LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5524

LEI MUNICIPAL Nº 5.524/01 Autoriza doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar, mediante escritura pública de doação, ao Estado do Rio grande do Sul, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 1.995,00m² (um mil, novecentos e noventa e cinco metros quadrados), situado nesta cidade, na Vila Rica, lado ímpar da rua Guilherme Beccon, distante 18,00m da esquina com a rua Francisco A. V. Caldas Junior, no Setor 06, Quadra 64, Lote 13, confrontando: ao NORTE, na extensão de 25,50m com a rua Francisco A. V. Caldas Junior e na extensão de 22,50m, com o lote nº 36, ao SUL, com os lotes 02, de Luiz Antunes Veiga e lote 14, de Emílio José Rodrigues, medindo 48,00m de frente a fundos, a LESTE, na extensão de 32,00m com a rua Guilherme Beccon e na extensão de 18,00m com o lote 36 e a OESTE: com o lote 29, de Cleomar Sérgio Dalponte Viadeski e outros, medindo 50,00m de frente a fundos, conforme laudo de avaliação, memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 18.630 do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção de uma quadra poliesportiva da Escola Estadual de 1º Grau Carlinda de Britto. Art. 3º - A área reverterá automaticamente ao Município, na hipótese do Estado do Rio Grande do Sul aproveitar o imóvel diversamente da finalidade à que foi doado. Art. 4º - Serão de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul as despesas decorrentes da Escritura e despesas de Registro em Cartório. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Lei Municipais nº 3.275/82 e 3.988/90. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5523

LEI MUNICIPAL Nº 5.523/01 Autoriza o CAPSEM a doar bem do patrimônio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o CAPSEM autorizado a doar uma máquina Xerox, modelo 1035, série nº 573-305840, tombada sob código 40045, conforme laudo de avaliação, que é parte integrante desta Lei, à Escola Municipal de Ensino Fundamental Francelino Dorneles. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5522

LEI MUNICIPAL Nº 5.522/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 120.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DE DESENV. AGRIC. IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04140781.XXX - Aquisição de Equipamentos p/ Patrulha Agrícola 41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... ....R$ 120.000,00 Objetivo: Adquirir uma retroescavaderia e duas roçadeiras, para fazer parte da Patrulha Agrícola do Município, para execução de obras e ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário do Município, através de Contrato de repasse da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento/Caixa Econômica Federal e o Município de Carazinho. Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Redução de saldos das seguintes rubricas: 11 - SECR. MUN. DE DESENV. AGRIC. IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanentes p/ o SIM 563-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...............R$ 5.000,00 1102.04181101.077 - Incentivo Financeiro a Cooperativas 574-6/43310100 - Auxílios p/ Investimentos..............................R$ 15.000,00 b) Transferência da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento, através da Caixa Econômica Federal, Contrato de Repasse nº 010795507/2000 - MA/CAIXA, Processo nº 2617.010795507/2000, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5521

LEI MUNICIPAL Nº 5.521/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 14 – Produção Vegetal; Sub-programa: 078 – Mecanização Agrícola; Meta/Ação: Aquisição de Equipamentos para Patrulha Agrícola; Objetivo: Adquirir uma retroescavaderia e duas roçadeiras, para fazer parte da Patrulha Agrícola do Município, para execução de obras e ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário do Município, através de Contrato de repasse da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento - e Caixa Econômica Federal; Recursos: R$ 100.000,00 da transferência da União/Caixa Econômica Federal e R$ 20.000,00 de recursos próprios do Município; Valor: R$ 120.000,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, os seguintes recursos: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 15 – Produção Animal; Sub-programa: 088 – Desenvolvimento Animal; Meta/Ação: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SIM; Objetivo/Motivo: Reduzir parcialmente esta meta/ação por não ser prioritária no momento, tendo em consideração as dificuldades orçamentárias e financeiras do Município e necessidade do aporte de recursos para o Projeto PRODESA, já aprovado; Recursos: Próprios; Valor: R$ 5.000,00; b) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 18 – Promoção e Extensão Rural; Sub-programa: 110 – Cooperativismo; Meta/Ação: Incentivo Financeiro a Pequenas Cooperativas; Objetivo/Motivo: Excluir esta meta/ação por não ser prioritária, tendo em consideração as dificuldades orçamentárias e financeiras do Município e necessidade do aporte de recursos para o Projeto PRODESA, já aprovado; Recursos: Próprios; Valor: R$ 15.000,00; c) Transferência da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento, através da Caixa Econômica Federal, Contrato de Repasse nº 010795507/2000 - MA/CAIXA, Processo nº 2617.010795507/2000, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5721

LEI MUNICIPAL Nº 5.721/02 Autoriza o Município a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com as Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – ELETROCAR. IRON LOUDO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com as Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – ELETROCAR para construção de Posto de Saúde, de conformidade com o Termo de Cessão, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da execução das obras autorizadas por esta Lei deverão ser previstas na LDO e Orçamento anual. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD TERMO DE CESSÃO DE USO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL CELEBRADO ENTRE A CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR E O MUNICÍPIO DE CARAZINHO. Por este instrumento particular, de um lado a CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, como CEDENTE, com sede na Av. Flores da Cunha nº 1246, na cidade de Carazinho - RS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 88.446.034/0001-55, neste ato representada por seu Diretor Presidente José Ivan Marques Lara, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob nº 477.521.220-68 e o Diretor Administrativo Arno Ari Hommerding, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob nº 056.346.280-91 e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Prefeitura Municipal de Carazinho, na Av. Flores da Cunha 1.264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Dr. Iron Louro Baldo Albuquerque, brasileiro, casado, bioquímico, residente e domiciliado em Carazinho, RS, inscrito no CPF/MF sob nº 005.430.470-91, têm entre si, justo e acertado, o que se contém nas cláusulas seguintes e de conformidade com os dispositivos do Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA PRIMEIRA - A CEDENTE é proprietária do imóvel localizado na Av. Pátria, lado ímpar, setor 5, quadra 73, lote 2, confrontando ao norte com a Rua João Ernesto Kraemer, ao sul com a Av. Pátria, a leste com lotes 4 e 7 cadastrados em nome de Paulo Antonio Rech e a oeste com área pertencente a Brigada Militar. CLÁUSULA SEGUNDA - A CEDENTE cede, como cessão de uso, ao CESSIONÁRIO, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, a fração ideal do imóvel nas medidas e localização a seguir descritas: área de 511,15 metros quadrados, localizada conforme levantamento planimétrico anexo e parte integrante deste Termo de Cessão de Uso , com frente de 25,74 metros na Rua João Ernesto Kraemer. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE USO. O CESSIONÁRIO somente poderá utilizar o bem objeto desse contrato para a construção de um Posto de Saúde, podendo conceder o uso do Posto de Saúde para a Organização Social– Fundação de Saúde, ou órgão semelhante que venha a ser criado pelo Município de Carazinho e sua Secretaria de Saúde. 2 CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO ficará responsável, a partir desta data, pela normal manutenção e conservação da área descrita na cláusula segunda, bem como, assumirá todos os encargos civis e fiscais a partir da mesma data. CLÁUSULA QUINTA – As benfeitorias que forem realizadas na área cedida ficarão incorporadas ao imóvel e passam a pertencer ao CEDENTE quando da rescisão, término, rompimento ou desistência deste contrato. CLÁUSULA SEXTA – O CESSIONÁRIO fica responsável, enquanto fizer uso da área, pela manutenção e conservação de toda e qualquer benfeitoria que venha a realizar na mesma, arcando com todos os custos daí decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA – A rescisão do presente termo de cessão de uso somente poderá ser feita após decorrido o prazo de 10 anos, renováveis por igual período, de acordo com a vontade das partes, a partir do qual poderá ser rescindido por qualquer uma das partes por meio de comunicado por escrito. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de rescisão unilateral do cedente, este se obriga, expressamente, a indenizar o cessionário no valor de 60% (sessenta por cento) do valor investido na edificação do imóvel. CLÁUSULA OITAVA - Rescindido o contrato por vontade das partes, ou por qualquer outra causa, o uso do imóvel deverá ser restituído à CEDENTE proprietária do mesmo, em perfeitas condições de utilização. CLÁUSULA NONA - Elegem o foro de Carazinho para dirimir eventuais litígios que possam surgir durante a execução deste contrato. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas que assinam abaixo. Carazinho, 29 de agosto de 2002. PELA CEDENTE PELO CESSIONÁRIO Testemunhas: _________________________________ _________________________________ SMSJ/IMD 3 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5720

LEI MUNICIPAL Nº 5.720/02 Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.257/98, alterada pela Lei Municipal nº 5.328/99. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.257/98, alterada pela Lei Municipal nº 5.328/99, passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, com sede à rua Lourival Vargas, nº 175 (cento e setenta e cinco), nesta cidade, um terreno urbano com área total de 960,00m2 (novecentos e sessenta metros quadrados) situado nesta cidade, Vila Rica, lado ímpar da rua Lourival Vargas, distante 98,00 (noventa e oito metros) da esquina com a rua Guilherme Beccon, no setor 06 (seis), quadra 65 (sessenta e cinco), lote 10 (dez), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a rua Lourival Vargas, medindo 24,00m (vinte e quatro metros) onde faz frente; ao SUL, com os lotes 16 (dezesseis) e 17 (dezessete), medindo 24,00m (vinte e quatro metros) onde faz fundos; a LESTE, com o lote 34 (trinta e quatro), medindo 40,00m (quarenta metros) de frente a fundos; e a OESTE, com o lote 05 (cinco), medindo 40,00m (quarenta metros) de frente a fundos, conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localização que são partes integrantes da presente Lei. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5719

LEI MUNICIPAL Nº 5.719/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 25.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.010 - Divulgação Oficial e Institucional 41-8/3390391301 - Publicidade, Propag. e Promoção Instituc.........R$ 25.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200301.007 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 40-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5718

LEI MUNICIPAL Nº 5.718/02 Autoriza contratação emergencial de cinco Serventes, abertura de Crédito Suplementar de R$ 6.660,00 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 5 (cinco) serventes, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos servidores efetivos, para prestarem serviços, junto às Escola Municipais de Carazinho. Art. 2º - Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 6.660,00 (seis mil, seiscentos e sessenta reais), sob a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1236102322.125 - Manut. Ensino Fundamental - MDE 297-6/3190110100 - Vencim. e Vant.Fixas Servid........................R$ 5.500,00 299.2/3190130201 - INSS Servidores ..........................................R$ 1.160,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais (INSS) dos servidores contratados para o cargo de servente e prestarem serviços junto às escolas municipais. Art. 3º - Para a contabilização da despesa de remuneração e encargos sociais, criada pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1236502352.118 - Manut. Pré-escolas - MDE 343-3/3390490100 - Vale Transp. Servidores ................................R$ 6.660,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5717

LEI MUNICIPAL Nº 5.717/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 9.092,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 9.092,00 (nove mil e noventa e dois reais), para suplementação das seguintes dotações: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200302.237 - Manut. da Administração da FUNDESCAR 1207-6/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 1.300,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205621.111 - Auxílios Financ. a Entidades e Eventos 1214-9/3350430000 - Subvenções Sociais...........................................R$ 292,00 3003.2781205622.239 - Manut. Depto. Esportivo 1215-7/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 3.500,00 1217-3/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut.Prédios, Equip. Instal...... R$ 1.440,00 1218-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.560,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200301.107 - Reequipamento da Administração da FUNDESCAR 1203-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 1.599,00 3001.0412200302.237 - Manut. da Administração da FUNDESCAR 1204-1/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 899,00 1205-0/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 813,00 1206-8/3390360200 - Locação de Imóveis........................................... R$ 534,00 3001.2884600003.009 - Precatório Judicial da FUNDESCAR 1208-4/3190910100 - Sentenças Judiciais – Principal..........................R$ 2.768,00 3002 - Depto. Cultural 3002.1339202821.109 - Auxílios Financ. Eventos, Entidades e Shows 1209-2/3350430000 - Subvenções Sociais...........................................R$ 99,00 3003.2781205621.110 - Ampliação e Constr. Obras nos Estádios 1213-0/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 990,00 1216-5/3390300800 - Material Construção e Reformas de Obras....... R$ 867,00 3002.1339202822.238 - Manut. Depto. Cultural 1210-6/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 99,00 1211-4/3390310100 - Premiações Cult., Art., Cient. e Outras.............. R$ 172,00 1212-2/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 252,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5716

LEI MUNICIPAL Nº 5.716/02 Acrescenta o inciso V, no Art. 6º, da Lei Municipal nº 4.739/94. Autor: Vereador Paulo Ricardo Arsego. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta o inciso V, no Art. 6º, da Lei Municipal nº 4.739/94, com a seguinte redação: I - ........... II - .......... III - ……. IV - ……. V - Fica vedada a cobrança de contribuição de melhoria em pavimentação asfáltica inacabada ou sem colocação de segunda camada asfáltica, pela máquina vibroacabadora, e respectivos meio-fio e passeio público. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/152/2002/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5715

LEI MUNICIPAL Nº 5.715/02 Autoriza prorrogação do convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, celebrado com base na Lei Municipal nº 5.594/01, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, celebrado com base na Lei Municipal nº 5.594, de 27/11/01, em mais 180 (cento e oitenta) dias, permanecendo as demais finalidades e condições, estabelecidas na referida Lei, inalteradas. Art. 2º - A despesa ampliada por esta Lei encontra-se prevista na Lei Municipal nº 5.620/01 - LDO 2002 e na Lei Municipal nº 5.624/01 - Orçamento 2002 e será contabilizada na seguinte dotação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101612.054 - Manutenção das Atividades do PACS e PSF 697-1/3390360300 - Remuneração de Estagiários Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

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21 . 04 . 2006

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07 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5714

LEI MUNICIPAL Nº 5.714/02 Autoriza alteração do convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, celebrado com base na Lei Municipal nº 5.673/02. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Convênio celebrado com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, com base na Lei Municipal nº 5.673/02, alterando a cláusula Segunda, letra “b”, conforme minuta do aditivo que faz parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - As demais cláusulas e condições do Termo de Convênio permanecem inalteradas, bem como não há ampliação da despesa inicialmente autorizada pela Lei Municipal nº 5.673/02, somente alterando a forma de cálculo da complementação dos serviços profissionais médicos em internações hospitalares, limitada a R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) no período do Convênio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD MINUTA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 10 DE JUNHO DE 2002, ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, Carazinho, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Carazinho, Sr. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 005.430.470-91, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções. CONVENIADO: HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC sob o número 88.450.234/0001-81, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. DIRCEU WEBER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 006.554.060-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções. Têm entre si ajustado e conveniado, de acordo com a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90; a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.286/93; e em conformidade com a Lei Municipal nº 5.673/02, de 28/05/2002, do Município de Carazinho, alterar o Convênio de assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA Alterar a redação quanto ao cálculo da complementação dos serviços de profissionais médicos em internações hospitalares, passando a ter a seguinte redação: Cláusula Segunda - ... a) ... b) Nos outros meses do ano será de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), divididos em nove parcelas que podem oscilar até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), resultantes da complementação de valores da Tabela do SUS, sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais), relativos aos serviços de urgência e emergência prestados no Ambulatório; 2 R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), relativos ao serviço de anestesiologia; R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), relativos aos serviços de chamadas para avaliação, de médicos especialistas integrantes da grade de especialidades médicas de sobreaviso; R$ 9.000,00 (nove mil reais), relativos aos serviços de plantão médico de UTI; R$ 9.000,00 (nove mil reais), para garantia de plantão obstétrico; R$ 9.000,00 (nove mil reais), relativos ao atendimento ao recém-nascido na sala de parto; R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), relativos a complementação dos serviços de profissionais médicos em internações hospitalares; R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de valor de limite no período, relativos a complementação de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais estratégicos, constantes na Tabela (Anexo I), que deverão ser previamente revisados pelo médico revisor da Secretaria Municipal de Saúde. CLÁUSULA SEGUNDA As demais cláusulas do Convênio celebrado entre as partes, em 10 de junho de 2002, permanecem inalteradas. E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas. Carazinho, ..... de julho de 2002. CONVENENTE CONVENIADO Testemunhas: 3

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21 . 04 . 2006

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07 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5713

LEI MUNICIPAL Nº 5.713/02 Altera padrões do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os Cargos em Comissão a seguir descritos, terão seus Padrões alterados, a saber: Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Denominação De Para Diretor de Serviços do CAIC CC-6/FG-6 CC-5/FG-5 Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social: Denominação De Para Diretor do DEMBES CC-5/FG-5 CC-6/FG-6 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

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21 . 04 . 2006

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31 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5712

LEI MUNICIPAL Nº 5.712/02 Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2002, no valor de R$ 20.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101611. - Aquis. Equipamentos p/ o PSF-Fração Saúde Bucal 4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente Objetivo: adquirir equipamentos e materiais permanentes previstos no Plano de Aplicação do Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, Municipalização Solidária da Saúde – Fração de Saúde Bucal, para o Programa de Saúde da Família. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do corrente exercício, proveniente do repasse do convênio com o Estado, Municipalização Solidária da Saúde – Fração de Saúde Bucal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

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30 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5711

LEI MUNICIPAL Nº 5.711/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.109.847,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.094.547,00 (um milhão, noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 47-7/3190110301 - Subsídios Prefeito e Vice...................................R$ 27.175,00 49-3/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 3.280,00 53-1/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.500,00 54-0/3390300200 - Combustíveis e Lubrificantes.............................R$ 3.000,00 55-8/3390300600 - Peças de Reposição p/ Veículso e Máq............R$ 1.500,00 56-6/3390330100 - Passagens e Desp. com Locomoção................R$ 1.000,00 57-4/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R$ 1.000,00 0202 - Manut. Serviços e Obras Distritais 0202.0412200302.016 - Manut. do Setor e Programa, Obras e Equip. 67-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 70,00 0203 - Junta do Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manut. dos Equip., Móveis e da JSM 73-6/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 57,00 74-4/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 8,00 75-2/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 105,00 78-7/3390360200 - Locação de Imóveis...........................................R$ 2.150,00 79-5/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 350,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manut. em Geral do Depto. de Trânsito 84-1/3190110100 - Vencimentos e Vant., Fixas Servidores.............R$ 47.450,00 85-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 4.385,00 86-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 2.405,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.019 - Manut. Geral do Setor e dos Equipamentos 95-7/3190110100 - Vencimentos e Vant., Fixas Servidores.............R$ 215,00 96-5/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 11,00 0205.2781205622.020 - Manutenção de Campeonatos 103-1/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 300,00 0205.2781205622.021 - Conservação de Prédios 106-6/3390300100 - Despesas de Consumo......................................R$ 1.000,00 107-4/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 1.000,00 03 - SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Secretaria do Gabinete 0301.0412200302.024 - Manut. do Setor e dos Equipamentos 118-0/3190110303 - Subsídios Secretários........................................R$ 56,00 04 - SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.0412500302.025 - Manut. Geral da Secretaria 126-0/3190110303 - Subsídios Secretários.........................................R$ 2.028,00 127-9/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 69,00 132-5/3390300100 - Despesas de Consumo......................................R$ 500,00 134-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 2.000,00 05 - SECRETARIA MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.0412200242.026 - Manut. Geral da Secretaria 138-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 8.005,00 139-2/3190110303 - Subsídios Secretários.........................................R$ 4.055,00 140-6/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 407,00 141-4/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 2.065,00 144-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 537,00 149-0/3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF............................ R$ 800,00 150-3/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 2.000,00 0501.0412200242.027 - Conserv. e Reforma Prédio da Prefeitura 152-0/3390300100 - Despesas de Consumo......................................R$ 800,00 229-7/3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF............................ R$ 1.000,00 153-8/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 1.000,00 06 - SECRETARIA MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 2 0601.0412200302.035 - Manut. Geral do Gabinete da Secretaria 182-1/3190110303 - Subsídios Secretários.........................................R$ 2.028,00 185-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 816,00 0601.0927201522.036 - Contribuição para o RPPS 193-7/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 8.324,00 0601.1030101772.037 - Plano de Saúde p/ Servid. Efetivos e Depend. 194-5/3390080700 - Contrib. Patron. P/ Atendim. Saúde Servid........ R$ 6.973,00 0602 - Tesouraria 0602.0412200302.038 - Manut. Geral da Tesouraria 198-8/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras............R$ 527,00 200-3/3390140100 - Diárias Servidores.............................................. R$ 600,00 201-1/3390300700 - Material de Expediente.......................................R$ 300,00 202-0/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 300,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.0412900442.039 - Manut. Geral do Setor 206-2/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 55,00 207-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 263,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.0412300362.040 - Manut. Geral do Setor 218-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 63,00 0605 - Depto. de Licitações e Compras 0605.0412200322.041 - Manut. Geral do Setor 225-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 790,00 226-7/3190130101 - FGTS Servidores................................................R$ 35,00 228-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 138,00 230-5/3390300300 - Material de Informática....................................... R$ 500,00 231-3/3390300700 - Material de Expediente.......................................R$ 500,00 232-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 250,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.0412500442.251 - Manut. Geral do Setor 236-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 13.470,00 238-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 892,00 07 - SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolv. do Ensino - MDE 0701.0927201522.127 - Contrib. p/ o RPPS - MDE 246-1/3190130301 - RPPS Servidores............................................... R$ 6.442,00 3 0701.0927201522.130 - Contrib. p/ o RPPS Transp Ens. Fundam. – MDE 247-0/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 6.157,00 0701.1212202312.103 - Manut. Depto. de Educação Ens. Fundam. - MDE 266-6/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 2.847,00 269-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 456,00 0701.1212202312.105 - Manut. Depto. de Educação Infantil - MDE 276-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 10.325,00 277-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 277,00 0701.1236102322.125 - Manut. do Ensino Fundam. - MDE 296-8/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 2.218,00 297-6/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 82.913,00 298-4/3190130100 - FGTS Servidores................................................R$ 294,00 299-2/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.378,00 300-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 8.728,00 0701.1236102392.129 - Manut. Transporte Escolar Esino Fundam. - MDE 307-7/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 105,00 308-5/3190090101 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 1.866,00 309-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.276,00 0701.1236502342.112 - Manut. de Creches Municipais - MDE 320-4/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 771,00 321-2/3190090101 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 162.426,00 0701.1236502352.118 - Manut. das Pré-escolas 333-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 210,00 0702 - FUNDEF 0702.0927201522.141 - Contribuição para o RPPS-Adm. Geral 366-2/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 15.955,00 0702.1212202312.137 - Manut. Depto. de Educação Ens. Fundam.-FUNDEF 379-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 15.235,00 382-4/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 1.629,00 0702.1212202312.140 - Manut. do CRP – FUNDEF 384-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 2.186,00 387-5/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 1.348,00 4 0702.1236102322.143 - Manut. Ensino Fundam.-FUNDEF 393-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 218,00 395-6/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 155.921,00 396-4/3190110200 - Vencimentos e Vant. Fixas Profess. FUNDEF..R$ 56.245,00 399-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 11.872,00 400-6/3190460200 - Auxílio Aliment. Profess. Exerc. Magist. 60%.....R$ 18.609,00 405-7/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 20.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financ. 0704.1233202062.175 - Cedência Servidor APROCAR 443-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 163,00 0704.1236502342.168 - Aux. e Cedência Servid. Entid. Filantrópicas-Creches 452-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 1.466,00 453-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 242,00 0704.1236702362.172 - Cedência Servidores p/ APAE 457-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 23.201,00 458-8/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 145,00 0706 - Programas Suplementares 0706.1230602402.179 - Manut. Serviço Alimentação Escolar 478-2/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 8.936,00 0707 - Difusão Cultural 0707.1339202822.188 - Manut. Atividades da Cultura 491-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 4.928,00 492-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 258,00 0707.1339202822.190 - Manut. da Biblioteca Pública 501-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 2.041,00 502-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 207,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.1339102812.192 - Manut. do Museu Regional Olívio Otto 511-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 3.218,00 0710 - Despesas Gerais – Exerc. Anteriores e Outras 0710.1030101772.199 - Contrib. Plano Saúde dos Servidores 521-5/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 39.527,00 5 0710.1212200302.200 - Remuneração Servid. Redução Carga Horária 525-8/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 4.066,00 0710.1212200302.200 - Remuneração Servid. Redução Carga Horária 526-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 763,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete do Secretário 0801.0412200302.042 - Manut. do Gabinete do Secretário 529-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 3.240,00 530-4/3190110303 - Subsídios Secretários........................................R$ 2.028,00 531-2/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 7.253,00 533-9/3190460100 - Auxílio Alimentação........................................... R$ 2.285,00 0801.1030101772.044 - Plano de Saúde dos Servidores – CAPSEM 544-4/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atend. Saúde Servidor.......R$ 9.967,00 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.0412200222.045 - Manut. Depto. Engenharia e Topografia 548-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 201,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200302.046 - Manut. do Almoxarifado e Oficinas 556-8/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 236,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.2678205362.048 - Manut. Depto. de Obras e Serviços 576-2/3390300200 - Combustíveis e Lubrificantes.............................R$ 20.000,00 577-0/3390300600 - Peças de Reposição p/ Veículos e Máq............R$ 30.000,00 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103021.049 - Manut. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 590-8/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 934,00 591-6/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 347,00 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203022.051 - Manut. Depto. de Limpeza Pública 603-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 918,00 606-8/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 2.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Adm. da Secretaria e Fundo da Saúde 6 624-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 11,00 629-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 52,00 0902.1012501752.075 - Manut. Setor Controle e Avaliação – Auditoria 648-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 2.542,00 649-1/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.280,00 651-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 484,00 0902.1012501762.076 - Manut. Setor Funcionam. Conselho Mun. da Saúde 666-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 89,00 0902.1030101612.054 - Manut. das Atividades do PACS e PSF 682-3/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 81,00 0902.1030101612.207 - Plano de Saúde dos Servidores e Dependentes 711-0/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 420,00 0902.1030101612.207 - Plano de Saúde dos Servidores e Dependentes 720-0/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 988,00 0902.1030101652.057 - Manut. Setor Assist. Farmacêutica Básica 723-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 2.626,00 724-2/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.662,00 725-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.145,00 0902.1030101662.059 - Manut. Setor Vigil Sanitária de Prod. e Serviços 743-9/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 158,00 745-5/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 796,00 0902.1030101672.061 - Manut. Setor Vigil. Epidemiiológica e Ambiental 761-7/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 145,00 762-5/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.515,00 763-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 2.781,00 0902.1030101682.062 - Manut. Setor Assist. Profilática 780-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 367,00 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 803-6/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 99,00 804-4/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.363,00 806-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 922,00 7 0902.1030201692.216 - Plano de Saúde dos Servidores e Dependentes 835-4/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 1.881,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.0412200222.080 - Manut. Adm. e Técnica da Secretaria 890-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 18.173,00 891-5/3190110303 - Subsídios Secretários........................................R$ 3.605,00 892-3/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 40,00 893-1/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 668,00 895-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.178,00 898-2/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 900-8/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 1.000,00 11 - SECR. MUN. DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200302.089 - Manut. Geral da Secretaria 930-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 11.258,00 932-6/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 2.333,00 934-2/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.728,00 943-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 1.500,00 1101.1030101612.093 - Plano Saúde dos Servidores e Dependentes 947-4/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 126,00 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060604192.096 - Manut. Geral do Depto. 973-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 7.072,00 974-1/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 242,00 976-8/3390140100 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 200,00 977-6/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104512.114 - Manut. Geral da Unidade e Distr. Industrial 998-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 93,00 1000-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 34,00 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504722.126 - Manut. Geral do Setor de Turismo 1046-4/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 566,00 1047-2/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 35,00 1048-0/3390140100 - Diárias Servidores............................................. R$ 300,00 1052-9/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 15.000,00 8 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.0824401252.136 - Manut. Ativid. Adminis. E Técnicas da Secretaria 1060-0/3190110303 - Subsídios Secretários........................................ R$ 2.028,00 1062-6/3190130203 - INSS Agentes Políticos...................................... R$ 7,00 1066-9/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 2.000,00 1067-7/3390300200 - Combustíveis e Lubrificantes.............................R$ 1.500,00 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824101212.149 - Manut. Progr. Assist. e Apoio ao Idoso 1073-1/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1074-0/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 300,00 1075-8/3390320100 - Material Distribuição Gratuita em Geral.............R$ 1.300,00 1202.0824301232.159 - Manut. dos Progr. de Assist. ao Menor 1091-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 8.908,00 1097-9/3390300300 - Material de Informática...................................... R$ 500,00 1103-7/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 5.000,00 1202.0824301232.165 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros 1110-0/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.800,00 1111-8/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 700,00 1202.0824401252.144 - Manut. Progr. Assist. Social Geral 1117-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 10.469,00 3-5/3390320100 - Material Distrib. Gratuita em Geral.....................R$ 4.000,00 1123-1/3390320100 - Material Distrib. Gratuita em Geral.....................R$ 1.000,00 1131-2/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00 1132-0/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00 1135-5/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 1.200,00 1202.0824401252.145 - Contratação de Serviços Técnicos e de Apoio 1136-3/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 3.000,00 1202.1030101612.139 - Plano de Saúde Servidores e Dependentes 1144-4/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 693,00 1303 - Fundo Municipal da Habitação 1303.1648203131.099 - Construção de Unidades Habitacionais 1150-9/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 6.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 9 1301.0412200302.203 - Tarifas Públicas, Indenizações e Divulg. Oficiais 1160-6/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 15.000,00 1301.0412200302.204 - Despesas de Liquidação da CODECAR S/A 1162-2/3390340000 - Outras Despesas Pessoal................................. R$ 4.000,00 1301.2884600003.010 - Despesas de Exercícios Anteriores 1247-5/3190920100 - Desp. Exerc. Ant. – Pessoal e Encargos...........R$ 10.000,00 1248-3/3190920200 - Desp. Exerc. Anterior-Custeios Diversos.......... R$ 5.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a redução de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200291.004 - Aquisição de Imóveis 32-9/4490610100 - Aquisição de Imóveis.........................................R$ 100.000,00 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 45-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 40,00 46-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 25.000,00 48-5/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 4.850,00 50-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.460,00 0201.0927201522.014 - Contribuição para o RPPS 61-2/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 2.000,00 0201.1030101772.015 - Plano de Saúde Servidores e Dependentes 62-0/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 1.030,00 0202 - Manut. Serviços e Obras Distritais 0202.0412200302.016 - Manut. do Setor e Programa, Obras e Equip. 65-5/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 245,00 66-3/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 50,00 0203 - Junta do Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manut. dos Equip., Móveis e da JSM 71-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 122,00 72-8/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 650,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manut. em Geral do Depto. de Trânsito 83-3/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 219,00 10 0204.2678205351.012 - Execução de Obras para Abrigos de Ônibus 92-2/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 30.000,00 0205 - Depto. de Esportes e Lazer 0205.2781205621.013 - Reequipamento do Depto. 93-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 4.000,00 0206 - Depto. de Controle Interno 0206.0412500361.015 - Aquisição de Equipamentos 110-4/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 4.500,00 0206.0412500362.023 - Manut. Geral do Setor Controle Interno 111-2/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 15.000,00 112-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 2.000,00 113-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 2.000,00 03 - SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Secretaria do Gabinete 0301.0412200302.024 - Manut. do Setor e dos Equipamentos 117-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 122,00 119-8/3190130203 - INSS Agentes Políticos.......................................R$ 420,00 04 - SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.0412500302.025 - Manut. Geral da Secretaria 124-4/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 122,00 125-2/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 1.280,00 128-7/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 425,00 129-5/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 20,00 05 - SECRETARIA MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.0412200241.017 - Aquisição Equip. e Móveis em Geral 136-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 10.000,00 0501.0412200242.026 - Manut. Geral da Secretaria 137-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.060,00 142-2/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 140,00 143-0/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...........R$ 2.000,00 146-5/3390140400 - Diárias Secretários............................................ R$ 3.000,00 11 0501.0927201522.029 - Contribuição para o RPPS 154-6/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 5.970,00 0501.1030101772.030 - Plano de Saúde p/ Servidores e Dependentes 155-4/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 2.850,00 0502 - Depto. de Pessoal 0502.0412200271.018 - Aquis. Equip. e Móveis 156-2/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 1.500,00 0502.0412200272.031 - Manutenção do Setor 157-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 160,00 158-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 10.000,00 159-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.579,00 0503 - Arquivo Público Municipal 0503.0412200251.019 - Aquisição de Equipamentos 164-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 7.000,00 0504 - Cozinha Central 0504.0412200241.022 - Aquis. de Equipamentos e Móveis 168-6/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 1.700,00 0505 - CPD 0505.0412600391.023 - Aquis. Equipamentos de Informática 172-4/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 2.000,00 0505.0412600391.024 - Aquis. Softwares e Implantação Banco de Dados 173-2/3390390600 - Serviços de Informática PJ................................ R$ 2.500,00 06 - SECRETARIA MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.0412200302.035 - Manut. Geral do Gabinete da Secretaria 180-5/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 125,00 181-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 8.000,00 183-0/3190130201 - INSS Servidores................................................. R$ 14,00 184-8/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 425,00 0602 - Tesouraria 0602.0412200301.030 - Aquis. Equipamentos 195-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 2.000,00 0602.0412200302.038 - Manut. Geral da Tesouraria 12 196-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 739,00 197-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 3.000,00 199-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 529,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.0412900441.031 - Aquis. Equipamentos 203-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 4.000,00 0603.0412900442.039 - Manut. Geral do Setor 204-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 406,00 205-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 10.500,00 208-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.450,00 210-0/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 3.000,00 213-5/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 8.000,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.0412300362.040 - Manut. Geral do Setor 216-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 368,00 0605 - Depto. de Licitações e Compras 0605.0412200322.041 - Manut. Geral do Setor 224-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 244,00 227-5/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 85,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.0412500442.251 - Manut. Geral do Setor 235-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 355,00 237-2/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 53,00 07 - SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolv. do Ensino - MDE 0701.0927201522.115 - Contrib. p/ o RPPS - MDE 243-7/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 620,00 0701.0927201522.119 - Contrib. p/ o RPPS Pré-escola - MDE 244-5/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 6.600,00 0701.1212202312.100 - Manut. Gabinete Secr. Educação 257-7/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 366,00 258-5/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 5.154,00 260-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 531,00 0701.1212202312.103 - Manut. Depto. de Educação Ens. Fundam. - MDE 13 267-4/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 1.420,00 268-2/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 3.730,00 0701.1212202312.107 - Manut. Conselho Municipal Educação - MDE 285-2/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 865,00 0701.1227201522.109 - Contrib. p/ o RPPS - MDE 290-9/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 8.418,00 0701.1236102392.129 - Manut. Transporte Escolar Ensino Fundam. 308-5/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 10.706,00 0701.1236502342.112 - Manut. Creches Municipais – MDE 322-0/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 327,00 323-9/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 8,00 324-7/3190460100 - Auxílio alimentação Servidores......................... R$ 242,00 0701.1236502352.118 - Manut. das Pré-escolas 334-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 80.755,00 335-2/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 315,00 336-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 846,00 337-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 6.293,00 0701.1236602372.121 - Manut. de Classes de EJA – MDE 349-2/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.000,00 350-6/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 19.640,00 351-4/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 4.360,00 0702 - FUNDEF 0702.0927201522.146 - Contribuição para o RPPS-Ens. Fundam. 367-0/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 7.400,00 368-9/3190130302 - RPPS Profess. Exerc. Magist. 60%...................R$ 80.734,00 0702.1212202311.138 - Reequipamento Depto. Educação Ens. Fundam. 376-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 10.000,00 0702.1212202312.137 - Manut. Depto. de Educação Ens. Fundam.-FUNDEF 378-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 162,00 380-8/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 6.762,00 381-6/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 6.479,00 0702.1212202312.140 - Manut. do CRP – FUNDEF 383-2/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 172,00 14 385-9/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 747,00 386-7/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.654,00 390-5/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 10.000,00 0702.1236102322.143 - Manut. Ensino Fundam.-FUNDEF 394-8/3190090102 - Salário Fam. Professo Exerc. Magist. 60%....... R$ 524,00 397-2/3190130102 - FGTS Profess. Exerc. Magist. 60%................... R$ 68,00 398-03190130202 - INSS Professores FUNDEF...............................R$ 1.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financ. 0704.0927201522.169 - Contrib. p/ o RPPS-Servid. Cedidos Creches 438-3/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 534,00 0704.0927201522.171 - Contrib. p/ o RPPS-Servid. Cedidos FUNDETEC 439-1/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 8.826,00 0704.0927201522.174 - Contrib. p/ o RPPS-Servid. Cedidos APAE 440-5/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 868,00 0704.0927201522.176 - Contrib. p/ o RPPS-Servid. Cedidos APROCAR 441-3/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 1.344,00 0704.1233202062.175 - Cedência Servidor APROCAR 442-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 123,00 444-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 49,00 0704.1236102322.170 - Cedência Servidores p/ FUNDETEC 445-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 162,00 446-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 34.200,00 447-2/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 502,00 448-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.361,00 449-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 1.933,00 0704.1236502342.168 - Aux. e Cedência Servid. Entid. Filantrópicas-Creches 451-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 213,00 0704.1236702362.172 - Cedência Servidores p/ APAE 456-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 488,00 460-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 1.245,00 0706 - Programas Suplementares 0706.0927201522.181 - Contrib. p/ o RPPS – Alim. Escolar 469-3/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 3.210,00 15 0706.0927201522.184 - Contrib. p/ o RPPS – Saúde Escolar 470-7/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 1.517,00 0706.1230102422.183 - Saúde Escolar 472-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 2.144,00 473-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 52,00 0706.1230602402.179 - Manut. Serviço Alimentação Escolar 477-4/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 955,00 479-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 252,00 0707 - Difusão Cultural 0707.0927201522.191 - Contrib. para o RPPS 484-7/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 928,00 0707.1339202822.188 - Manut. Atividades de Cultura 490-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 244,00 0707.1339202822.190 - Manut. da Biblioteca Pública 500-2/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 264,00 501-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 543,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.0927201522.195 - Contribuição para o RPPS 507-0/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 1.152,00 0708.1339102812.192 - Manut. do Museu Regional Olívio Otto 509-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 437,00 510-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 12.000,00 0710 - Despesas Gerais – Exerc. Anteriores e Outras 0710.0927201522.178 - Contribuição RPPS (Red. C/ Hor. Lei. 4.789/95) 519-3/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 1.277,00 0710.1212200302.200 - Remuneração Servid. Redução Carga Horária 524-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 50,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete do Secretário 0801.0412200302.042 - Manut. do Gabinete do Secretário 528-2/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 211,00 532-0/3190130203 - INSS Agentes Políticos.......................................R$ 141,00 16 0801.0927201522.043 - Contribuição para o RPPS 543-6/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 22.600,00 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.0412200222.045 - Manut. Depto. Engenharia e Topografia 546-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.158,00 547-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 11.400,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200302.046 - Manut. do Almoxarifado e Oficinas 554-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.412,00 555-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 428,00 557-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 2.173,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.2678205362.048 - Manut. Depto. de Obras e Serviços 571-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 4.417,00 572-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 13.000,00 573-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 3.080,00 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103021.049 - Manut. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 589-4/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 549,00 592-4/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 780,00 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.050 - Construção de Célula no Aterro Sanitário 600-9/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 50.000,00 0808.1545203022.051 - Manut. Depto. de Limpeza Pública 602-5/3190090101 - Salário Família Servdiores.................................R$ 629,00 604-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.865,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.0927201522.077 - Contribuição para o RPPS 616-5/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 24.950,00 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Adm. da Secretaria e Fundo da Saúde 625-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 9.290,00 626-2/3190110303 - Subsídios Secretários........................................R$ 338,00 627-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 4.250,00 17 628-9/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 520,00 0902.1012501752.075 - Manut. Setor Controle e Avaliação – Auditoria 647-5/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 250,00 650-5/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...........R$ 2.500,00 0902.1012501752.078 - Plano Saúde p/ Servidores e Dependentes 662-9/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 1.341,00 0902.1012501762.076 - Manut. Setor Funcionam. Conselho Mun. da Saúde 664-5/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 433,00 665-3/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 126,00 0902.1030101612.054 - Manut. das Atividades do PACS e PSF 680-7/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 20,00 683-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.371,00 0902.1030101642.055 - Manut. do Setor Alimentação Saudável 712-9/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 350,00 713-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 1.447,00 714-5/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.700,00 715-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 472,00 0902.1030101662.059 - Manut. Setor Vigil Sanitária de Prod. e Serviços 741-2/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 98,00 742-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 12.700,00 744-7/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...........R$ 5.800,00 0902.1030101662.211 - Plano Saúde Servidores 753-6/3390080700 - Contrib. Patronal Atendim. Saúde Servidor.......R$ 982,00 0902.1030101672.061 - Manut. Setor Vigil. Epidemiiológica e Ambiental 759-5/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 266,00 760-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 3.610,00 0902.1030101672.213 - Plano Saúde Servidores 775-7/3390080700 - Contrib. Patronal Atendim. Saúde Servidor.......R$ 1.429,00 0902.1030101682.062 - Manut. Setor Assist. Profilática 778-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 28,00 779-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 254,00 0902.1030101682.215 - Plano Saúde Servidores 794-3/3390080700 - Contrib. Patronal Atendim. Saúde Servidor.......R$ 124,00 18 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 801-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.063,00 802-8/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 11.900,00 0902.1030201722.070 - Manut. do Setor de Transporte 867-2/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 400,00 868-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 1.640,00 869-9/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...........R$ 1.600,00 870-2/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 556,00 0902.1030201722.219 - Plano de Saúde Servidores 881-8/3390080700 - Contrib. Patronal Atendim. Saúde Servidor.......R$ 436,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.0412100221.066 - Aquisição de Equip. Mat. Permanentes 887-7/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanentes.................. R$ 30.000,00 1001.0412200222.080 - Manut. Adm. e Técnica da Secretaria 889-3/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 894,00 897-4/3390140400 - Diárias Secretários............................................. R$ 1.000,00 894-0/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 141,00 1001.0412100312.086 - Contribuição Previdenciária RPPS 908-3/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 364,00 1001.1030101612.087 - Plano Saúde Servidores 913-0/3390080700 - Contrib. Patronal Atendim. Saúde Servidor.......R$ 340,00 1001.1545103011.067 - Atualização da Legislação Urbana Vigente 918-0/3390350100 - Serviços Consultoria PF.................................... R$ 2.005,00 11 - SECR. MUN. DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200301.070 - Reequipamento da Secretaria 928-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 5.000,00 1101.0412200302.089 - Manut. Geral da Secretaria 929-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 611,00 933-4/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 141,00 1101.0927201522.092 - Contribuição ao RPPS 946-6/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 1.980,00 19 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060404121.072 - Aquisição de Equipamentos p/ o SIM 963-6/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permamente....................R$ 10.000,00 1102.2060604071.073 - Recuper. Solos, Geração Renda e Constr. Banheiros 967-9/4590420100 - Auxílio p/ Investimentos Propr. Rurais...............R$ 8.000,00 1102.2060604192.096 - Manut. Geral do Depto. 972-5/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 733,00 975-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 936,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104511.075 - Implem. Da Infra-estrutura Área do DI 984-9/4490610100 - Aquisição de Imóveis.........................................R$ 20.000,00 1103.2266104511.076 - Implem. Infra-estrutura Área Física do DI 985-7/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 49.000,00 1103.2266104511.079 - Ampliação Progr. Incubadora Empresarial 988-1/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 8.505,00 1103.2266104512.114 - Manut. Geral da Unidade e Distr. Industrial 999-7/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 88,00 1104 - Depto. de Meio Ambiente 1104.1854103522.122 - Manut. do Setor 1032-43190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 122,00 1033-2/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 9.300,00 1034-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.600,00 1035-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 800,00 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504722.126 - Manut. Geral do Setor de Turismo 1044-8/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 122,00 1045-6/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 6.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.0824401252.136 - Manut. Ativid. Adminis. E Técnicas da Secretaria 1058-8/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 194,00 1059-6/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 30,00 1061-8/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 9,00 1063-4/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 316,00 20 1202.0824301232.159 - Manut. dos Progr. de Assist. ao Menor 1090-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.705,00 1092-8/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 3.583,00 1093-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 2.738,00 1202.0824401252.144 - Manut. Progr. Assist. Social Geral 1116-9/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.877,00 1118-5/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 10.300,00 1202.0927201522.138 - Contribuição para o RPPS 1143-6/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 2.948,00 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.1648203111.095 - Aquis. Área p/ Regul. E Ampl. Fundiária 1145-2/4490610100 - Aquisição de Imóveis......................................... R$ 25.000,00 5-1/4490610100 - Aquisição de Imóveis.........................................R$ 12.000,00 1203.1648203121.096 - Constr. Unidades Sanitárias-Progr. Morar Melhor 1146-0/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 21.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.204 - Despesas Liquidação da CODECAR S/A 1163-0/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 4.000,00 Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor total de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - Gabinete do Diretor 0101 - Administração Geral 0101.0412200302.001 - Manut. dos Serviços do CAPSEM 7-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores Ativos.............. R$ 300,00 02 - Sistema de Previdência - RPPS 0201 - Previdência Social - RPPS 0201.0927201522.008 - Desp. com Inativos e Pensionistas 18-3/3190460300 - Auxílio Alimentação Inativos...............................R$ 15.000,00 Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a redução dos seguintes recursos: 01 - Gabinete do Diretor 0101 - Administração Geral 21 0101.0412299992.999 - Reserva de Contingência 15-9/9999990100 - Reserva de Contingência................................... R$ 300,00 16-7/9999990200 - Reserva de Contingência................................... R$ 15.000,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 22

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 2002


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.