LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 5710

LEI MUNICIPAL Nº 5.710/02 Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Cultural Ítalo-Brasileiro Giuseppe Garibaldi de Carazinho. Autor: Vereador Jorge Piva IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Cultural Ítalo-Brasileiro Giuseppe Garibaldi, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelo trabalho e dedicação visando valorizar e divulgar a cultura italiana em nosso Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/138/2002/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5656

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.282/99, de 05 de maio de 1999, a qual autoriza transferência de imóvel à KIXIKI Móveis Indústria e Comércio Ltda. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 6111

LEI Nº 6.110, DE 25 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Carazinho, órgão deliberativo, de caráter permanente e paritário na sua composição, vinculado a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal do Idoso de Carazinho - CMIC: 1 - Definir as prioridades para a política a ser proposta pelo executivo; 2 - Aprovar a Política Municipal do Idoso a ser proposta pelo executivo; 3 - Acompanhar, fiscalizar, zelar e avaliar a execução da política Municipal do Idoso; 4 - Participar na formulação de estratégias para a implantação, implementação e articulação da Política Municipal do Idoso e no controle de sua execução; 5 - Receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas, encaminhando-as aos setores competentes; 6 - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 7 - Fazer proposições objetivando e definindo prioridades no aperfeiçoamento da legislação municipal referente à política de atendimento do idoso. Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso de Carazinho será constituído por 14 membros titulares e respectivos suplentes representantes do governo municipal e da sociedade civil organizada com atuação no Município. I - Do Governo Municipal Integram: a) Representantes da Sec. Municipal de Habitação e Assistência Social; b) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde; d) Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda; e) Representantes da Defensoria Pública; f) Representantes da Brigada Militar. II - Da Sociedade Civil Organizada integram: a) Representantes dos Clubes de Serviço; b) Representantes dos Grupos de Convivência/Idosos; c) Representantes das Universidades UPF e ULBRA; d) Representantes da Associação Médica de Carazinho; e) Representantes da Associação de Aposentados e Pensionistas; LEI Nº 6.110 f) Representantes das Instituições Asilares; § 1º Os membros do CMIC e seus respectivos suplentes serão indicados pelas áreas nele representados e designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período. § 2º O órgão ou entidade que, por qualquer motivo, renunciar a sua representação ou deixar de participar do CMIC ou deixar de existir, deverá ser substituído por outra entidade similar. Art. 4º O mandato dos membros do CMIC será de forma gratuita e considerado serviço público relevante prestado ao Município. Art. 5º O CMIC terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, que deverá ser aprovado no prazo máximo de 90 (noventa dias) a contar da posse de seus membros. Art. 6º As plenárias do CMIC serão realizadas ordinariamente, uma vez por mês, podendo ser convocadas extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Art. 7º Para melhor desempenho de suas funções o CMIC poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Poderão ser convidados pessoas de notória especialização para assessorar o CMCI em assuntos específicos; II - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMIC, para promover estudos, palestras, seminários, conferências e emitir pareceres a respeito de temas específicos, que tratam da Política do Idoso. Art. 8º A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social dará apoio estrutural necessário ao funcionamento do CMIC. Art. 9º O CMIC terá a seguinte estrutura: I - Plenário (como órgão de deliberação máxima); II - Diretoria. Art. 10. O Plenário é órgão soberano do CMIC e a ele compete exercer o controle, fiscalizando, zelando e avaliando a execução das Políticas Municipais do Idoso, na forma da legislação vigente; Art.11. A Diretoria do Conselho é composta por um Presidente, um Vice- Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que serão escolhidos dentre a maioria de seus membros eleitos pela Plenária, na primeira reunião, que deverá ser presidida pelo conselheiro escolhido democraticamente dentre os demais conselheiros. Parágrafo Único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno. 2 LEI Nº 6.110 Art. 12. Após a posse de seus membros, no prazo de 90 dias, o CMIC deverá elaborar o Regimento Interno que será instituído por ato do Executivo, depois de aprovado por dois terços de seus membros. Art. 13. As Instituições de Assistência Social, públicas ou privadas, na área do idoso, bem como toda e qualquer entidade, com ou sem fins assistenciais com atuação na área do idoso, deverão cadastrar-se no CMIC. Art.14. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, onde o CMIC está vinculado. Art. 15. Enquanto não existir Fundo Municipal do Idoso os recursos financeiros necessários à implantação e implementação das ações decorrentes desta Lei, serão consignados nos respectivos orçamentos dos órgãos de administração direta e indireta do Município; Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMHAS/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6004

LEI Nº 6.004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Carazinho e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinada para custear despesas de medicamentos que são doados aos pacientes carentes portadores de câncer, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro Liga Feminina de Combate Câncer Carazinho 335043010000 - Subvenções Sociais .................................................... R$ 2.000,00 Objetivo: custear despesas de medicamentos que são doados aos pacientes carentes portadores de câncer, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.193 - Apoio Financ.a Entidades Municipais de Assistência 1325-0/335043010000 - Subvenções Sociais.......................................................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 6002

LEI Nº 6.002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 172.599,10. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 172.599,10 (cento e setenta e dois mil quinhentos e noventa e nove reais, dez centavos), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0804 - Iluminação Pública 0804.1545203022.105 - Manut. da Iluminação Pública 742-0/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto ........................... ..R$ 62.931,36 1521-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ ............................ ..R$ 81.667,74 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.0927401542.210 - Contribuição para o PASEP 809-5/3190470100 - PASEP - Servidores........................................................R$ 1.500,00 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1102 - Depto. Agropecuária 1102.2060604192.167 - Manutenção Geral do Departamento 1073-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................................R$ 750,00 1102.2678205362.162 - Manutenção Veículos, Máquinas e Móveis 1090-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................................R$ 1.200,00 1103 - Depto. Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104512.173 - Manutenção Geral Unidade e Distrito Industrial 1108-8/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................................R$ 600,00 1104 - Departamento de Meio Ambiente 1104.1854103522.177 - Manut.Parque Mun. João A.Xavier da Cruz 1144-4/339030060000 - Materiais de Construção em Geral..................................R$ 2.500,00 1148-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ................................R$ 3.000,00 1106 - Depto. de Obras e Serviços do Interior 1106.2678205362.216 - Manut. Depto. de Obras e Serviços do Interior 1203-3/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes.........................................R$ 12.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Públicas Rest.Indeniz.Divulg. 1364-1/339093020000 - Indenização por Danos Materiais a Terceiros................R$ 2.950,00 1301.0927401542.213 - Contribuição ao PASEP LEI Nº 6.002 1371-4/319047010100 - PASEP Servidores..........................................................R$ 3.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das dotações a seguir relacionadas e arrecadação a maior do corrente exercício, proveniente da Contribuição para Custeio Serviços de iluminação Pública, no valor de R$ 144.599,10. 07 - SEC.MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 6001

LEI Nº 6.001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera denominação de cargo, atribuições e requisitos. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo de DIRETOR DE MEIO AMBIENTE, CC6/FG-6, constante da Lei nº 5.406/00, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura Indústria e Comércio, para DIRETOR TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE. Art. 2º O cargo em comissão alterado pelo artigo anterior passa a ter as seguintes atribuições, carga horária e requisitos: - coordenar todos os trabalhos relacionados ao meio ambiente no Município; - fornecer os subsídios técnico-científicos para a formação de programas municipais de valorização do meio ambiente, preservação dos recursos naturais de nosso Município e prevenção da poluição; - acompanhar tecnicamente todos os projetos municipais relacionados com o meio ambiente, especialmente os que buscam recursos financeiros para custeio de atividades que visem a melhoria das condições ambientais de nosso Município. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. REQUISITOS: Instrução - Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Engenharia Florestal, Agronomia ou Biologia. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração NLB/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 6000

LEI Nº 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com o SENAI/RS e ACIC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Termo de Cooperação com o SENAI/RS e ACIC, para o desenvolvimento de cursos profissionalizantes, conforme minuta que faz parte da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação do Orçamento de 2004: 11 - SECR.MUN.DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1103 - Departamento Indústria e Comércio 1103.1136302371.114 - Celebração de Convênio com SENAI 339039990000 - Demais serviços de Terceiros – PJ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração EFD/imd Minuta TERMO DE COOPERAÇÃO que entre si firmam o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, o MUNICIPIO de CARAZINHO e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARAZINHO. O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL – SENAI-RS, doravante denominado SENAI-RS, com sede na Av. Assis Brasil, nº 8787, Porto Alegre, RS, inscrito no

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5999

LEI Nº 5.999, 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Prestação de Serviços com a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA e com professores e funcionários públicos municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, Campus Carazinho, e com professores e funcionários públicos municipais, visando a titulação e capacitação desses profissionais em nível superior e de pessoas indicadas pelos mesmos (dependentes ou familiares). Parágrafo Único. Os professores e funcionários públicos municipais que se refere esse artigo, devem ser servidores efetivos do quadro do funcionalismo público municipal. Art. 2º O Convênio refere-se ao curso de graduação de Pedagogia – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Física, no Campus Carazinho. Art. 3º A duração do Convênio será de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5998

LEI Nº 5.998, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza a permissão de uso de um imóvel à Associação dos Amigos do Galpão Érico Bueno. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à Associação dos Amigos do Galpão Érico Bueno, um terreno urbano com área total de 972,00m2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Carazinho, localizado na rua Otto Albino Gerhardt, distante 20,00m da esquina com a rua Zeno José Peruzzo, na Vila Somer, nesta cidade, no setor 05, quadra 72, lote 43, com as seguintes confrontações: ao Norte: com área do Município de Carazinho, ao Sul: com Município de Carazinho, a Leste: com Loteamento Vila Somer e a Oeste: com a rua Otto Albino Gerhardt, conforme matrícula nº R.1-13.661 do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à referida entidade, para servir como local com objetivo de organizar programas de auxílio aos carentes, contribuir através de reuniões familiares, fortalecendo e aprimorando os valores morais da família e organizar programas que visem a preservação da cultura gaúcha, mantendo seus usos e costumes. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da permissionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de permissão, a permissionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de permissão será rescindido: a)no caso de dissolução ou desativação da permissionária; b)instaurada a insolvência civil da permissionária; c)transferência da permissionária para outro Município; d)por razões de interesse público; e)decorrido o prazo da permissão; LEI Nº 5.998 f)uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g)pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; h)não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5997

LEI Nº 5.997, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 99.780,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 99.780,00 (noventa e nove mil, setecentos e oitenta reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 50-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 2.800,00 52-3/319013020100 - INSS - Servidores..............................................R$ 600,00 0201.1030101772.015 - Plano de Saúde p/Servidores Efet. e Dependentes 75-2/319008070000 - Contrib. da Entid p/Atend.Saúde Servidor.........R$ 780,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manutenção em Geral do Depto de Trânsito 110-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 9.000,00 112-0/319013020100 - INSS - Servidores..............................................R$ 200,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.019 - Manut. Geral do Setor e Equipamentos 140-6/319013020100 - INSS - Servidores..............................................R$ 50,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.0412200242.026 - Manutenção Geral da Secretaria 198-8/319011030000 - Subsídios ........................................................... R$ 10,00 200-3/319013020100 - INSS - Servidores ............................................. R$ 480,00 0501.0927201522.218 - Complement. Proventos Inativos RPPS-ADM. 225-9/319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS ...... R$ 900,00 0501.1030101772.030 - Plano Saúde Servidores Efetivos/Dependentes 226-7/319008070000 - Plano Saúde Servidores Efetivos/Depend. .. R$ 900,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete Secretaria da Fazenda 0601.0412200302.035 - Manutenção Geral Gabinete da Secretaria 256-9/319009010100 - Salário Família dos Servidores ...................... R$ 15,00 LEI Nº 5.997 257-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 2.800,00 258-5/319011030000 - Subsídios ........................................................... R$ 1.500,00 259-3/319013021000 - INSS - Servidores ............................................. R$ 140,00 0601.0927201522.219 - Complementação Provento Inativos RPPS-FAZ.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5996

LEI Nº 5.996, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza contratação emergencial de 6 (seis) serventes e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar 6 (seis) serventes, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem serviços, junto às Escolas Municipais de Carazinho, a contar de 01 de março de 2004. Art. 2º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à alteração do valor no orçamento do exercício de 2004, no valor total de R$ 16.720,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte reais), sob as seguintes classificações: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 – Manutenção e Desenvolv. do Ensino Fundamental - MDE 0701.123610232.2.057 – Manutenção de Atividades das EMEFs 389-1/319004040000 – Contrat. Tempo Determ. Profiss. Dem. Áreas ............... R$14.000,00 392-1/319013010100 – FGTS ............................................................................... R$ 1.120,00 393-0/319013020100 – INSS ................................................................................ R$ 1.600,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados para o cargo de servente e prestarem serviços junto às escolas municipais. Art. 3º Para contabilização da despesa de remuneração e encargos sociais, criada pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 – Manutenção e Desenvolv. do Ensino Fundamental - MDE 0701.123610232.2.057 – Manutenção de Atividades das EMEFs 400-6/339039160000 – Serviços de Energia, Água e Esgoto .............................. R$16.720,00 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5995

LEI Nº 5.995, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. I – DO SISTEMA VIÁRIO Art. 2º O sistema viário do Distrito Industrial é estabelecido na planta que constitui o Anexo I desta Lei. Parágrafo Único. A Rua de acesso ao Distrito Industrial, denominada “Rua Sebastião Olegário Haeffner”, terá a largura de 30m, sendo que os demais logradouros terão a largura de 24m, todos com passeios de 3m de cada lado. Art. 3º A pavimentação dos logradouros será de responsabilidade dos futuros proprietários de áreas. Parágrafo Único. Quando os terrenos dos dois lados dos logradouros, em um mesmo quarteirão, estiverem escriturados, os respectivos proprietários poderão efetuar a pavimentação do trecho, correndo as despesas por sua conta, cabendo ao Município apenas coordenar os serviços, levantar e definir topograficamente o trecho e efetuar a terraplanagem. Art. 4º Os passeios serão executados em concreto ou outro material não derrapante, pelos proprietários dos terrenos, que terão o prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias para sua realização, a partir da conclusão da pavimentação dos logradouros. § 1º Na execução dos passeios, serão destinados espaços para o plantio de árvores, cujas dimensões e distância-padrão serão determinadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, em função das espécies a serem plantadas. § 2º Para cada terreno poderá haver uma ou mais entradas, nas quais a arborização será eliminada. § 3º O disposto no parágrafo anterior não pode importar na eliminação total da arborização do passeio fronteiriço a cada terreno. II – DAS ÁREAS LEI Nº 5.995 Art. 5º A gleba total do Distrito Industrial é de 446.100m2 (quatrocentos e quarenta e seis mil e cem metros quadrados), localizada no entroncamento da BR-285 com BR-386, conforme matrícula nº 15.323, Livro nº 2 RG do Registro de Imóveis de Carazinho. Parágrafo único. O parcelamento do solo incidente na área do Distrito Industrial será executado sob a forma de quarteirões, em conformidade com o traçado viário estabelecido. Art. 6º A divisão dos quarteirões será feita por desmembramento, segundo os seguintes

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5994

LEI Nº 5.994, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para construção da sede, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro Ass.Cult.e Filantrópica São João Batista 445042010000 - Auxílios para Obras e Instalações ............................. R$ 5.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, para aquisição de materiais e despesas com mão de obra da construção da sede social da referida entidade, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.003 - Manut. Centro de Educ. Profissional 1394-3/339014010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00 1396-0/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática...................R$ 2.000,00 1398-0/339030100000 - Materiais Consumo Diversos.................................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5993

LEI Nº 5.993, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 40 (quarenta) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único. O limite de 40 (quarenta) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 1.600 (um mil e seiscentas) horas semanais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 3º A duração do Convênio será de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004. Art. 4º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2004: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1212202312.206 - Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental 0701.1236102322.057 - Manutenção de Atividades das EMEFs 0701.1236502342.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades da Pré-Escola 0702 - FUNDEF 0702.1236702362.068 - Manutenção Atividades Educação Especial LEI Nº 5.993 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5991

LEI Nº 5.991, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Fica criado o Programa de Financiamento de Projetos de Microempreendedores das áreas de comércio, indústria e serviços, para fins de concessão de linha de crédito a pequenos e microempreendedores econômicos instalados no âmbito do Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Financiamento de Projetos de Microempreendedores das áreas de comércio, indústria e serviços, para fins de concessão de linha de crédito a pequenos e microempreendedores econômicos instalados no âmbito do Município de Carazinho. Art. 2º O programa de que trata o artigo anterior deverá necessariamente pautar-se pelos seguintes princípios: I - ter a sua direção compartilhada com a sociedade civil; II - desenvolver política de crédito voltada aos segmentos não atendidos pela rede bancária existente; III - fundar sua política em uma ação comunitária, em contato direto como os empreendedores alvos do programa; IV - desenvolver sistema de garantia solidária, com crédito e aval assumido por conjunto de tomadores; V - facilitar concessão do crédito, diminuindo as exigências e agilizando a análise da operação. Art. 3º Os pequenos e microempreendedores de que trata esta lei compreendem todos os cidadãos que desenvolvem atividades econômicas, formais ou não, no âmbito da produção, comércio ou prestação de serviços, e cuja receita mensal bruta comprovada ou estimada, não ultrapasse o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados de acordo com a legislação municipal aplicada sobre a correção dos tributos. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar Conselho Gestor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei, com o objetivo de definir critérios e gerir o programa de que trata o artigo 1º da presente Lei. § 1º O objetivo do Conselho Gestor é o de identificar o perfil dos pequenos e microempreendedores instalados na cidade, conhecer as principais dificuldades enfrentadas por este setor, questionar do interesse e da necessidade de crédito para a fixação do empreendimento, identificar as dificuldades para a obtenção de crédito e do interesse de ser tomador de crédito e condições especiais de juro, garantias e exigências. LEI Nº 5.991 § 2º O Conselho Gestor terá as seguintes atribuições: a - Elaborar o Regulamento a ser homologado pelo Prefeito Municipal; b - Receber, analisar e dar parecer aos pedidos e financiamentos; c - Propor medidas de aperfeiçoamento do programa. § 3º O Conselho Gestor referido no caput deste artigo deverá ser composto por representantes do Poder Executivo e por igual número de pessoas indicadas por entidades representativas ou que desenvolvem trabalho dirigido aos pequenos e microempreendedores objeto desta Lei.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


MAIS LEIS

Notícias

21.02.2018 - 11:13
Câmara estuda ampliar projeto que prevê livre comércio aos domingos e feriados

Está tramitando na Câmara de Vereadores  de Carazinho um projeto de Lei complementar que autoriza o livre comércio no município aos domingos e feriados. A proposta inicial

27.12.2017 - 08:00
Vereador Tenente Costa assume a Presidência da Câmara.

Chegou à Câmara de Vereadores o ofício do prefeito municipal Milton Schmitz comunicando a sua saída para tratar de assuntos particulares nos dias 27 e 28 de dezembro e solicitando

27.12.2017 - 08:00
Câmara realiza audiência pública para debater a abertura dos Mercados e Supermercados aos domingos.

Na noite de ontem foi realizada na Câmara Municipal uma audiência pública para debater a abertura dos mercados e supermercados aos domingos, a participação foi grande por

Em pauta

Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.