LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0781

LEI MUNICIPAL Nº 0781 Dispõe sobre o transporte de mortos reconhecidamente pobres. ALBINO HILLEBRANDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I do Capítulo I da Lei Orgãnica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O transporte de defuntos só poderá ser feito, na cidade, em veículo apropriado, devidamente licenciado pela Prefeitura. Art. 2º - É a Prefeitura autorizada a fornecer caixπo fúnebre e transporte gratuito aos mortos reconhecidamente pobres, à juízo do Prefeito. Art. 3º - O serviço funerário, do que trata o artigo 1º, só será concedido à empresas que se comprometem atender as determinações do artigo 1º, mediante pagamento módico, à juízo do Prefeito. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de junho de 1948. a)ALBINO HILLEBRANDT Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1948


Lei Municipal Nº 0780

LEI MUNICIPAL Nº 0780 Altera a incidência das taxas para fins Hospitalares. ALBINO HILLEBRANDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A taxa que incide em bailes públicos, cinemas, circos, teatros, carroceis, corridas de cavalos e outras diversões lícitas, para as quais se paguem entradas, na cidade, 1º distro, por pessoa.......CR$ 0,50. Art. 2º - Os cinemas de Nπo Me Toque, 2º Distrito, e para o 3º Distrito, pagarπo a taxa fixa, por sessπo.......CR$ 10,00. Art. 3º - Os bailes, no interior pagarπo a taxa fixa de CR$.....30,00. Art. 4º - A arrecadaçπo desta taxa é a boca do cofre. Parágrafo único - Os cinemas estabelecidos poderπo pagar essa taxa até o dia cinco do mês entrante ao vencido, sem multa e quando deixarem de pagar dentro deste prazo, ficarπo sujeitos a multa de 1% no decurso dos primeiros 30 dias, de 20%, depois deste prazo, dentro do exercício, e, mais 1-% para liquidaçπo. Art. 5º - Dessa taxa CR$ 0,50 será destinada ao Hospital de Caridade de Carazinho e o restante CR$ 0,30 à assistência de doentes pobres, à juízo do Prefeito. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 1º de junho de 1948. a)ALBINO HILLEBRANDT Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1948


Lei Municipal Nº 0779

LEI MUNICIPAL Nº 0779 Concede o auxílio de CR$ 2.500,00 ao Grêmio Atlético Araucária, desta cidade. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder o auxílio de CR$ 2.500,00 ao Grêmio Atlético Araucária, desta cidade. Art. 2º - É aberto o crédito especial de CR$ 2.500,00 para o pagamento do auxílio a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - É reduzida de CR$ 2.500,00 a verba sob código 221-8.38.4, servindo dita reduçπo para cobertura do crédito especial acima aludido. Art. 4º - O presente decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de abril de 1948. LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0778

LEI MUNICIPAL Nº 0778 Concede o auxílio de CR$ 2.500,00 ao Veterano Futebol Clube, desta cidade. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder o auxílio de CR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) ao Veterano Futebol Clube, desta cidade. Art. 2º - É aberto o crédito especial de CR$ 2.500,00 para o pagamento do auxílio a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - É reduzida de CR$ 2.500,00 a verba sob código 221-8.38.4, servindo dita reduçπo para cobertura do crédito especial acima aludido. Art. 4º - O presente decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0777

LEI MUNICIPAL Nº 0777 Concede o auxílio de CR$ 3.000,00 ao Instituto Carlos Gomes, desta cidade. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder o auxílio de três mil cruzeiros (CR$ 3.000,00) ao Instituto Carlos Gomes, desta cidade. Art. 2º - É aberto o crédito especial de CR$ 3.000,00 para o pagamento do auxílio a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - É reduzida de CR$ 3.000,00 a verba do código 221- 8.38.4, sendo dita redução para cobertura do crédito especial aludido. Art. 4º - O presente Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,em 30 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0776

LEI MUNICIPAL Nº 0776/48 (12) Modifica o auxílio a ser prestado à Sopa Escolar. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do Art. 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a prestar, anualmente, um auxílio: a) à sopa escolar do Grupo da Glória CR$ 1.200,00; b) à sopa escolar do Grupo Princesa Isabel CR$ 3.000,00. Art. 2º - Os auxílios de que tratou o artigo anterior, serπo distribuídos em 10 mensalidades correspondentes aos meses de março à dezembro. Art. 3º - Servirá de recurso para atender a despesa referente ao artigo 1º desta Lei, o cancelamento da dotaçπo orçamentária sob símbolo 211.8.29.4 c) e o restante, até o seu limite, da verba 62.8.93.4 b) da Lei de orçamento, em vigor. Art. 4º - Os orçamentos vindouros deverπo consignar os respectivos auxílios sob código 211-8.29.4 e seus incisos correspondentes. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0775

LEI MUNICIPAL Nº 0775 Isenta os Jornalistas do imposto predial. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER, no cumprimento do disposto no Art,. 4º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam isentos do imposto predial os Jornalistas matriculados na Associaçπo Riograndense de Imprensa. Art. 2º - Para obter isençπo do imposto predial, devem os interessados requerer, anualmente, ao prefeito Municipal, instruindo a petiçπo com o amparo da carteira da ARI, a uma declaraçπo da empresa ou periódico onde o exerça sua atividade jornalística e declara que é proprietário de um único imóvel no território municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 27 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0774

LEI MUNICIPAL Nº 0774 Abre Crédito Suplementar de CR$ 224.772,00. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do Art. 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 244.772,00 à dotaçπo orçamentária " Serviços Urbanos", código 360.8.63.3 - Material de Consumo. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo a se verificar no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0773

LEI MUNICIPAL Nº 0773 Isenta o imposto de veículos de traçπo animal para os pequenos agricultores. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do Art. 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto de Licença, os veículos de traçπo animal, do trabalho do pequeno agricultor, empregados nos serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos. Art. 2º - É considerado pequeno agricultor o proprietário de áreas nπo excedentes de 25 hectares, quando cultivadas só ou com sua família e que o mesmo nπo possua outro imóvel. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de abril de 1997. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0772

LEI MUNICIPAL Nº 0772 Abre um Crédito Especial de CR$ 748,00. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do Art. 4º, inciso I, Capitulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito cruzeiros), para atender aos pagamentos de parte das despesas com o serviço eleitoral de 15 de novembro de 1947, sendo: a) Empresa Gráfica Carazinhense Ltda...CR$ 568,00 b) Albino H. Simon, por produçπo de urnas............................CR$ 180,00 Total a pagar..........................CR$ 748,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura do crédito a que se refere o Art. 1º, até o seu limite, a dotaçπo Orçamentária sob o Código 62.8.93.4 B). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA. Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0771

LEI MUNICIPAL Nº 0771 Autoriza a Prefeitura a lavrar um contrato de fornecimento de energia elétrica com o cidadão Ernesto José Annoni. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do Art. 4º, inciso I do Capítulo I da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a lavrar um contrato de fornecimento de energia elétrica com o cidadão Ernesto José Annoni, de acordo com a minuta aprovada pela Câmara Municipal, a qual é parte integrante desta lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPINHO, em 5 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0766

LEI MUNICIPAL Nº 0766 Reajusta os vencimentos do funcionalismo e altera a respectiva padronizaçπo. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA cãmara dos vereadores, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do disposto no Art. , inciso I do Capítulo I e de conformidade com o Art. 6º do Ato das Disposições Transitoriedade da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º -- Serπo assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos cargos públicos municipais: Vencimentos Mensais Padrπo 450,00 1 500,00 2 550,00 3 600,00 4 650,00 5 700,00 6 750,00 7 800,00 8 850,00 9 900,00 10 950,00 11 1.000,00 12 1.050,00 13 1.100,00 14 1.150,00 15 1.200,00 16 1.250,00 17 1.300,00 18 1.350,00 19 1.400,00 20 1.500,00 21 1.600,00 22 1.700,00 23 1.800,00 24 1.900,00 25 2.000,00 26 2.100,00 27 2.200,00 28 2.300,00 29 2.400,00 30 2.500,00 31 2.600,00 32 2.700,00 33 2.800,00 34 2.900,00 35 3.000,00 36 3.100,00 37 3.200,00 38 3.300,00 39 3.400,00 40 3.500,00 41 3.600,00 42 3.700,00 43 3.800,00 44 3.900,00 45 1 4.000,00 46 4.100,00 47 4.200,00 48 4.300,00 49 4.400,00 50 4.500,00 51 4.600,00 52 4.700,00 53 4.800,00 54 4.900,00 55 5.000,00 56 Art. 2º - Os cargos atuais, especificados a seguir, passarπo a seguinte padronizaçπo e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO 1 Motorista Padrπo 14 1.100,00 SUB PREFEITURAS 1 Sub-Prefeito da Sede Padrπo 26 2.000,00 2 Sub-Prefeito do 2º e 3º Distritos Padrπo 21 1.500,00 4 Sub-Prefeitos do 4º e 5º Distritos Padrπo 12 1.000,00 SECRETARIA 1 Secretário Padrπo 36 3.000,00 2 Secretários Padrπo 20 1.400,00 PORTARIA 2 Contínuos Padrπo 14 1.100,00 1 Servente Padrπo 9 850,00 CONTADORIA 1 Contador Padrπo 36 3.000,00 1 Guarda-Livros Padrπo 31 2.500,00 1 Fiscal-Lotador Padrπo 20 2.200,00 1 Tesoureiro Padrπo 31 2.500,00 2 Secretários Padrπo 24 1.800,00 2 Escriturários Padrπo 22 1.600,00 2 Escriturários Padrπo 21 1.500,00 Escriturário Padrπo 20 1.400,00 INSTRUÇÃO PÚBLICA 13 Professores Padrπo 6 700,00 20 Professores Padrπo 5 650,00 35 Professores Padrπo 4 600,00 1 Inspetor de Ensino Padrπo 21 1.500,00 SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL 1 Fiscal Sanitário Padrπo 18 1.500,00 1 Médico Contatado Padrπo 22 1.600,00 MATADOURO MUNICIPAL 1 Encarregado Padrπo 20 1.400,00 2 Auxiliares Padrπo 8 800,00 CEMITÉRIO MUNICIPAL 1 Soldador Padrπo 5 650,00 LIMPEZA PÚBLICA 1 Encarregado Padrπo 11 950,00 1 Auxiliar Padrπo 8 800,00 PARQUES E JARDINS 2 Jardineiros Padrπo 20 1.400,00 USINA ELÉTRICA MUNICIPAL 1 Gerente Padrπo 44 2.800,00 1 Maquinista Padrπo 18 1.300,00 2 4 Auxiliares Padrπo 14 1.100,00 8 Auxiliares Padrπo 12 1.000,00 SECÇÃO DE OBRAS 1 Engenheiro (contratado)Padrπo 26 2.000,00 1 Encarregado Geral Padrπo 24 1.800,00 1 Capataz Padrπo 21 1.500,00 1 Chauffer Padrπo 14 1.100,00 1 Fiscal Geral Padrπo 8 800,00 1 Professor Padrπo 5 650,00 PROCURADORIA MUNICIPAL 1 Advogado (Consultor) Padrπo 8 800,00 Art. 3º - Os Sub-Prefeitos rurais perceberπo ainda uma comissπo de 5% sobre a arrecadaçπo que efetuarem seus respectivos distritos. Art. 4º - Os proventos do pessoal inativo sπo reajustados de acordo com a tabela seguinte: Proventos até CR$ 500,00, aumento de CR$ 200,00 Proventos de CR$ 501,00 a CR$ 850,00, aumento de CR$ 250,00 Art. 5º - Para atender o aumento de despesa decorrente desta Lei, a correspondente a este exercício, é aberto o crédito de CR$ 668.106,80 em suplementaçπo as seguintes verbas: 100/8.02.0 d) Motorista Padrπo 14 5.100,00 100/8.02.0 a) Sub-Prefeito Sede Padrπo 26 9.600,00 101/8.02.0 b) Sub-Prefeitos Rurais Padrπo 12 38.880,00 101/8.02.1 Amazonense Padrπo 12 43.200,00 110/8.04.0a) Secretário Padrπo 36 14.160,00 110/8.04.0b) Escriturário Padrπo 20 5.720,00 110/8.04.0c) Escriturário Padrπo 20 7.600,00 110/8.09.0a) Contínuo Padrπo 14 5.100,00 110/8.09.0b) Continuo Padrπo 14 5.900,00 110/8.09.0c) Servente Padrπo 9 3.900,00 111/8.07.0a) Contador Padrπo 36 14.160,00 111/8.07.0b) Guarda-Livros Padrπo 31 13.200,00 111/8.12.0 Fiscal Lotador Padrπo 28 11.280,00 111/8.13.0a) Tesoureiro Padrπo 31 12.040,00 111/8.13.0b) Escriturário Padrπo 24 6.480,00 111/8.13.0c) Escriturário Padrπo 24 8.160,00 111/8.13.0e) Escriturário Padrπo 22 14.880,00 111/8.23.0f) Escriturários Padrπo 21 15.840,00 111/8.13.0g) Escriturários Padrπo 20 7.800,00 22/8.33.0a) Professores Padrπo 6 66.000,00 22/8.33.0b) Professores Padrπo 5 85.800,00 22/8.33.0c) Professores Padrπo 4 121.320,00 22/8.36.0 Inspetor Padrπo 24 9.040,00 252/8.49.1 Fiscal Sanitário Padrπo 18 6.600,00 252/8.49.1 Médico Contratado Padrπo 22 4.800,00 300/8.89.1 Extranumerário mensalista Padrπo 20 6.720,00 300/8.89.1 Extranumerário mensalista Padrπo 8 6.500,00 320/8.89.1 Extranumerário mensalista Padrπo 5 2.400,00 330/8.65.1 Extranumerário mensalista Padrπo 11 4.200,00 330/8.65.1 Extranumerário 3 mensalista Padrπo 8 3.300,00 330/8.81.1 Extranumerário mensalista Padrπo 20 5.040,00 360/8.63.1 Extranumerário mensalista Padrπo 34 10.920,00 360/8.63.1 Extranumerário mensalista Padrπo 18 3.840,00 360/8.63.1 Extranumerário mensalista Padrπo 14 16.800,00 360/8.63.1 Extranumerário mensalista Padrπo 31.200,00 400/8.80.0 Encarregado Geral Padrπo 24 8.160,00 400/8.80.1 Engenheiro contratado Padrπo 34 9.600,00 400/8.80.1 Capataz Padrπo 21 6.240,00 400/8.80.1 Chauffer Padrπo 14 5.100,00 600/8.90.0a) Professor Inativo Padrão 5 2.400,00 600/8.90.0b) Fiscal Geral inativo Padrπo 8 2.926,80 61/8.07.1 Advogado Consultor Padrπo 8 3.300,00 TOTAL CR$ 668.106,80 Art. 6º - A abertura do crédito a que se refere o Art. anterior, correrá por conta da verba 62.8.93.4 - Encargos Transitórios da Tabela 6 - Encargos Diversos. Art. 7º - Esta Lei terá vigência a partir de 1º de fevereiro do ano corrente, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretario. 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0764

LEI MUNICIPAL Nº 0764 Fixa os subsídios dos Vereadores e cria verba especial para aquele fim. LIB╙RIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. faço saber em cumprimento do art. 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - De conformidade com o Cap. III, Art. 25 da lei Orgânica Municipal, cada Vereador, presente às Sessões da Cãmara, perceberá, como subsídio, a importância de CR$ 200,00, por reuniπo. Art. 2º - O subsídio mensal de cada Vereador nπo poderá ultrapassar a quantia de CR$ 1.000,00, mesmo que se realizem mais de cinco sessões ao mês. Art. 3º - Os atuais representantes deverπo perceber subsídios desde a instalaçπo da Cãmara Municipal, de conformidade com esta Lei. Art. 4º - A verba para cobrir as despesas relativas ao subsídio dos Vereadores, deverá provir do excesso de arrecadaçπo a se verificar no fim do corrente exercício. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de março de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO Sica Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1948


Lei Municipal Nº 0763

LEI MUNICIPAL Nº 0763 Abre crédito especial. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no Art. 158, inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender as despesas com a matrícula de três meninos na Escola Técnico Rural de Viamão. Art. 2º - A despesa proveniente do crédito aberto no Art. anterior, será custeada até o seu limite, pela dotação orçamentária sob código 221-6.38.4. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 04 de março de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 03 . 1948


Lei Municipal Nº 0762

LEI MUNICIPAL Nº 0762 Abre um crédito suplementar na verba 210-8.29.4 LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do disposto no Art. 158, inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), destinado a reforçar a dotação orçamentária, sob símbolo 210-8.29 b). Art. 2º - É reduzida de CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) a verba sob código 221-8.38.4, servindo dita redução para cobertura do crédito suplementar acima aludido. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 04 de março de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 03 . 1948


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Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.