LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5554

LEI MUNICIPAL Nº 5.554/01 Autoriza a compra de medicamentos e correlatos diretamente do Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde, conforme dispositivos da Lei Federal n 10.191, de 14 de fevereiro de 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir materiais hospitalares, inseticidas, drogas, vacinas, insumos farmacêuticos, medicamentos e outros insumos estratégicos, diretamente através do registro nacional de Preços, elaborado pelo Ministério da Saúde, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001. Art. 2º - As aquisições autorizadas pelo art. 1º, não dispensam a obrigatoriedade da pesquisa de preços local em, no mínimo, em dois estabelecimentos, e conseqüente processo licitatório se os preços pesquisados forem menores do que os constantes no Registro Nacional de preços do Ministério da Saúde. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração DPM/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5553

LEI MUNICIPAL Nº 5.553/01 Revoga a Lei Municipal nº 5.280/99, de 05 de maio de 1999, a qual autoriza transferência de imóvel à Transportes Cavol Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.280/99, de 05 de maio de 1999, a qual autoriza transferência de imóvel à Transportes Cavol Ltda. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5552

LEI MUNICIPAL Nº 5.552/01 Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 16.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do atual exercício, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281 - Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Glória 4110000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 16.000,00 Objetivo: construir uma Unidade Básica de Saúde, no Bairro Glória, com a área construída de 185,60m2, com recursos próprios do Município (Ações e Serviços Públicos de Saúde-ASPS) e de convênio com o Ministério da Saúde, Fundo Nacional da Saúde. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução dos seguintes saldos: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.056 - Construção/ampliação Hospital Operário 398-0/4110000000 - Obras e Instalações......................................R$ 2.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.215 - Manut. Assistência Emergencial e Hospitalar 769-2/3132020000 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 14.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5551

LEI MUNICIPAL Nº 5.551/01 Cria cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 5.242/98 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, o seguinte cargo: Nº de cargo Denominação Código Padrão 01 Fiscal DF-02-02-08 8 Art. 2º - As despesas decorrentes do cargo criado, no artigo anterior, serão contabilizadas na Atividade: 1001.03090402.135 - Manutenção da Secretaria do Planejamento e Urbanismo, rubrica 532-0/31110103 - Remuneração dos demais servidores. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5550

LEI MUNICIPAL Nº 5.550/01 Orça a Receita e Fixa a Despesa da FUNDETEC para o exercício de 2001 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária da Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC, para o exercício de 2001, é orçada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: 1 – RECEITAS CORRENTES: 1.1 – Transferências Correntes........................................ R$ 30.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgão e respectivas unidades orçamentárias e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares, com recursos da anulação parcial ou total de saldos, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo 8º, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 3º, IX, da Lei Municipal nº 5.439/2000, LDO para 2001). Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO ORÇAMENTO - 2001 CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ÓRGÃO 01 FUNDETEC UNIDADE 01 ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNÇAO 08 EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA 50 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SUB-PROGRAMA 254 QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ATIVIDADE 2.001 GERENCIAMENTO E REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E OFICINAS PEDAGÓGICAS DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA ORDINÁRIA VINCULADA VALOR TOTAL 3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES 30.000,00 30.000,00 3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO 30.000,00 30.000,00 3.1.1.0.00 PESSOAL 25.000,00 25.000,00 3.1.1.1.00 PESSOAL CIVIL 20.000,00 20.000,00 3.1.1.1.02 DIÁRIAS 1.000,00 1.000,00 3.1.1.3.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00 4.000,00 3.1.2.0.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 1.000,00 3.1.3.0.00 SERV.DE TERC. E ENCARGOS 4.000,00 4.000,00 3.1.3.2.00 OUTROS SERV. E ENCARGOS 4.000,00 4.000,00 TOT A L.....................................................R$ 30.000,00 30.000,00 CARACTERIZAÇÃO / OBJETIVOS DO PROJETO OU ATIVIDADE COMPREENDE DESPESAS COM PAGAMENTO DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES PATRONAIS, DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTO FORA DO MUNICÍPIO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA MINISTRAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES E OFICINAS PEDAGÓGICAS NAS EMEFs, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO ORÇAMENTO DA RECEITA - 2001 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 30.000,00 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 30.000,00 30.000,00 1713.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO 30.000,00 30.000,00 30.000,00 T O T A L ..................................................................... R$ 30.000,00 30.000,00 30.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5549

LEI MUNICIPAL Nº 5.549/01 Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança da Câmara Municipal de Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.289/99, fica alterado no que se refere ao número de integrantes do cargo de Assessor de Bancada que é aumentado dos atuais 07 (sete) membros para 10 (dez) assessores, permanecendo inalterados os demais itens do referido artigo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/154/CÂMARA/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5548

LEI MUNICIPAL Nº 5.548/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 13.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 13.000,00 (treze mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702.0842.188.2.057 - Funcionamento Departamento de Educação - FUNDEF 265-8/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.................................R$ 5.000,00 0702.0842188.2.057 - Funcionamento do Depto. de Educação - FUNDEF 264-0/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00 0710-0848247.2.095 - Funcionamento da Biblioteca Pública - RECURSOS PRÓPRIOS 736-6/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.................................R$ 3.000,00 TOTAL............................................................................................R$ 13.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702.0842188.1.028 - Reequipamento Ensino Fundamental - FUNDEF 252-6/41.2.0.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente..................R$ 10.000,00 0706.0846223.2.080 - Manutenção Depto. Educação Física - RECURSOS PRÓPRIOS 308-5/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.........................................R$ 3.000,00 TOTAL.............................................................................................R$ 13.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5547

LEI MUNICIPAL Nº 5.547/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 36.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para realização e pagamento de serviços de transporte escolar das escolas estaduais, com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.08422392 - Transporte Escolar para Escolas Estaduais de Ensino Fundam. 31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................................. .......R$ 20.000,00 Objetivo: realizar serviços de transporte escolar para alunos do ensino fundamental das escolas estaduais do Município; Recursos: Auxílio do Estado. 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.08432392 - Transporte Escolar para Escolas Estaduais de Ensino Médio 31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................................. .......R$ 16.000,00 Objetivo: realizar serviços de transporte escolar para alunos do ensino médio das escolas estaduais do Município; Recursos: Auxílio do Estado. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o repasse de recursos do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5546

LEI MUNICIPAL Nº 5.546/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 159.284,03. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para a contabilização e pagamento de parte das despesas de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, do mês de dezembro e 13º de 2000, no valor de R$ 159.284,03 (cento e cinqüenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e três centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282 - Despesas de Pessoal Exercício 2000 31920000 - Despesas de Exercícios Anteriores....................... ......R$ 159.284,03 Objetivo: cobrir despesas com pessoal, do exercício 2000, da Secretaria Municipal da Saúde, conforme previsto e autorizado na Lei Municipal nº 5.439/00; Recursos: ASPS. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.205 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência.............................................R$ 159.284,03 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5545

LEI MUNICIPAL Nº 5.545/01 Inclui metas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas/ações: a) Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Salário Educação; Programa: 42 – Ensino Fundamental; Sub-programa: 239 – Transporte Escolar; Meta/Ação: Aquisição de um micro ônibus; Objetivo: adquirir um micro ônibus para o programa de transporte escolar do ensino fundamental do Município; Recursos: Próprios e da União; Valor: 52.000,00; b) Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios; Programa: 42 – Ensino Fundamental; Sub-programa: 239 – Transporte Escolar; Meta/Ação: Transporte Escolar para Escolas Estaduais de Ensino Fundamental; Objetivo: proporcionar transporte escolar para os alunos do ensino fundamental das escolas estaduais do Município; Recursos: do Estado; Valor: 20.000,00; c) Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios; Programa: 43 – Ensino Médio; Subprograma: 239 – Transporte Escolar; Meta/Ação: Transporte Escolar para Escolas Estaduais de Ensino Médio; Objetivo: proporcionar transporte escolar para os alunos do ensino médio das escolas estaduais do Município; Recursos: do Estado; Valor: 16.000,00; Art. 2º - Servirão de cobertura para as metas incluídas pelo artigo anterior os seguintes recursos: a) Projeto de auxílio do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE, do MEC/FNDE, no valor de R$ 50.000,00; b) Recursos próprios do Município, no valor de R$ 2.000,00; c) Repasse de recursos do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 36.000,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5544

LEI MUNICIPAL Nº 5.544/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativo à contrapartida, para a aquisição de um veículo automotor para o programa de transporte escolar do Município, através do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNTE, do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – MEC/FNDE, com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.08421881 - Aquisição de Veículo p/ o Programa de Transporte Escolar 41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente.............................. ......R$ 2.000,00 Objetivo: adquirir um veículo automotor, micro ônibus, para o programa de Transporte Escolar do Município, através do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNTE, do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – MEC/FNDE; Recursos: Próprios e de auxílio do MEC/FNDE. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.08421881.029 - Reequipamento Ensino Fundamental 286-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................................R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito Municipal Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5543

LEI MUNICIPAL Nº 5.543/01 Autoriza a concessão de auxílios financeiros e abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 36.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro para a Associação dos Moradores do Bairro Floresta, destinado à realização de melhorias em sua sede, para instalação de uma unidade de saúde, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e outro ao Hospital de Caridade de Carazinho, destinado à realização de reformas necessárias para a implantação de uma unidade de atendimento e internação de psiquiatria, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º - Para cobertura das despesas autorizadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281 - Aux. Financeiro p/ Assoc. Moradores Bairro Floresta 43320000 - Contribuições p/ Despesas de Capital..................... ....R$ 6.000,00 0902.13754281 - Aux. Financeiro p/ o Hospital de Caridade de Carazinho 43320000 - Contribuições p/ Despesas de Capital..................... ....R$ 30.000,00 Objetivo: conceder auxílio financeiro à Associação dos Moradores do Bairro Floresta, para realização de melhorias em sua sede para instalação de uma unidade de saúde e auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho, para realizar reformas necessárias para a implantação de uma unidade de atendimento e internação de psiquiatria; Recursos: Municipalização Solidária da Saúde. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.215 - Manut. Assist. Emergencial Hospitalar 769-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 36.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5542

LEI MUNICIPAL Nº 5.542/01 Autoriza o Município de Carazinho a constituir Consórcio Intermunicipal para disciplinar a forma de utilização, conservação e manutenção dos equipamentos rodoviários recebidos em cessão de uso da Secretaria Estadual da Agricultura, abrir crédito especial e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carazinho a constituir, juntamente com os Municípios de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Santo Antônio do Planalto, Coqueiros do Sul e Nova Boa Vista, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL para disciplinar a forma de utilização, conservação e manutenção dos equipamentos rodoviários recebidos da Secretaria Estadual da Agricultura, conforme minuta de Termo de Constituição anexa, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2º - A sede do Consórcio Intermunicipal de que trata esta lei será no Município de Carazinho. Art. 3 - A consecução das tarefas administrativas necessárias ao funcionamento do Consórcio serão de responsabilidade do Município de Carazinho, obedecidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração do Consórcio, integrado pelo Prefeitos dos Municípios consorciados. Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a utilizar servidores necessários ao funcionamento do Consórcio Intermunicipal. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar da Constituição do Consórcio Intermunicipal e responsável pelo depósito do valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) por hora/máquina utilizada pelo Município. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para atender as despesas decorrentes desta Lei, com a seguinte classificação: Órgão: 11 - Secr.Mun.Desenv.Agric.Ind e Com. Unidade Orçamentária: 02 - Depto. de Agropec. Atividade: 04181112.XXX - Consórcio Intermunicipal Rubrica: 32240000 - Transf. a Instituições Multigovernamentais. Art. 7º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - Sec. Mun. de Desenv. Agric. Ind e Com. 02 - Depto de Agropecuária Projeto: 1.076 - Obras de Implant. Feiras Livres em bairros Código/Dotação: 569-0/41100000 - obras e instalações. Art. 8º - O Chefe do Executivo Municipal poderá delegar ao Secretário Municipal do Desenvolvimento, da Agricultura, Indústria e Comércio ou a servidor de sua confiança a tarefa de representá-lo no Consórcio e praticar todos os atos necessários. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD 2 MINUTA TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL Os Municípios de Carazinho, de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Santo Antônio do Planalto, Coqueiros do Sul e Nova Boa Vista, objetivando atender necessidades comuns, devidamente autorizado pelas Lei Municipais nºs .................., respectivamente, neste ato representado por seus Prefeitos Municipais, Srs............ (qualificação), ............... (qualificação, ..................., resolvem constituir o presente CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, nos seguintes termos: CLAUSULA PRIMEIRA: FINALIDADE DO CONSÓRCIO O presente consórcio tem por finalidade: a) disciplinar a forma de utilização, conservação e manutenção dos equipamentos recebidos em cessão de uso da Secretaria Estadual da Agricultura; b) normatizar a coordenação e supervisão dos trabalhos, inclusive a distribuição de responsabilidades entre os consorciados. CLÁUSULA SEGUNDA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS I - Ao Município-Sede de Carazinho caberá: a) direito de uso dos equipamentos recebidos em cessão de uso durante o período de 30 (trinta) dias ininterruptos, atendendo a ordem definida no rodízio, estabelecido no parágrafo único da presente cláusula. b) responsabilizar-se pelo depósito do valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) por hora/máquina verificada na utilização do equipamento pelo Município, até o primeiro dia útil do mês subsequente a utilização do mesmo, conforme previsto na Lei Municipal nº................. c) realizar o transporte dos equipamentos do local onde se encontra até sua sede; d) a consecução das tarefas administrativas necessárias ao funcionamento do consórcio, obedecidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração do Consórcio; e) a realização de licitação para compra de peças ou contratação de mãode- obra especializada, destinadas à conservação e manutenção das máquinas, após aprovação do Conselho de Administração do Consórcio. 3 II - Aos Município de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Santo Antônio do Planalto, Coqueiros do Sul e Nova Boa Vista caberá: a) direito de uso dos equipamentos recebidos em cessão de uso durante o período de 30(trinta) dias ininterruptos, atendendo a ordem definida no rodízio estabelecido no parágrafo único da presente cláusula. b) responsabilizar-se pelo depósito do valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) por hora/máquina verificada na utilização do equipamento pelo respectivo Município, até o primeiro dia útil do mês subsequente a utilização do mesmo, conforme previsto na lei Municipal nº.............. c) realizar o transporte dos equipamentos do local onde se encontra até sua respectiva dese; d) conservação e manutenção dos equipamentos quando estes estiverem em seus respectivos poderes, ficando estipulado o valor de até 400,00 (quatrocentos reais) para eventuais consertos, podendo o referido valor ser descontado posteriormente do fundo do consórcio, desde que devidamente comprovada a despesa. Parágrafo Único - Fica estabelecida a seguinte ordem sucessiva para o rodízio dos equipamentos: 1º - Nova Boa Vista 2º - Santo Antônio do Planalto 3º - Carazinho 4º - Coqueiros do Sul 5º - Almirante Tamandaré do Sul 6º - Chapada. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE DURAÇÃO DO CONSÓRCIO Este consórcio intermunicipal terá duração de 02 (dois) anos, podendo prorrogar-se por iguais e sucessivos períodos, enquanto perdurar a cessão de uso dos equipamentos. Parágrafo Único - Este consórcio poderá ser rescindido antes do término por acordo expresso entre as partes, por comprovado interesse público ou pela perda do seu objeto. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO As partes elegem, de comum acordo, p Foro da Comarca de Carazinho - RS para dirimir quaisquer controvérsias emergentes da aplicação das cláusulas e condições aqui expressas. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4 Será publicado anualmente um Relatório Geral de Atividades da Sociedade. § 1º - É vedado à Sociedade envolver-se em assuntos que não estejam de acordo com seus objetivos, especialmente os de natureza político-partidária. § 2º - Eventuais alterações neste termo de constituição serão feitas através de termo aditivo, devidamente aprovadas pelo Conselho Intermunicipal, por maioria simples. E, por estarem assim ajustadas assinam o presente instrumento, em ......... de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes. Carazinho, 09 de julho de 2001 Município de Coqueiros do Sul Município de Carazinho Município de Santo Antônio do Planalto Município de Chapada Município de Almirante Tamandaré do Sul Município de Nova Boa Vista 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5541

LEI MUNICIPAL Nº 5.541/01 Autoriza o Município a participar do Consórcio para recebimento de embalagens de agrotóxicos. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho, autorizado a participar do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - CINBALAGENS, com a forma jurídica de Associação Civil, regendo-se por um estatuto e pela regulamentação a ser adotada pelos órgãos e departamentos, bem como, pelas normas da legislação pertinentes e de Direito Público, por tempo indeterminado. Art. 2º - O Consórcio foi constituído com o objetivo específico de receber, por transferência, a título gratuito, mediante doação ou sob forma de comodato, o imóvel e demais benfeitorias de propriedade da Prefeitura Municipal de Passo Fundo, promovendo a sua administração. Parágrafo Único - O imóvel referido neste artigo, possui área superficial de 10.500,00 m² (dez mil e quinhentos metros quadrados) dentro de uma área maior de 120.792,14 m² (cento e vinte mil, setecentos e noventa e dois metros, quatorze decímetros quadrados), com um prédio de alvenaria com área de 322,40 m2, está matriculado sob o nº 61.931, no Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo. Art. 3º - O Consórcio terá sua área de abrangência formada pelos Municípios que o integram, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe. Art. 4º - O Consórcio tem como finalidade: I - manter no complexo das atividades de recebimentos de embalagens vazias de agrotóxicos, tríplice lavadas, oriundas dos Municípios integrantes do Consórcio; II - representar os Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante os demais órgãos dos governos estadual e federal; III - executar projetos e programas destinados a promover e conscientizar os comerciantes e usuários de agrotóxicos, em parceria com sindicatos, associações, cooperativas, entidades públicas e privadas, dos cuidados e manejo, além do destino correto das embalagens vazias de agrotóxicos; IV - promover a administração e funcionamento do Consórcio, coordenando e controlando as atividades ali desenvolvidas, assim como a comercialização dos produtos resultantes da industrialização das embalagens. Art. 5º - A organização administrativa e funcional do Consórcio foi estabelecida pelo Conselho de Administração, que é o órgão deliberativo, constituído pelos Prefeitos nomeados em Assembléia Geral e/ou seus representantes legais. Art. 6º - A participação dos Municípios no capital social do Consórcio se dará mediante contribuição anual, conforme cota aprovada pelo Conselho de Administração. Art.7 º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento de 2001, no valor de R$ 1.450, 00 (um mil, quatrocentos e cinqüenta reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) referente a adesão ao Consórcio e R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), para anuidade, com a seguinte classificação: 11 - Secr. Mun. de Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio 1102 - Depto. de Agropecuária 13774561.XXX - Consórcio Embalagens Agrotóxicos 31320200 - Outros Serviços e Encargos Art. 8º - Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte rubrica: 11 - Secr. Mun. de Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio 1102 - Depto. de Agropecuária Projeto: 04160961.076 569-0/41100000 - Obras e Instalações Art. 9º - O Consórcio terá sede e foro na Cidade de Passo Fundo, RS. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5540

LEI MUNICIPAL Nº 5.540/01 Inclui Parágrafo Único no Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.478/01. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído Parágrafo Único no Art. 2º da Lei Municipal nº 5.478/01, nos seguintes termos: “Parágrafo Único - ........................................................: - O limite de 20 (vinte) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 3.200 (três mil e duzentas) horas mensais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


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Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.