339014010000 - Diárias dos Servidores......................................R$ 50,00 0602 - Tesouraria 0602.0412200302.038 - Manut. Geral da Tesouraria 283-6/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática............ R$ 2.600,00 0603 - Departamento de Arrecadação e Cadastro 0603.0412900442.039 - Manutenção Geral do Setor 294-1/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática..............R$ 2.600,00 0604 - Departamento de Contabilidade 0604.0412300362.040 - Manutenção Geral do Setor 306-9/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática...............R$ 2.800,00 0605 - Departamento de Licitação e Compras 0605.0412200322.041 - Manutenção Geral do Setor 316-6/339014010000 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 400,00 317-4/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática ........................................ .......R$ 2.800,00 0606 - Departamento de Fiscalização 0606.0412500442.042 - Manutenção Geral do Setor 330-1/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática...............R$ 2.200,00 10 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Secretaria do Planej. e Urbanismo 1001.0412100222.150 - Manutenção Admin. e Técnica da Secretaria 993-8/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática...............R$ 2.000,00 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC. IND E COMÉRCIO 1101 - Gabinete Secretaria de Desenvolvimento 1101.0412200302.160 - Manutenção Geral da Secretaria 1032-4/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática..............R$ 800,00 12 - SEC. MUN. HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete Sec. Mun. Habitação e Assist.Social 1201.0824401252.188 - Manut. Ativid.Adm.Técnica da Secretaria 1225-6/339030070000 - Material de Expediente e Informática...............R$ 2.300,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos dos seguintes recursos: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.2678205311.009 - Reequipamento do Depto de Trânsito

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5954

LEI Nº 5.954, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 24.775,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 24.775,00 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203022.108 - Manutenção do Setor de Limpeza pública 1486-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.............................R$ 21.975,00 06 - SECRETARIA MINICIPAL DA FAZENDA 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.04123000361.026 - Aquisição de Equipamentos 302-6/449052010000 - Equipamentos e materiais permanente......................R$ 2.800,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.066 - Obras e Instalações Usina Reciclagem Lixo 787-0/449051010000 - Obras e Instalações.....................................................R$ 8.100,00 0808.1545203022.108 - Manutenção Setor Limpeza Pública 1485-0/339030100000 - Materiais de Consumo.................................................R$ 13.875,00 06 - SECRETARIA MINICIPAL DA FAZENDA 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.0412300362.040 - Manutenção Geral do Setor 303-4/319011010000 - Vencimentos e vant. Fixas servidores.........................R$ 2.800,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 1º de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5953

LEI Nº 5.953, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 14.800,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200292.008 - Reformas de Prédios Públicos 36-1/339030060000 - Materiais de Construção em Geral..........................R$ 300,00 0203 - Junta de Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manutenção de Equip. Móveis e da JSM 100-7/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...............................R$ 500,00 102-3/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.......................R$ 200,00 0205 - Depto.Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.021 - Conservação de Prédios 162-7/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto......................R$ 5.000,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0605 - Depto. de Licitação e Compras 0605.0412200322.041 - Manutenção Geral do Setor 317-4/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática..................R$ 600,00 0606 - Depto.de Fiscalização 0606.0412500442.042 - Manutenção Geral do Setor 335-2/339049010000 - Auxílio Transportes dos Servidores.......................R$ 2.200,00 11 - SEC.MUN.DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060604192.167 - Manut.Geral do Departamento 1082-0/339039100000 - Serviços de Telecomunicações............................R$ 1.000,00 1103 - Depto. de Indústria e Comércio 1103.2266104512.173 - Manut. Geral Unidade e Distr. Industrial 1119-3/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto...................R$ 3.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a órgãos diversos LEI Nº 5.953 1301.0412200302.211 - Tarifas, Públicas, Restit., Indeniz. Divulgação 1354-4/339039130000 - Serviços Public., Propag. e Prom.Instituc.............R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações:

ANEXOS
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20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5952

LEI Nº 5.952, 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos oriundos de financiamentos concedidos através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDEA inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos vencidos oriundos de financiamentos concedidos através do FUNDEA e inscritos ou não em Dívida Ativa, nos termos desta Lei. Art. 2º Os créditos citados no artigo anterior, poderão ser pagos em até 8 (oito) parcelas semestrais sucessivas ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de 04 (quatro) anos, na forma que for estabelecida pelo Poder Executivo. Art. 3º As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais). Parágrafo Único. Observado o disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas. Art. 4º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 31 de dezembro de 2003. Parágrafo Único. Os devedores que não se habilitarem ao parcelamento, ou não regularizarem a situação de inadimplência até o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, estarão sujeitos ao encaminhamento à cobrança judicial. Art. 5º O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício, ou por espécie. § 1º O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de (duas) parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do saldo devido, o qual será inscrito em dívida ativa pelo seu montante, desconsiderando-se as inscrições anteriores eventualmente feitas. LEI Nº 5.952 § 2º As parcelas mensais ou de outra periodicidade serão acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a que se refere o art. 13 da Lei Federal nº 9.065, de 20 de junho de 1995, acumulada mensalmente a contar do mês da consolidação do débito até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. § 3º Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5951

LEI Nº 5.951, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispões sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As normas sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Carazinho são definidas nos termos desta Lei. CAPÍTULO I Do Patrimônio Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico Art. 2º Constitui patrimônio Histórico-Cultural, natural e paisagístico do Município, o conjunto de bens móveis e imóveis e os espaços existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis, a fatos atuais significativos, por seu valor cultural ou natural, ou por sua expressão paisagística, seja de interesse público preservar e proteger contra ações destruidoras. Art. 3º Os bens a que se refere o Artigo 1º somente passarão a integrar o Patrimônio Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico do Município depois de inscritos, separada ou agrupadamente, no livro do tombo respectivo. Art. 4º Os bens móveis e imóveis integrantes do Patrimônio Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico do Município e os tombados provisoriamente subordinam-se aos mesmos efeitos descritos no Capítulo III desta Lei. Art. 5º A presente Lei implica, no que couber, às coisas pertencentes às pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou de direito público interno. CAPÍTULO II Do Tombamento Art. 6º O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, após ouvido o Conselho Municipal de Cultura. Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. CAPÍTULO III Dos Efeitos do Tombamento Art. 8º Os bens tombados, provisoriamente ou definitivamente, deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos Naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas. LEI Nº 5.951 § 1º As obras de conservação ou restauração só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e autorização do Poder Público Municipal. § 2º Nas áreas tombadas, como sendo do Patrimônio Natural do Município, só se permitirão benfeitorias que não desfigurem sua destinação, ouvido o Poder Público Municipal. Art. 9º No caso de perda, extravio, finjo, danos parciais ou totais do bem, deverá o proprietário possuidor ou detentor do mesmo comunicar o fato no prazo de 72 (setenta e duas) horas

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 2003


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 354 (16/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 16 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 022/18 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Dispõe sobre a divulgação dos relatórios e prestação de contas de viagens oficiais de agentes políticos e demais agentes públicos municipais; 2. Projeto de Decreto 005/18 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Rejeita as contas do Senhor Aylton de Jesus Martins Magalhães, referente ao exercício de 2010; Aprova as contas do Senhor Alexandre Moacir Capitânio, referente ao exercício de 2010.