LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5530

LEI MUNICIPAL Nº 5.530/01 Altera metas da Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas/ações: a) Órgão: Gabinete do Prefeito; Unidade: Departamento Municipal de Esportes e Lazer; Programa: 46 – Educação Física e Desportos; Sub-programa: 224 – Desporto Amador; Meta/Ação: Manutenção e aperfeiçoamento dos serviços do Setor em Geral, para a seguinte redação: Manutenção e aperfeiçoamento dos serviços do Setor, realização de campeonatos municipais e de participação representativa regional; Objetivo: adquirir materiais de expediente e consumo e serviços de terceiros, especialmente a contratação de arbitragens com campeonatos municipais e encargos com a participação representativa do Município em torneios ou campeonatos regionais ou estaduais, como, locomoção, inscrições e outras despesas pertinentes; Recursos: Próprios; Valor: inalterado; b) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Atividade: Programa de Saúde da Família; Meta/Ação: Contratação terceirizada dos técnicos profissionais e equipes de apoio, necessários ao PSF, através de Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Carazinho - APAE; Objetivo: Transferir recursos financeiros à APAE, visando o pagamento da remuneração, encargos previdenciários e outros cursos inerentes do convênio, em cumprimento às normas e exigências do Programa de Saúde da Família; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena da Saúde e PSF e ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde, próprios do Município); Valor: R$ 634.850,00. Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta ampliada pelo artigo anterior, letra “b”, a redução das seguintes metas: a) Da própria meta, já aprovada, do Programa de Saúde da Família, no valor de R$ 411.000,00; b) Das demais metas da Secretaria Municipal da Saúde, Unidade Fundo Municipal da Saúde, com a mesma classificação Funcional-programática, nos valores abaixo relacionados: I – Remuneração e Salário Família dos servidores do Programa de Assistência Farmacêutica Básica, no valor 68.800,00; II - Remuneração e Salário Família dos servidores do Laboratório de Análises Clínicas, no valor 12.000,00; III - Remuneração dos servidores do Ambulatório Municipal, no valor 11.100,00; IV - Remuneração dos servidores do Ambulatório de Saúde Mental, no valor de R$ 2.000,00; V - Remuneração dos servidores do Centro de Diagnóstico por Imagem, no valor de R$ 9.350,00; VI - Remuneração dos servidores do Centro de Diagnóstico por Imagem, no valor de R$ 16.000,00; VII – Remuneração e Salário Família dos servidores das unidades básicas de saúde, no valor de R$ 20.900,00; VIII – Remuneração dos servidores da Central de Transporte de Pacientes, no valor de R$ 24.200,00; IX – Remuneração e Salário Família dos servidores da Coordenadoria local do SUS, no valor de R$ 20.800,00; X – Proventos (remuneração) de inativos, no valor de R$ 13.700,00; XI – Outras Despesas de Pessoal da Saúde, do Programa de Saúde Bucal, no valor de R$ 25.000,00; Motivo: redução de metas por saldo excedente ao necessário, conforme projeções efetuadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5529

LEI MUNICIPAL Nº 5.529/01 Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Prestação de Serviços com a Fundação Universidade de Passo Fundo e com profissionais da Educação Municipal de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato com a Fundação Universidade de Passo Fundo e com profissionais da Educação que atuam nas Escolas Municipais de Carazinho, visando a titulação e capacitação desses profissionais em nível superior. Parágrafo Único – Os profissionais da educação que se refere este artigo, devem ser funcionários concursados e efetivos do quadro de funcionalismo Público Municipal. Art. 2º - O contratos referem-se ao Curso de Pedagogia para Séries Iniciais do Ensino de 1º Grau. Art. 3º - A duração do Contrato será de 48 (quarenta e oito) meses, a contar de julho de 2001. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5528

LEI MUNICIPAL Nº 5.528/01 Referenda Termo de Ajustamento relativo ao ISSQN, incidente sobre os serviços prestados no trecho de concessão de pedágio da BR 285, Km 326,28 - Carazinho-Passo Fundo, celebrado com o Município de Santo Antônio do Planalto. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica referendado integralmente, o Termo de Ajustamento celebrado com o Município de Santo Antônio do Planalto, que é parte integrante desta Lei, em 17 de janeiro de 2001, relativo aos direitos de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços decorrentes da concessão para exploração de pedágio, relativos ao posto de pedágio situado na BR 285, Km 326,28, trecho Carazinho-Passo Fundo. Art. 2º - As limitações territoriais fixadas no Termo de Ajustamento, terão validade apenas para os fins nele estipulados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5527

LEI MUNICIPAL Nº 5.527/01 Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho e abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 20.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesas urgentes de adequação de suas instalações, com vistas à adesão à nova forma do processo de municipalização da saúde do Município, mediante termo de convênio a ser celebrado. Art. 2º - Para a contabilização da despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.XXX - Auxílio Financeiro do Hospital de Caridade de Carazinho 43320000 - Contribuições p/ Despesas de Capital.......................R$ 20.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.215 - Manut. da Assistência Emergencial e Hospitalar 769-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. .....R$ 20.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5526

LEI MUNICIPAL Nº 5.526/01 Autoriza repasse financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho, abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 43.256,00, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho, mediante convênio, do valor de R$ 43.256,00 (quarenta e três mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), para atender a contrapartida do Convênio nº 191/99, relativo a repasse do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos de Emenda Orçamentária da União, cuja aplicação deverá ser feita de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, limitada a execução do objeto até 02/09/01 e a prestação de contas ao Município até 02/10/01. Art. 2º - Para a contabilização da despesa criada pelo artigo anterior, é autorizada a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.XXX - Aux. Financ. ao HCC-Contrapartica Conv. 191/99 43320000 - Contribuições para Despesas de Capital.................R$ 43.256,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.215 - Manut. da Assistência Emergencial e Hospitalar 769-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos......................................R$ 43.256,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5525

LEI MUNICIPALNº 5.525/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento Hospitalar-HCC/Convênio 191/99 e Concessão de Auxílio para Adequação das Instalações do Hospital de Caridade de Carazinho; Objetivo: Transferir recursos financeiros para a compra de equipamentos hospitalares, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio 191/99, relativo à contrapartida de R$ 43.256,00 e de recursos para adequação das instalações para adesão à nova forma do processo de municipalização da saúde, no valor de R$ 20.000,00, ambos para o Hospital de Caridade de Carazinho; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena da Saúde; Valor: R$ 63.256,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a redução da seguinte meta: Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção da Assistência Emergencial e Hospitalar; Motivo: transferir parte dos recursos para finalidades específicas, prioritárias e mais urgentes; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 63.256,00; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5524

LEI MUNICIPAL Nº 5.524/01 Autoriza doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar, mediante escritura pública de doação, ao Estado do Rio grande do Sul, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 1.995,00m² (um mil, novecentos e noventa e cinco metros quadrados), situado nesta cidade, na Vila Rica, lado ímpar da rua Guilherme Beccon, distante 18,00m da esquina com a rua Francisco A. V. Caldas Junior, no Setor 06, Quadra 64, Lote 13, confrontando: ao NORTE, na extensão de 25,50m com a rua Francisco A. V. Caldas Junior e na extensão de 22,50m, com o lote nº 36, ao SUL, com os lotes 02, de Luiz Antunes Veiga e lote 14, de Emílio José Rodrigues, medindo 48,00m de frente a fundos, a LESTE, na extensão de 32,00m com a rua Guilherme Beccon e na extensão de 18,00m com o lote 36 e a OESTE: com o lote 29, de Cleomar Sérgio Dalponte Viadeski e outros, medindo 50,00m de frente a fundos, conforme laudo de avaliação, memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 18.630 do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção de uma quadra poliesportiva da Escola Estadual de 1º Grau Carlinda de Britto. Art. 3º - A área reverterá automaticamente ao Município, na hipótese do Estado do Rio Grande do Sul aproveitar o imóvel diversamente da finalidade à que foi doado. Art. 4º - Serão de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul as despesas decorrentes da Escritura e despesas de Registro em Cartório. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Lei Municipais nº 3.275/82 e 3.988/90. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5523

LEI MUNICIPAL Nº 5.523/01 Autoriza o CAPSEM a doar bem do patrimônio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o CAPSEM autorizado a doar uma máquina Xerox, modelo 1035, série nº 573-305840, tombada sob código 40045, conforme laudo de avaliação, que é parte integrante desta Lei, à Escola Municipal de Ensino Fundamental Francelino Dorneles. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5522

LEI MUNICIPAL Nº 5.522/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 120.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DE DESENV. AGRIC. IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04140781.XXX - Aquisição de Equipamentos p/ Patrulha Agrícola 41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... ....R$ 120.000,00 Objetivo: Adquirir uma retroescavaderia e duas roçadeiras, para fazer parte da Patrulha Agrícola do Município, para execução de obras e ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário do Município, através de Contrato de repasse da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento/Caixa Econômica Federal e o Município de Carazinho. Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Redução de saldos das seguintes rubricas: 11 - SECR. MUN. DE DESENV. AGRIC. IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanentes p/ o SIM 563-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...............R$ 5.000,00 1102.04181101.077 - Incentivo Financeiro a Cooperativas 574-6/43310100 - Auxílios p/ Investimentos..............................R$ 15.000,00 b) Transferência da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento, através da Caixa Econômica Federal, Contrato de Repasse nº 010795507/2000 - MA/CAIXA, Processo nº 2617.010795507/2000, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5521

LEI MUNICIPAL Nº 5.521/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 14 – Produção Vegetal; Sub-programa: 078 – Mecanização Agrícola; Meta/Ação: Aquisição de Equipamentos para Patrulha Agrícola; Objetivo: Adquirir uma retroescavaderia e duas roçadeiras, para fazer parte da Patrulha Agrícola do Município, para execução de obras e ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário do Município, através de Contrato de repasse da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento - e Caixa Econômica Federal; Recursos: R$ 100.000,00 da transferência da União/Caixa Econômica Federal e R$ 20.000,00 de recursos próprios do Município; Valor: R$ 120.000,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, os seguintes recursos: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 15 – Produção Animal; Sub-programa: 088 – Desenvolvimento Animal; Meta/Ação: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SIM; Objetivo/Motivo: Reduzir parcialmente esta meta/ação por não ser prioritária no momento, tendo em consideração as dificuldades orçamentárias e financeiras do Município e necessidade do aporte de recursos para o Projeto PRODESA, já aprovado; Recursos: Próprios; Valor: R$ 5.000,00; b) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 18 – Promoção e Extensão Rural; Sub-programa: 110 – Cooperativismo; Meta/Ação: Incentivo Financeiro a Pequenas Cooperativas; Objetivo/Motivo: Excluir esta meta/ação por não ser prioritária, tendo em consideração as dificuldades orçamentárias e financeiras do Município e necessidade do aporte de recursos para o Projeto PRODESA, já aprovado; Recursos: Próprios; Valor: R$ 15.000,00; c) Transferência da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento, através da Caixa Econômica Federal, Contrato de Repasse nº 010795507/2000 - MA/CAIXA, Processo nº 2617.010795507/2000, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5721

LEI MUNICIPAL Nº 5.721/02 Autoriza o Município a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com as Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – ELETROCAR. IRON LOUDO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com as Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – ELETROCAR para construção de Posto de Saúde, de conformidade com o Termo de Cessão, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da execução das obras autorizadas por esta Lei deverão ser previstas na LDO e Orçamento anual. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD TERMO DE CESSÃO DE USO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL CELEBRADO ENTRE A CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR E O MUNICÍPIO DE CARAZINHO. Por este instrumento particular, de um lado a CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, como CEDENTE, com sede na Av. Flores da Cunha nº 1246, na cidade de Carazinho - RS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 88.446.034/0001-55, neste ato representada por seu Diretor Presidente José Ivan Marques Lara, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob nº 477.521.220-68 e o Diretor Administrativo Arno Ari Hommerding, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob nº 056.346.280-91 e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Prefeitura Municipal de Carazinho, na Av. Flores da Cunha 1.264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Dr. Iron Louro Baldo Albuquerque, brasileiro, casado, bioquímico, residente e domiciliado em Carazinho, RS, inscrito no CPF/MF sob nº 005.430.470-91, têm entre si, justo e acertado, o que se contém nas cláusulas seguintes e de conformidade com os dispositivos do Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA PRIMEIRA - A CEDENTE é proprietária do imóvel localizado na Av. Pátria, lado ímpar, setor 5, quadra 73, lote 2, confrontando ao norte com a Rua João Ernesto Kraemer, ao sul com a Av. Pátria, a leste com lotes 4 e 7 cadastrados em nome de Paulo Antonio Rech e a oeste com área pertencente a Brigada Militar. CLÁUSULA SEGUNDA - A CEDENTE cede, como cessão de uso, ao CESSIONÁRIO, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, a fração ideal do imóvel nas medidas e localização a seguir descritas: área de 511,15 metros quadrados, localizada conforme levantamento planimétrico anexo e parte integrante deste Termo de Cessão de Uso , com frente de 25,74 metros na Rua João Ernesto Kraemer. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE USO. O CESSIONÁRIO somente poderá utilizar o bem objeto desse contrato para a construção de um Posto de Saúde, podendo conceder o uso do Posto de Saúde para a Organização Social– Fundação de Saúde, ou órgão semelhante que venha a ser criado pelo Município de Carazinho e sua Secretaria de Saúde. 2 CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO ficará responsável, a partir desta data, pela normal manutenção e conservação da área descrita na cláusula segunda, bem como, assumirá todos os encargos civis e fiscais a partir da mesma data. CLÁUSULA QUINTA – As benfeitorias que forem realizadas na área cedida ficarão incorporadas ao imóvel e passam a pertencer ao CEDENTE quando da rescisão, término, rompimento ou desistência deste contrato. CLÁUSULA SEXTA – O CESSIONÁRIO fica responsável, enquanto fizer uso da área, pela manutenção e conservação de toda e qualquer benfeitoria que venha a realizar na mesma, arcando com todos os custos daí decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA – A rescisão do presente termo de cessão de uso somente poderá ser feita após decorrido o prazo de 10 anos, renováveis por igual período, de acordo com a vontade das partes, a partir do qual poderá ser rescindido por qualquer uma das partes por meio de comunicado por escrito. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de rescisão unilateral do cedente, este se obriga, expressamente, a indenizar o cessionário no valor de 60% (sessenta por cento) do valor investido na edificação do imóvel. CLÁUSULA OITAVA - Rescindido o contrato por vontade das partes, ou por qualquer outra causa, o uso do imóvel deverá ser restituído à CEDENTE proprietária do mesmo, em perfeitas condições de utilização. CLÁUSULA NONA - Elegem o foro de Carazinho para dirimir eventuais litígios que possam surgir durante a execução deste contrato. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas que assinam abaixo. Carazinho, 29 de agosto de 2002. PELA CEDENTE PELO CESSIONÁRIO Testemunhas: _________________________________ _________________________________ SMSJ/IMD 3 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5720

LEI MUNICIPAL Nº 5.720/02 Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.257/98, alterada pela Lei Municipal nº 5.328/99. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.257/98, alterada pela Lei Municipal nº 5.328/99, passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, com sede à rua Lourival Vargas, nº 175 (cento e setenta e cinco), nesta cidade, um terreno urbano com área total de 960,00m2 (novecentos e sessenta metros quadrados) situado nesta cidade, Vila Rica, lado ímpar da rua Lourival Vargas, distante 98,00 (noventa e oito metros) da esquina com a rua Guilherme Beccon, no setor 06 (seis), quadra 65 (sessenta e cinco), lote 10 (dez), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a rua Lourival Vargas, medindo 24,00m (vinte e quatro metros) onde faz frente; ao SUL, com os lotes 16 (dezesseis) e 17 (dezessete), medindo 24,00m (vinte e quatro metros) onde faz fundos; a LESTE, com o lote 34 (trinta e quatro), medindo 40,00m (quarenta metros) de frente a fundos; e a OESTE, com o lote 05 (cinco), medindo 40,00m (quarenta metros) de frente a fundos, conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localização que são partes integrantes da presente Lei. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5719

LEI MUNICIPAL Nº 5.719/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 25.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.010 - Divulgação Oficial e Institucional 41-8/3390391301 - Publicidade, Propag. e Promoção Instituc.........R$ 25.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200301.007 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 40-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5718

LEI MUNICIPAL Nº 5.718/02 Autoriza contratação emergencial de cinco Serventes, abertura de Crédito Suplementar de R$ 6.660,00 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 5 (cinco) serventes, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos servidores efetivos, para prestarem serviços, junto às Escola Municipais de Carazinho. Art. 2º - Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 6.660,00 (seis mil, seiscentos e sessenta reais), sob a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1236102322.125 - Manut. Ensino Fundamental - MDE 297-6/3190110100 - Vencim. e Vant.Fixas Servid........................R$ 5.500,00 299.2/3190130201 - INSS Servidores ..........................................R$ 1.160,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais (INSS) dos servidores contratados para o cargo de servente e prestarem serviços junto às escolas municipais. Art. 3º - Para a contabilização da despesa de remuneração e encargos sociais, criada pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1236502352.118 - Manut. Pré-escolas - MDE 343-3/3390490100 - Vale Transp. Servidores ................................R$ 6.660,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5717

LEI MUNICIPAL Nº 5.717/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 9.092,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 9.092,00 (nove mil e noventa e dois reais), para suplementação das seguintes dotações: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200302.237 - Manut. da Administração da FUNDESCAR 1207-6/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 1.300,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205621.111 - Auxílios Financ. a Entidades e Eventos 1214-9/3350430000 - Subvenções Sociais...........................................R$ 292,00 3003.2781205622.239 - Manut. Depto. Esportivo 1215-7/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 3.500,00 1217-3/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut.Prédios, Equip. Instal...... R$ 1.440,00 1218-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.560,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200301.107 - Reequipamento da Administração da FUNDESCAR 1203-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 1.599,00 3001.0412200302.237 - Manut. da Administração da FUNDESCAR 1204-1/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 899,00 1205-0/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 813,00 1206-8/3390360200 - Locação de Imóveis........................................... R$ 534,00 3001.2884600003.009 - Precatório Judicial da FUNDESCAR 1208-4/3190910100 - Sentenças Judiciais – Principal..........................R$ 2.768,00 3002 - Depto. Cultural 3002.1339202821.109 - Auxílios Financ. Eventos, Entidades e Shows 1209-2/3350430000 - Subvenções Sociais...........................................R$ 99,00 3003.2781205621.110 - Ampliação e Constr. Obras nos Estádios 1213-0/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 990,00 1216-5/3390300800 - Material Construção e Reformas de Obras....... R$ 867,00 3002.1339202822.238 - Manut. Depto. Cultural 1210-6/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 99,00 1211-4/3390310100 - Premiações Cult., Art., Cient. e Outras.............. R$ 172,00 1212-2/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 252,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2002


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1. Projeto de Lei 060/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Extingue, cria e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município; 2. Projeto de Lei Complementar 008/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação aos Arts. 61 e 140, ambos da Lei Complementar nº 218/18. 3. Projeto de Lei 060/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Cria o Programa "Talentos de Casa".