LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0763

LEI MUNICIPAL Nº 0763 Abre crédito especial. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no Art. 158, inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender as despesas com a matrícula de três meninos na Escola Técnico Rural de Viamão. Art. 2º - A despesa proveniente do crédito aberto no Art. anterior, será custeada até o seu limite, pela dotação orçamentária sob código 221-6.38.4. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 04 de março de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 03 . 1948


Lei Municipal Nº 0762

LEI MUNICIPAL Nº 0762 Abre um crédito suplementar na verba 210-8.29.4 LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do disposto no Art. 158, inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), destinado a reforçar a dotação orçamentária, sob símbolo 210-8.29 b). Art. 2º - É reduzida de CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) a verba sob código 221-8.38.4, servindo dita redução para cobertura do crédito suplementar acima aludido. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 04 de março de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 03 . 1948


Lei Municipal Nº 0761

LEI MUNICIPAL Nº 0761 Concede abono de emergência aos funcionários municipais. ARTHUR GRAEFF,VICE- PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, , em exercício. FAÇO SABER em cumprimento do disposto no Art. 158, inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido a todos os funcionários municipais, inclusive os extra-numerários, mensalistas, diaristas, professores e inativos, um abono de emergência, relativo ao Natal de 1947, o correspondente a um mês de vencimentos. Art. 2º - A despesa decorrente com o abono de emergência será atendida até o seu limite, pela dotação destinada ao reajustamento do funcionalismo municipal e constante da Lei de Orçamento para 1948. Art. 3º - O pagamento desse abono de Natal deverá ser efetuado assim que as finanças do Município o permitir. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 11 de fevereiro de 1948. a)Arthur Graeff Prefeito em exercício a)João Sica Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1948


Lei Municipal Nº 5904

LEI MUNICIPAL Nº 5.904/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 12.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504722.186 - Manutenção Geral do Departamento de Turismo 1194-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 8.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Públicas, Restit. Indeniz. Divulg. 1351-0/339039060000 - Serviços de Informática................................. ..........R$ 4.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2678205362.162 - Manutenção Veículos, Máquinas e Móveis 1093-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 1.000,00 1095-2/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal................R$ 3.000,00 1104 - Depto. de Meio Ambiente 1104.1854103522.184 - Manutenção do Setor 1164-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos servidores................R$ 4.000,00 1106 - Depto. de Obras e serviços do Interior 1106.2678205362.216 - Manut. Depto. de Obras e Serviços Interior 1213-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores .............................R$ 4.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.904/03 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5903

LEI MUNICIPAL Nº 5.903/03 Institui o Premio “PÓRTICOS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO”, fixa a premiação e abre Crédito Especial. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Premio “PÓRTICOS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO”, que será realizado até o final do ano de 2003, na modalidade de Concurso, conforme a Lei de Licitações, 8.666/93. Art. 2º - Aos autores não classificados serão conferidos diplomas de “MENÇÃO HONROSA” e para o classificado em primeiro lugar o prêmio será de R$ 3.000,00 (três mil reais). Parágrafo Único: O ganhador do presente concurso (1º Lugar) deverá após 30 (trinta) dias apresentar o projeto básico e executivo conforme o que determina o arto. 6º, incisos IX e X da Lei nº 8.666, pelo qual o Município pagará o valor de R$-5.000,00 (Cinco mil reais). Art. 3º - Para cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN.DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721.XXX - Premiação Projeto Pórticos Mun. de Carazinho 339031010000 - Premiações Cult., Artíst. Cient. Desport e Outras......R$ 8.000,00 Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 10 - SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Secretaria Planejamento e Urbanismo 1001.0445103012.153 - Atualização da Legislação Urbana 1012-0/339035010000 - Serviços de Consultoria c/PF ou PJ............................R$ 4.000,00 1013-8/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.............................R$ 4.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.903/03 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração EZF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5902

LEI MUNICIPAL Nº 5.902/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 11.600,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 11.600,00 (onze mil, seiscentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS,VIAÇÃO E SERV.URBANOS 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.066 - Obras/Instalações Usina Reciclagem de Lixo 787-0/449051010000 - Obras e Instalações............................................R$ 11.600,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC.MUN.OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0808 - Depto.de Limpeza Pública 0808.1545203022.108 - Manut. do setor de Limpeza Pública 793-5/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes.............................R$ 5.600,00 796-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral....................R$ 6.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5901

LEI MUNICIPAL Nº 5.900/03 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003, no valor de R$ 19.542,42. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 19.542,42 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Aux. 0705.1230602402.081 - Manut. do Serv. de Alimentação Escolar 339032030000 - Material Distrib. Gratuita – Alim. Escolar....................R$ 19.542,42 Objetivo: Atendimento dos alunos matriculados em creches, na Rede de Ensino Municipal e Entidades Filantrópicas, através do Programa PNAC – PNAE CRECHE. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Programa Nacional de Alimentação de Creches/PNAE Creche. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A.GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5900

LEI MUNICIPAL Nº 5.900/03 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003, no valor de R$ 19.542,42. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 19.542,42 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Aux. 0705.1230602402.081 - Manut. do Serv. de Alimentação Escolar 339032030000 - Material Distrib. Gratuita – Alim. Escolar....................R$ 19.542,42 Objetivo: Atendimento dos alunos matriculados em creches, na Rede de Ensino Municipal e Entidades Filantrópicas, através do Programa PNAC – PNAE CRECHE. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Programa Nacional de Alimentação de Creches/PNAE Creche. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A.GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5899

LEI MUNICIPAL Nº 5.899/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Círculo de Pais e Mestres – CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Paulo Frontin, abrir Crédito Especial e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres – CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Paulo Frontin, mediante abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílios Financeiros ao CPM da E.E.Paulo Frontin 445042020000 - Aux.p/equip.mat.permanente...........................................................R$ 5.000,00 Objetivo: aquisição de livros para o Acervo Bibliográfico do Ensino Médio no valor de R$ 3.000,00 e para aquisição de um laboratório no valor de R$ 2.000,00 para viabilizar a implantação do Ensino Médio da Escola. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, mediante a redução da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100011.002 - Construir Sede Nova 2-7/449051010000 - Obras e Instalações.......................................................R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5610

LEI MUNICIPAL Nº 5.610/01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 62.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 100 - GABINETE DO DIRETOR 300000 - DESPESAS CORRENTES 320000 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2000 - Manutenção Assistência a Segurados 325500 - Assistência Médico-Hospitalar......................... ....R$ 62.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 999999 - Reserva de Contingência................................. ....R$ 62.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração CAPSEM/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5609

LEI MUNICIPAL Nº 5.609/01 Cria e extingue cargos no Quadro Efetivo da Câmara Municipal. Autoria: Mesa Diretora da Câmara IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado mais um cargo de Assessor Legislativo “C” no Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Carazinho, com vencimentos básicos de R$ 930,88 (novecentos e trinta reais e oitenta e oito centavos). Art. 2º - Ficam extintos os dois cargos de Assessor Legislativo “B” existentes no Quadro Efetivo da Câmara, constante da Lei Municipal nº 5.361/99. Art. 3º - As despesas decorrentes do cargo criado pelo art. 1º, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/256/2001/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5608

LEI MUNICIPAL Nº 5.608/01 Autoriza o Município de Carazinho receber bens móveis como Dação em Pagamento para quitação de débitos não tributários da Associação dos Produtores Feirantes. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em Pagamento 02 balcões com vitrine expositora com 2 porta, 01 balcão refrigerador expositor de carne com depósito, com gancheira e serpentina, 01 refrigerador comercial para carnes em inox - 350kg com 1 porta, 02 balanças eletrônica com etiquetadora, 01 balcão caixa em inox medindo 1,50m, 01 balança - 300kg - plataforma, 10 carrinhos tipo para supermercado em alumínio, 10 cestinhas para supermercado em plástico e 01 mesa inox para açougue medindo 1,20m, Art. 2º - Os bens móveis acima descrito servirão para quitação de débitos tributários municipais da Associação dos Produtores Feirantes de Carazinho, até 26 de outubro de 2001, no valor de R$ 8.275,31 (oito mil, duzentos e setenta e cinco reais, trinta e um centavos), conforme Laudo de Avaliação e Demonstrativo do Débito do Setor de Arrecadação, que são partes integrantes da presente Lei. Parágrafo Único - Os respectivos bens móveis deverão ser levados à leilão, a fim de ressarcimento aos cofres públicos, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 2000. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5607

LEI MUNICIPAL N.º 5.607/01 Altera a redação do Art. 17, da Lei Municipal n.º 3.920/89. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 17, da Lei Municipal n.º 3.920/89, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 17 - As promoções na área do Magistério Municipal, vigorarão a partir de 1º de maio do ano seguinte do período de apuração”.(NR) Parágrafo Único - ..... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do período aquisitivo 1996/1997. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5605

LEI MUNICIPAL Nº 5.605/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2001, no valor de R$ 1.030,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.0842188.1.120 - Programa Dinheiro Direto na Escola- Conv/MEC 3.1.2.0.00.00.00 - Material de consumo........................................R$ 1.030,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.0842188.1.120 - Programa Dinheiro Direto na Escola – Conv. MEC 4.3.3.1.01.00.00 - Auxílios para Investimentos..............................R$ 1.030,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5604

LEI MUNICIPAL Nº 5.604/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 45.757,72. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 45.757,72 00(quarenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e dois centavos), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.0841191.2.049 - Funcionamento da Educação Infantil – MDE 179-1/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.............................................R$ 5.000,00 0701.0841191.2.053 - Reforma Prédios/Instal. Educação Infantil – MDE 182-1/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo............................................R$ 4.000,00 183-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 1.000,00 0701.0845217.2.078 - Treinamento para Docentes e Técnicos – MDE 240-2/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 1.800,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.0842188.2.063 - Funcionamento Transporte Escolar – Salário Educação 289-5/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.............................................R$ 8.000,00 290-9/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos........................ .........R$ 10.000,00 0703.0842188.2.067 - Recuper. Quadras Esport. e Alambrados EMEF 293-3/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo..............................................R$ 4.000,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Pessoal Cedido , Encargos e Auxílios Financeiros 0704.0849252.2.112 - Funcionamento Classes Especiais – Pessoal Cedido 300-0/3.1.1.3.01.03.00 - INSS Demais servidores.............................................R$ 80,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Programa de Assistência ao Educando 0707.0847242.2.086 - Manutenção Alimentação Escolar – Próprios 319-0/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família Ativos................................................R$ 353,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0709 - Museu Regional Olivio Otto 0709.0848246.2.088 - Funcionamento do Museu Reg. Olivio Otto 331-0/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração Demais servidores..........................R$ 8.542,72 734-0/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo........................................... .R$ 500,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Biblioteca P´´ublica Municipal 0710.0848247.2.095 - Funcionamento Biblioteca Publica 334-4/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração Demais servidores..........................R$ 866,00 335-2/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos........................................R$ 40,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0711 - Cozinha Central 0711.0807021.2.115 - Funcionamento da Cozinha da SMEC - Próprios 336-0/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.............................................R$ 250,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0712 - Previdência Inativos/Pens. Plano de Saúde Servidores 0712.0882495.2.114 - Inativos e Pensionistas 338-7/3.2.5.2.01.00.00 - Pensionista do Poder Executivo....... ....................R$ 1.326,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.0841191.2.197 - Funcionamento Educação Infantil/Conv. CIEE – MDE 743-9/3.1.1.1.04.02.00 - Outras Despesas Pessoal – Profiss. Educ.............R$11.800,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.0842188.1.029 - Reequipamento Ensino Fundamental – Salário Educação 286-0/4.1.2.0.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente.........................R$ 5.000,00 0703.0842188.2.060 - Funcionamento Ensino Fundamental – Salário Educação 287-9/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.............................................R$ 5.000,00 2 0703.0842188.2.065 - Recup. Prédios/Instal. Escolares – Salário Educação 292-5/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 8.000,00 0703.0842188.2.067 - Recuper. Quadras Esport. e Alambrados 294-1/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 4.000,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Pessoal Cedido , Encargos e Auxílios Financeiros 0704.0841191.2.050 - Funcionamento Creches/Educ. Infantil/Pessoal Cedido 295-0/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração Demais servidores..........................R$ 306,00 0704.0849252.2.112 - Funcionamento Classes Especiais – Pessoal Cedido 302-6/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos.......................................R$ 100,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0706 - Patrica de Esportes e Lazer 0706.0846223.2.080 - Manutenção Departamento Educação Física 308-5/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo............................................R$ 865,00 309-3/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.................................R$ 1.520,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Programa de Assistência ao Educando 0707.0847241.2.085 - Programa Saúde do Escolar 312-3/3.1.1.1.02.01.00 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 187,00 313-1/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo...........................................R$ 2.300,00 0707.0847242.1.026 - Reequipamento Alimentação Escolar 733-1/4.1.2.0.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 826,00 0707.0847242.2.086 - Manutenção Alimentação Escolar 316-6/3.1.1.1.02.01.00 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 223,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0708 - Difusão Cultural 0708.0848247.2.089 - Funcionamento Departamento de Cultura 320-4/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração Demais servidores.......................R$ 1.766,00 321-2/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo..........................................R$ 500,00 0708.0848247.2.091 - Proj. Cult. Grupos Artist. Ofic. 326-3/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 1.961,00 0708.0848247.2.092 - Func. Centro Exp. Claudino Pinheiro 327-1/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.........................................R$ 720,00 328-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 213,00 3 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0713 - Fundação Carazinhense de Cultura - FUNDACC 0713.0848247.2.201- Transferências para Funcionamento FUNDACC 341-7/3.2.1.1.00.00.00 - Transferências Operacionais...............................R$ 470,72 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2001


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